Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6951780 #
Numero do processo: 10580.723163/2011-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007, 2008 SIGILO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. De acordo com decisão tomada pelo STF em sede de repercussão geral, é legítimo o acesso da autoridade fiscal aos dados bancários do contribuinte sem autorização judicial. CESSÃO DE PRECATÓRIO. RECEBIMENTO COMPROVADO. POSTERIOR REDUÇÃO DO SEU VALOR. FATO GERADOR. INALTERABILIDADE. Comprovado que o contribuinte fez cessão parcial de direitos representados por precatório judicial e que recebeu por ela, apurando, assim, ganho tributável, a posterior redução do valor do precatório em função de Ação Rescisória não é suficiente para afastar a ocorrência do fato gerador tributário, máxime quando não comprovado que este fato teve o condão de desfazer o negócio entabulado. CESSÃO DE PRECATÓRIO. ESCRITURA PARTICULAR. TESTEMUNHAS. Se a operação de cessão parcial de direitos representados por precatório judicial e o respectivo pagamento em bens está comprovada através de escritura particular de compra e venda formalizada com a assinatura de testemunhas e apresentada à fiscalização pelo próprio contribuinte, a mera alegação de que os bens foram adquiridos com pagamento em moeda desacompanhada de qualquer comprovação não é suficiente para lançar dúvida sobre a higidez do lançamento realizado pela autoridade fiscal. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO SEU CONSUMO. INEXISTÊNCIA. ENUNCIADO Nº 61 DA SÚMULA CARF. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A legislação tributária federal autoriza que depósitos bancários sem origem comprovada sejam caracterizados, por presunção, como omissão de renda ou rendimento independente da comprovação de seu consumo pelo beneficiário. Havendo, entretanto, depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano-calendário, esses valores devem ser excluídos da base tributável, conforme determina o enunciado nº 61 da Súmula de jurisprudência deste CARF, de observância obrigatória pelos membros do colegiado.
Numero da decisão: 2201-003.905
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Dione Jesabel Wasilewski - Relatora. EDITADO EM: 26/09/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: DIONE JESABEL WASILEWSKI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201709

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007, 2008 SIGILO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. De acordo com decisão tomada pelo STF em sede de repercussão geral, é legítimo o acesso da autoridade fiscal aos dados bancários do contribuinte sem autorização judicial. CESSÃO DE PRECATÓRIO. RECEBIMENTO COMPROVADO. POSTERIOR REDUÇÃO DO SEU VALOR. FATO GERADOR. INALTERABILIDADE. Comprovado que o contribuinte fez cessão parcial de direitos representados por precatório judicial e que recebeu por ela, apurando, assim, ganho tributável, a posterior redução do valor do precatório em função de Ação Rescisória não é suficiente para afastar a ocorrência do fato gerador tributário, máxime quando não comprovado que este fato teve o condão de desfazer o negócio entabulado. CESSÃO DE PRECATÓRIO. ESCRITURA PARTICULAR. TESTEMUNHAS. Se a operação de cessão parcial de direitos representados por precatório judicial e o respectivo pagamento em bens está comprovada através de escritura particular de compra e venda formalizada com a assinatura de testemunhas e apresentada à fiscalização pelo próprio contribuinte, a mera alegação de que os bens foram adquiridos com pagamento em moeda desacompanhada de qualquer comprovação não é suficiente para lançar dúvida sobre a higidez do lançamento realizado pela autoridade fiscal. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO SEU CONSUMO. INEXISTÊNCIA. ENUNCIADO Nº 61 DA SÚMULA CARF. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A legislação tributária federal autoriza que depósitos bancários sem origem comprovada sejam caracterizados, por presunção, como omissão de renda ou rendimento independente da comprovação de seu consumo pelo beneficiário. Havendo, entretanto, depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano-calendário, esses valores devem ser excluídos da base tributável, conforme determina o enunciado nº 61 da Súmula de jurisprudência deste CARF, de observância obrigatória pelos membros do colegiado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10580.723163/2011-03

anomes_publicacao_s : 201709

conteudo_id_s : 5778481

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2201-003.905

nome_arquivo_s : Decisao_10580723163201103.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : DIONE JESABEL WASILEWSKI

nome_arquivo_pdf_s : 10580723163201103_5778481.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Dione Jesabel Wasilewski - Relatora. EDITADO EM: 26/09/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2017

id : 6951780

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:06:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049469898981376

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1913; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 693          1 692  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.723163/2011­03  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­003.905  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de setembro de 2017  Matéria  IRPF ­ GANHO DE CAPITAL  Recorrente  VALMIR GOMES DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007, 2008  SIGILO  BANCÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL.  NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  De  acordo  com  decisão  tomada  pelo  STF  em  sede  de  repercussão  geral,  é  legítimo  o  acesso  da  autoridade  fiscal  aos  dados  bancários  do  contribuinte  sem autorização judicial.  CESSÃO  DE  PRECATÓRIO.  RECEBIMENTO  COMPROVADO.  POSTERIOR  REDUÇÃO  DO  SEU  VALOR.  FATO  GERADOR.  INALTERABILIDADE.  Comprovado que o contribuinte  fez cessão parcial de direitos  representados  por  precatório  judicial  e  que  recebeu  por  ela,  apurando,  assim,  ganho  tributável,  a  posterior  redução  do  valor  do  precatório  em  função  de  Ação  Rescisória  não  é  suficiente  para  afastar  a  ocorrência  do  fato  gerador  tributário, máxime quando não comprovado que  este  fato  teve o  condão de  desfazer o negócio entabulado.  CESSÃO  DE  PRECATÓRIO.  ESCRITURA  PARTICULAR.  TESTEMUNHAS.  Se  a  operação  de  cessão  parcial  de  direitos  representados  por  precatório  judicial  e  o  respectivo  pagamento  em  bens  está  comprovada  através  de  escritura  particular  de  compra  e  venda  formalizada  com  a  assinatura  de  testemunhas  e  apresentada  à  fiscalização  pelo  próprio  contribuinte,  a mera  alegação  de  que  os  bens  foram  adquiridos  com  pagamento  em  moeda  desacompanhada  de  qualquer  comprovação  não  é  suficiente  para  lançar  dúvida sobre a higidez do lançamento realizado pela autoridade fiscal.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  EXIGÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  SEU  CONSUMO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 31 63 /2 01 1- 03 Fl. 693DF CARF MF     2 INEXISTÊNCIA. ENUNCIADO Nº 61 DA SÚMULA CARF. EXCLUSÃO  DA BASE DE CÁLCULO.  A  legislação  tributária  federal  autoriza que depósitos bancários  sem origem  comprovada sejam caracterizados, por presunção, como omissão de renda ou  rendimento independente da comprovação de seu consumo pelo beneficiário.  Havendo, entretanto, depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00  (doze  mil  reais),  cujo  somatório  não  ultrapasse  R$  80.000,00  (oitenta  mil  reais)  no  ano­calendário,  esses  valores  devem  ser  excluídos  da  base  tributável,  conforme  determina  o  enunciado  nº  61  da  Súmula  de  jurisprudência  deste  CARF,  de  observância  obrigatória  pelos  membros  do  colegiado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  nulidade  e,  no  mérito,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora.    EDITADO EM: 26/09/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 664/688) apresentado em face do Acórdão  nº 09­56.180  (fls.  643/651),  da 4ª Turma da DRJ/JFA, que negou provimento  à  impugnação  (fls.  593/609)  do  sujeito  passivo  ao  auto  de  infração  (fls.  14/28)  pelo  qual  se  exige  crédito  tributário relativo a Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF e acréscimos legais, tendo  por  base  de  cálculo  ganho  de  capital  na  cessão  de  direitos  representados  por  precatórios  judiciais e depósitos bancários de origem não comprovada.  De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fls. 3/13), o contribuinte teria  adquirido em 1993, por contrato de venda e cessão de direitos hereditários, direitos hereditários  relativos  a  Ação  Ordinária  de  Indenização,  processo  nº  251/87,  contra  o  Departamento  de  Fl. 694DF CARF MF Processo nº 10580.723163/2011­03  Acórdão n.º 2201­003.905  S2­C2T1  Fl. 694          3 Estradas e Rodagens da Bahia ­ DERBA e o Estado da Bahia, decorrente da desapropriação de  bens do espólio.  Após  habilitar­se  nos  autos,  foi  admitido  como  sucessor  da  parte,  para  promover  o  prosseguimento  da  execução  já  defendendo  direito  próprio,  o  que  fez  ajuizando  ação de execução definitiva de sentença, o que deu origem ao Precatório nº 800.572/1998.  A  partir  de  1999,  o  contribuinte  efetuou  cessões  parciais  deste  crédito  representado por precatório transferindo­os por escrituras públicas sem que constassem nestas  os  valores  recebidos  pelas  cessões  efetuadas  e  sem  que  tenha  também  recolhido  imposto  de  renda sobre eventual ganho de capital.  A partir de documentos  apresentados pelo  fiscalizado, verificou­se que  este  firmou, em 11/12/2006, duas escrituras públicas de cessão parcial de crédito representado por  precatório, com valor de face de R$ 25.000.000,00, com o Sr. Gervásio Meneses de Oliveira,  recebendo como pagamento os seguintes bens (cláusula 04 do contrato de promessa de compra  e venda de bens móveis e semoventes ­ fls. 101/104):  ­  todas  as  benfeitorias  agregadas  ao  imóvel  rural  fazenda  Flamboyant,  que  foram declaradas pelo Sr. Gervásio em 2007 por R$ 500.000,00;  ­ semoventes no valor de R$ 2.000.000,00;  ­ bens móveis e veículos sem indicação de valor;  ­ uma lancha pelo valor de R$ 300.000,00;  ­ total do contrato: R$ 2.300.000,00.  A fiscalização considerou como valor desta operação R$ 2.800.000,00.  Também foi dado como forma de pagamento, no valor de R$ 1.000.000,00, a  fazenda Flamboyant (documento 4).  Pelos  documentos  6  a  9,  a  fiscalização  teria  constatado  cessões  parciais  de  crédito  realizadas  no  ano­calendário  2006  com  a  Sociedade  Mantenedora  de  Educação  Superior da Bahia S/C Ltda (SOMESB) através de escrituras firmadas em 17/05/2006.  No Instrumento Particular de Cessão de Crédito Oriundo de Título da Dívida  Pública do Estado da Bahia, firmado em 16/05/2006, foi fixado o valor de R$ 18.500.000,00  pela  cessão.  Em  diligência  junto  à  SOMESB,  a  fiscalização  identificou  os  pagamentos  que  estão nas fls. 8/9 do processo, totalizando R$ 732.600,00 em 2006 e R$ 685.590,00 em 2007.  Segundo  consta  na  fl.  10  do  processo,  nesta  última operação  a  fiscalização  considerou  como  valor  de  alienação  o  constante  do  Instrumento  Particular  de  Cessão  de  Crédito, R$ 18.500.000,00 (fls. 139/147).  Com a  finalidade de  identificar o  custo de  aquisição,  teria  sido  solicitada a  comprovação  do  valor  pago  aos  herdeiros  do  espólio.  Em  resposta,  o  fiscalizado  teria  esclarecido o que segue:  Fl. 695DF CARF MF     4 "... assim sendo, uma vez que não houve o efetivo pagamento dos  precatórios  pelo  Estado  da  Bahia,  não  foi  superada  a  condicionante  para  pagamento,  motivo  pelo  qual  ainda  não  houve  o  efetivo  pagamento  do  preço  ajustado  pela  cessão  dos  direitos da ação que originou os precatórios"  "...foi feito um adiantamento em dinheiro por este contribuinte a  Adenildes,  sob  forma  de  manutenção  em  alimentos  e  outras  utilidades  no  valor  correspondente  a  21.450  TLJP,  sendo  este  valor até a presente data efetivamente pago."  Segundo  a  fiscalização,  como  o  contribuinte  não  comprovou  qualquer  pagamento, foi considerado custo zero.  Para  fins  de  apuração  do  imposto  de  renda  sobre  ganho  de  capital,  foram  considerados apenas os valores efetivamente pagos pela SOMESB e o valor da operação com o  Sr. Gervásio Meneses de Oliveira, conforme descrito anteriormente.  O contribuinte  teria deixado de comprovar a origem de depósitos bancários  feitos  em  sua  conta  corrente  no Banco  do Brasil,  de  cuja movimentação  foram  extraídos  os  valores  recebidos  pela  SOMESB,  bem  como  transferências  de  mesma  titularidade,  cheques  devolvidos, estornos e resgates de aplicações financeiras e poupança.  O demonstrativo desses depósitos está a fls. 12/13, e totalizam R$ 179.118,45  em 2006 e R$ 1.240.039,54 em 2007.  A  ciência  do  auto  de  infração  ocorreu  em  31/03/2011  (fl.  15)  e  foi  apresentada impugnação, que deu origem ao Acórdão nº 09­56.180 (fls. 643/651), da 4ª Turma  da DRJ/JFA, com a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Exercício: 2007, 2008  GANHOS DE CAPITAL. OMISSÃO NA ALIENAÇÃO DE  BENS  E  DIREITOS.  CESSÃO  DE  DIREITO.  PRECATÓRIO.  Restou caracterizada a ocorrência de ganhos de capital em  face  de  cessão  realizada  pelo  sujeito  passivo  de  direito  à  indenização  em  precatório.  O  fato  de  ação  rescisória  determinar  que  se  fizesse  novo  dimensionamento  da  indenização expressa em precatório não modifica os  fatos  geradores  ocorridos.  Não  demonstrou  o  impugnante  que  não recebeu pagamentos, na  forma de bens,  em parte dos  direitos cedidos, uma vez que os documentos colacionados  não lhe dão amparo.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  Com a edição da Lei n.º 9.430/96, a partir de 01/01/1997,  passaram  a  ser  caracterizados  como  omissão  de  rendimentos,  sujeitos  a  lançamento  de  ofício,  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  Fl. 696DF CARF MF Processo nº 10580.723163/2011­03  Acórdão n.º 2201­003.905  S2­C2T1  Fl. 695          5 mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  a  pessoa  física  ou  jurídica  deixe  de  comprovar  a  origem dos recursos utilizados nessas operações.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A  ciência  dessa  decisão  ocorreu  em  26/01/2015  (fl.  657)  e  o  recurso  voluntário  foi  tempestivamente  postado  nos  correios  em  25/02/2015,  conforme  atesta  o  documento de fls. 662/663.  Em suas razões de recorrer, o sujeito passivo alega, em síntese, que :  1. O lançamento é nulo, já que a autoridade fiscal quebrou o sigilo bancário  do contribuinte sem autorização judicial.  2. O lançamento é improcedente tendo em vista a inexistência do bem sobre o  qual foi apurado o ganho, uma vez que o Estado da Bahia intentou ação rescisória em prejuízo  ao  julgado  que  originou  o  precatório,  obtendo  parcial  provimento  no Tribunal  de  Justiça  da  Bahia  e,  posteriormente,  total  provimento  no  STJ,  que  anulou  o  precatório  de  que  o  impugnante era detentor.  3. Também é improcedente o lançamento sobre a cessão supostamente feita  ao Sr. Gervásio,  tendo em vista que o recorrente nada teria recebido por ela, uma vez que as  terras,  semoventes  e bens móveis,  que  a  fiscalização  considera  como obtidos  em pagamento  por  essa  cessão,  foram,  na  verdade,  adquiridos mediante  pagamento,  até  porque  eles  sequer  pertenceriam ao cessionário.  4. A  fiscalização  não  teria  provado  que  recebeu  esses  bens  em  pagamento  pela cessão de crédito e o cedente não os declarou em sua DIRPF.  5.  Depósitos  bancários  não  caracterizam  disponibilidade  de  renda  e  proventos, de forma que não podem justificar o lançamento efetuado. Seria necessária a efetiva  comprovação de que a renda foi consumida.  Com base  no  exposto,  pede  que o  recurso  seja  considerado  procedente  e  o  lançamento fiscal seja anulado.  É o que havia para ser relatado.    Voto             Conselheira DIONE JESABEL WASILEWSKI ­ Relatora  O recurso voluntário apresentado atende aos pressupostos de admissibilidade  e dele conheço.  Preliminar ­ nulidade ­ sigilo bancário  Fl. 697DF CARF MF     6 O  recorrente  alega  que  o  lançamento  é  nulo  porque  a  autoridade  fiscal  quebrou seu sigilo bancário sem autorização judicial.  Ocorre, porém, que essa matéria  já se encontra pacificada e o entendimento  adotado  é  contrário  às  suas  alegações.  Com  efeito,  o  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF  reconheceu a repercussão geral do tema, afetando­o a julgamento nos termos do art. 543­B do  Código de Processo Civil de 1973.  Julgando a matéria, o pleno do STF fixou as seguintes teses:  "O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao  sigilo  bancário,  pois  realiza  a  igualdade  em  relação  aos  cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem  como  estabelece  requisitos  objetivos  e  o  translado  do  dever  de  sigilo da esfera bancária para a fiscal."  "A  Lei  10.174/01  não  atrai  a  aplicação  do  princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  tendo  em  vista  o  caráter  instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN."  De  acordo  com  o  §2º  do  art.  62  do Regimento  Interno  deste  Conselho,  as  decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF na sistemática do art. 543­B do CPC/1973  devem  ser  obrigatoriamente  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito do CARF.   Sendo  assim,  afasto  a  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração,  considerando  regular  o  procedimento  fiscal  no  que  diz  respeito  ao  acesso  às  informações  bancárias do recorrente.  Mérito  Ao  atacar  o  auto  de  infração  quanto  ao  mérito,  alega  a  improcedência  do  lançamento tendo em vista a  inexistência do bem sobre o qual foi apurado o ganho, uma vez  que  o  Estado  da  Bahia  intentou  ação  rescisória  em  prejuízo  ao  julgado  que  originou  o  precatório, obtendo provimento no STJ, que teria anulado o precatório de que o impugnante era  detentor.  Quanto a essa matéria, o fato gerador do imposto de renda é o ganho obtido  na alienação de bens ou direitos, e não a sua existência.  Na hipótese em análise,  restou comprovado que o contribuinte  fez a cessão  dos direitos e recebeu por eles, fato suficiente para configurar o ganho tributável.  A  decisão  colacionada  ao  processo  evidencia  que  o  STJ  determinou  que  o  valor da  indenização  seja  recalculado, uma vez  que deveria  ter por base  a área efetivamente  ocupada pelo poder público e também considerar a realidade de preços praticada pelo mercado  imobiliário (fl. 675).  O contribuinte não traz qualquer comprovação de que os negócios realizados  tenham  sido  desfeitos  com  a  devolução  do  valor  pago,  fatos  que  poderiam  trazer  alguma  dúvida sobre a higidez do lançamento.  Quanto a esse aspecto,  ressalto que não há qualquer comprovação de que o  negócio tenha sido realizado de forma condicional. Assim, o negócio foi perfeito e acabado e o  contribuinte auferiu ganho com ele.  Fl. 698DF CARF MF Processo nº 10580.723163/2011­03  Acórdão n.º 2201­003.905  S2­C2T1  Fl. 696          7 Por  outro  lado,  com  base  apenas  no  seu  conteúdo,  não  é possível  presumir  que a decisão do STJ tenha tido qualquer reflexo sobre os negócios realizados pelo recorrente,  uma  vez  que  é  inerente  a  eles  a  transmissão  do  risco,  o  que  justifica  sua  realização  com  deságio.  Portanto,  não  vejo  razões  pelas  quais  a  decisão  colacionada  possa  infirmar  aquilo que foi suficientemente demonstrado pelo auto de infração.  O  recorrente  também  considera  improcedente  o  lançamento  sobre  a  cessão  supostamente feita ao Sr. Gervásio, alegando que nada teria recebido por ela, uma vez que as  terras, semoventes e bens móveis, que a fiscalização considera obtidos em pagamento por essa  cessão,  teriam  sido,  na  verdade,  adquiridos  mediante  pagamento,  até  porque  eles  sequer  pertenceriam ao cessionário.  Prossegue  afirmando  que  a  fiscalização  não  teria  provado  o  recebimento  desses  bens  em  pagamento  pela  cessão  de  crédito  e  que  o  cedente  não  os  declarou  em  sua  DIRPF.  Quanto a essas alegações, a fiscalização juntou ao processo como documento  3 (fls. 100/104), Contrato de Promessa de Compra e Venda de Bens Móveis e Semoventes, que  teria sido fornecido pelo próprio fiscalizado (TVF,  fl. 4) e que foi  firmado por ele e pelo Sr.  Gervásio Menezes de Oliveira, assinado por testemunhas, registrado no 12º ofício de Notas de  Salvador/BA.  Segundo  a  cláusula  04,  pelos  bens  que  foram  transferidos  ao  fiscalizado,  o  pagamento seria feito nos seguintes moldes:  Como  pagamento,  o  COMPRADOR  cederá  em  nome  de  GERVÁSIO  MENEZES  DE  OLIVEIRA,  parte  de  seu  crédito  representado pelo Precatório de nº 800.572/98, no valor nominal  de  R$  49.000.000,00  (quarenta  e  nove  milhões  de  reais),  o  VENDEDOR  se  compromete  a  ceder  outros  bens  a  fim  de  completar esses valores.  Um contrato com essas características é tão merecedor de fé, que o Código de  Processo Civil, em seu o art. 784, III, o lista como título executivo extrajudicial.  A cessão  realizada  em pagamento  está  comprovada pela escritura  juntada a  fls. 136/137.  Contra  esses  documentos,  suficientes  para  fazer  prova  do  que  foi  alegado  pela fiscalização, o  recorrente apresenta argumentos destituídos de qualquer comprovação,  já  que não demonstra como se deu o pagamento que alega ter realizado e também não comprova  de quem adquiriu os bens, já que afirma jamais terem pertencido ao cessionário.  Por  outro  lado,  embora  afirme que  tenha  adquirido  os  bens,  passa  a  alegar  que nunca os declarou, como se isso fosse prova de que não lhe pertencem. Ou seja, apresenta  argumentos contraditórios e sem qualquer comprovação.  Por essas razões, não identifico qualquer verossimilhança em suas alegações  em relação à cessão realizada para o Sr. Gervásio Menezes de Oliveira.  Fl. 699DF CARF MF     8 Por  fim,  o  recorrente  alega  que  depósitos  bancários  não  caracterizam  disponibilidade  de  renda  e  proventos,  de  forma  que  não  podem  justificar  o  lançamento  efetuado.  Segundo  defende,  seria  necessária  a  efetiva  comprovação  de  que  a  renda  foi  consumida.  Com essa linha de argumentação, está o recorrente batendo­se contra o texto  expresso  de  lei,  que  dispensa  a  autoridade  fiscal  de  realizar  a  comprovação  de  consumo  da  renda, ao estabelecer a seguinte presunção legal:  Lei nº 9.430, de 1996  Art. 42. Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  § 1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.   § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.   § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais).  § 4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.   §  5o  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.          §  6o  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  Fl. 700DF CARF MF Processo nº 10580.723163/2011­03  Acórdão n.º 2201­003.905  S2­C2T1  Fl. 697          9 imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.   Pela  literalidade  desse  texto,  a  existência  de  depósitos  bancários  sem  comprovação  de  origem  pelo  beneficiário  permitem  a  presunção  de  que  houve  omissão  de  renda e rendimentos.  Essa matéria já foi objeto de diversos enunciados da Súmula CARF. Dentre  elas, destaca­se por sua pertinência com o caso em análise:  Súmula  CARF nº  26:  A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  Súmula  CARF  nº  61:  Os  depósitos  bancários  iguais  ou  inferiores  a R$  12.000,00  (doze mil  reais),  cujo  somatório  não  ultrapasse  R$  80.000,00  (oitenta  mil  reais)  no  ano­calendário,  não  podem  ser  considerados  na  presunção  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não comprovada, no caso de pessoa física.  De  acordo  com  o  art.  72  do  Regimento  Interno  deste  órgão  colegiado,  as  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstancias  em  súmula  de  observância  obrigatória pelos seus membros.  Por  outro  lado,  o  art.  45  do  mesmo  regimento  determina  que  perderá  o  mandato o conselheiro que deixar de observar enunciado de súmula ou de resolução do Pleno  da CSRF.  Para  a  perfeita  inteligência  do  conteúdo  do  enunciado  nº  61  da  Súmula,  transcrevo parte do Acórdão nº 2102.00.252, um daqueles que lhe serviram de paradigma:  No caso da pessoa física, a Lei acima simplesmente assevera que  não  devem  ser  considerados  como  rendimentos  omitidos  os  depósitos abaixo de R$ 12.000,00, desde que seu somatório não  exceda R$ 80.000,00, dentro do ano­calendário. Inegavelmente,  trata­se de uma benesse legal que exclui um conjunto definido de  depósitos bancários da presunção legal, devendo tal benesse ser  reconhecida em qualquer instância, sempre que houver depósitos  dentro de tais limites, já que a lei os considera não passíveis de  incidência  na  presunção  em  foco. Obviamente,  ainda  que  haja  depósitos  de  origem  não  comprovada  de  valor  superior  a  R$  12.000,00  no  ano­calendário,  aqueles  de  valores  inferiores  a  este  limite  citado  e  cujo  somatório  não  excedam  R$  80.000,00  devem  ser  excluídos  da  tributação,  remanescendo  apenas  a  omissão  de  rendimentos  dos  depósitos  que  excedam  R$  12.000,00. A Lei não excluiu da benesse o contribuinte que tem  depósitos  dentro  dos  limites  acima  e  que  detém  também  depósitos  de maiores  valores. Caso  assim  se  procedesse,  como  exemplo,  um  contribuinte  que  tivesse  80  depósitos  de  R$  1.000,00  nada  precisaria  comprovar;  de  outra  banda,  outro  contribuinte  que  tivesse  80  depósitos  de  R$  1.000,00  e  um  depósito de R$ 12.001,00 estaria obrigado a comprovar todos os  Fl. 701DF CARF MF     10 depósitos. Não há razoabilidade nesta última interpretação. Este  último  contribuinte  deve  ser  obrigado  a  comprovar,  apenas,  a  origem  do  depósito  de  R$  12.001,00,  sendo­lhe  deferido  a  benesse  legal  em  relação  aos  demais.  A  benesse  em  destaque  deve ser interpretada objetivamente, ou seja, sempre que houver  depósitos dentro dos limites legais, deve ser deferida. Não pode  prevalecer uma interpretação subjetiva, na qual a existência de  outros  depósitos  acima  de  R$  12.000,00  teria  o  condão  de  arrostar a  benesse  legal,  já  que  a Lei  assim não previu,  o que  terminaria por criar situações antiisonômicas, como explicitado  acima. A Lei,  simplesmente,  afastou da presunção um conjunto  determinado de depósitos bancários,  como  já dito,  devendo ser  aplicada aos depósitos que estejam dentro dos limites definidos  por ela.  Ante  o  acima  exposto,  devem­se  excluir  os  montantes  de  RS  68.942,30 e R$ 31.853,20 da base de cálculo do lançamento, nos  anos­calendário 2000 e 2002, respectivamente, que representam  os  depósitos  de  valor  abaixo  de  R$  12.000,00,  cujo  somatório  não excede R$ 80.000,00, em cada ano­calendário.  No caso em análise, pelos demonstrativos de fls. 12/13, vê­se que, nos anos­ calendário  2006  e  2007,  foram  considerados  depósitos  bancários  de  valor  inferior  a  R$  12.000,00, cujo somatório não ultrapassa R$ 80.000,00.  Em 2006 esses depósitos somam R$ 42.558,45 e em 2007 R$ 4.773,00.  Com base nisso,  por  aplicação do enunciado nº 61 da Súmula CARF, deve  ser dado parcial provimento ao recurso voluntário apresentado, para determinar a exclusão da  base  de  cálculo  relativa  aos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  dos  depósitos  bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse  R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano­calendário.  Conclusão  Com base no exposto, voto por conhecer do  recurso voluntário apresentado  para,  rejeitando  a  preliminar  de  nulidade,  no  mérito,  dar­lhe  parcial  provimento  para  determinar  a  exclusão  da  base  de  cálculo  relativa  aos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, dos depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo  somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano­calendário.   DIONE JESABEL WASILEWSKI ­ Relatora                              Fl. 702DF CARF MF

score : 1.0
6948503 #
Numero do processo: 16327.720403/2013-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO SOBRE ARGUMENTO DA PARTE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DE TODOS OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELAS PARTES. Não ocorre omissão quando o vício apontado não se refere a fundamento legal adicional sobre o qual a turma não se pronunciou, mas a simples argumento de convencimento que pudesse levar o julgador à conclusão distinta. Não há omissão quando os elementos, argumentos, documentos e, por fim, racional que foram analisados no acórdão se mostram suficientes para o convencimento dos julgadores.
Numero da decisão: 1201-001.839
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não acolher os embargos opostos. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida (assinado digitalmente) Luis Fabiano Alves Penteado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: LUIS FABIANO ALVES PENTEADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201707

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO SOBRE ARGUMENTO DA PARTE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DE TODOS OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELAS PARTES. Não ocorre omissão quando o vício apontado não se refere a fundamento legal adicional sobre o qual a turma não se pronunciou, mas a simples argumento de convencimento que pudesse levar o julgador à conclusão distinta. Não há omissão quando os elementos, argumentos, documentos e, por fim, racional que foram analisados no acórdão se mostram suficientes para o convencimento dos julgadores.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 16327.720403/2013-59

anomes_publicacao_s : 201709

conteudo_id_s : 5777425

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1201-001.839

nome_arquivo_s : Decisao_16327720403201359.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : LUIS FABIANO ALVES PENTEADO

nome_arquivo_pdf_s : 16327720403201359_5777425.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não acolher os embargos opostos. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida (assinado digitalmente) Luis Fabiano Alves Penteado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017

id : 6948503

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:06:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049469917855744

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1385; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.720403/2013­59  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1201­001.839  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de julho de 2017  Matéria  IRPJ  Embargante   FAZENDA NACIONAL  Interessado  BANCO DE INVESTIMENTOS CREDIT SUISSE (BRASIL) S/A    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010, 2011  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO  SOBRE  ARGUMENTO  DA  PARTE.  OMISSÃO.  INOCORRÊNCIA.  FORMAÇÃO  DO  CONVENCIMENTO  DO  JULGADOR.  DESNECESSIDADE  DE  ANÁLISE  DE  TODOS  OS  ARGUMENTOS  TRAZIDOS PELAS PARTES.   Não  ocorre  omissão  quando  o  vício  apontado  não  se  refere  a  fundamento  legal  adicional  sobre  o  qual  a  turma  não  se  pronunciou,  mas  a  simples  argumento  de  convencimento  que  pudesse  levar  o  julgador  à  conclusão  distinta.   Não há omissão quando os  elementos,  argumentos,  documentos  e,  por  fim,  racional  que  foram  analisados  no  acórdão  se  mostram  suficientes  para  o  convencimento dos julgadores.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  acolher os embargos opostos.    (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida     (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 04 03 /2 01 3- 59 Fl. 2009DF CARF MF     2 Luis Fabiano Alves Penteado     Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida  (Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis  Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello  Lima.    Relatório  Tratam­se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (fls. 1963) em que a PGFN,  ora  Embargante,  alega  OMISSÃO  no  Acórdão  nº  1201­001.438  proferido  por  esta  1ªTO/2ªCam/1ªSeção do CARF, que restou assim ementado:  Assunto: Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Exercício: 2008, 2009, 2010, 2011  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010, 2011  ÁGIO  FUNDAMENTADO  EM  EXPECTATIVA  DE  RESULTADOS  FUTUROS.  DEDUTIBILIDADE  DA  AMORTIZAÇÃO.  A legislação que permite a dedução da amortização do ágio em  determinadas  circunstâncias  e  desde  que  preenchidos  determinados requisitos é norma indutora de comportamento do  contribuinte.  Não  havendo  ocorrência  de  fraude  ou  simulação  e  tendo  sido  verdadeiras e legitimas as operações perpetradas, inclusive, com  a ocorrência do efetivo pagamento do preço, a dedução do ágio  é possível, ainda que o benefício fiscal seja o principal ou mesmo  o único elemento motivador.  Uma vez demonstrado o devido propósito negocial e substância  econômica  na  realização  de  reorganizações  societárias,  a  dedução da amortização do ágio torna­se ainda mais justificada.  UTILIZAÇÃO  DE  EMPRESA  VEÍCULO.  POSSIBILIDADE.  AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL.  A  utilização  da  chamada  "empresa  veículo"  não  guarda  qualquer  ilegalidade  ou  abuso  em  si,  sendo  necessária  a  identificação  de  outros  elementos  como  a  fraude  ou  simulação  para que a glosa da dedução do ágio se justifique.  Na hipótese em que presentes para o contribuinte, outras opções  de  movimentação  societária  que  resultariam  no  mesmo  efeito  tributário  que  é  a  dedução  do  ágio,  a  eventual  utilização  de  Fl. 2010DF CARF MF Processo nº 16327.720403/2013­59  Acórdão n.º 1201­001.839  S1­C2T1  Fl. 3          3 empresa veículo configura simples decisão de negócios que não  prejudica o benefício fiscal.  LAUDO  DE  AVALIAÇÃO.  INTEMPESTIVIDADE.  FALTA  DE  PREVISÃO LEGAL.  Indevida a glosa do aproveitamento do ágio sob fundamento de  intempestividade  do  laudo  de  avaliação  vez  que  sequer  existia  previsão legal acerca da obrigatoriedade do laudo à época dos  fatos.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO CSLL  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010, 2011  A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fato  gerador de vários  tributos impõe a constituição dos respectivos  créditos tributários, e a decisão quanto à real ocorrência desses  eventos  repercute  na  decisão  de  todos  os  tributos  a  eles  vinculados. Assim, o decidido quanto ao IRPJ aplica­se à CSLL  dele decorrente.  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  IRRF  Data do fato gerador: 03/09/2008  RENDIMENTOS  RESULTANTES  DE  APLICAÇÃO  FINANCEIRA INCIDÊNCIADO IRRF  Está  sujeito  ao  IRRF  o  rendimento  produzido  por  aplicação  financeira de renda fixa.    Segundo  a  Embargante,  houve  omissão  quanto  ao  tema  "Ausência  da  confusão  patrimonial  entre  investidora  e  investidas",  conforme  trecho  dos  Embargos  que  abaixo transcrevo:  "Ocorre,  entretanto,  que  o  texto  do  voto  do  ilustre  Relator  careceu da manifestação sobre ponto de relevância ímpar para o  deslinde  da  matéria,  qual  seja:  a  “Ausência  da  confusão  patrimonial entre investidora e investidas”.  Ressalte­se que esta Procuradoria dedicou item próprio de suas  Contrarrazões ao Recurso Voluntário a esta  temática  (fls. 13 a  20  das  CRRV  da  PGFN),  bem  como  exteriorizou,  em  sede  de  Sustentação Oral, a necessidade de manifestação expressa sobre  esse tema, de importância ímpar na solução do litígio.  Para  além  de  qualquer  preciosismo,  a  expressa  manifestação  sobre essa matéria se mostra fundamental, mormente quando, ao  presente caso, deve­se aplicar interpretação restritiva do artigo  7º  da  Lei  nº  9.532/1997,  o  qual  exige  para  a  dedução  do  ágio  que  a  confusão  patrimonial  conte  com  o  real  adquirente  da  participação societária."  Fl. 2011DF CARF MF     4   Para  ratificar  seu  entendimento,  a  Embargante  traz  jurisprudência  deste  Conselho sobre o mencionado tema sobre o qual o acórdão teria restado omisso.  É o relatório.        Voto             Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator  Tendo os pressupostos para admissibilidade dos embargos  já sido avaliados  no despacho de admissibilidade, passo diretamente à análise dos vícios apontados.  Em apertada síntese, os presentes embargos se referem à eventual omissão do  acórdão  embargado  acerca  do  tema  "Ausência  da  confusão  patrimonial  entre  investidora  e  investidas",  que  fora  levantado  pela  PGFN  em  sede  Contrarrazões  ao  Recurso  Voluntário,  conforme trecho abaixo transcrito:  "  Assim,  NÃO  BASTA  a  uma  empresa,  ou  grupo  econômico,  adquirir uma participação societária para que o ágio pago seja  reconhecido como dedutível. Se assim fosse, a Lei nº 9.532/1997  não teria razão de existir. Bastaria o Decreto­Lei nº 1.598/1977  prever  que  todo  o  ágio  pago  com  base  na  rentabilidade  futura  seria dedutível.  No  entanto,  como  será  visto,  não  é  o  que  a  legislação  impõe.  Para ser dedutível, o ágio deve cumprir determinados requisitos  legais. Dentre esses requisitos, além do documento que ateste o  seu  fundamento  econômico  (aspecto  a  ser  analisado  no  tópico  seguinte),  há  a  necessária  presunção  de  perda  do  investimento  adquirido.  Por  certo,  da  leitura do artigo 386 do RIR/99, o qual  repete o  conteúdo  dos  artigos  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532/1997,  observa­se  que  a  dedutibilidade  da  amortização  de  um  ágio  decorre  do  encontro  num  mesmo  patrimônio  da  participação  societária  adquirida  com ágio com esse mesmo ágio. Ou seja, quando há  um encontro do adquirente com o investimento adquirido.  Portanto, em face dessa confusão patrimonial entre investidora e  investida,  a  legislação  admite  que  o  contribuinte  considere  perdido  o  seu  capital  investido  com  ágio  e,  assim,  deduza  a  despesa  que  teve  com  o  pagamento  da  “mais  valia”. O  artigo  386 assim prevê:  Art. 386. A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado  Fl. 2012DF CARF MF Processo nº 16327.720403/2013­59  Acórdão n.º 1201­001.839  S1­C2T1  Fl. 4          5 segundo o disposto no artigo anterior (Lei nº 9.532, de 1997, art.  7º, e Lei nº 9.718, de 1998, art. 10):  ­­­ omissis ­­­  III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de  que  trata  o  inciso  II  do  §  2º  do  artigo  anterior,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  posteriormente  à  incorporação,  fusão  ou  cisão,  à  razão  de  um  sessenta  avos,  no  máximo,  para  cada  mês  do  período  de  apuração; (...) (grifo nosso)  Todavia, para que haja esse encontro num mesmo patrimônio do  ágio  com  o  investimento  que  lhe  deu  origem,  é  imprescindível  que  haja  o  encontro  entre  o  investidor  e  a  real  empresa  adquirida.  Isso  porque,  só  assim  pode­se  considerar  perdido  o  investimento realizado.  Tal constatação é obtida em face da seguinte expressão utilizada  pela  legislação:  “na  qual  detenha  participação  societária  ADQUIRIDA com ágio”. Vê­se que o verbo adquirir é utilizado  pela  norma  em  seu  sentido  econômico,  ou  seja,  decorrente  de  uma  espécie  de  compra  e  venda,  oriundo  de  um  sacrifício  patrimonial.  Portanto,  a  Lei  nº  9.532/1997  estabelece  que  a  dedução do ágio somente é autorizada quando a pessoa jurídica  ADQUIRIDA  for  incorporada  ou  incorporar  a  sua  controladora."    Primeiramente,  entendo que os  embargos declaratórios  são  cabíveis quando  houver, na sentença ou acórdão, obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o  qual deveria pronunciar­se o colegiado deste Conselho.   Conforme  jurisprudência  já  pacificada  neste  Conselho,  os  julgadores  não  estão obrigados a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes, mas tão somente  aqueles que sejam necessários e suficientes para fundamentar o seu convencimento.  Acredito que este é o caso dos autos.   Conforme  se  pode  notar  da  leitura  do  acórdão  ora  embargado,  esta  turma  avaliou diversos aspectos da operação colocada sob análise para ao fim, entender pela correção  da dedução do ágio pela Recorrente e respectivo cancelamento desta parcela do lançamento.   Os aspectos avaliados foram:  i­)  conceito  de  propósito  negocial  e  impossibilidade  de  tributação  de mera  expectativa de lucro;   ii­) existência efetiva de propósito negocial e substância econômica no caso  concreto;  iii­) possibilidade de utilização de empresa veículo;  Fl. 2013DF CARF MF     6 iv­) efetiva avaliação de expectativa de rentabilidade futura;  v­) envolvimento de partes não relacionadas e   vi­) efetivo pagamento do preço.  Da análise de todos os pontos acima relacionados, este Turma entendeu que a  Contribuinte atendeu todos os requisitos previstos na legislação tributária, em especial os arts.   385 e 386 do RIR/99 de forma a legitimar a tomada da dedução do ágio, conforme trecho do  acórdão embargado que abaixo transcrevo:    "  Desta  forma,  temos  que  o  conjunto  probatório  apresentado  pelo  recorrente  é  capaz  de  fundamentar  devidamente  o  ágio,  através da expectativa de rentabilidade futura.   Todos  os  documentos  trazidos  apresentam  validade  técnica  e  formal  a  ponto  de  conferirem  fundamentação  robusta  e  completamente  apta  a  ensejar  o  gozo  do  benefício  fiscal,  qual  seja, a amortização do ágio.  Com  o  ágio  perfeitamente  comprovado  e  advindo  de  aquisição  de participação efetiva,  com o pagamento do preço, a dedução  da  amortização  é  possível  e  necessária,  nos  termos  do  que  dispõem o arts. 385 e 386 do RIR/99."    O  que  a  PGFN  traz  em  seus  embargos  declaratórios  é  suposta  omissão  decorrente da ausência de apreciação da questão relacionada à tese de "Ausência de Confusão  Patrimonial".  Digo tese, pois, entendo que se trata exatamente disso ­ uma tese ou racional  ­ através do qual entende a PGFN que a Contribuinte não preencheu os requisitos legais para  dedução do ágio.   Não  se  trata  de  fundamento  legal  adicional  sobre  o  qual  a  turma  não  se  pronunciou, mas de elemento de convencimento que pudesse levar o julgador à conclusão de  que não foram atendidos todos os requisitos legais para dedução do ágio.   Contudo,  os  julgadores  desta  turma  já  entenderam  que  todos  os  requisitos  legais  foram  preenchidos  e  por  isso  a  dedução  do  ágio  se  justifica.  Em  outras  palavras,  os  elementos,  argumentos,  documentos  e,  por  fim,  racional  que  foram  analisados  no  acórdão  embargado  se  mostraram  suficientes  para  o  convencimento  dos  julgadores  e  conclusão  do  acórdão.   Desta  sorte,  entendo  que  o  acórdão  embargado  não  apresenta  a  omissão  alegada pela PGFN, ora Embargante.     Conclusão  Diante  do  exposto,  NÃO  ACOLHO  os  Embargos  de  Declaração  apresentados.   Fl. 2014DF CARF MF Processo nº 16327.720403/2013­59  Acórdão n.º 1201­001.839  S1­C2T1  Fl. 5          7 É como voto!    (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado                                   Fl. 2015DF CARF MF

score : 1.0
6899341 #
Numero do processo: 16327.721362/2012-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 ANÁLISE DE TEMPESTIVIDADE. MAIS DE UMA DATA DE INTIMAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE. Tendo em vista que há, nos autos, duas datas de intimação do acórdão recorrido, não se pode vislumbrar a má-fé por parte do contribuinte, pois este pode ter sido induzido a erro pelo termo de ciência por decurso de prazo emitido pelo sistema eletrônico. Com efeito, a confiabilidade das informações prestadas por meio eletrônico é essencial à preservação da boa-fé e da confiança do contribuinte, bem como à observância dos princípios da eficiência da Administração e da segurança jurídica.
Numero da decisão: 2201-003.676
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração propostos. Assinado digitalmente Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. Assinado digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator. EDITADO EM: 09/08/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Daniel Melo Mendes Bezerra, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho (suplente convocado), Marcelo Milton da Silva Risso e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201706

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 ANÁLISE DE TEMPESTIVIDADE. MAIS DE UMA DATA DE INTIMAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE. Tendo em vista que há, nos autos, duas datas de intimação do acórdão recorrido, não se pode vislumbrar a má-fé por parte do contribuinte, pois este pode ter sido induzido a erro pelo termo de ciência por decurso de prazo emitido pelo sistema eletrônico. Com efeito, a confiabilidade das informações prestadas por meio eletrônico é essencial à preservação da boa-fé e da confiança do contribuinte, bem como à observância dos princípios da eficiência da Administração e da segurança jurídica.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 16327.721362/2012-37

anomes_publicacao_s : 201708

conteudo_id_s : 5759540

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2201-003.676

nome_arquivo_s : Decisao_16327721362201237.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM

nome_arquivo_pdf_s : 16327721362201237_5759540.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração propostos. Assinado digitalmente Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. Assinado digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator. EDITADO EM: 09/08/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Daniel Melo Mendes Bezerra, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho (suplente convocado), Marcelo Milton da Silva Risso e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim

dt_sessao_tdt : Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2017

id : 6899341

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:05:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049469927292928

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1467; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 513          1 512  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.721362/2012­37  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2201­003.676  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de junho de 2017  Matéria  TEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  ANÁLISE  DE  TEMPESTIVIDADE.  MAIS  DE  UMA  DATA  DE  INTIMAÇÃO  CONSTANTE  DOS  AUTOS.  PRESUNÇÃO  DE  BOA­FÉ  DO CONTRIBUINTE.  Tendo  em  vista  que  há,  nos  autos,  duas  datas  de  intimação  do  acórdão  recorrido, não se pode vislumbrar a má­fé por parte do contribuinte, pois este  pode  ter  sido  induzido  a  erro  pelo  termo  de  ciência  por  decurso  de  prazo  emitido pelo sistema eletrônico.  Com efeito, a confiabilidade das informações prestadas por meio eletrônico é  essencial à preservação da boa­fé e da confiança do contribuinte, bem como à  observância  dos  princípios  da  eficiência  da  Administração  e  da  segurança  jurídica.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e rejeitar os embargos de declaração propostos.    Assinado digitalmente  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.     Assinado digitalmente  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 13 62 /2 01 2- 37 Fl. 513DF CARF MF Processo nº 16327.721362/2012­37  Acórdão n.º 2201­003.676  S2­C2T1  Fl. 514          2   EDITADO EM: 09/08/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz,  Daniel  Melo  Mendes Bezerra, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho (suplente convocado),  Marcelo Milton da Silva Risso e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim    Relatório  Tratam­se  de Embargos  de Declaração  opostos  pela  Fazenda Nacional,  fls.  495/508, em face do acórdão nº 2201­002.766 (fls. 478/493), que deu provimento em parte ao  recurso voluntário do contribuinte para excluir do lançamento os valores de: a) Em 31/12/2007,  R$  1.068.606,00  exclusão  parcial  da  multa  isolada  lançada  (R$  534.303,00  oriundos  da  tributação  de  rendimentos  pagos  ao  Sr.  Marcelo  Blay  e  R$  534.303,00  da  tributação  de  rendimentos  pagos  ao  Sr.  João  Batista  Videira Martins);  b)  Em  31/12/2008,  R$  136.331,25  exclusão  parcial  da  multa  isolada  lançada  (R$  136.331,25  oriundos  da  tributação  de  rendimentos pagos ao Sr. Osvaldo Ribeiro dos Santos).  Em  despacho  de  admissibilidade  (fls.  510/512),  o  Presidente  da  1ª  TO/Segunda Câmara/Segunda Seção  acolheu em parte os  presentes Embargos Declaratórios,  submetendo­os  ao  Colegiado  para  sanar  a  omissão  no  tocante  à  tempestividade  do  Recurso  Voluntário acima aludido.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim  O  recurso  preenche  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  tomo conhecimento.  Aduz  a  embargante  que  o  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  extemporaneamente pelo contribuinte, sob o argumento que o autuado foi intimado do acórdão  de  primeira  instância  quando  da  abertura  do  documento  (01/07/2013),  e  não  em  16/07/2013  (decurso do prazo de ciência), como considerado na decisão embargada. Desta forma, tendo o  recurso sido protocolado em 15/08/2013, este  seria  intempestivo, não preenchendo, portanto,  os pressupostos processuais de validade.  Analisando  os  autos,  observei  que  consta  à  fl.  248  o  termo  de  abertura  de  documento,  certificando  que  “o  contribuinte  tomou  conhecimento  dos  documentos  Fl. 514DF CARF MF Processo nº 16327.721362/2012­37  Acórdão n.º 2201­003.676  S2­C2T1  Fl. 515          3 relacionados  abaixo  (Intimação  de  Resultado  de  Julgamento  /  Acórdão  de  Impugnação),  na  data 01/07/2013 17:48h, pela abertura dos arquivos correspondentes no link Processo Digital,  no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinete (Portal e­CAC) através da opção Consulta  Comunicados/Intimações”.  Por sua vez, na fl. 249, consta o  termo de ciência por decurso de prazo, no  qual  está  registrado  que  “foi  dada  ciência,  ao  Contribuinte,  dos  documentos  relacionados  abaixo  (Intimação  de  Resultado  de  Julgamento  /  Acórdão  de  Impugnação),  por  decurso  de  prazo  de  15  dias  a  contar  da  disponibilização  destes  documentos  através  da  Caixa  Postal,  Modulo  e­CAC  do  Site  da Receita  Federal”. Desse modo,  consta  como  data  de  ciência  por  decurso de prazo, 16/07/2013.  Neste diapasão, há nos autos duas datas de intimação, que, caso seja levado  em consideração a primeira  (01/07/2013), o  recurso do contribuinte estaria  intempestivo, por  outro  lado,  tomando  como data  de  intimação  o  decurso  do  prazo  de  ciência,  o  recurso  seria  tempestivo,  não  havendo  qualquer  vício  a  ser  declarado  por  meio  dos  presentes  embargos  declaratórios.  Com efeito, a confiabilidade das informações prestadas por meio eletrônico é  essencial à preservação da boa­fé e da confiança do advogado, bem como à observância dos  princípios da eficiência da Administração e da segurança jurídica.  Vale salientar, que não vislumbro má­fé por parte do contribuinte, pois este  pode ter sido induzido a erro pelo termo de ciência por decurso de prazo (fl. 249), como foi o  relator do acórdão ora impugnado, assim como o Procurador da Fazenda Nacional subscritor da  contrarrazões, que não impugnou a tempestividade do recurso.  Nesta esteira, o equívoco nas informações processuais prestadas, a meu ver,  configura justa causa, que autoriza, nos termos do art. 223, §2º, do NCPC, a prática posterior  do ato processual, sem prejuízo à parte.  Ademais,  ad  argumentandum  tantum,  cabe  ressaltar  que  o  princípio  do  informalismo procedimental  rege o processo administrativo. Nas palavras de José dos Santos  Carvalho Filho (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 26ª  ed.  São Paulo: Atlas,  p.  980),  “o princípio  do  informalismo procedimental  significa  que,  no  silêncio da lei ou de ato regulamentares, não há para o administrador a obrigação de adotar  excessivo  rigor  na  tramitação dos  processos  administrativos,  tal  como ocorre,  por  exemplo,  nos processos judiciais. Ao administrador caberá seguir um procedimento que seja adequado  ao objeto específico a que se destinar o processo”.  É  claro  que,  no  presente  caso,  não  há  omissão  legislativa,  pois  o  processo  administrativo  fiscal  é  regido  pelo  Decreto  nº  70.235/72,  o  qual  prevê,  entre  outros  atos  processuais,  o  meio  pelo  qual  são  realizadas  as  intimações,  bem  como  o  prazo  do  recurso  voluntário. Desta forma, poderia­se levantar que, no caso em tela, não caberia a aplicação do  referido princípio da informalidade, já que não há vácuo legislativo.  No  entanto,  o  procedimento  administrativo  fiscal,  além  da  finalidade  de  constituir o crédito tributário, tem como norte principal o interesse público primário, qual seja,  o interesse da coletividade, que sempre deve prevalecer. Assim, considerar, no caso em apreço,  o recurso do contribuinte extemporâneo, é colocar o interesse público secundário (patrimonial)  Fl. 515DF CARF MF Processo nº 16327.721362/2012­37  Acórdão n.º 2201­003.676  S2­C2T1  Fl. 516          4 acima do primário, uma vez que se estará privilegiando a formalidade em detrimento do direito  material.  Ressalte­se que, esta Turma decidiu que o Fisco se equivocou ao  incluir no  lançamento determinados valores, que não deveriam ter sido tributados, determinando, ao final,  a exclusão destes do lançamento. Desse modo, se o próprio CARF já reconheceu a ilegalidade  da constituição do crédito, não vejo razão plausível para manter um crédito reconhecidamente  indevido, se predendo apenas em questões formais.  Deve­se considerar, ainda, o prejuízo que a União poderá suportar, caso seja  reconhecida  a  intempestividade  do  recurso,  tornando  definitiva  a  decisão  de  1ª  instância  e,  consequentemente, o crédito tributário constituído, pois o contribuinte provavelmente recorrerá  à instância judicial para reconhecer a ilegalidade do lançamento, resultando, em caso de êxito  (sendo grande a possibilidade), na condenação da Fazenda Nacional nos ônus sucumbenciais.  Por fim, merece ressaltar a decisão recente proferida pelo STF, no Mandado  de Segurança nº 25.097/DF, que afastou a decadência, mesmo  tendo sido  impetrado em data  posterior  ao  prazo  de  120  dias,  analisando  o  mérito  do mandamus,  em  nome  da  segurança  jurídica. Confiram a ementa do referido julgado.  Mandado  de  Segurança.  2.  Ato  do  TCU.  Suposta  cumulação  indevida  de  proventos.  Suspensão  dos  pagamentos.  3.  Decadência.  Verificação  de  impetração  do mandamus  em  data  posterior  ao  prazo  de  120  dias  da  ciência  do  ato  impugnado.  Superação.  Medida  liminar  concedida  há  mais  de  doze  anos.  Preservação  da  segurança  jurídica.  Precedentes  do  STF.  4.  Cumulação  de  proventos  e  pensões.  Cargos  públicos  inacumuláveis em atividade. Regimes civil  e militar. Concessão  anterior  à  Emenda  Constitucional  20/1998.  Possibilidade.  Precedentes.  5.  Segurança  concedida.  STF.  2ª  Turma.  MS  25097/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 28/3/2017 (Info  859)  Neste  diapasão,  se  o  STF  relativizou  o  prazo  decadencial  do Mandado  de  Segurança, prestigiando a segurança jurídica, tenho que, no presente caso, pelas razões acima  expostas, este princípio, também, deve sobressair em detrimento à formalidade processual.   Destarte,  considero  tempestivo  o  recurso  voluntário  apresentado  pelo  contribuinte, razão pela qual deve ser mantido o acórdão ora embargado.  Isto  posto,  VOTO  por  conhecer  e  REJEITAR  os  embargos  de  declaração  apresentados, mantendo o acórdão recorrido nos exatos termos lançados.    Assinado digitalmente  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator    Fl. 516DF CARF MF Processo nº 16327.721362/2012­37  Acórdão n.º 2201­003.676  S2­C2T1  Fl. 517          5                               Fl. 517DF CARF MF

score : 1.0
6893041 #
Numero do processo: 35348.000212/2007-25
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 9202-000.116
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta junte aos autos informações para o período compreendido entre outubro de 2000 e maio de 2001, sobre os valores declarados em GFIP sobre contribuições previdenciárias patronais referentes a segurados empregados e contribuições devidas a terceiros, bem como os respectivos pagamentos realizados para tais fatos geradores/competências. Após, abra prazo para manifestação do sujeito passivo quanto às informações apresentadas, com posterior retorno ao relator para prosseguimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado).
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201706

camara_s : 2ª SEÇÃO

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 35348.000212/2007-25

anomes_publicacao_s : 201708

conteudo_id_s : 5757953

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9202-000.116

nome_arquivo_s : Decisao_35348000212200725.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 35348000212200725_5757953.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta junte aos autos informações para o período compreendido entre outubro de 2000 e maio de 2001, sobre os valores declarados em GFIP sobre contribuições previdenciárias patronais referentes a segurados empregados e contribuições devidas a terceiros, bem como os respectivos pagamentos realizados para tais fatos geradores/competências. Após, abra prazo para manifestação do sujeito passivo quanto às informações apresentadas, com posterior retorno ao relator para prosseguimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado).

dt_sessao_tdt : Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017

id : 6893041

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:04:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049469949313024

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1781; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 948          1 947  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  35348.000212/2007­25  Recurso nº            Especial do Contribuinte  Resolução nº  9202­000.116  –  2ª Turma  Data  27 de junho de 2017  Assunto  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à  Unidade  de  Origem,  para  que  esta  junte  aos  autos  informações  para  o  período  compreendido  entre  outubro  de  2000  e maio  de  2001,  sobre  os  valores  declarados  em  GFIP  sobre  contribuições  previdenciárias  patronais  referentes  a  segurados  empregados  e  contribuições  devidas  a  terceiros,  bem  como  os  respectivos  pagamentos  realizados  para  tais  fatos  geradores/competências.  Após,  abra  prazo  para  manifestação do sujeito passivo quanto às informações apresentadas, com posterior retorno ao  relator para prosseguimento.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior – Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira  Santos,  Rita  Eliza Reis  da Costa  Bacchieri, Maria Helena Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e  João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado).  Relatório   Em litígio, o teor do Acórdão nº 206­00.495, prolatado pela 6a Câmara do então  2o Conselho de Contribuintes na sessão plenária de 15 de fevereiro de 2008 (e­fls. 736 a 750).     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 3 53 48 .0 00 21 2/ 20 07 -2 5 Fl. 948DF CARF MF Processo nº 35348.000212/2007­25  Resolução nº  9202­000.116  CSRF­T2  Fl. 949          2 Ali, por maioria de votos, negou­se provimento ao Recurso Voluntário, na forma de ementa e  decisão a seguir:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração:  01/10/2000 a 31/08/2005   Ementa:   CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  VALE  TRANSPORTE  DECADÊNCIA  DECENAL.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  DECLARAÇÃO. VEDAÇÃO.  1­  Decadência  decenal,  aplicação  do  art.  45  da  Lei  n°  8212/91.nos  termos  do  art.  49  do Regimento  Interno  deste Conselho  é  vedado  ao  Conselho  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto  sob  o  fundamento  de  inconstitucionalidade,  sem  que  tenham  sido  assim  declaradas  pelos  órgãos competentes. A matéria encontra­se sumulada, de acordo com a  Súmula n° 2 do 2° Conselho de Contribuintes. Preliminar rejeita.  2­ É devida contribuição previdenciária sobre parcela paga a título de  Vale­Transporte  se  não  forem  observadas  as  disposições  da  lei  n°  7.418/85 e do Decreto n° 95.427/87, de acordo com a norma contida  no § 9° do art. 28 da Lei n° 8212/91.  Recurso Voluntário Negado.  Decisão:  I)  por  maioria  de  votos  em  rejeitar  a  preliminar  de  decadência.  Vencidos  os  Conselheiros  Rogério  de  Lellis  Pinto  e  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira.  II)  por  unanimidade  de  votos, no mérito, em negar provimento ao recurso.  Enviados  os  autos  à  contribuinte  para  ciência,  ocorrida  em  14/05/2008  (e­fl.  758), esta apresenta, em 28/06/08 (e­fl. 760), Recurso Especial (e­fls.760 a 794 e anexos), com  fulcro  no  art.  art.  7o  inciso  II  e  artigo  15  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF no. 147, de 25 de junho de 2007, então em vigor  quando da propositura do pleito recursal.   Alega­se,  no  pleito,  divergência  em  relação  ao  decidido  pela  1a.  Turma desta  Câmara Superior, através do Acórdão CSRF 01­05.575, prolatado em 05/12/2005 e, ainda, em  relação  ao  decidido  pela  8a.  Câmara  do  então  1o.  Conselho  de  Contribuintes,  através  do  Acórdão  108­09.467,  prolatado  em  27  de  outubro  de  2009,  de  ementas  e  decisões  a  seguir  transcritas (os dois primeiros paradigmas citados foram adotados para fins de caracterização de  divergência, a partir da previsão regimental vigente).  Acórdão CSRF 01­05.575   CSL  –  DECADÊNCIA  –  ART.  45  DA  LEI  Nº  8212/91  –  INAPLICABILIDADE – Por  força do Art. 146, III, b, da Constituição  Federal  e  considerando  a  natureza  tributária  das  contribuições,  a  decadência  para  lançamento  de  CSL  deve  ser  apurada  conforme  o  estabelecido no Art. 150, § 4o, do CTN, com a contagem do prazo de 5  (cinco) anos a partir do fato gerador. Recurso especial negado.  Fl. 949DF CARF MF Processo nº 35348.000212/2007­25  Resolução nº  9202­000.116  CSRF­T2  Fl. 950          3 Decisão:  por  maioria  de  votos,  NEGAR  provimento  ao  recurso  especial,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.  Vencidos  os  Conselheiros  Cândido  Rodrigues  Neuber,  Marcos  Vinícius  Neder  de  Lima,  Mário  Junqueira  Franco  Júnior  e  Manoel  Antonio  Gadelha  Dias  que  deram  provimento  ao  recurso.  Acórdão CSRF 108­09.467   TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO ­  DECADÊNCIA  ­  Nos  tributos  sujeitos  ao  regime  do  lançamento  por  homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário  se rege pelo artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, isto é, o  prazo  para  esse  efeito  será  de  cinco  anos  a  contar da  ocorrência  do  fato gerador.   CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. DECADÊNCIA ­ O prazo de decadência  das  contribuições  de  seguridade  social  é  de  cinco  anos  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador,  conforme  previsto  no  art.  150,  §  4º,  do  CTN, que é lei complementar de normas gerais, não se lhes aplicando  o art. 45 da Lei nº 8.212/91.   CSLL  –  APURAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  –  PROVISÃO  –  TRIBUTO  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  ­  Os  lançamentos  contábeis  efetuados  com  tributos  e  contribuições  cuja  exigibilidade  esteja  suspensa  caracterizam­se  como  provisões  e  assim  devem  ser  adicionados  na  determinação  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  em  observância  à  vedação  veiculada  pelo  art.  13  da  Lei  n°  9.249/95.  Preliminar de decadência acolhida. Recurso negado.  Decisão: por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência  para  o  ano  de  1997.  Vencidos  os  Conselheiros  Nelson  Lósso  Filho,  Arnaud  da  Silva  (Suplente  Convocado)  e  Mário  Sérgio  Fernandes  Barroso e,  no mérito,  por unanimidade de  votos, NEGAR provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.  O  Conselheiro  Cândido  Rodrigues  Neuber  acompanhou o relator pelas suas conclusões.  Em  linhas  gerais,  argumenta  a  contribuinte  em  sua  demanda  quanto  à  decadência que, em razão da patente divergência jurisprudencial acerca da aplicação do artigo  45, da Lei no 8.212, de 24 de junho de 1991, o presente  recurso deva ser admitido, para que  prevaleçam os argumentos contidos nos acórdãos paradigmas, aplicando­se o art. 150, §4o. do  CTN e declarando­se a decadência das supostas diferenças exigidas em relação ao período de  10/2000 a 05/2001, citando julgados do STF e do STJ, bem como oriundos do então Conselho  de Contribuintes, que sustentariam seu posicionamento.  Requer, assim, seja o Recurso conhecido e provido, a fim de reformar o acórdão  proferido  pela  Sexta  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  declarando­se  a  decadência das supostas diferenças exigidas em relação ao período de 10/2000 a 05/2001.  O recurso foi regularmente admitido, consoante despacho de admissibilidade de  e­fls. 933/934.  Fl. 950DF CARF MF Processo nº 35348.000212/2007­25  Resolução nº  9202­000.116  CSRF­T2  Fl. 951          4 Cientificada  a  Fazenda  Nacional,  esta  apresenta  contrarrazões  de  e­fls.  938  a  945, onde alega, em síntese:  a) que a União (Fazenda Nacional) entende aplicável , na situação sob análise o  art.  173,  I  do  CTN  em  detrimento  do  art.  150  §4o.  do  mesmo  diploma,  o  que  resultará  na  manutenção de várias competências objeto da autuação;  b)  que  caberia  ao  contribuinte  instruir  sua  defesa  com  toda  a  documentação  pertinente, demonstrando que efetuou pagamentos que não foram considerados pelo Fisco ou  ate mesmo  que  deveriam  ser  abatidos  da  presente  autuação,  o  que  não  ocorreu  na  presente  hipótese.  Com  efeito,  não  há  nos  autos,  quaisquer  documentos  que  comprovem  terem  sido  antecipados, ainda que parcialmente, os valores objeto da presente autuação, relembrando que  tal ônus recai sobre o contribuinte. Partindo­se dessa premissa, constata­se que a contribuinte  não  efetuou  qualquer  recolhimento  antecipado  na  presente  hipótese,  citando  a  Fazenda  Nacional a necessidade de aplicação pelo decidido pelo STJ no âmbito do REsp 973.733/SC,  julgado  na  forma  prevista  pelo  art.  543­C  do  CPC  então  em  vigor,  a  partir  da  previsão  regimental contida no art. 62­A do então RICARF;  c)  Conclui  que,  no  caso  em  análise,  cumpre  observar  que  não  há  nenhuma  indicação  acerca  do  pagamento  parcial  de  contribuição  previdenciária  no  período  autuado,  comprovação que  caberia à  contribuinte,  razão pela qual  aplica­se ao  caso o disposto no art.  173, I, do CTN.  Assim, considerando que a ciência do auto de infração deu­se em 19/06/2006, é  descabido cogitar­se de decadência do crédito tributário referente as competências posteriores a  12/2000 a 08/2005.  Requer,  assim,  que  seja  dado  parcial  provimento  ao  Recurso  Especial  de  divergência  interposto  pela  contribuinte  para  reconhecer  a  aplicação  do  prazo  qüinqüenal  de  decadência com a aplicação do termo inicial com esteio no art. 173, I, do CTN.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Relator  Pelo  que  consta  no  processo  quanto  a  sua  tempestividade,  às  devidas  apresentação  de  paradigmas  e  indicação  de  divergência,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade e, assim, dele conheço.  Passo à análise de mérito.   De  se  notar,  para  fins  do  deslinde  da  questão,  a  vinculação  deste  CARF  às  decisões  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  quando  submetidas  ao  regime  do  art.  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  a  partir  do  disposto  no  art.  62,  §2o.  do  anexo  II  ao  Regimento  Interno  deste  Conselho  em  vigor,  aprovado  pela  Portaria MF  no.  343,  de  09  de  junho de 2015:  RICARF   Fl. 951DF CARF MF Processo nº 35348.000212/2007­25  Resolução nº  9202­000.116  CSRF­T2  Fl. 952          5 Art. 62. (...)  (...)  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na sistemática prevista pelos arts.  543­B e 543­C  da Lei nº 5.869, de 1973  ­ Código de Processo Civil  (CPC), deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito do CARF.  Assim,  ainda  que  se  admita  que  a  questão  relativa  à  contagem  do  prazo  decadencial é bastante tormentosa (daí a adoção de diversas interpretações relativas à matéria  no âmbito deste Conselho), de se reconhecer que o Superior Tribunal de Justiça – STJ, órgão  máximo  de  interpretação  das  leis  federais,  recentemente  pacificou,  sob  a  sistemática  de  recursos repetitivos, o entendimento no sentido de que a regra do art. 150, §4o, do CTN só deve  ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a  existência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  prevalecendo  os  ditames  do  art.  173,  I  nos  demais  casos.   Reproduz­se,  a  seguir,  a  ementa  do  Recurso  Especial  nº  973.733/SC  (2007/0176994­0),  julgado  em  12  de  agosto  de  2009,  repita­se  devidamente  submetido  à  sistemática prevista no art. 543­C do Código de Processo Civil, sendo, assim, referido decisum,  repita­se, de observância obrigatória neste CARF, a partir do disposto no art. 62, §2o. do anexo  II ao Regimento Interno deste Conselho em vigor, aprovado pela Portaria MF no. 343, de 09 de  junho de 2015. Reza a decisão :  PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1. O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado da  exação ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação de dolo,  fraude ou simulação do contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004,  DJ  28.02.2005).  2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário,  importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas  gerais  e  abstratas,  Fl. 952DF CARF MF Processo nº 35348.000212/2007­25  Resolução nº  9202­000.116  CSRF­T2  Fl. 953          6 entre as quais  figura a  regra da decadência do direito de  lançar nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz  de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se  trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando­se  inadmissível  a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos  nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito  Tributário  Brasileiro",  10ª  ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  (...)  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (destaques  do  original)  Desta  forma,  ao  adentrar  o mérito  da  questão,  este CARF  forçosamente  deve  abraçar a interpretação do Recurso Especial nº 973.733/SC supra, no sentido de que a regra do  art.  150,  §4o,  do CTN,  só  deve  ser  adotada  nos  casos  em  que  o  sujeito  passivo  antecipar  o  pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os  ditames do art. 173, I, nos demais casos.  No  caso  em  questão,  em  se  tratando  de  lançamento  decorrente  do  fato  da  empresa  ter  efetuado desconto  em  folha de pagamento de  seus  segurados nas  localidades de  Rio Verde e Carambeí, referente a rubrica VALE­TRANSPORTE, em percentual inferior aos  6% previstos na legislação.   Verifica­se, a propósito, que houve desconto em percentual diverso, ainda que  inferior ao referido, para todas as competências objeto de lançamento, conforme se depreende  de relatórios de e­fls. 110 a 116. Assim, foram objeto de lançamento somente as diferenças não  descontadas.  Todavia,  em  que  pese  o  procedimento  acima  garantir  que  não  se  realizou  a  tributação de parcela não disponibilizada aos segurados como remuneração, não há, nos autos,  informações  sobre  pagamentos  realizados  sobre  os  valores  declarados  em  GFIP  sobre  contribuições  previdenciárias  patronais  incidentes  sobre  folha,  segurados  empregados  e  contribuições  devidas  a  terceiros,  para  as  competências  de  10/2000  a  05/2001,  informação  fundamental para fins de aplicação ou do art. 150, §4o. do CTN ou do art. 173, I do CTN, para  fins  de  contagem  do  prazo  decadencial,  a  partir  da  existência  ou  não  de  pagamentos  antecipados.  Fl. 953DF CARF MF Processo nº 35348.000212/2007­25  Resolução nº  9202­000.116  CSRF­T2  Fl. 954          7 Desta  forma,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  à  Unidade  de  Origem, para que esta junte aos autos informações para o período compreendido entre 10/2000  e 05/2001, sobre os valores declarados em GFIP sobre contribuições previdenciárias patronais  referentes  a  segurados  empregados  e  contribuições  devidas  a  terceiros,  bem  como  os  respectivos pagamentos realizados para tais fatos geradores/competências.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior    Fl. 954DF CARF MF

score : 1.0
6962347 #
Numero do processo: 13851.901858/2011-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3201-001.033
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201708

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 13851.901858/2011-85

anomes_publicacao_s : 201710

conteudo_id_s : 5780864

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3201-001.033

nome_arquivo_s : Decisao_13851901858201185.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 13851901858201185_5780864.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2017

id : 6962347

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:07:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049469994401792

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1838; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 469          1  468  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13851.901858/2011­85  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­001.033  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de agosto de 2017  Assunto  IPI ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  BALDAN IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS S/A (nova denominação de AGRI­ TILLAGE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS E  IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Orlando  Rutigliani  Berri,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade e Renato Vieira de Ávila.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  supra  identificado  em  face  do  acórdão  nº  14­56.777  da  DRJ  Ribeirão  Preto/SP  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  manejada  para  se  contrapor  ao  Despacho  Decisório  que  indeferira  o  Pedido  de  Ressarcimento  de  IPI  e,  por  conseguinte,  não  homologara  as  compensações declaradas.  Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu preliminarmente a  nulidade, por generalidade, do despacho decisório e, no mérito, invocou o princípio da verdade  material e pleiteou o reconhecimento da não incidência da taxa Selic e multas sobre os débitos  que restaram não compensados.  Anteriormente,  o  contribuinte  havia  impetrado Mandado  de  Segurança,  tendo  obtido  decisão  liminar,  em  que  se  determinou  que  os  pedidos  de  ressarcimento  por  ele     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 51 .9 01 85 8/ 20 11 -8 5 Fl. 518DF CARF MF Processo nº 13851.901858/2011­85  Resolução nº  3201­001.033  S3­C2T1  Fl. 470          2  formulados  fossem  examinados  “no  prazo  improrrogável  de  30  (trinta)  dias,  a  contar  da  intimação [da] decisão, sob as penas da lei.”  A par da liminar, o contribuinte foi intimado a apresentar livros, documentos e  arquivos  digitais  em  20  dias,  tendo  a  Fiscalização  verificado  que  os  arquivos  digitais  apresentados  continham  milhares  de  ocorrências  de  erros,  sendo  que,  em  função  dessas  incorreções e do prazo exíguo para a prolação da decisão, o pedido foi indeferido.  A  decisão  da  DRJ  Ribeirão  Preto/SP,  denegatória  do  direito  pleiteado,  fundamentou­se  na  falta  de  apresentação  de  prova  documental  por  parte  do  interessado  que  pudesse  embasar  o  ressarcimento  e  na  existência  de  previsão  legal  para  a  aplicação  da  taxa  Selic no cálculo dos juros de mora.  Quanto à alegação do contribuinte acerca do caráter confiscatório da multa de  ofício,  o  julgador  a  quo  argumentou  que  a  vedação  ao  confisco  prevista  na  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  aplicar  as  penalidades nos moldes da legislação que as instituiu.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  interpôs Recurso  Voluntário,  reiterando  a  existência  do  crédito  postulado  e  pedindo,  alternativamente,  a  realização de diligência para as apurações cabíveis.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado  pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido  na  Resolução  nº  3201­001.025,  de  29/08/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  13851.901697/2011­20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3201­001.025):  A  compensação  tributária  pode  ser  requerida  pelo  contribuinte  que  possua  crédito  líquido  e  certo  contra  a  Fazenda.  Nesse  sentido  é  a  literalidade  do  artigo 170 do CTN1.  A  administração,  no  prazo de  30  dias  para  análise  que  lhe  foi  concedido  pelo  Poder  Judiciário,  no  âmbito  do  Mandado  de  Segurança  impetrado  pela  recorrente,  intimou  a  empresa  a  apresentar arquivos e documentos que já deviam estar disponíveis. O artigo  11 da Lei 8.218/912 prescreve o dever dos contribuinte de disponibilizar os  dados.                                                              1  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  2  Art.  11.    As  pessoas  jurídicas  que  utilizarem  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou  fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e  sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária.  Fl. 519DF CARF MF Processo nº 13851.901858/2011­85  Resolução nº  3201­001.033  S3­C2T1  Fl. 471          3  A responsabilidade do serviço público é muito grande quando defere  restituição/ressarcimento ao contribuinte, pois se trata de transferir recursos  da sociedade para o particular. Somente a materialidade provada, líquida e  certa  autoriza  um  ato  administrativo  com  essa  envergadura  de  responsabilidade.  No presente  caso,  não  existiam  condições  para  tanto. Com efeito,  o  arquivo próprio para tais tipos de análises, que detalha as notas fiscais, não  foi oferecido à administração, posto que aquele apresentado possuía tantos  erros  que  não  poderia  validamente  ser  fundamento  da  restituição/ressarcimento.  O Relatório Fiscal  aponta milhares  e milhares  de  erros  no  arquivo  digital apresentado, erros inclusive de “IPI inválido”[...]. Resume­se:  ANO QUANTIDADE DENOMINAÇÃO DA INCONSISTÊNCIA   2005 7667 Já existe um participante com esta identificação  2005 12 Inconsistência de IPI  2005 6 Inconsistência de Valor   2005 441 IPI Inválido   2005 3 NCM Inválida ou Inexistente   2008 9125 Já existe um participante com esta identificação   2008 186 Inconsistência de ICMS 2008 78 Inconsistência de IPI   2008 18 Inconsistência de Valor 2008 566 IPI Inválido   2008 4 NCM Inválida ou Inexistente   2009 9400 Já existe um participante com esta identificação   ANO QUANTIDADE DENOMINAÇÃO DA INCONSISTÊNCIA   2009 109 Inconsistência de ICMS   2009 44 Inconsistência de IPI   2009 1 Inconsistência de Valor   2009 494 IPI Inválido   2009 3 NCM Inválida ou Inexistente   2010 8875 Já existe um participante com esta identificação   2010 17 Inconsistência de ICMS   2010 1207 Inconsistência de IPI   2010 310 Inconsistência de Valor   2010 13114 IPI Inválido   2010 1 NCM Inválida ou Inexistente   Não se configura, portanto, a materialidade do crédito pretendido.  Fl. 520DF CARF MF Processo nº 13851.901858/2011­85  Resolução nº  3201­001.033  S3­C2T1  Fl. 472          4  Logo,  mais  que  lícito  e  fundamentado  o  indeferimento  da  compensação.   A  recorrente  poderia,  no  longo  prazo  que  decorreu  desde  o  indeferimento  do Despacho Decisório  até hoje,  esclarecer  as  divergências,  oferecer outro arquivo, apontar planilhas  com, ao menos,  parte do  crédito  devido, indicar a origem material de seu direito, mas não é o que aconteceu.  Poderia  e  deveria,  porque  o  ônus  de  provar  o  crédito  é  seu  ­  art.  333  do  Código  Civil3.  Até  hoje,  entretanto,  mantém­se  na  tentativa  de  obter  um  deferimento sumário, sem análise de mérito do crédito.   A  obrigação  de  esclarecimento  do  contribuinte  é  positivada,  ainda,  artigo 4º da Lei 9.784/99:  Art. 4º São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo  de outros previstos em ato normativo:  I ­ expor os fatos conforme a verdade;  II ­ proceder com lealdade, urbanidade e boa­fé;  III ­ não agir de modo temerário;  IV  ­  prestar  as  informações  que  lhe  forem  solicitadas  e  colaborar  para  o  esclarecimento dos fatos  Como  pedido  alternativo,  a  recorrente  pede  a  conversão  do  julgamento em diligência.   Em  regra,  a  diligência  somente  é  cabível  quando  se  verifique  o  esforço da recorrente em esclarecer a materialidade dos fatos. Embora não  se  verifique  inovação probatória  na  Impugnação  e  no Recurso Voluntário,  que ensejasse a constatação desse esforço, o fato é que, nos casos de Pedido  de  Ressarcimento  de  IPI,  o  próprio  programa  gerador  do  pedido  exige  extensas  informações,  detalhadas,  sobre  o  crédito.  Essas  informações  indicam a existência de créditos, mas que ainda não foram auditados.   Não houve oportunidade de correção dos arquivos digitais, primeiro,  pelo  prazo  de  análise  imposto  pelo  Poder  Judiciário,  e  em  segundo  lugar  porque,  em  regra,  essa  correção  não  tem  como  ser  feita  nas  instâncias  julgadoras.  À  vista  de  todo  o  exposto,  a  comprovação  das  informações  prestadas  já  no  pedido,  deve  ser  oportunizada,  por  meio  dos  arquivos  digitais corrigidos e outros elementos que o Fisco entender necessários.   Pelo  exposto,  proponho  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  que  a  Delegacia  da  Receita  Federal  promova  auditoria  nas  informações já prestadas no pedido de ressarcimento, proferindo Despacho  conclusivo quanto ao direito pretendido.  Destaque­se  que,  assim  como  ocorreu  no  acórdão  paradigma,  neste  processo  também  se  verificaram  inconsistências  nos  arquivos  digitais  apresentados  pelo  contribuinte  para demonstrar o crédito pleiteado.                                                              3 Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do  direito do autor”.  Fl. 521DF CARF MF Processo nº 13851.901858/2011­85  Resolução nº  3201­001.033  S3­C2T1  Fl. 473          5  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, voto por converter o julgamento em  diligência,  para  que  a  Autoridade  Preparadora  analise  a  existência  do  crédito  postulado,  procedendo­se à auditoria das informações já prestadas no Pedido de Ressarcimento, valendo­ se dos dados presentes nos arquivos digitais devidamente corrigidos e em outros elementos que  entender necessários, proferindo­se despacho conclusivo quanto ao direito pretendido.  Após  a manifestação  fiscal,  conceda­se vista  ao  contribuinte  pelo  prazo de  30  (trinta dias) para se manifestar acerca das conclusões.  Após, retornem­se os autos para julgamento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira    Fl. 522DF CARF MF

score : 1.0
6981748 #
Numero do processo: 11516.721935/2015-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 IRPJ. LUCRO REAL. Os resultados na alienação de bens do ativo permanente serão classificados como ganhos ou perdas de capital e computados na determinação do lucro real. A permuta entre empresas coligadas deve ser feita a valor de mercado. SIMULAÇÃO. A alegação de mero “equívoco ao interpretar a legislação de regência”, não pode prosperar tendo em vista uma série de atos absolutamente fora da rotina de qualquer pessoa jurídica (como sucessivas alterações de pactos social, feitas e desfeitas segundo uma coreografia previamente acertada). Tratam-se de operações complexas e sistêmicas, que efetivamente foram pensadas e programadas, não decorrendo, tão somente, de mero equívoco na interpretação da legislação, mas sim de dolo do agente ao tentar dissimular as verdadeiras operações. CSLL. LUCRO REAL. Reflexo da Exigência do IRPJ. Os resultados na alienação de bens do ativo permanente serão classificados como ganhos ou perdas de capital e computados na determinação do lucro real. A permuta entre empresas coligadas deve ser feita a valor de mercado. SIMULAÇÃO. A alegação de mero “equívoco ao interpretar a legislação de regência”, não pode prosperar tendo em vista uma série de atos absolutamente fora da rotina de qualquer pessoa jurídica (como sucessivas alterações de pactos social, feitas e desfeitas segundo uma coreografia previamente acertada). Tratam-se de operações complexas e sistêmicas, que efetivamente foram pensadas e programadas, não decorrendo, tão somente, de mero equívoco na interpretação da legislação, mas sim de dolo do agente ao tentar dissimular as verdadeiras operações. As considerações feitas com respeito ao IRPJ são plenamente aplicáveis à CSLL, em face da vinculação existente entre ambas exigências.
Numero da decisão: 1401-002.038
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não acolher a preliminar de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin e José Roberto Adelino da Silva. Fará declaração de voto a Conselheira Livia De Carli Germano. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Livia de Carli Germano (Vice-Pesidente), Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201708

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 IRPJ. LUCRO REAL. Os resultados na alienação de bens do ativo permanente serão classificados como ganhos ou perdas de capital e computados na determinação do lucro real. A permuta entre empresas coligadas deve ser feita a valor de mercado. SIMULAÇÃO. A alegação de mero “equívoco ao interpretar a legislação de regência”, não pode prosperar tendo em vista uma série de atos absolutamente fora da rotina de qualquer pessoa jurídica (como sucessivas alterações de pactos social, feitas e desfeitas segundo uma coreografia previamente acertada). Tratam-se de operações complexas e sistêmicas, que efetivamente foram pensadas e programadas, não decorrendo, tão somente, de mero equívoco na interpretação da legislação, mas sim de dolo do agente ao tentar dissimular as verdadeiras operações. CSLL. LUCRO REAL. Reflexo da Exigência do IRPJ. Os resultados na alienação de bens do ativo permanente serão classificados como ganhos ou perdas de capital e computados na determinação do lucro real. A permuta entre empresas coligadas deve ser feita a valor de mercado. SIMULAÇÃO. A alegação de mero “equívoco ao interpretar a legislação de regência”, não pode prosperar tendo em vista uma série de atos absolutamente fora da rotina de qualquer pessoa jurídica (como sucessivas alterações de pactos social, feitas e desfeitas segundo uma coreografia previamente acertada). Tratam-se de operações complexas e sistêmicas, que efetivamente foram pensadas e programadas, não decorrendo, tão somente, de mero equívoco na interpretação da legislação, mas sim de dolo do agente ao tentar dissimular as verdadeiras operações. As considerações feitas com respeito ao IRPJ são plenamente aplicáveis à CSLL, em face da vinculação existente entre ambas exigências.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 11516.721935/2015-24

anomes_publicacao_s : 201710

conteudo_id_s : 5787745

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1401-002.038

nome_arquivo_s : Decisao_11516721935201524.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : DANIEL RIBEIRO SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 11516721935201524_5787745.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não acolher a preliminar de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin e José Roberto Adelino da Silva. Fará declaração de voto a Conselheira Livia De Carli Germano. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Livia de Carli Germano (Vice-Pesidente), Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e José Roberto Adelino da Silva.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2017

id : 6981748

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:07:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049470008033280

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2293; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2.661          1 2.660  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.721935/2015­24  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­002.038  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de agosto de 2017  Matéria  IRPJ ­ GANHO DE CAPITAL  Recorrente  VILA DO FAROL HOTEIS E TURISMO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011  IRPJ.  LUCRO  REAL.  Os  resultados  na  alienação  de  bens  do  ativo  permanente  serão  classificados  como  ganhos  ou  perdas  de  capital  e  computados  na  determinação  do  lucro  real.  A  permuta  entre  empresas  coligadas deve ser  feita  a valor de mercado. SIMULAÇÃO. A  alegação de  mero “equívoco ao interpretar a legislação de regência”, não pode prosperar  tendo  em vista uma  série  de  atos  absolutamente  fora  da  rotina  de  qualquer  pessoa jurídica (como sucessivas alterações de pactos social, feitas e desfeitas  segundo  uma  coreografia  previamente  acertada).  Tratam­se  de  operações  complexas  e  sistêmicas,  que  efetivamente  foram  pensadas  e  programadas,  não  decorrendo,  tão  somente,  de  mero  equívoco  na  interpretação  da  legislação,  mas  sim  de  dolo  do  agente  ao  tentar  dissimular  as  verdadeiras  operações.  CSLL.  LUCRO  REAL.  Reflexo  da  Exigência  do  IRPJ.  Os  resultados  na  alienação de bens do  ativo permanente  serão  classificados  como ganhos  ou  perdas  de  capital  e  computados  na  determinação  do  lucro  real.  A  permuta  entre empresas coligadas deve ser feita a valor de mercado. SIMULAÇÃO. A  alegação  de  mero  “equívoco  ao  interpretar  a  legislação  de  regência”,  não  pode prosperar tendo em vista uma série de atos absolutamente fora da rotina  de  qualquer  pessoa  jurídica  (como  sucessivas  alterações  de  pactos  social,  feitas e desfeitas segundo uma coreografia previamente acertada). Tratam­se  de  operações  complexas  e  sistêmicas,  que  efetivamente  foram  pensadas  e  programadas,  não  decorrendo,  tão  somente,  de  mero  equívoco  na  interpretação da legislação, mas sim de dolo do agente ao tentar dissimular as  verdadeiras  operações.  As  considerações  feitas  com  respeito  ao  IRPJ  são  plenamente aplicáveis à CSLL, em face da vinculação existente entre ambas  exigências.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 19 35 /2 01 5- 24 Fl. 2621DF CARF MF     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  não  acolher  a  preliminar  de  nulidade e, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos  os Conselheiros Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin e José Roberto  Adelino da Silva. Fará declaração de voto a Conselheira Livia De Carli Germano.     (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Daniel Ribeiro Silva­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves  (Presidente),  Livia  de  Carli  Germano  (Vice­Pesidente),  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Guilherme  Adolfo  dos  Santos  Mendes,  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e José Roberto Adelino da Silva.    Relatório  1. Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  em  face  do  acórdão  proferido  pela Delegacia da Receita Federal do Brasil no Belo Horizonte (MG), que manteve o crédito  tributário  decorrente  do  auto  de  infração  lavrado  em  decorrência  de  supostas  infrações  à  legislação tributária, referente ao ano calendário de 2011, por meio dos quais são exigidos do  recorrente  acima  identificado,  o  Imposto  Sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  e  a  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL,  tendo  total  do  crédito  consolidado  no  valor  de  R$  82.559.844,26  acrescido  de  multa  e  juros  moratórios,  conforme  descrição  nas  tabelas abaixo:    IRPJ  19.761.819,58  Juros de Mora  8.380.987,68  Multa  29.642.729,37  Valor do Crédito Apurado  57.785.536,63     CSLL  8.472.455,67  Juros de Mora  3.593.168,45  Fl. 2622DF CARF MF Processo nº 11516.721935/2015­24  Acórdão n.º 1401­002.038  S1­C4T1  Fl. 2.662          3 Multa  12.708.683,51  Valor do Crédito Apurado  24.774.307,63    2. Nota­se que o TVF­Termo de Verificação Fiscal, às fls. 680/696, informa  que  o  procedimento  fiscal  junto  ao  sujeito  passivo  acima  identificado,  restringiu­se  à  verificação  da  regularidade  fiscal  pertinente  à  infração  da  legislação  tributária  de  ganho  na  alienação de ativos não oferecidos à tributação, alienação/baixa de bens do ativo permanente –  (apuração incorreta de resultados da CSLL);  3. Conforme  consta  no TVF,  além das  exigências  formalizadas  em  face  da  recorrente,  fez­se  necessário  para  melhor  apuramento  de  controle  fiscal,  coletar  informações/documentos  junto  a  terceiros  das  seguintes  empresas:  VOS­  Construtora  e  Incorporadora  Ltda,  EMBRAED  SETAI  ­  Participações  Ltda  e  da  EMBRAED  ­  Empresa  Brasileira de Edificações Ltda (fls. 681 /683);  4.  Segundo  informações  constantes  no  TVF,  no  mês  de  janeiro  de  2008  formalizou­se um Instrumento Particular de Permuta de Imóvel por área a ser construída, entre  as empresas ­ Vila do Farol ­ ora recorrente, e a EMBRAED, cabendo a esta, implementação  do empreendimento denominado "Complexo Turístico ­ Praia dos Amores Resort". Por conter  irregularidades, a construção projetada foi embargada, o que culminou no ajuizamento da ACP  de  nº  2009.72.08.003663­4,  em  trâmite  na  2ª  VF  e  JEF  Previdenciário  de  Itajaí­SC,  tendo  inclusive, em momento anterior, ajuizada ação similar pelo MPF em face da recorrente.  5.  Já  em  2010,  foi  celebrado  outro  Instrumento  particular  de  contrato  de  Parceria para Construção e Incorporação de Edifícios Residenciais entre as mesmas empresas  acimas  identificadas,  acrescendo as  empresas  ­ VOS Construtora  e  Incorporadora LTDA e  a  EMBRAED  Setai,  ultimou­se  dessa  forma,  à  constituição  da  sociedade  denominada  ­  EMBRAED SETAI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.  6.  Ao  compulsar  dos  autos,  conforme  documentos  anexados  e  descrição  relatada no TVF, registrou­se diversas alterações significativas nesta sociedade, que resultou na  transferência de  diversos  ativos. Consta  ainda,  que  em 29/12/2010  a pessoa  jurídica Vila  do  Farol retirou­se da sociedade formada, que cedeu sua participação para a Embraed, recebendo  como contraprestação, as quotas que a Embraed possuía na VOS ­ Construtora e Incorporadora  Ltda.  Nessa  linha,  conforme  procedimento  fiscalizatório,  concluiu­se  que  de  acordo  com  as  verificações  realizadas,  o  aludido  termo  de  Instrumento  de  distrato,  não  foi  apresentado  à  fiscalização ou então, não existiu no mundo jurídico.   7. Ainda em relação ao contrato de parceria pactuado em maio de 2010, tem­ se que foi apresentado dois documentos diferentes relativos ao distrato ocorrido, o que merece  destaque a transcrição em parte do TFV:   (...) Advieram, no curso das investigações, 2 (dois) documentos  distintos a propósito de  evidenciar a rescisão. Um apresentado  pela própria Vila do Farol, com imagem às fls. 114, que ostenta  como  emissão  e  recebimento  a  data  07  de  dezembro  de  2010.  Outro, apresentado pela Embraed (fls. 475), que consigna como  emissão  23  de  novembro  de  2010  e  recebimento  24/11/2010.  Fl. 2623DF CARF MF     4 Ademais,  dispositivos  do  aludido  instrumento,  a  exemplo  dos  subitens  6.2  a  6.4,  relacionados  ao  intitulado  “Complexo  Balneário”,  permaneceram  em  vigor  após  essas  datas,  consoante  evidenciam  informações/documentos  coligidos  da  Embraed  Setai  (fls.  23  a  33).  Assim,  no  afã  de  demonstrar  negócio simulado, incorrem em diversas incongruências, típicas  de  estruturações  ardilosas,  que  objetivam  dissimular  fato/negócio  jurídico.  Sob  a  estruturação  concebida,  acima  retratada, o que se efetivou, ao final, foi à alienação de diversos  ativos não circulantes por parte da empresa ora sob fiscalização  (Vila  do  Farol)  e  diversos  imóveis  do  estoque,  por  parte  da  Embraed,  sem  qualquer  ônus  no  que  concerne  a  exações  federais. Não obstante, uma análise um pouco mais acurada não  deixa  margem  para  dúvidas.  A  estruturação  concebida,  acima  delineada,  até  dispensa  maiores  comentários,  uma  vez  que  praticamente escancara o negócio dissimulado. (fls. 687/688).  8. De acordo com a Autoridade Fiscal, a mensuração dos bens integralizados  pelo custo registrado revelou­se absolutamente desarrazoada, notadamente, em face do valor de  mercado ser muito superior. Noutro giro, o Instrumento particular de Contrato de parceria para  a  Construção  e  incorporação  de  Edifícios  Residenciais  e  outras  Avenças  em  (19/05/2010)  apresentado,  estabeleceu  previamente  todo  o  rito  de  retirada  da  sociedade,  com  opção  de  permanecer  com  os  bens  integralizados,  o  que  na  prática,  revelou­se  como  um  negócio  dissimulado.  9.  Cientificado  da  autuação  em  30/06/2015  (fls.  698),  o  interessado  apresentou a primeira impugnação referente ao IRPJ em 09/07/2015 (fls. 702/730), na qual  alegou, em síntese, que ocorreu uma permuta sem torna, das unidades imobiliárias ­  (entrega  dos bens imóveis que compunham o “Complexo Balneário” [Terrenos e o Hotel Recanto das  Águas]  à EMBRAED;  e  em  troca,  e  sem  torna,  a  entrega de 49  apartamentos  com  garagens  pela EMBRAED à recorrente]. Demonstra que não houve dissimulação, na medida em que a  autoridade  fiscal  se  equivocou  ao  identificar  o  verdadeiro  negócio  jurídico,  e  dessa  forma,  classificou genericamente a conduta da recorrente como fraude prevista na Lei 4.502/64. Alega  ilegitimidade  passiva  na  medida  em  que  o  eventual  ganho  de  capital  deve  ser  imputado  à  empresa VOS (controlada), por tratar­se de bens pertencentes ao seu patrimônio. Afirma que o  fato de EMBRAED subscrever quotas do capital da sociedade ­ VOS e, em seguida, constituir  usufruto destas quotas em favor de diretor da mesma – VOS, não constituiria ilegalidade. E a  segunda impugnação referente à CSLL em 29/07/2015 (fls. 1021 /1010), na qual alegou as  mesmas razões de direito da primeira impugnação.  10.  Nos  termos  da  decisão  recorrida,  a  permuta  realizada  não  ofereceu  elementos de clareza que caracterizasse efetivamente a ocorrência de transferências de ativos.  E  assevera  que,  ­  “para  se  valer  das  benesses  da  IN  nº  107,  de  1988,  deveria  a  interessada  haver­se desincumbido da obrigação estipulada nos  subitens 1.2 e 1.3 da  referida norma”. A  saber:  1.2 As operações de permuta a preço de mercado deverão estar  apoiadas  em  laudo  de  avaliação  dos  imóveis  permutados,  feito  por  três  peritos,  ou  por  entidade  ou  empresa  especializada,  desvinculados dos  interesses dos contratantes,  com a  indicação  dos  critérios  de  avaliação  e  dos  elementos  de  comparação  adotados  e  instruído  com  os  documentos  relativos  aos  bens  avaliados.  Fl. 2624DF CARF MF Processo nº 11516.721935/2015­24  Acórdão n.º 1401­002.038  S1­C4T1  Fl. 2.663          5 1.3  As  operações  de  permuta  de  unidades  imobiliárias,  realizadas  entre  pessoas  jurídicas  coligadas,  controladoras  e  controladas,  sob  controle  comum  ou  associadas  por  qualquer  forma, ou entre a pessoa jurídica e seu sócio, administrador ou  titular,  ou  com  o  cônjuge  ou  parente  até  o  terceiro  grau,  inclusive  afim  dessas  pessoas  físicas,  serão  sempre  realizadas  tomando­se  por  base  o  valor  de  mercado  das  unidades  permutadas  e  exigindo­se  laudo  de  avaliação,  nas  condições  estabelecidas no  subitem anterior sob pena de arbitramento do  valor dos bens pela autoridade fiscal (Fls.2.536).    11. Nesse passo, nos termos da decisão recorrida a recorrente obteve 30% do  capital  da  EMBRAED  até  22  de  dezembro  de  2010,  sendo  ambas,  sociedades  empresárias  coligadas. E sobre tal alegação de ocorrência de permuta sem torna, o entendimento da turma é  que ao verificar os  autos,  existiu  referência  tão  somente à participação societária  recíproca  e  não à alienação de bens do ativo imobilizado. Afirmando dessa forma, que “a alienação deveria  ter  sido  ajustada  a  preço  de  mercado,  assim  atestado  por  “laudo  de  avaliação  dos  imóveis  permutados, feito por três peritos, ou por entidade ou empresa especializada”; porém, o assim  dito “laudo” de fls. 116 a 118 limita­se, como bem alerta o Autor do feito, a copiar “os valores  registrados  na  escrita  comercial”,  ou  seja,  apresenta  seu  custo  histórico  e  não  o  valor  de  mercado. Desta forma, não se acha comprovado que a operação se houvesse adequado ao que  determinam os incisos 1.1 e 1.2 da IN nº 107, de 1988 e, portanto, a ela não se aplica o disposto  no item 2.1.1. da mesma IN”. ­ (Fls.2.536)    12.  Infere­se  dos  autos  pelo  julgamento  do  acordão  ora  recorrido,  que  de  acordo com a autoridade fiscal, o contribuinte alienou bens do seu ativo não circulante, tendo  recebido  como  contrapartida  os  imóveis  integralizados  pela  empresa  EMBRAED  no  capital  social da VOS ­ Construtora e Incorporadora LTDA.   13. A despeito da alegação pela recorrente de vício na mensuração da base de  cálculo  do  imposto  lançado,  o  entendimento  da  4ª  Turma  no  julgamento  do  acordão  de  nº  0267684, foi no sentido de que “caberia à interessada demonstrar que este valor médio adotado  não seria consentâneo com a realidade, o que não foi feito. Note­se que a interessada contrapõe  alguns  preços  praticados  pela  sociedade  VOS;  porém,  examinando­se  os  respectivos  documentos, verifica­se que nenhum deles corresponde a um negócio concluído durante o ano­ calendário de 2010”. (fls.2.537).  14.  Conforme  a  decisão  recorrida,  a  conduta  da  recorrente  foi  intencional  para camuflar alienação de seu ativo imobilizado, trazendo flagrantes elementos que ensejaram  na  identificação de  resultados  tributários diferentes daqueles previstos nas  situações  jurídicas  apresentadas dos atos negociais praticados, o que justifica, diante do evidente intuito de fraude,  a correta aplicação da multa qualificada.  15.  Salienta  a  decisão  que  toda  fundamentação  utilizada  em  referência  ao  IRPJ, são aplicáveis também, no presente caso, à CSLL. Sustentando ao final, que as doutrinas  e jurisprudenciais colacionadas pelo contribuinte em sede de impugnação, não gozam do status  de legislação tributária, conforme preconiza os arts. 96 a 100 do CTN.   Fl. 2625DF CARF MF     6 16. O Acórdão ora Recorrido (02­67.684 ­ 4ª Turma da DRJ/BHE) recebeu a  seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2011  LUCRO REAL   Os resultados na alienação de bens do ativo permanente serão classificados  como  ganhos  ou  perdas  de  capital  e  computados  na  determinação  do  lucro  real.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido.    17. Mesmo diante dos fundamentos do referido Acórdão, tendo sido intimado  da  referida  decisão  em  18/04/2016  (fls.2.543/2.581),  o  contribuinte  apresenta  Recurso  Voluntário em 16/05/2016 (fls. 2.545/2.581), no qual além de reiterar os argumentos aduzidos  em sede de impugnação, apresentou as seguintes razões:    i) Preliminarmente: nulidade da decisão recorrida por constar na ementa do  acordão  decisão  referente  tão  somente  ao  IRPJ,  na  medida  em  que  a  recorrente  apresentou  02(duas  impugnações),  uma  em  relação  ao  IRPJ  e  a  outra à CSLL, ferindo dessa forma, o direito a ampla defesa;  ii) Alega  a  inexistência  de  dissimulação,  pois  a  autoridade  fiscal  levou  em  conta  apenas  a  parcela  dos  fatos,  ignorando  que  desde  2007  ­  (início  das  tratativas) a EMBRAED e a Recorrente formalizaram o propósito de realizar  negócio  jurídico,  pretendendo  construir  empreendimento  imobiliário  em  terrenos  pertencentes  à  própria  recorrente.  Informa  ainda,  que  o  fato  do  contrato  de  parceria  celebrado  ter  sido  embargado  e  objeto  da  ACP,  só  confirma o propósito negocial e o substrato econômico da avença, no sentido  de  construção  de  empreendimento  imobiliário. ­ Conforme  transcrição  da  afirmação in verbis:    (...) “A Recorrente realizou investimento na SPE, como parte de  um  esforço  conjunto  de  afastar  os  inegáveis  prejuízos  que  decorriam  da  rescisão  do  contrato  entabulado  em  21/01/2008,  ampliando­se, ademais, o negocio inicialmente concebido. E este  negócio  não  foi  adiante  porque  uma  das  partes  envolvidas  (EMBRAED),  insistiu  na  manutenção  do  projeto  que  já  não  havia se revelado viável sob o ponto de vista legal. (...) deve­se  olhar  para  a  integralidade  dos  fatos  (desde  o  nascedouro  do  negocio  jurídico  concebido  entre  a  Recorrente  e  EMBRAED,  e  não apenas para uma parcela dos eventos). “ ­ (Fls 2.556)  (...)  “Deveras,  é  ululante  que  no  novo  contrato  de  parceria  celebrado  em  19/05/2010  não  se  pretendeu  prosseguir  com  o  projeto  que  havia  se  revelado  inviável.  O  que  se  deu  foi  justamente  o  inverso,  eis  que,  como  a  parte  de  um  esforço  Fl. 2626DF CARF MF Processo nº 11516.721935/2015­24  Acórdão n.º 1401­002.038  S1­C4T1  Fl. 2.664          7 conjunto  de  afastar  os  inegáveis  prejuízos  que  decorriam  da  rescisão  do  contrato  entabulado  em  21/01/2008,  celebrou­se  nova  avença  cujo  objetivo  era  justamente  suplantar  os  óbices  decorrentes  das  aludidas  ações  civis  públicas,  seja  empreendendo  todos os esforços pela obtenção de uma solução  nestas  ações,  bem  concebendo  projeto  que  possuísse  ­  plena  viabilidade  junto  às  autoridades  competentes,  em  todas  as  esferas do Poder Público.” ­ (Fls.2.557)    iii) Alega que, o contrato de parceria celebrado passou pelo crivo do MPF e  do Poder Judiciário, ao qual reconheceu a sua higidez, ao passo que deferiu a  substituição do polo passivo nas ACP:    “A SPE, bem como todas as empresas que celebram o contrato  de  parceria, mantém­se  ativas,  e  como  se  isso  não  bastasse,  a  Recorrente  e  a  SPE  requereram  a  exclusão  daquela  do  polo  passivo da Ação civil pública 2009.72.08.003663­4, incluindo­se  esta, pois os imóveis objetos dessa ação foram integralizados no  capital  da  SPE,  em  razão  do  referido  contrato  de  parceria.  E,  após a anuência do MPE, aquele juízo deferiu a substituição da  recorrente pela SPE, o que também se deu na Ação civil pública  2005.72.08.001443­8” (fls.2.558).    iv)  Frisa  que  o  fato  de  o  "Hotel  Recanto  das  águas"  ter  sido  cedido  em  comodato  à  sociedade  Infinity  Blue  Hotel  Ltda.,  não  infirma  o  substrato  econômico do contrato de parceria celebrado em 2010. Acrescenta:    "Sem prejuízo disso,  eventual  diminuta atividade  econômica da  SPE  não  pode,  evidentemente,  ser  apontada  como  elemento  probante  da  simulação  que  está  imputando  à  Recorrente.  Isso  porque  a  constituição,  a  natureza  e  o  volume  da  atividade  econômica de toda e qualquer empresa decorre e sofre variações  em  razão  de  inúmeros  fatores,  dentre  os  quais  se  insere  as  decisões tomadas por aqueles que estão à frente da empresa (que  neste caso, sequer é a Recorrente)." (fls 2.559).    v) Por esse motivo, informa que as partes sempre trataram a operação com o  propósito  negocial  e  substrato  econômico,  não  podendo  a  fiscalização  descaracterizá­lo,  por  meio  da  simples  indicação  de  alguns  fatos  interpretados de modo isolado;  vi)  Fundamenta  que  o  raciocínio  implementado  pela  fiscalização  não  procede, quando atribui efeito  jurídico diverso daquele assinalado pelos art.  109 e 110 do CTN. Quando em verdade argumenta, que a  legislação pátria  Fl. 2627DF CARF MF     8 (art.  1.055  do  CC/02),  "não  impõe  às  sociedades  limitadas  o  dever  de  realizar  avaliação,  pretendendo  apurar  o  valor  de mercado,  dos  bens  que  serão  integralizados no capital social. Os sócios podem livremente pactuar  sobre o valor desses bens, não havendo vedação legal para que seja adotado  o valor contábil dos bens, inclusive obtido por meio de avaliação, conforme  realizado pela Recorrente e pela EMBRAED.”;  vii)  Aduz  que  o  fato  das  participações  societárias  possuírem  valores  contábeis  distintos  tampouco  caracteriza  ganho  ou  perda  de  capital.  Isso  porque,  cada  parte  entrega  na  permuta  sem  torno  apenas  o  ativo  que  lhe  pertence, aos quais se atribui valor equivalente. Com isso, o seu argumento  encontra respaldo no Parecer Normativo ­ COSIT de nº 09 de 04/09/2014 da  Secretaria  da  Receita  Federal,  de  que  por  ser  uma  permuta  de  unidade  imobiliárias, não dá ensejo à tributação do IRPJ e da CSLL, in verbis:    “Pela  ratio  legis  da  norma  complementar,  não  há  resultado  a  tributar  no  lucro  real  porque  o  valor  contábil  do  imóvel  que  entra  é  igual  ao  valor  do  imóvel  que  sai,  fazendo  com  que  os  lançamentos venham a se anular em termos de resultado. Daí a  razão do tratamento dado à permuta sem pagamento de torna no  âmbito da apuração do IRPJ pelo lucro real".    vii) Reitera que não há ganho de capital na permuta realizada de participação  societária,  pois  se  verifica  a  ausência  de  aquisição  de  renda  pelos  permutantes.  Logo,  "ausente  o  preço,  é  evidente  que  não  há  aquisição  de  disponibilidade  jurídica  ou  econômica  de  renda,  pois  as  partes  apenas  trocaram ativos que estimaram como equivalentes, não havendo que se falar,  portanto, em riqueza nova. Ocorrerá a aquisição de renda quando cada uma  das  partes  alienarem  as  participações  societárias  que  foram  objeto  de  simples  permuta,  quando  incidirá  o  IRPJ  e  a  CSLL”.  Por  esse  motivo,  a  autoridade fiscal estaria impedida de tributar o ganho de capital supostamente  de corrente dessa permuta;    viii) Afirma também, que a permuta realizada não enseja aquisição de renda,  o que afasta o ganho de capital, pois de acordo com a IN 107/88, a permuta  sem pagamento de torna, realizada entre pessoas jurídicas não terá resultado  a  apuração  do  IRPJ.  Que  os  elementos  trazidos  aos  autos,  revelam  que  as  operações  realizadas  foram  àquelas  efetivamente  pretendidas  pelas  partes,  não  demonstrando  dessa  forma,  nenhum  comportamento  que  ensejasse  na  simulação  ou  dissimulação  do  negócio  jurídico.  Isso  porque,  o  que  se  demostrou  foi  que  a  celebração  do  contrato  de  parceria  não  acarretou  a  subtração do  imposto, apenas se efetivou a permuta pelo valor contábil dos  bens;  ix) Refuta a alegação contida no Acordão recorrido de que “(...) a interessada  deteve 30% do capital da EMBRAED até 22/12/2010", quando na verdade,  deteve  30%  do  capital  social  da  SPE  e  não  da  EMBRAED,  afastando  o  argumento de que não são sociedades  coligadas. Em razão disso,  conforme  Fl. 2628DF CARF MF Processo nº 11516.721935/2015­24  Acórdão n.º 1401­002.038  S1­C4T1  Fl. 2.665          9 preceitua o  item 2.1 da  I.N de nº 107/88, é admissível, portanto, a permuta  sem torna pelo valor contábil dos bens;  x) Alega ilegitimidade passiva na medida em que o eventual ganho de capital  deve  ser  imputado  à  empresa  VOS  (controlada),  por  tratar­se  de  bens  pertencentes  ao  seu  patrimônio,  afastando  o  posicionamento  adotado  pelo  acordão  recorrido. Transcrevendo nesse mesmo  sentido, o  entendimento  do  CARF no julgamento do Recurso de nº 149.392 ­ Acordão de nº 108­09.227,  a saber:  "Configura  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  quando  o  fisco  não  lavra  o  auto  de  infração  na  empresa  onde  foram  efetuados os aportes financeiros e para qual foi dirigido o ganho  econômico,  quando  ela  permanece  ativa  após  os  fatos  considerados  simulados  e  controlada  pela  pessoa  física  beneficiada,  direta  ou  indiretamente,  pela  não  tributação  do  ganho de capital na alienação de participação societária."    xi) Sustenta que o auto de infração  lavrado, mensurou a base de cálculo do  IRPJ  supostamente  devido  de maneira  indireta,  utilizando­se  da  técnica  de  arbitramento, o que não se levou em consideração a particularidade de cada  venda  realizada  (por  ex.  prazo,  existência  de  imóveis  em  troca  [permuta],  etc.).  Há  vício,  portanto,  na  mensuração  da  base  de  cálculo  do  imposto  lançado no auto de  infração  relacionado ao  contrato de  compra  e venda  de  imóveis celebrados pela EMBRAED no ano de 2010 (edifícios "Alexandria"  e "Renaissance");  xii)  Impugna a  imposição da multa qualificada em 150%, por entender que  houve  ausência  dos  fatos  alegados  às  normas  utilizadas  pela  autoridade  fiscal, na medida em que não restou comprovado a intenção da recorrente em  fraudar  o  fisco,  tampouco  demostrada  a  sua  conduta  dolosa  em  sonegar  tributos ou omitir informações nas atividades que desempenhava;  xiii) Requereu o provimento do presente  recurso voluntário  interposto, para  anular  o  Acordão  recorrido  conforme  razões  expostas,  declarando  improcedente  o  auto  de  infração  lavrado,  reconhecendo  a  inocorrência  da  tributação  do  IRPJ  e  CSLL  em  virtude  da  permuta  realizada  de  unidades  imobiliárias;  xiv) Ou subsidiariamente, (a) a anulação do auto de infração para reconhecer  a ilegitimidade da recorrente em figurar como sujeito passivo; (b) a anulação  do auto de infração para reconhecer o vício insanável na mensuração da base  de  calculo ou  reduzir  a  base de cálculo,  determinando­se que  seja apurada;  (c) Requereu ao final, a redução das multas ao patamar ordinário de 75%.    18. É o relatório do essencial.    Fl. 2629DF CARF MF     10 Voto             Conselheiro Daniel Ribeiro Silva ­ Relator.  Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao  e­processo.  Ao  compulsar  os  autos  e  comparar  as  razões  de  Impugnação  e  ora  apresentadas em sede de Recurso Voluntário posso constatar que, à exceção da preliminar de  nulidade  do  julgamento  de  primeira  instância  em  razão  da  suposta  não  apreciação  da  impugnação relativa à CSLL, o presente recurso tão somente repete as argumentações trazidas  na impugnação.  Assim, passo a analisar an initio a preliminar de nulidade suscitada.  Defende o contribuinte a nulidade da decisão recorrida por constar na ementa  do acordão decisão referente tão somente ao IRPJ, na medida em que a recorrente apresentou  02  (duas  impugnações),  uma  em  relação  ao  IRPJ  e  a  outra  à CSLL,  ferindo  dessa  forma,  o  direito a ampla defesa.  Entendo não assistir razão ao Recorrente.  Como é possível constatar, a cobrança da CSLL é conseqüência da exigência  do  IRPJ,  possuindo  o  mesmo  fato  gerador  e  mesmo  contexto  fático.  Tanto  assim,  que  as  impugnações apresentadas pelo Recorrente são praticamente idênticas.  Em que pese a ementa não se refira à CSLL, não entendo ser esse um vício  suscetível de nulidade.  A ementa consiste em breve apresentação do conteúdo do acórdão e, por isso,  deve  ser  feita  de  forma  clara  e  concisa.  Por  meio  dela  sabe­se  de  imediato  a  matéria  relacionada na decisão do Tribunal. Trata­se do resumo, do sumário do acórdão.  De  acordo  com  o  artigo  563,  do  Código  de  Processo  Civil,  "todo  acórdão  conterá ementa". E o acórdão recorrido cumpriu essa exigência. O fato de a ementa estar mais  ou  menos  detalhada,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  inquinar  de  nulidade  a  decisão.  Isto  porque, não se pode confundir a ementa com o dispositivo ou com a fundamentação de uma  decisão, por exemplo.  O fato é que, a decisão recorrida foi bem clara e no seu dispositivo tratou da  CSLL , isto porque, como muito bem delineado as considerações feitas com respeito ao IRPJ  são plenamente aplicáveis à CSLL, em face da vinculação existente entre ambas exigências.  Por outro lado, não verifico nenhum prejuízo ou desrespeito ao princípio da  ampla  defesa  na  medida  em  que,  a  decisão  recorrida  foi  clara  e  compreensível,  e  o  ora  Recorrente foi capaz de contra ela se insurgir de forma detalhada e demonstrando compreensão  do tema em debate.  Assim, diante do exposto, não acolho a preliminar suscitada pelo Recorrente.  Fl. 2630DF CARF MF Processo nº 11516.721935/2015­24  Acórdão n.º 1401­002.038  S1­C4T1  Fl. 2.666          11 No que se refere às demais razões aduzidas em recurso, como acima relatado,  são  meras  repetições  das  razões  apresentadas  em  sede  de  impugnação,  as  quais  foram  detalhadamente apreciadas pelo julgador a quo.  Nestes  termos, cumpre ressaltar a  faculdade garantida ao  julgador pelo § 3º  do Art. 57 do Regimento Interno do CARF:    Art.  57.  Em  cada  sessão  de  julgamento  será  observada  a  seguinte ordem:  I ­ verificação do quórum regimental;  II ­ deliberação sobre matéria de expediente; e  III  ­  relatório,  debate  e  votação  dos  recursos  constantes  da  pauta.  §  1º  A  ementa,  relatório  e  voto  deverão  ser  disponibilizados  exclusivamente  aos  conselheiros  do  colegiado,  previamente  ao  início  de  cada  sessão  de  julgamento  correspondente,  em  meio  eletrônico.  §  2º  Os  processos  para  os  quais  o  relator  não  apresentar,  no  prazo  e  forma  estabelecidos  no  §  1º,  a  ementa,  o  relatório  e  o  voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar  o fato em ata.  § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da  decisão  de  primeira  instância,  se  o  relator  registrar  que  as  partes  não  apresentaram  novas  razões  de  defesa  perante  a  segunda  instância  e  propuser  a  confirmação  e  adoção  da  decisão recorrida.  (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de  2017).    Da análise do presente processo, entendo ser plenamente cabível a aplicação  do respectivo dispositivo regimental uma vez que, além da preliminar de suscitada já analisada,  o  Recurso  do  contribuinte  em  nada  inova  nas  suas  razões  já  apresentadas  em  sede  de  impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, senão vejamos:  Voto  A  peça  de  defesa  foi  apresentada  a  tempo  e  nos  moldes  prescritos pelo Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, com  suas  alterações,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal, podendo ser apreciada.  Reza o artigo 31 do Decreto­lei nº 1.598, de 26 de dezembro de  1977, matriz  legal do artigo 418 do Decreto nº 3.000, de 26 de  março de 1999 (Regulamento do Imposto sobre a Renda):  Art 31 ­ Serão classificados como ganhos ou perdas de capital, e  computados  na  determinação  do  lucro  real,  os  resultados  na  Fl. 2631DF CARF MF     12 alienação,  inclusive  por  desapropriação  (§  4º),  na  baixa  por  perecimento,  extinção,  desgaste,  obsolescência  ou  exaustão,  ou  na liquidação de bens do ativo permanente.  Convém  inicialmente  apontar  os  marcos  milionários  das  operações que  embasaram as  exações  em  tela,  recordando que  não existe qualquer discrepância entre Fisco e contribuinte com  respeito aos fatos em si.  Em  21  de  janeiro  de  2008,  a  interessada  e  a  sociedade  empresária  EMBRAED  ­  EMPRESA  BRASILEIRA  DE  EDIFICAÇÕES LTDA. (EMBRAED), CNPJ nº 78.530.375/0001­ 50, firmaram “Instrumento particular de permuta por área a ser  construída no local”, pelo qual a interessada se comprometia a  ceder  área  de  88 mil m²  para  que EMBRAED nela  construísse  três  edifícios  com 72 unidades habitacionais ao  todo, um  terço  das quais – e das respectivas vagas de garagem – caberia à ora  impugnante (fls. 92 a 99).  Em 30 de setembro de 2009, o carpet federal ingressou com ação  civil  pública  com  vistas  a  embargar  a  referida  construção  (fl.  983),  obtendo  liminar  em  10  de  dezembro  do  mesmo  ano  (fl.  983);  note­se  que,  anteriormente,  ação  similar  já  havia  sido  impetrada em face da interessada.  Em  10  de maio  de  2010,  constituiu­se  a  sociedade EMBRAED  LA  MARTINA  EMPREENDIMENTOS  IMOBILIÁRIOS  SPE  LTDA.  (SPE),  cujos  únicos  sócios  eram  EMBRAED,  com  700  quotas,  e  RTDR  PARTICIPAÇÕES  LTDA.,  CNPJ  nº  09.222.901/0001­00, com 300 quotas, a R$ 1,00 cada. Oportuna  esclarecer  que  ambas  eram  administradas  pela  pessoa  natural  de  ROGÉRIO ROSA,  CPF  nº  180.280.399­87  (fls.  260  a  269),  falecido em 17 de novembro de 2013 (fl.352).  Em 19 de maio de 2010, firmou­se o “contrato de parceria” de  fls. 100 a 113 e 458 a 471, o qual apresentava,  (a) de um lado  (a.1)  a  interessada  e  (a.2)  VOS  CONSTRUTORA  E  INCORPORADORA  LTDA.,  CNPJ  nº  04.696.521/0001­86,  ambas  administradas  por  VILMAR  DE  OLIVEIRA  SCHÜRMANN,  CPF  nº  002.287.109­87;  e  (b)  de  outro  lado,  (b.1)  EMBRAED  e  (b.2)  SPE.  No mencionado  contrato,  depois  de  as  partes  reconhecerem  a  inviabilidade  da  avença  anterior,  ficou acertado que a interessada entregaria área de 800 mil m²,  denominada  “Complexo  Balneário”  (onde  se  encontra  o  hotel  Recanto  das Águas),  e  receberia  um  terço  das  quotas  da  SPE,  aqui considerada “sociedade a ser constituída”. Por seu turno,  EMBRAED  e  SPE  assumiam  o  ônus  da  “construção  de  empreendimentos  imobiliários  e  exploração  de  complexo  de  hotelaria  e  turismo”  na  referida  área,  declarando  ter  pleno  conhecimento  das  já mencionadas  ações  judiciais  e  assumindo  seu  polo  passivo.  “A  título  de  garantia”,  EMBRAED  comprometia­se  a  subscrever  quotas  do  capital  da  VOS  e  a  integralizar o respectivo valor pela entrega de 49 apartamentos  e  respectivas  vagas  de  garagem.  Assinale­se  que  tanto  a  interessada quanto VOS detinham o direito exclusivo de, até 19  de maio de 2011, rescindir o contrato ad nutum, podendo neste  caso: (a) permanecer com os 49 apartamentos; ou (b) receber de  volta  os  imóveis  do  “Complexo  Balneário”  –  caso  em  que  a  Fl. 2632DF CARF MF Processo nº 11516.721935/2015­24  Acórdão n.º 1401­002.038  S1­C4T1  Fl. 2.667          13 parcela do capital de VOS subscrita por EMBRAED retornaria à  propriedade da interessada.  Consta do instrumento de contrato (fls. 103 e 104):  II. – [...] em 20 de setembro de 2007, entre "VILA DO FAROL",  como  "Primeira  Permutante"  e  "EMBRAED",  como  "Segunda  Permutante",  celebrou­se  um  "Instrumento  Particular  de  Permuta de Imóvel por Área a ser Construída no Local",  tendo  por  objeto  a  implementação,  por  esta  última,  numa  área  de  aproximadamente  88.000  m2  (oitenta  e  oito  mil  metros  quadrados),  ou  seja,  em  uma  parcela  da  área  total,  do  aqui  denominado  "Complexo  Balneário",  de  um  empreendimento  imobiliário,  "constituído  de  três  (3)  torres  de  12(doze)  pavimentos  de  unidades  habitacionais/hospedagem,  contendo  duas  (2)  unidades  por  pavimento  e  três  (3)  pavimentos  de  embasamento  que  servirão  como  área  de  apoio,  convivência,  lazer  e  garagens,  totalizando  aproximadamente  35.136,00  m2.  (trinta  e  cinco  mil,  cento  e  trinta  e  seis  metros  quadrados)"  denominado "COMPLEXO TURISTICO RESORT ­ PRAIA DOS  AMORES  RESORT",  na  forma  da  Lei  nº  4.591/64,  autorizado  pela  Lei  Municipal  nº  2.483/2005,  tudo  conforme  consta  do  respectivo instrumento.  III.  ­  Que,  entretanto,  as  partes  contratantes,  desde  então,  encontraram  grandes  dificuldades,  inclusive  quanto  à  viabilidade  econômica  e  de  ordem  prática,  inclusive  na  implantação  de  acessos  ao  pretendido  empreendimento,  especialmente em decorrência das limitações da área do imóvel  em que se propunha realiza­lo.  IV.  ­  Que,  diante  disso,  resolveram,  as  partes  integrantes  daquele  contrato  "VILA  DO  FAROL"  e  "EMBRAED"  ­,  agora  com  o  envolvimento  da  "VOS"  e  da  "SPE",  ampliar  consideravelmente  a  abrangência,  o  porte  e  até  o  objeto  de  exploração  do  mencionado  empreendimento,  passando  a  compreender  a  totalidade  dos  imóveis  acima  descritos  e  denominados "Complexo Balneário".  1.­ DO OBJETO DESTE CONTRATO  1.1. Constitui  objeto  deste  contrato,  a  conjunção  de  esforços  e  propósitos  das  partes  contratantes  para  a  construção  de  empreendimentos  imobiliários  e  exploração  de  complexo  de  hotelaria e turismo, no "Complexo Balneário" ­ como descrito no  considerando I, acima ­ de propriedade da "VILA DO FAROL".  [...]  3.3. A "VILA DO FAROL",  "VOS" e  seus  sócios não  terão que  fazer qualquer outro aporte de recursos na implementação total  dos  empreendimentos  imobiliários,  que  constitui  objeto  deste  contrato,  sendo  a  ela  garantido,  até  a  conclusão  plena  do  mesmo,  a  participação  acima  estabelecida  de  trinta  por  cento  (30%).  Fl. 2633DF CARF MF     14 [...]  5.1. Fica reservado à "VOS" e/ou "VILA DO FAROL" o direito  de  rescindir  o  presente  instrumento  de  contrato,  se  assim  julgarem conveniente, pelos seguintes motivos:  [...]  b­)  se  não  houver  pleno  acordo  com  relação  ao  projeto  dos  empreendimentos  a  serem  executados,  a  ser  elaborado  pela  "EMBRAED" e submetido à analise e aprovação da "VOS" e/ou  "VILA DO FAROL", até 20/09/2010, para manifestação destas,  quanto a  sua aceitação nos noventa  (90) dias que  se  seguirem,  ou seja, até 10/12/2010.  Em  30  de  setembro  de  2010,  a  interessada  e  EMBRAED  subscreveram o documento de fls. 341 e 342, que menciona um  “Instrumento particular de permuta por área a ser construída no  local” supostamente datado de 20 de setembro de 2007 (e não de  21 de janeiro de 2008, data do documento de fls. 92 a 99).  Em 11 de outubro de 2010, ocorreu aumento de capital de VOS,  com  admissão  de  EMBRAED,  que  subscreveu  21.263.995  quotas, integralizadas pela entrega de 49 apartamentos (fls. 174  a  269);  estas  quotas  foram  gravadas  com  cláusula  de  usufruto  em favor de VILMAR DE OLIVEIRA SCHURMANN, pelo prazo  de um ano (fl. 221).  No mesmo dia, a  interessada  foi admitida no quadro societário  de  SPE,  com  15  milhões  de  quotas  a  R$  1,00  cada,  integralizadas com a entrega do Complexo Balneário (fls. 270 a  282).  Em 29 de novembro de 2010, a interessada e SPE requereram a  exclusão  da  primeira  do  polo  passivo  das  ações  civis  públicas  (fl. 987).  Em 7 de dezembro de 2010, rescindiu­se o contrato de parceria,  com base na cláusula 5.1, “b”, do contrato de maio do mesmo  ano; em razão disso, efetuou­se a transferência definitiva de 49  apartamentos (fl. 114).  Em 10 de dezembro de 2010, EMBRAED retirou­se da sociedade  VOS, dando “plena geral mútua e irretratável quitação de todos  os seus haveres, para nada mais e em tempo algum reclamar, em  juízo ou fora dele, seja a que título for” (fls. 294 a 305).  Em 22 de dezembro de 2010, a  interessada  se afastou de SPE,  dando “plena geral definitiva e irrevogável quitação, para nada  mais e em tempo algum reclamar, em juízo ou fora dele, seja a  que título for” (fls. 294 a 305).  Como visto, o autor do feito considerou que toda esta operação  visava a mascarar alienação de bens da interessada e efetuou os  necessários  lançamentos  de  ofício  em  desfavor  da  interessada,  tendo por base a alienação dos bens mencionados no Termo de  Verificação Fiscal.  Tentando  demonstrar  a  lisura  de  seu  comportamento,  a  interessada  alega  que  a  segunda  avença  teria  sido  por  ela  Fl. 2634DF CARF MF Processo nº 11516.721935/2015­24  Acórdão n.º 1401­002.038  S1­C4T1  Fl. 2.668          15 denunciada (com base na cláusula 5.1 “b” da mesma) em razão  de EMBRAED haver insistido “em manter o mesmo projeto por  ela  concebido  em 2008”, “que  já  não  havia  se  revelado viável  sob o ponto de vista legal”. A impugnante, porém, não apresenta  quaisquer  provas  de  que  sua  parceira  houvesse,  em  algum  momento,  expressado  a  vontade  de  retomar  o  projeto  dantes  abortado,  muito  embora  o  acordo  de  2010  preveja  que  este  direito  de  rescisão  dependeria  de  EMBRAED  elaborar  e  submeter  à  “análise  e  aprovação  da  ‘VOS’  e/ou  ‘VILA  DO  FAROL’, até 20/09/2010” seu “projeto dos empreendimentos a  serem  executados”.  Ou  seja,  em  tese,  deveria  haver  um  documento,  recebido  pela  interessada  até  20  de  setembro  de  2010  e  por  ela  rejeitado,  capaz  de  comprovar  um  dissenso  de  ordem  tal que  justificasse o desfazimento do negócio; mas,  nos  presentes  autos,  não  há  quaisquer  vestígios  de  um  documento  desta natureza. Mesmo assim, a interessada alega:  Ora,  não  se  tergiversa  que,  desde  2007  ­  com  início  das  tratativas ­, culminando­se com o contrato de permuta celebrado  em  21/1/2008,  a  EMBRAED  e  a  Impugnante  formalizaram,  o  propósito  de  realizar  negócio  pretendendo  construir  empreendimento  imobiliário  em  terrenos  pertencentes  à  Impugnante.  [...]  Afasta­se,  portanto,  a  alegada  dissimulação,  eis  que  todos  os  procedimentos  adotados,  além de  legítimos,  possuem um nítido  propósito tendo em vista que o negócio, insiste­se, teve início em  2007.  Ora, a se dar crédito a  tais assertivas, a  interessada alega que  aquele  “negócio”,  cujas  “tratativas”  teriam  início  em  2007  e  que foi consubstanciado no instrumento de 2008, seria o mesmo  que viria a constituir o objeto da avença de maio de 2010, ora  em exame; ou seja, em 2010, a interessada e EMBRAED teriam  concordado  em  prosseguir  em  um  projeto  que,  de  antemão,  sabiam vedado por decisão judicial.  Tal avença, porém, justamente por consistir no “mesmo projeto  [...]  concebido  [pela  EMBRAED]  em  2008”,  viria  a  ser  rescindida  pela  impugnante,  muito  embora  ela,  desde  o  início  (segundo  suas  próprias  palavras)  estivesse  ciente  de  sua  natureza  e  dos  óbices  à  sua  execução.  Reduzindo­se  este  argumento  à  sua  essência,  vê­se  que  nele  a  interessada  afirma  (a)  que,  numa  operação  desta  envergadura,  duas  pessoas  jurídicas  de  peso  acordaram  fazer  algo  que,  expressa  e  inequivocamente,  sabiam  de  antemão  proibido;  e  (b)  que  tal  acordo  foi  desfeito  em  razão  desta  mesma  proibição.  Ou  seja,  odiscurso  da  interessada,  cuja  conclusão  nega  as  próprias  premissas, não tem a mínima coerência interna.  No  esforço  de  dar  tintas  de  normalidade  a  estas  estranhas  operações,  a  interessada  justifica  sua  exigência  de  que  EMBRAED lhe prestasse garantia do negócio dizendo­se “parte  lesada no primeiro contrato”. Ora, a expressão “parte  lesada”  Fl. 2635DF CARF MF     16 implica  que  ela  se  sentiu  prejudicada  por  EMBRAED  (muito  embora,  curiosamente,  não  dimensione  tal  prejuízo  nem  especifique sua natureza); em assim sucedendo, como se explica  que ela reiterasse a avença inicial, com a mesma pessoa jurídica  que a haveria lesado? Mudando o curso da argumentação, logo  adiante  ela  atribui  esta  lesão  às  tantas  vezes  referidas  ações  civis públicas; portanto,  inteiramente despropositado exigir – e  obter  –  de  EMBRAED  garantias  por  algo  que  ela,  afinal,  não  poderia  garantir,  qual  seja,  o  êxito  em  tais  ações. Assinale­se,  por fim, que a interessada não se obrigou ao aporte de qualquer  outro recurso (cláusula 3.3). Dito de outra forma, desnecessário  assegurar um negócio que,  se desfeito,  poderia,  ao alvedrio da  interessada, retornar ao statu quo ante.  Este  pacto  coloca­se  à  margem  da  usualidade  por  todos  estes  aspectos  e  por  outros  mais,  como:  (a)  o  fato  de  EMBRAED  subscrever  quotas  do  capital  da  sociedade VOS  e,  em  seguida,  constituir usufruto destas quotas em favor de diretor da mesma  VOS; (b) a assunção, por SPE, “de todo o passivo decorrente de  Ação  Pública  que  afeta  imóveis  integralizados”;  e  (c)  a  nítida  prevalência da  interessada e de  sua controlada VOS, as únicas  capazes de romper unilateralmente o acordo.  O  Autor  do  feito  ressalta  que  SPE  não  exerceu  qualquer  atividade,  prestando­se  a  ser  uma  simples  “empresa  veículo”,  como o comprova sua contabilidade, que se resume aos “eventos  da  subscrição  e  integralização  de  capital”  e  a  mais  dois  lançamentos de valores irrisórios (fls. 388 a 397). Em resposta,  a interessada alega que isso se deveria à “precoce rescisão” do  acordo de maio de 2010. Ora, suas palavras apenas confirmam a  tese  da  autoridade  lançadora:  a  sociedade  SPE  nasceu  expessamente para dar viabilidade ao pacto de maio de 2010 e,  uma  vez  rescindido  este  último,  ela  teria  perdido  sua  razão  de  ser, não sendo excessivo recordar que os dois sócios originais de  SPE não integralizaram suas quotas. A interessada alega que “a  SPE, bem como todas as empresas que celebraram o contrato de  parceria,  mantêm­se  ativas”,  aludindo  às  sucessivas  modificações  de  seu  pacto  social.  Entretanto,  isto  apenas  poderia demonstrar que,  formalmente, SPE perdurou no tempo,  não  que  tenha  efetivamente  exercido  verdadeira  atividade  empresarial. Cabe recordar que ela não explora comercialmente  o  Hotel  Recanto  das  Águas,  embora  este  haja  passado  à  sua  propriedade,  havendo­o  cedido  em  comodato  à  sociedade  INFINITY  BLUE  HOTEL  LTDA.  –  ou  seja,  a  SPE  permanece  inerte desde então, demonstrando não ter vida própria.  De passagem, a interessada alega que o pacto de maio de 2010  teria  sido  referendado  pelo  Ministério  Público  Federal  e  pelo  Poder Judiciário. Porém, a ausência de reparos ao negócio feito  não indica que qualquer um destes entes o haja submetido a uma  auditoria  e  referendado  sob  o  aspecto  tributário,  algo  que  compete  exclusivamente  ao  Fisco  federal.  A  alusão  às  Leis  11.638, de 28 de dezembro de 2007, e 11.941, de 27 de maio de  2009,  é  totalmente  ociosa,  pois  tais  diplomas  legais  não  se  aplicam à matéria em exame.  A interessada minimiza as inconsistências de sua contabilidade,  considerando­as  meros  equívocos  e  afirmando  que  não  teria  Fl. 2636DF CARF MF Processo nº 11516.721935/2015­24  Acórdão n.º 1401­002.038  S1­C4T1  Fl. 2.669          17 havido “aquisição de disponibilidade  jurídica ou econômica de  renda”  naquilo  a  que  denomina  uma  simples  troca  de  ativos  equivalentes. Entretanto,  o que se constata é uma alienação de  ativo  imobilizado,  camuflada  pelos  efêmeros  investimentos  recíprocos ora em exame, aos quais faltou o “animus manendi”  que  caracteriza  as  verdadeiras  participações  em  sociedades  de  responsabilidade  limitada:  note­se  que,  entre  as  subscrições  simultâneas  e  o  afastamento  dos  sócios  recém­admitidos,  transcorreram  escassos  57  dias,  no  caso  de  EMBRAED,  e  72  dias, no caso da interessada, ou seja, pouco mais de dois meses,  em média.  A  interessada  se  adianta  e  impugna  uma  inexistente  revisão  deste  lançamento  e  que,  por  tal  motivo,  não  precisa  ser  examinada.  Teoriza que, no caso presente, teria ocorrido “uma permuta, sem  torna, de unidades imobiliárias” e invoca a dicção do item 2.1.1  da  Instrução  Normativa  (IN)  nº  107,  de  14  de  julho  de  1988.  Entretanto,  esta  tese  não merece  acolhida,  pois  entende­se  por  permuta  imobiliária  somente  [...]  o  contrato  em  que  as  partes  (permutantes)  trocam  ou  cambiam  entre  si  imóveis  de  suas  propriedades,  obrigando­se  a  transferir  para  o  outro,  reciprocamente, o domínio de um bem imóvel (ou mais). Fonte:  http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaFisica/DOI/Perguntas/ Permuta.html (consulta feita em 14 de março de 2016, às 11h40)  Ou  seja,  para  que  houvesse  uma  permuta,  ela  deve  ser  assim  caracterizada desde o princípio, numa transação feita às claras  e não em um acerto  inteiramente atípico, que principia por um  contrato  de  objeto  indefinido,  passa  por  uma  efêmera  participação cruzada de capitais e se desfaz sem deixar vestígios  – salvo pela transferência de ativos.  Ademais,  para  se  valer  das  benesses  da  IN  nº  107,  de  1988,  deveria  a  interessada  haver­se  desincumbido  da  obrigação  estipulada nos subitens 1.2 e 1.3 da referida norma, quais sejam:  [...]  1.2 As operações de permuta a preço de mercado deverão estar  apoiadas  em  laudo  de  avaliação  dos  imóveis  permutados,  feito  por  três  peritos,  ou  por  entidade  ou  empresa  especializada,  desvinculados dos  interesses dos contratantes,  com a  indicação  dos  critérios  de  avaliação  e  dos  elementos  de  comparação  adotados  e  instruído  com  os  documentos  relativos  aos  bens  avaliados.  1.3  As  operações  de  permuta  de  unidades  imobiliárias,  realizadas  entre  pessoas  jurídicas  coligadas,  controladoras  e  controladas,  sob  controle  comum  ou  associadas  por  qualquer  forma, ou entre a pessoa jurídica e seu sócio, administrador ou  titular,  ou  com  o  cônjuge  ou  parente  até  o  terceiro  grau,  inclusive  afim  dessas  pessoas  físicas,  serão  sempre  realizadas  tomando­se  por  base  o  valor  de  mercado  das  unidades  permutadas  e  exigindo­se  laudo  de  avaliação,  nas  condições  Fl. 2637DF CARF MF     18 estabelecidas no  subitem anterior sob pena de arbitramento do  valor dos bens pela autoridade fiscal.  Ora, a interessada deteve 30% do capital de EMBRAED até 22  de dezembro de 2010; logo, ambas eram sociedades empresárias  coligadas, a teor dos parágrafos 1o e 5o do artigo 243 da Lei nº  6.404, de 15 de dezembro de 1976, aplicável a todas as pessoas  jurídicas por  força do Decreto­lei nº 1.598, de 26 de dezembro  de 1977:  Art. 243. [...].  § 1o São coligadas as sociedades nas quais a investidora tenha  influência significativa.  [...]  §  5o É  presumida  influência  significativa quando a  investidora  for titular de 20% (vinte por cento) ou mais do capital votante da  investida, sem controlá­la.  Por  conseguinte,  a alienação deveria  ter  sido ajustada a preço  de mercado, assim atestado por “laudo de avaliação dos imóveis  permutados,  feito  por  três peritos,  ou por  entidade  ou  empresa  especializada”; porém,  o assim dito “laudo” de  fls.  116  a 118  limita­se, como bem alerta o Autor do feito, a copiar “os valores  registrados na  escrita comercial”, ou  seja,  apresenta  seu  custo  histórico  e  não  o  valor  de mercado. Desta  forma,  não  se  acha  comprovado  que  a  operação  se  houvesse  adequado  ao  que  determinam  os  incisos  1.1  e  1.2  da  IN  nº  107,  de  1988  e,  portanto, a ela não se aplica o disposto no item 2.1.1. da mesma  IN. Por oportuno, advirta­se que o Parecer Normativo COSIT nº  9, de 4 de setembro de 2014, cuida do “tratamento tributário da  permuta de imóveis por parte das pessoas jurídicas que exerçam  atividades  imobiliárias  e apuram o  imposto  sobre a  renda com  base no lucro presumido” ­ o que não é o caso vertente.  A impugnante distorce as palavras do Autor do feito, afirmando  que  ele  haveria  reconhecido  que  houvera  uma  permuta  imobiliária  sem  torna,  quando,  na  realidade,  sob  este  aspecto,  ele só faz referência à participação societária  recíproca, não à  alienação de bens do ativo imobilizado.  A  seguir,  a  interessada  alega  sua  “ilegitimidade  passiva”,  dizendo  que  “eventual  ganho  de  capital  [...]  somente  pode  ser  imputado à empresa VOS, visto tratar­se de bens pertencentes ao  seu  patrimônio  e  não  ao  da  Impugnante”,  uma  assertiva  flagrantemente  inconsistente,  à  vista  do  preâmbulo  do  instrumento de contrato firmado em maio de 2010 (fl. 101):  CONSIDERANDO,  I. ­ Que a "VILA DO FAROL", é atualmente proprietária de um  conjunto  imobiliário,  doravante  designado  com  "Complexo  Balneário",  situado  na  chamada  Praia  dos  Amores,  em  Balneário Camboriú/SC, onde está edificado e funciona o Hotel  Recanto  das  Águas  Resort  &  SPA,  com  todas  as  suas  dependências  e  instalações,  integrado  também  pelos  seguintes  imóveis [...].  Fl. 2638DF CARF MF Processo nº 11516.721935/2015­24  Acórdão n.º 1401­002.038  S1­C4T1  Fl. 2.670          19 Uma  vez  que  o  fato  gerador  dos  lançamentos  em  tela  foi  a  alienação  deste  mencionado  “Complexo  Balneário”,  de  propriedade  da  interessada,  este  argumento  não  pode  ser  acolhido.  Pelo  mesmo  motivo,  incabível  a  compensação  do  presente  crédito  tributário  com  “tributos  pagos  pela  VOS”  na  venda  de  apartamentos,  pois  não  se  confundem  as  pessoas  jurídicas da interessada e de sua controlada. Logo, inexiste “bis  in idem”.  A interessada alega “vício na mensuração da base de cálculo”,  afirmando  que  o  “valor  destes  imóveis  [...]  deve  ser  o  valor  efetivo  da  venda  destes  bens  pela  VOS  (e  não  o  valor  médio  adotado  pela  autoridade  fiscal)”,  que  não  refletiria  a  “desproporção  de  preços”  e  as  “particularidades  de  cada  venda”.  A  este  respeito,  cabe  apenas  observar  que  a  virtude  capital  da média  aritmética  é,  justamente,  fazer  tabula  rasa  de  tais  particularidades,  por  ser  uma  grandeza  única  e  representativa  do  universo  de  eventos  de  que  ela  foi  obtida,  abstraídas  as  peculiaridades  de  cada  um  destes  eventos.  Para  contestar este parâmetro, caberia à interessada demonstrar que  este  valor  médio  adotado  não  seria  consentâneo  com  a  realidade,  o  que  não  foi  feito.  Note­se  que  a  interessada  contrapõe alguns preços praticados pela sociedade VOS; porém,  examinando­se  os  respectivos  documentos,  verifica­se  que  nenhum  deles  corresponde  a  um  negócio  concluído  durante  o  ano­calendário de 2010 e, portanto, não poderiam se contrapor  aos  dados  coligidos  pelo  autor  do  feito  –  frisando­se  que  o  documento de fls. 2.294 a 2.290 tem por objeto a venda de casas  e não de apartamentos (fls. 2.195 a 2.441).  O terceiro argumento brandido pela interessada diz respeito ao  fato de o Autor do feito não se haver dado conta de que alguns  apartamentos teriam dimensões diferentes dos demais:  Basta  examinar  os  contratos  juntados  pela  autoridade  fiscal  para observar que o imóvel representado pelo apartamento 501  do edifício "Alexandria"  tem área privativa de 502,2672 m²  (fl.  523),  enquanto  que  todos  os  imóveis  objeto  da  negociação  possuem área privativa de 217,2600 m2.  Por  sua  vez,  o  apto  3101  do  edifício  "Renaissance"  tem  área  privativa de 301,2500 m² (doc. 11), ao passo que os envolvidos  na operação têm 268,6200 m² de área privativa (exceto dois, que  possuem área menor, de 238,5600 m²).  Antes  de  tudo,  cumpre  assinalar  que,  segundo  o  documento  de  fls.  2.192,  juntado  pela  impugnante,  o  apartamento  de  nº  3101  do edifício “Renaissance” mede não 301,24 m², mas 313,25 m²,  como  consta  da  impugnação.  Isto  feito,  patenteia­se  que,  para  dar acolhida aos argumentos da interessada, bastaria refazer os  cálculos  levando­se  em  consideração  as  referidas  metragens,  adotando­se  a  conhecida  fórmula  da  média  aritmética  ponderada,  onde  x  corresponde  ao  preço  e  p  à  área  de  cada  apartamento:  Fl. 2639DF CARF MF     20       Entretanto, caso isto fosse feito, o preço médio dos apartamentos  de  cada  dos  edifícios  aumentaria,  como  se  pode  verificar  na  tabela seguinte:  (tabela no acórdão recorrido)  À  mera  inspeção,  constata­se  que  as  médias  ponderadas  ultrapassam os valores adotados pelo Autor do feito; portanto, o  argumento da interessada não pode ser acolhido, pois implicaria  agravar  o  lançamento  em  sede  de  julgamento  administrativo,  com conseqüente supressão de instância.  No que tange à multa qualificada, cabe, antes de tudo, relembrar  que  a  própria  interessada  parece  admitir  a  simulação  de  negócio, pois escreve (fl. 1.002):  É  dizer,  reconhecida  a  dissimulação  tal  como  sustentado  pela  autoridade  fiscal  [...]  é  evidente  que  o  "negócio  jurídico  verdadeiro" é uma permuta de bens imóveis (ou seja, a troca dos  apartamentos  de  propriedade  da  EMBRAED,  pelo  "Complexo  Balneário" de propriedade da Impugnante).  Afirma ela que “a autoridade fiscal classificou genericamente a  conduta  da  Impugnante  nos  tipos  previstos  na  Lei  4.502/64”;  porém, lê­se no auto de infração:  A  multa  de  ofício  qualificada  aplicável  ao  caso  em  tela  está  prevista no artigo 44, inciso I e § 1º, da Lei nº 9.430/96, com a  redação  dada  pelo  art.  14  da  Lei  nº  11.488/2007,  e  tem  como  pressuposto para sua aplicação a existência de “evidente intuito  de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30  de novembro de 1964”.  Ora, este é precisamente o texto do artigo 44 da Lei nº 9.430, de  27 de dezembro de 1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  (Vide Lei nº 10.892, de 2004)  (Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  (Vide  Lei  nº  10.892,  de  2004)  (Redação  dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  [...]  Fl. 2640DF CARF MF Processo nº 11516.721935/2015­24  Acórdão n.º 1401­002.038  S1­C4T1  Fl. 2.671          21 § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Não pairam dúvidas sobre a sequência de atos executados pela  interessada  com  o  propósito  de  camuflar  a  alienação  de  seu  ativo  imobilizado com as cores de negócio diverso – atos  estes  perfeitamente  descritos  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  sem  contestação pela impugnante. Esta alega haver incidido em mero  “equívoco  ao  interpretar  a  legislação  de  regência”,  algo  que  equivale  à  confissão  de  haver  praticado  tais  atos  e  com  tal  propósito,  mas  sem  se  dar  conta  das  implicações  jurídico­ tributárias daquilo que  fazia. Ora, não como atribuir à simples  negligência,  imprudência  ou  imperícia  uma  série  de  atos  absolutamente fora da rotina de qualquer pessoa jurídica (como  sucessivas alterações de pactos social, feitas e desfeitas segundo  uma  coreografia  previamente  acertada):  algo  de  tal  complexidade  só  pode  ser  atribuído  ao  dolo  do  agente.  Logo,  correta a aplicação da multa qualificada.  As  considerações  feitas  com  respeito  ao  IRPJ  são  plenamente  aplicáveis à CSLL, em face da vinculação existente entre ambas  exigências.  Por  fim,  cabe  salientar  que  a  jurisprudência  e  a  doutrina  apresentadas pela interessada não gozam do status de legislação  tributária, nos termos dos artigos 96 a 100 do CTN.  Em  assim  sucedendo,  encaminho  meu  voto  por  considerar  improcedente a impugnação ora em exame.  AGOSTINHO  RIBEIRO  MENDES,  relator  (assinado  digitalmente)    Da análise da decisão  recorrida é possível verificar que, ao passo em que a  Recorrente não trouxe nada novo, a decisão analisou detalhadamente toda a argumentação do  contribuinte, fundamentando de forma consistente a manutenção do lançamento, posição com a  qual me coaduno.  Ao  meu  ver  não  restam  dúvidas  que  no  caso  concreto  o  real  objetivo  do  contribuinte  foi  promover  uma  verdadeira  venda  de  ativos,  que  devem  ser  tributadas  com  o  respectivo ganho de capital.   As  alegações  do  contribuinte  de  permuta  por  bens  de mesmo  valor  não  se  sustentam diante de todo o contexto fático. Ademais, não há como afastar a realidade de que as  permutantes possuíam uma relação de coligação, seja em razão de participação societária, seja  em razão da grande influência exercida, ao ponto de se firmar compromisso contratual em que  a  contribuinte  não  investiria  nada,  poderia  rescindir  no momento  que  quisesse  e,  ainda  teria  como garantia as cotas de capital social de sua sócia. Tudo isso fundado em suposto prejuízo  Fl. 2641DF CARF MF     22 causado por outro negócio firmado entre as empresas, prejuízo este que não foi demonstrado,  comprovado ou quantificado.  Outrossim,  em  que  pese  pessoalmente  em  regra  me  posicione  de  forma  extremamente  favorável  ao  reconhecimento  da  legalidade  da  realização  de  atos  e  operações  societárias em respeito à liberdade negocial assegurada pela constituição federal, o fato é que  no  presente  caso  estou  absolutamente  convencido  que  os  atos  e  negócios  foram  verdadeiramente simulados.  Constatou­se a existência de  instrumentos distintos para a mesma operação,  negócios  sem causa, operações de permuta  em valores destoantes da  realidade, operações de  casa e separa em lapsos temporais curtíssimos, utilização de empresa veículo,entre outros.  Por  sua  vez,  a  alegação  de  mero  “equívoco  ao  interpretar  a  legislação  de  regência”, não pode prosperar tendo em vista uma série de atos absolutamente fora da rotina de  qualquer  pessoa  jurídica  (como  sucessivas  alterações  de  pactos  social,  feitas  e  desfeitas  segundo  uma  coreografia  previamente  acertada).  Tratam­se  de  operações  complexas  e  sistêmicas, que efetivamente foram pensadas e programadas, não decorrendo, tão somente, de  mero equívoco na interpretação da legislação.  Assim,  pelas  razões  expostas,  voto  pelo  não  acolhimento  da  preliminar  de  nulidade  e  proponho  a  confirmação  e  adoção  da  decisão  recorrida,  e  conseqüente  não  provimento do Recurso Voluntário.     É como voto.    (assinado digitalmente)  Daniel  Ribeiro  Silva                Declaração de Voto  Conselheira Livia De Carli Germano  No presente  processo  divergi  do  ilustre Conselheiro Relator  no mérito,  por  basicamente duas razões.  Primeiramente, entendo que houve equívoco quanto à base legal da autuação.   O  Termo  de Verificação  Fiscal menciona  a  Instrução Normativa  107/1988  para  concluir  que  a  operação  de  permuta  necessariamente  deveria  ter  sido  feita  a  valor  de  mercado já que as empresas eram ligadas. Não obstante, ao estabelecer o enquadramento legal  no auto de infração, são mencionados apenas o art. 3° da Lei n° 9.249/95 e os artigos 247, 248,  249, inciso II, 251 e 418 do RIR/99, dispositivos que ou tratam genericamente da apuração de  Fl. 2642DF CARF MF Processo nº 11516.721935/2015­24  Acórdão n.º 1401­002.038  S1­C4T1  Fl. 2.672          23 receitas pelos contribuintes ou dispõem sobre o tratamento dos resultados obtidos na alienação  de bens.   Pesquisando a  legislação sobre a matéria, não  localizei qualquer dispositivo  legal ­­ leia­se LEI ­­ que estabeleça que uma permuta de bens entre pessoas ligadas deva ser  feita  a  valor  de mercado. Ora,  é  sabido  que,  nos  termos  do  artigo  5o,  II,  da Constituição,  é  necessário lei para obrigar alguém a fazer ou deixar de fazer algo. E mais, na seara tributária, e  especialmente voltado à Administração, o artigo 150, II da Constituição traz uma das principais  limitações do poder de tributar que é a vedação da exigência e da majoração de tributo sem lei  que o estabeleça. Diante disso, fico a questionar se os contribuintes de fato estão vinculados a  tal disposição constante exclusivamente da IN 107/1988.  No  caso,  se  fosse  para  descaracterizar  a  permuta  e  entender  que  houve  alienação de ativos ­­ operações completamente diferentes, é bom ressaltar ­­ seria necessário  mais do que mencionar a IN 107/1988 e os dispositivos genéricos referidos no auto de infração.  Isso  porque,  neste  caso,  a  autuação  deveria  estar  baseada  em  regra  que  efetivamente  determinasse que a alienação deva ser  feita  (ou pelo menos deva ser  tratada para  fins  fiscais  como tendo sido feita) a valor de mercado, a exemplo do artigo 60 do Decreto­Lei 1.598/1977  (recepcionado  pela  Constituição  de  1988  com  força  de  lei  e  reproduzido  no  artigo  464  do  RIR/99).  A  segunda  questão  diz  respeito  à  forma  como  a  fiscalização  interpretou  a  operação para extrair a conclusão de que as operações ocorreram "à margem da usualidade" e  que, por isso, deveriam ser tratadas como negócio simulado.   No caso, não obstante a empresa tenha explicado o contexto da operação e a  fiscalização  aparentemente  o  tenha  compreendido,  a  autuação  não  considera  o  filme  mas  apenas a foto quando, por exemplo, conclui que a autuada nada investiu.  Aparentemente  as  operações  ocorreram,  de  fato,  à  margem  da  usualidade,  mas  isso  não  em  virtude  de  atos  voluntários  das  partes  nem  em  função  exclusivamente  de  repercussões fiscais. Trata­se de operação em que houve investimento financeiro inicial, depois  as obras foram paralisadas em virtude de decisão judicial em sede de ação civil pública e então  houve  a  reformulação  do  negócio,  ou  seja,  o  contexto  está  longe  de  ser  o  de  uma  simples  permuta isolada de ativos entre partes relacionadas e, por isso mesmo, a operação não pode ser  assim tratada.   Assim,  no  caso,  se  efetivamente  fosse  levado  em  conta  todo  o  cenário,  até  poderia permanecer a conclusão de que a operação está à margem da usualidade, mas isso não  necessariamente leva à conclusão de que se trata de negócio simulado, muito menos fraude.     (assinado digitalmente)  Livia De Carli Germano    Fl. 2643DF CARF MF

score : 1.0
6880251 #
Numero do processo: 13971.720706/2009-01
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 PAF - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Atendidos os pressupostos de admissibilidade regimentalmente estabelecidos, o Recurso Especial deve ser conhecido, sendo que as razões de recurso somente são apreciadas quando do julgamento do mérito. VTN-VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. SIPT-SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS. VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do município, sem levar-se em conta a aptidão agrícola do imóvel.
Numero da decisão: 9202-005.615
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201706

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 PAF - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Atendidos os pressupostos de admissibilidade regimentalmente estabelecidos, o Recurso Especial deve ser conhecido, sendo que as razões de recurso somente são apreciadas quando do julgamento do mérito. VTN-VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. SIPT-SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS. VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do município, sem levar-se em conta a aptidão agrícola do imóvel.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 13971.720706/2009-01

anomes_publicacao_s : 201708

conteudo_id_s : 5753951

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9202-005.615

nome_arquivo_s : Decisao_13971720706200901.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : MARIA HELENA COTTA CARDOZO

nome_arquivo_pdf_s : 13971720706200901_5753951.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).

dt_sessao_tdt : Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2017

id : 6880251

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:04:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049470018519040

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1444; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 392          1 391  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13971.720706/2009­01  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­005.615  –  2ª Turma   Sessão de  29 de junho de 2017  Matéria  VTN ­ ARBITRAMENTO PELO SIPT  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  KARSTEN S.A.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  PAF ­ PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL.  PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO.  Atendidos os pressupostos de admissibilidade regimentalmente estabelecidos,  o  Recurso  Especial  deve  ser  conhecido,  sendo  que  as  razões  de  recurso  somente são apreciadas quando do julgamento do mérito.   VTN­VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. SIPT­SISTEMA DE  PREÇOS  DE  TERRAS.  VALOR  MÉDIO  DAS  DITR.  AUSÊNCIA  DE  APTIDÃO AGRÍCOLA.   Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é  apurado adotando­se o valor médio das DITR do município, sem levar­se em  conta a aptidão agrícola do imóvel.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 07 06 /2 00 9- 01 Fl. 392DF CARF MF     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).    Relatório  Trata o presente processo, de exigência do ITR ­ Imposto Territorial Rural do  exercício de 2005, tendo em vista o arbitramento do VTN ­ Valor da Terra Nua.   Em  sessão  plenária  de  17/04/2013,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário  s/n,  prolatando­se o Acórdão 2202­002.284 (fls. 320 a 326), assim ementado:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2005  VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO COM BASE  NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). UTILIZAÇÃO  DO VTN MÉDIO DITR. EM DETRIMENTO DA UTILIZAÇÃO  DO VTN MÉDIO POR APTIDÃO AGRÍCOLA.  Incabível a manutenção do Valor da Terra Nua (VTN) arbitrado  pela  fiscalização,  com  base  no  Sistema  de  Preços  de  Terras  (SIPT), utilizando VTN médio das DITR entregues no município  de localização do imóvel, por contrariar o disposto no art. 14 da  Lei nº 9.393, de 1996.  Recurso provido."  A decisão foi assim registrada:  "Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  dar  provimento ao recurso para restabelecer o Valor da Terra Nua –  VTN declarado pela Recorrente, nos termos do voto do Relator."  O processo foi encaminhado à Fazenda Nacional em 28/06/2013 (Despacho  de Encaminhamento de fls. 327). Assim, conforme o art. 7º, da Portaria MF nº 527, de 2010, a  ciência  presumida  do  Procurador  ocorreu  em  28/07/2013  e,  em  31/07/2013,  foi  interposto  o  Recurso  Especial  de  fls.  328  a  337  (Despacho  de  Encaminhamento  de  fls.  338),  com  fundamento no 67, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF  nº 256, de 2009.  O  recurso  visa  rediscutir  o  arbitramento  do  VTN  com  base  no  SIPT  –  Sistema  de  Preços  de  Terras,  utilizando­se  o  VTN  médio  das  DITR  de  outros  contribuintes.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  despacho  s/n  de  23/10/2015 (fls. 339 a 342).  Em seu apelo a Fazenda Nacional apresenta os seguintes argumentos:  Fl. 393DF CARF MF Processo nº 13971.720706/2009­01  Acórdão n.º 9202­005.615  CSRF­T2  Fl. 393          3 ­ a Lei nº 9.393, de 1996, em seu art. 14, previu a criação de um sistema de  preços de terras a ser instituído pela Secretaria da Receita Federal;  ­  a  Portaria  SRF  nº  447,  de  2002,  regulamentando  o  Sistema  de Preços  de  Terras, veio instituir:  "Art. 1º Fica aprovado o Sistema de Preços de Terras (SIPT) em  atendimento ao disposto no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996, que  tem  como  objetivo  fornecer  informações  relativas  a  valores  de  terras para o cálculo e lançamento do Imposto Territorial Rural  (ITR).  Art.  2º  O  acesso  ao  SIPT  dar­se­á  por  intermédio  da  Rede  Serpro, somente a usuário devidamente habilitado, que será feito  mediante  identificação,  fornecimento  de  senha  e  especificação  do  nível  de  acesso  autorizado,  segundo  as  rotinas  e  modelos  constantes na Portaria SRF nº 782, de 20 de junho de 1997.  Parágrafo  único.  A  definição  e  a  classificação  dos  perfis  de  usuários,  os  critérios  para  a  sua  habilitação  e  as  transações  autorizadas  para  cada  perfil,  relativos  ao  controle  de  acesso  lógico  do  SIPT,  serão  estabelecidos  em  ato  da  Coordenação­ Geral de Fiscalização (Cofis).  Art. 3º A alimentação do SIPT com os valores de terras e demais  dados  recebidos  das  Secretarias  de  Agricultura  ou  entidades  correlatas, e com os valores de terra nua da base de declarações  do  ITR,  será  efetuada  pela  Cofis  e  pelas  Superintendências  Regionais da Receita Federal.  Art.  4º  A  Coordenação­Geral  de  Tecnologia  e  Segurança  da  Informação providenciará a implantação do SIPT até 15 de abril  de 2002."  ­  assim,  tem­se  como procedimento  para o  lançamento  do  ITR  a utilização  dos  valores  indicados  no  Sistema  de  Preços  de  Preços  de  Terras  da  SRF,  nos  moldes  estabelecidos na Portaria retro transcrita, não havendo qualquer ilegalidade na utilização dessa  rotina administrativa;  ­  desse  modo,  plenamente  legítima  a  conduta  da  autoridade  fiscal  ao  considerar para definição do Valor de Terra Nua o valor médio das declarações do ITR;  ­ destarte, não assiste razão ao contribuinte, de modo que em nada deve ser  alterado o auto de infração impugnado;  ­  as  tabelas  de  valores  indicados  no  SIPT  servem  como  referencial  para  amparar o trabalho de malha das declarações de ITR e somente são utilizados pela fiscalização  se o  contribuinte não  lograr  comprovar que o valor declarado de  seu  imóvel  corresponde ao  valor efetivo na data do fato gerador;  ­ é certo também que o valor apurado pela fiscalização pode ser questionado,  mediante  Laudo  Técnico  de  Avaliação,  revestido  de  rigor  científico  suficiente  a  firmar  a  convicção  da  autoridade,  devendo  estar  presentes  os  requisitos  mínimos  exigidos  pela  da  Fl. 394DF CARF MF     4 Associação Brasileira de Normas Técnicas ­ ABNT, no caso, conforme salientado pela decisão  de fls. 185, pela norma NBR 146533;  ­  ocorre  que,  consoante  restou  devidamente  constatado  pela  fiscalização  e  ratificado pela decisão de primeira  instância,  o  contribuinte não  se  incumbiu  adequadamente  desse mister;  ­  com  efeito,  referido  laudo  foi  analisado  no  voto  condutor  da  decisão  de  primeira instância que formou convicção de que não cabe ser ele aceito, senão vejamos:  “25. Na questão do VTN, o procedimento da fiscalização é que,  quando da análise das DITR  se  verificar que o  valor atribuído  ao  imóvel  está  aquém  dos  valores  médios  informados  nas  declarações  da  região,  bem  como  dos  valores  constantes  da  tabela  SIPT,  o Fisco  deve  intimar  o  declarante  a  comprovar  a  origem  dos  valores  declarados  e  a  forma  de  cálculo  utilizada.  Para tal, o documento eficaz que possibilita essa comprovação é  o laudo técnico, elaborado em atenção às normas constantes da  ABNT,  órgão  orientador  e  controlador  dos  trabalhos  de  profissionais  da  área,  e  que  demonstre  as  fontes  de  pesquisa  idôneas,  as  amostras  que  contenham  informações  de  negociações  concretas,  com  dados  similares  ao  do  imóvel  avaliando, entre outros.  26. Como já tratado, o VTN havia sido alterado em virtude de o  laudo  encaminhado  não  tratar  da  avaliação,  mas  da  distribuição das áreas do imóvel.  27.  Com  a  impugnação,  novamente,  não  foi  trazido  laudo  de  avaliação. Apenas se discordou do arbitramento, da utilização  do valor constante do SIPT, sendo alegado não informação do  valor por hectare e que o mesmo é exagerado, entre outros.  28.  Quanto  à  discordância  dos  valores  do  SIPT  é  importante  esclarecer  que  a  tabela  de  valores  deste  sistema  é  uma  das  ferramentas  utilizadas  pela  auditoria  como  critério  interno,  como  referência,  para  conferência  dos  dados  declarados.  É  alimentada  com  informações  de  órgãos  ligados  à  questão  da  terra,  bem  como  pelos  valores  médios  das  declarações  constantes da base de dados da Secretaria da Receita Federal ­  SRF.  29. Há  de  ser  frisado,  ainda,  que  a  utilização  da  tabela  SIPT,  para verificação do valor de imóveis rurais, encontra amparo na  legislação  já  citada,  Lei  no  9.393/1996,  art.  14.  30.  Embora  conste  da  legislação,  na  impugnação  foi  questionada  sua  aplicabilidade, a falta de publicação dos métodos de cálculo, do  valor por hectare, entre outros.  31. Quanto à falta de publicidade, apesar de a alegação não ser  pertinente, haja vista que não há obrigatoriedade de publicidade  dos  parâmetros  de  malha  fiscal,  há  de  ser  esclarecido  que  os  métodos  de  apuração  de  valores  são  de  competência  das  secretarias  de  agricultura  dos  estados  e  municípios,  que  fornecem  os  valores  para  a  SRF.  Ou  seja,  a  Receita,  por  determinação legal, apenas utiliza as informações desses órgãos  para alimentar o SIPT.  Fl. 395DF CARF MF Processo nº 13971.720706/2009­01  Acórdão n.º 9202­005.615  CSRF­T2  Fl. 394          5 32.  Por  outro  lado,  o  que  importa  à  contribuinte  não  é  conhecer os valores constantes do SIPT ou da média de valores  declarados, mas, apresentar provas da origem da avaliação de  seu  imóvel,  de  forma  que  justifique  o  valor  declarado,  que  poderá  ser  aceito, mesmo  sendo  aquém  dos  valores  do  SIPT,  desde que embasados em documentos idôneos e convincentes.  33. Além disso, contrariamente ao reclamado, o VTN por hectare  foi,  sim,  informado  pelo  Fisco.  Na  própria  intimação  inicial  consta os valores dos diversos tipos de terras para o município  do imóvel, sendo improcedente este questionamento.  34. Assim, tendo em vista a ausência de laudo técnico eficaz de  avaliação não há como atender ao pleito da interessada.  35.  Isto posto, e  considerando  tudo mais que dos autos  consta,  voto  pela  improcedência  da  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  consubstanciado  na  Notificação  de  Lançamento,  devendo  prosseguir  a  cobrança,  inclusive  com  as  atualizações  legais, e procedidas as demais providências cabíveis.”(fl. 88/89)  ­ é evidente que o laudo apresentado revela­se imprestável para contraditar o  valor do SIPT apurado corretamente pela fiscalização;  ­  diante  de  todo  o  exposto,  merece  reforma  o  acórdão  recorrido  e  deve  prevalecer o valor arbitrado da terra nua.  Ao final, a Fazenda Nacional pede o conhecimento e provimento do recurso,  reformando­se o acórdão recorrido e mantendo­se o VTN conforme atribuído pela fiscalização.  Cientificada  em 24/11/2015  (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem  de  fls.  369),  a  Contribuinte  ofereceu,  em  08/12/2015,  as  Contrarrazões  de  fls.  371  a  386,  contendo os seguintes argumentos:  Ausência de demonstração da divergência  ­ a Fazenda Nacional indicou apenas um paradigma para comprovar a suposta  divergência;  ­  ademais,  o  paradigma  indicado,  Acórdão  n°  2102­01.664,  versa  sobre  a  possibilidade de arbitramento do VTN com base no sistema SIPT quando o contribuinte não  apresenta  laudo  comprovando o VTN declarado;  o  acórdão  recorrido,  por  sua  vez,  não  trata  dessa questão;  ­ no caso do acórdão recorrido, é incontroverso que o SIPT pode ser utilizado  em determinados casos, porém o arbitramento deve ser apurado com base em  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  Municipais  e  Estaduais  e  não  com  base  na  média  dos  valores  informados nas DITRs para o mesmo Município;  ­  assim, no  caso do  acórdão  recorrido, o VTN arbitrado com base no SIPT  não  poderia  ser  mantido,  já  que  apurado  de  maneira  contrária  ao  que  previa  a  legislação  específica (art. 14 da Lei n° 9.393, de 1996, e art. 12, da Lei n° 8.629, de 1993);  Fl. 396DF CARF MF     6 ­ desta  forma, o Recurso Especial não pode sequer  ser conhecido, pois não  cumpriu  requisito  indispensável  à  sua  admissibilidade,  qual  seja,  a  demonstração  da  alegada  divergência.  Ausência de razões recursais específicas  ­  no  Recurso  Especial  a  Fazenda  Nacional  limitou­se  a  reproduzir  argumentos genéricos, sem a devida exposição das razões que poderiam justificar a reforma do  acórdão recorrido;  ­ os argumentos utilizados no Recurso Especial estão dissociados da matéria  debatida no caso em tela: enquanto no acórdão recorrido concluiu­se que o VTN extraído do  SIPT não poderia ser utilizado, pois se referia à média das DITRs apresentadas para o mesmo  município,  e  não  ao  VTN  médio  por  aptidão  agrícola  (que  era  o  previsto  pela  legislação  vigente), a Fazenda Nacional alegou que a Contribuinte não apresentou laudo de avaliação para  comprovar o VTN declarado;  ­  é  incontroverso  no  acórdão  recorrido  que  o  SIPT  pode  ser  utilizado  em  determinados casos, porém a Fazenda Nacional, ao fundamentar seu recurso, limitou­se a tratar  da  necessidade  de  laudo,  sem  contestar,  em  momento  algum,  a  conclusão  do  acórdão,  no  sentido de que o VTN informado pelo SIPT havia sido apurado de forma contrária à legislação  (deve  ser  apurado  com  base  na  aptidão  agrícola  do  imóvel  e  não  com  base  na  média  dos  valores informados nas DITRs para o mesmo município);  ­ como é cediço, é pressuposto indispensável, a qualquer recurso a exposição  de razões que possam contrariar os fundamentos adotados pela decisão recorrida, como prevê o  art. 541 do CPC (utilizado subsidiariamente nos processos administrativos), portanto deve­se  concluir pelo não conhecimento do Recurso Especial.  Razões insuficientes a atacar os fundamentos do acórdão recorrido  ­ existe, ainda, outro óbice ao conhecimento do Recurso Especial, qual seja,  suas  razões  recursais  não  atacaram  fundamentos  que  são  suficientes  para  a  manutenção  do  acórdão recorrido;  ­ o recurso não pode ser admitido quando a decisão recorrida é assentada em  mais de um fundamento suficiente e a impugnação não abrange todos eles;  ­ também por este motivo, o recurso não pode ser conhecido, ante a falta de  impugnação de fundamentos suficientes do acórdão recorrido;  Ausência de cotejo analítico  ­  para  ser  admitido  um  recurso  especial,  é  indispensável  que  a  parte  recorrente efetue a demonstração analítica da alegada divergência jurisprudencial (art. 67, § 6o,  do  antigo  Regimento  Interno  do  CARF),  isto  é,  cabe  à  parte  "a  indicação  dos  pontos  nos  paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido";  ­ a Fazenda Nacional, todavia, deixou de atender a esse requisito, pois como  se observa em seu recurso, ela não demonstrou a existência de similitude fática entre o acórdão  recorrido e o paradigma, tampouco que os dois julgados tratariam de questão idêntica;  ­  o  que  se  nota  é  que  a  Fazenda  Nacional  se  limitou  a  "pinçar"  pequeno  trecho do paradigma, que trata do arbitramento do VTN com base no sistema SIPT, e o utilizou  Fl. 397DF CARF MF Processo nº 13971.720706/2009­01  Acórdão n.º 9202­005.615  CSRF­T2  Fl. 395          7 como se o paradigma tivesse de fato analisado e julgado aquela questão de maneira contrária  ao que foi decidido pelo acórdão recorrido, o que não ocorreu;  ­  aliás,  percebe­se que,  apesar de  fazer parte do voto,  o  trecho mencionado  pela  Fazenda Nacional  era,  na  verdade,  um  resumo  feito  pelo  relator  sobre  o  procedimento  adotado pela fiscalização naquele caso, ou seja, ele não estava emitindo nenhum juízo sobre a  questão, nem a julgando, mas apenas relatando, é evidente que isso não poderia servir para o  cotejo analítico;  ­  a  Fazenda  Nacional  não  realizou  o  indispensável  cotejo  analítico,  o  que  seria de todo modo impossível, já que o acórdão recorrido e o paradigma trataram de questões  diferentes e julgaram, efetivamente, matérias diferentes;  ­  assim,  o  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  não  pode  sequer  ser  conhecido, eis que não houve demonstração de divergência;  Ausência de prequestionamento  ­ conforme se depreende do antigo RICARF (art.67, §3º), "O recurso especial  interposto  pelo  contribuinte  somente  terá  seguimento  quanto  à  matéria  prequestionada,  cabendo sua demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais";  ­ como se vê, para que o Recurso Especial pudesse ser conhecido, o acórdão  deveria  ter  se  pronunciado  sobre  a  aplicação,  ou  não,  das  normas  apontadas  pela  Fazenda  Nacional (por exemplo, Portaria SRF nº 447/2002), mas isso não ocorreu, e não tendo havido  manifestação  no  acórdão  recorrido  sobre  as  normas  apontadas  pela  Fazenda Nacional  como  supostamente violadas, não pode a CSRF conhecer da questão;  ­  portanto,  como  não  houve  o  necessário  prequestionamento  do  tema,  conclui­se que o Recurso Especial não poderia ser conhecido;  Impossibilidade de arbitramento do VTN com base no valor médio das  DITRs  ­  conforme  exposto  no  acórdão  recorrido,  no  caso  em  questão,  o  VTN  extraído do SIPT referia­se à média das DITRs apresentadas para o mesmo município, e não ao  VTN médio por aptidão agrícola;  ­  ocorre  que  o  §  1o  do  art.  14  da  Lei  n°  9.393,  de  1996,  prevê  que  as  informações sobre os preços de terra devem considerar o disposto no § 1o, II, do art. 12 da Lei  n° 8.629, de 1993,  e os  levantamento  realizados pelas Secretarias Municipais  e Estaduais de  Agricultura;  ­  no  caso  em  questão,  o  VTN  foi  apurado  com  base  no  VTN  médio  das  DITRs  entregues  para  o  município  em  questão,  ou  seja,  o  VTN  informado  pelo  SIPT  não  poderia  ser  levado  em  consideração,  pois  foi  apurado  de maneira  contrária  ao  que  previa  a  legislação específica do caso;  ­ logo, inclusive por força do art. 14 da Lei n° 9.393, de1996 (utilizado pela  Fazenda Nacional  em  seu Recurso Especial),  é que  não  pode prevalecer  o VTN extraído  do  SIPT no caso em análise;  Fl. 398DF CARF MF     8 ­ nesse sentido, inclusive, é o entendimento do CARF (cita jurisprudência).  Ônus do Fisco de comprovar a incorreção da DITR   ­ ao contrário do que alegou a Fazenda Nacional em seu Recurso Especial, a  Contribuinte não estaria obrigada a comprovar, via laudo, o VTN que declarou;  ­ muito pelo contrário, é o Fisco que tem o dever de comprovar a existência  de erro na declaração de ITR, caso assim entenda;  ­ a necessidade de prova da ocorrência do fato gerador é exigência do art. 142  do  CTN,  segundo  o  qual  "Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a  verificar a ocorrência do fato gerador (...)" (grifado);  ­ a legislação de regência, inclusive a Lei n° 9.393, de1996 (art. 10, § 7o), é  explícita ao dispor que é do Fisco o ônus de comprovar que a declaração de ITR apresentada  não é verdadeira (cita jurisprudência);  ­ o Fisco deveria  ter comprovado,  já por ocasião da Notificação Fiscal, que  não seriam verdadeiras as informações declaradas pela empresa quanto ao VTN, do contrário  não restaria comprovada a suposta ocorrência do fato gerador do ITR exigido.  A  declaração de ITR não depende de comprovação  ­ a declaração de ITR independe de comprovação (cita jurisprudência);  ­ o art. 14 da Lei n° 9.393/96 diz que cabe  lançamento de ofício quando as  informações  declaradas  são  "inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas",  logo,  para  autuar  o  Contribuinte,  o  Fisco  deve  necessariamente  constatar  ­  e  comprovar  ­  que  as  informações  constantes na DITR são "inexatas, incorretas ou fraudulentas";  ­ ademais, o art. 14 da Lei n° 9.393, de 1996, prevê que a Receita Federal,  para realizar o lançamento de ofício, deve efetivamente fiscalizar o contribuinte e, no caso da  Contribuinte, não houve nenhuma fiscalização efetiva, nenhum agente do Fisco sequer visitou  o  imóvel  objeto  da  Notificação  Fiscal,  como  se  disse,  o  Fisco  se  restringiu  a  insistir  que  a  Contribuinte assumisse o ônus da prova, o que é claramente vedado pela legislação;  ­  logo,  percebe­se  que  não  merecem  prosperar  os  argumentos  da  Fazenda  Nacional,  eis  que  a  Contribuinte  não  estava  obrigada  a  comprovar,  via  laudo,  o  VTN  declarado;  Demais fundamentos que atestam a improcedência da Notificação Fiscal  ­ caso se entenda pela procedência das alegações da Fazenda Nacional (o que  se  considera  apenas  para  fim  de  argumentação),  seria  necessário  atentar  aos  demais  fundamentos  expostos  pela  empresa  ao  longo  do  processo,  que  aniquilam  por  completo  a  Notificação Fiscal expedida (ou, quando menos, a reduzem substancialmente);  ­ tais fundamentos podem ser assim resumidos:  (a)  o  imóvel  em  questão  é  inteiramente  ocupado  por  floresta  nativa  (176.6  ha),  área  de  preservação  permanente  (151  ha)  e  área  de  reserva  legal  (81.8  ha),  conforme  comprova  o  Laudo  Técnico  de  Avaliação  juntado  aos  autos  (fls.  23­38);  desse  modo,  em  Fl. 399DF CARF MF Processo nº 13971.720706/2009­01  Acórdão n.º 9202­005.615  CSRF­T2  Fl. 396          9 atenção ao disposto no art. 10, §1°,  II, "a", "d" e "e", da Lei n° 9.393/96 (que considera área  não tributável pelo ITR, dentre outras, aquelas de preservação permanente, de reserva legal e  coberta  por  florestas  nativas),  é  necessário  concluir  que  não  há  qualquer  valor  de  ITR  a  ser  pago  pela  empresa  (a  empresa  tem,  na  verdade,  um  crédito,  visto  que  pagou  ITR  indevidamente em relação a este imóvel);  (b) a Notificação Fiscal é nula pois não identificou a matéria tributável como  determina  o  art.  142  do  CTN  (o  que  terminou  por  violar  inclusive  os  princípios  do  devido  processo legal, do contraditório e da ampla defesa ­ art. 5o, LIV e LV da CF ­ eis que a empresa  não  pôde  se  defender  adequadamente  por  não  saber  ao  certo  como  foi  apurado  o  ITR  supostamente devido), considerando­se que: (b.1) o Fisco arbitrou o VTN com base no Sistema  de Preços de Terra;  no entanto, a contribuinte não  tem acesso ao SIPT  (o acesso é  restrito a  servidores da Receita Federal,  como admitiu o próprio acórdão  recorrido), de modo que não  tem  a  menor  condição  de  conhecer  as  informações  nele  armazenadas;  desta  forma,  a  Notificação acabou fazendo com que fosse absolutamente impossível, para a empresa, conferir  ­  e,  consequentemente,  contestar  ­  os  critérios  adotados  no  arbitramento;  (b.2) o  Fisco  nem  tentou sanar o vício (insanável) decorrente da falta de acesso da contribuinte ao SIPT; afinal, a  Notificação  Fiscal  não  informou que  valor por  hectare  atribuiu  ao  imóvel,  e  nem  se  o  valor  arbitrado seria previsto pelo SIPT como sendo aplicável a todo o Estado de Santa Catarina, à  cidade em que se encontra o  imóvel ou a uma região específica;  (b.3) muito embora o Fisco  tenha afirmado que a base de cálculo do ITR foi arbitrada, não informou os critérios que foram  utilizados  na  realização  do  arbitramento;  diante  disso,  a  Contribuinte  não  poderia  avaliar  o  procedimento  e  as  bases  adotadas  pelo  Fisco  no  arbitramento;  e  (b.4)  a  rigor,  o  Fisco  não  indicou nem mesmo a base de cálculo em si; a Notificação apontou apenas o VTN já calculado,  não  tendo  informado  qual  seria  ­  e  como  foi  apurado  ­  o  valor  por  hectare  arbitrado  para  o  imóvel (ao contrário do que alegou a União em seu Recurso, os valores por hectare não foram  informados  na  Notificação;  o  que  lá  constou  foram  valores  por  hectare  referentes  ao  ano­ calendário de 2004, sendo que a notificação diz respeito a 2006);  (c)  o  Fisco  apresentou  extrato  do  SIPT  (com  o VTN  arbitrado)  apenas  em  fase  avançada  do  processo,  quando  já  havia  sido  apresentado  recurso  para  o  CARF,  o  que  configura  claro  cerceamento  de  defesa  para  a  contribuinte,  já  que  ela  havia  apresentado  Impugnação  e  Recurso  com  base  na  Notificação  Fiscal  (que  não  havia  apresentado  o  tal  extrato); de qualquer modo, o extrato não demonstrou como havia sido calculado o VTN em  questão, e como havia sido apurada a base de cálculo do tributo; ademais, o campo "origem da  informação", no extrato, estava em branco, ou seja, a informação mais importante para solução  da lide permaneceu sem resposta, o que apenas destacou ainda mais a nulidade da Notificação  Fiscal;  (d) a fiscalização sustentou que a Contribunte não teria comprovado o VTN  informado em sua declaração de ITR, mas nunca defendeu que seriam falsas ou improcedentes  as informações declaradas pela empresa;  (e)  não  havia  justificativa  legal  para  o  arbitramento  do  VTN,  eis  que  a  Notificação  não  apontou  nenhuma  razão  para  que  as  declarações,  esclarecimentos  e  documentos da Recorrida fossem considerados omissos ou como não­merecedores de fé (como  exige o art. 148 do CTN para que seja possível o arbitramento); ademais,  ainda que o Fisco  pudesse  arbitrar  o  VTN  no  presente  caso  (o  que  se  considera  somente  para  argumentar),  consoante  exposto  acima, o valor  registrado no SIPT não poderia  ter  sido utilizado  sem que  Fl. 400DF CARF MF     10 houvesse efetiva fiscalização do imóvel da Recorrida, o que em nenhum momento ocorreu (cita  jurisprudência);  (f) o VTN arbitrado seguramente não é  compatível com as  características e  particularidades  do  imóvel  da  Contribuinte,  que,  além  de  se  localizar  na  área  rural  de  uma  pequena cidade do interior de Santa Catarina, apresenta uma série de restrições ao seu efetivo  aproveitamento, como restou comprovado nos autos (o imóvel da Contribuinte é inteiramente  formado por  floresta nativa,  área de preservação permanente  e área de  reserva  legal);  assim,  fica claro que o VTN constante no SIPT não poderia ser aplicado ao imóvel da Contribuinte, já  que este efetivamente apresenta características que o diferenciam dos demais  imóveis usados  como parâmetro por tal sistema, que não têm tais limitações à exploração;  (g) foram simultaneamente expedidas três Notificações contra a Contribuinte,  abrangendo os exercícios de 2004, 2005 e 2006  (Notificações Fiscais nºs 09204/00110/2009,  09204/00112/2009 e 09204/00115/2009,  respectivamente), e, em todas elas,  foram apontados  os mesmos motivos para a autuação da empresa; apesar disso, há uma flagrante incongruência  entre o VTN arbitrado para o exercício de 2006 (R$ 872.026,09) e aquele arbitrado para o ano  de 2004 (R$ 327.520,00); o VTN arbitrado para 2005 (R$ 841.276,06) ainda é diferente dos  demais;  analisando­se  as  citadas  Notificações  Fiscais,  percebe­se  que  o  VTN  de  2006  corresponde  a  quase  270%  do  VTN  de  2004;  resta  evidente  que  os  critérios  adotados  pela  fiscalização  estão  incorretos,  afinal,  não  é  razoável  admitir­se  que  o  imóvel  em  questão,  localizado  no  interior  de  um  pequeno  município  catarinense,  tenha  sofrido  valorização  de  quase 170% em tão pouco tempo; isso apenas ressalta que o VTN correto é aquele declarado e  não o apontado pela fiscalização;  (h) o art. 153, § 4o, I, da CF, permite que o ITR seja progressivo unicamente  para  "desestimular  a  manutenção  de  propriedades  improdutivas";  todavia,  a  Lei  n°9.393,  de1996, adotou critérios de progressividade não previstos na CF, como a área total do imóvel  (que não exerce influência nenhuma na verificação da produtividade ou não do imóvel, eis que  o  art.  10,  § 1o, VI,  da Lei n° 9.393/96 determina que a produtividade se define pela  relação  percentual entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável  ­ não a  total); portanto, a  progressividade de alíquotas não poderia ser aplicada; e  (i) a multa aplicada (correspondente a 75% do imposto supostamente devido)  contraria o princípio da vedação de confisco (art. 150, IV, da CF) e se mostra desproporcional  à suposta infração, atentando contra os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (art.  5o,  LIV,  da  CF),  além  de  subtrair  abusivamente  o  patrimônio  da  contribuinte,  o  que  não  permite o art. 5o, XXII, da CF.  Ao final, a Contribuinte pede o não conhecimento do Recurso Especial e, no  mérito, que lhe seja negado provimento.    Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, restando  perquirir acerca do atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade.  Fl. 401DF CARF MF Processo nº 13971.720706/2009­01  Acórdão n.º 9202­005.615  CSRF­T2  Fl. 397          11 Em  sede  de  Contrarrazões,  oferecidas  tempestivamente,  a  Contribuinte  apresenta  inúmeros  argumentos,  inclusive  alguns  deles  estranhos  ao  objeto  do  Recurso  Especial interposto pela Fazenda Nacional.  Ora,  como  a  denominação  está  a  evidenciar,  as  Contrarrazões  constituem  remédio  processual  apto  apenas  a  possibilitar  à  parte  adversa  oferecer  razões  contrárias  às  razões do Recorrente, portanto de modo algum podem ser utilizadas como instrumento a alçar  à Instância Especial temas ou argumentos estranhos à matéria recursal.  Assim, conheço parcialmente das Contrarrazões, apenas na parte em que trata  da admissibilidade do Recurso Especial e, no mérito, dos argumentos que tenham conexão com  a matéria recursal.  Em sede de Contrarrazões, a Contribuinte pede o não conhecimento do apelo,  argumentando, em síntese, que:  a) foi  indicado apenas um paradigma, e este não trata da questão tratada no  acórdão recorrido;  b) ausência de razões recursais específicas;  c) o recurso não ataca todos os fundamentos do acórdão recorrido;  d) ausência de cotejo analítico; e  e) ausência de prequestionamento.  Quanto  ao  item  "a",  esclareça­se  que,  para  cada  matéria  suscitada,  o  Recorrente pode indicar até dois paradigmas, de sorte que o fato de a Fazenda Nacional haver  indicado um único paradigma de forma alguma inviabiliza o conhecimento do apelo. No mais,  os acórdãos recorrido e paradigma tratam do mesmo tema, qual seja, o arbitramento do VTN ­  Valor da Terra Nua com base no SIPT ­ Sistema Integrado de Preços de Terras, sendo que em  ambos  foi  utilizado  o  VTN  médio  das  DITR  do  Município,  sem  considerar­se  a  aptidão  agrícola. No caso do acórdão recorrido, tal sistemática não foi aceita, enquanto que no acórdão  paradigma  esse  procedimento  foi  aceito  sem  qualquer  ressalva,  restando  clara  a  divergência  jursprudencial.  Relativamente  ao  item  "b",  esclareça­se  que,  demonstrada  a  divergência  jurisprudencial,  as  razões  recursais  serão  tratadas  quando  da  análise  do  mérito  do  apelo.  Apenas para argumentar, a Fazenda Nacional parte da premissa de que é válido o arbitramento  do VTN com base na média das DITR do Município, sem considerar­se a aptidão agrícola, e  assim fundamenta sua peça recursal. Nesse passo, qualquer eventual impropriedade relativa a  tais  argumentos  não  macula  o  conhecimento  do  recurso  e  sim  deve  ser  tratada  quando  do  julgamento do mérito.  No que tange ao item "c", o fundamento do acórdão recorrido é no sentido de  que o arbitramento com base no SIPT somente é válido se levar em conta a aptidão agrícola. A  Fazenda Nacional, por sua vez, entende que o arbitramento com base na média das DITR do  Município  está  correto,  fundamentando  seu  posicionamento  com  a  legislação  que  entende  aplicável,  de  sorte  que  não  se  vislumbra  que  outros  fundamentos  do  acórdão  recorrido  a  Fazenda Nacional poderia ter negligenciado.  Fl. 402DF CARF MF     12 Em  relação  ao  item  "d",  o  cotejo  analítico  está  claro  às  fls.  04  do Recurso  Especial, sendo irrelevante que o trecho do paradigma faça parte do relatório e não do voto. O  cotejo  não  deixa  dúvida  no  sentido  de  que,  tal  como  no  acórdão  recorrido,  no  paradigma  utilizou­se  o  VTN  relativo  à  média  das  DITR,  o  que  foi  aceito,  tanto  assim  que  se  negou  provimento ao Recurso Voluntário.  Finalmente,  quanto  ao  item  "e",  esclareça­se  que  a  exigência  de  prequestionamento  é  direcionada  apenas  ao  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte,  conforme evidencia o dispositivo regimental colacionado pela própria Contribuinte: "O recurso  especial  interposto  pelo  contribuinte  somente  terá  seguimento  quanto  à  matéria  prequestionada, cabendo sua demonstração, com precisa  indicação, nas peças processuais".  Assim,  a  Fazenda  Nacional  não  está  obrigada  a  demonstrar  prequestionamento,  embora  no  presente caso, ao contrário do que assevera a Contribuinte, o tenha feito em várias passagens  do  apelo,  em  que  pontuou  a  decisão  vazada  no  acórdão  recorrido,  sendo  que  a  ementa  do  julgado guerreado, que especifica exatamente a matéria tratada, encontra­se transcrita logo no  início da peça recursal.  Diante  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional e passo a analisar­lhe o mérito.  Trata­se de ITR ­ Imposto Territorial Rural do exercício de 2005 e a matéria  em litígio diz respeito à validade do arbitramento do VTN ­ Valor da Terra Nua tendo por base  o SIPT ­ Sistema de Preços de Terras, utilizando­se o VTN médio das DITR, sem informações  sobre aptidão agrícola.  No caso do acórdão recorrido, foi promovido o arbitramento do VTN ­ Valor  da Terra Nua com base no SIPT ­ Sistema Integrado de Preços de Terras, com base no valor  médio das DITR do Município de Rio dos Cedros/SC, fixado em R$ 2.054,90/ha (e­fls. 312),  sem  levar­se  em  conta  a  aptidão  agrícola,  razão  pela  qual  foi  dado  provimento  ao  Recurso  Voluntário, restabelecendo­se o VTN declarado pelo Contribuinte (R$ 268,68/ha). A Fazenda  Nacional, por sua vez, pede que o arbitramento seja restabelecido.  No que tange ao arbitramento do VTN, assim dispõe o art. 14, § 1º, da Lei nº  9.396, de 1996:  "Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  sub­avaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios." (grifei)  E o art. 12, da Lei nº 8.629, de 1993, ao tempo da edição da Lei nº 9.393, de  1996, tinha a seguinte redação:  Fl. 403DF CARF MF Processo nº 13971.720706/2009­01  Acórdão n.º 9202­005.615  CSRF­T2  Fl. 398          13 "Art.  12.  Considera­se  justa  a  indenização  que  permita  ao  desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem  que perdeu por interesse social.  § 1º A identificação do valor do bem a ser indenizado será feita,  preferencialmente, com base nos seguintes referenciais  técnicos  e mercadológicos, entre outros usualmente empregados:  I  valor  das  benfeitorias  úteis  e  necessárias,  descontada  a  depreciação conforme o estado de conservação;  II valor da terra nua, observados os seguintes aspectos:  a) localização do imóvel;  b) capacitação potencial da terra;  c) dimensão do imóvel." (grifei)  Com as alterações da Medida Provisória nº 2.18.356, de 2001, a redação do  art. 12, da Lei nº 8.629, de 1993, passou a ser a seguinte:  "Art.12.Considera­se  justa  a  indenização  que  reflita  o  preço  atual  de mercado  do  imóvel  em  sua  totalidade,  aí  incluídas  as  terras  e  acessões  naturais,  matas  e  florestas  e  as  benfeitorias  indenizáveis, observados os seguintes aspectos:  I ­ localização do imóvel  II ­ aptidão agrícola;  III ­ dimensão do imóvel;  IV ­ área ocupada e ancianidade das posses;  V  ­  funcionalidade,  tempo  de  uso  e  estado  de  conservação  das  benfeitorias." (grifei)  Destarte, verifica­se que, no caso em  tela, uma vez que foi adotado o valor  médio das DITR do município do imóvel, não foi atendida a determinação legal, no sentido de  considerar­se a aptidão agrícola, de sorte que o arbitramento não pode ser mantido.  Diante  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional e, no mérito, seguindo a jurisprudência do CARF, nego­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                            Fl. 404DF CARF MF     14     Fl. 405DF CARF MF

score : 1.0
6967049 #
Numero do processo: 16327.721289/2013-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009 JUROS DE NOTAS DO TESOURO NACIONAL - ISENÇÃO A isenção dirigida aos juros produzidos por Notas do Tesouro Nacional (NTN), prevista no artigo 4° da Lei n° 10.179/01, não se aplica às da série A, subsérie 6 - NTN-A6.
Numero da decisão: 1401-002.062
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201708

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009 JUROS DE NOTAS DO TESOURO NACIONAL - ISENÇÃO A isenção dirigida aos juros produzidos por Notas do Tesouro Nacional (NTN), prevista no artigo 4° da Lei n° 10.179/01, não se aplica às da série A, subsérie 6 - NTN-A6.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 16327.721289/2013-84

anomes_publicacao_s : 201710

conteudo_id_s : 5782788

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1401-002.062

nome_arquivo_s : Decisao_16327721289201384.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES

nome_arquivo_pdf_s : 16327721289201384_5782788.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2017

id : 6967049

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:07:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049470025859072

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1345; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 493          1 492  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.721289/2013­84  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­002.062  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de agosto de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrente  VOTORANTIM CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES  MOBILIÁRIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009  JUROS DE NOTAS DO TESOURO NACIONAL ­ ISENÇÃO  A  isenção  dirigida  aos  juros  produzidos  por  Notas  do  Tesouro  Nacional  (NTN), prevista no artigo 4° da Lei n° 10.179/01, não se aplica às da série A,  subsérie 6 ­ NTN­A6.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza  Goncalves  (Presidente),  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Guilherme  Adolfo  dos  Santos Mendes, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia De Carli Germano,  Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 12 89 /2 01 3- 84 Fl. 493DF CARF MF     2   Relatório  Em  relação  às  peças  iniciais  do  presente  feito,  sirvo­me  do  relatório  da  autoridade a quo:  O  auto  de  infração  de  fls.  0213,  exige  do  contribuinte  já  identificado,  R$5.199.220,18 a  título de  imposto de renda pessoa jurídica, acrescido de multa  de  ofício  à  razão  de  75%  e  juros  moratórios,  totalizando  até  12/2013,  crédito  tributário no importe de R$11.213.360,58.  2.  A  infração  que  lhe  foi  imputada  refere­se  à  exclusão  indevida,  nos  anos  calendário  de  2008  e  2009,  quando  da  apuração  do  Lucro Real,  da  parcela  de  juros  recebidos  de  NTN  subsérie  A6,  de  sua  titularidade.  A  autoridade  fiscal  comprovou  que  na  apuração  do  Lucro  Real  do  ano  de  2008,  foi  indevidamente  excluído na ficha 09B, linha 50 o valor de R$10.555.713,80 e, no ano de 2009, na  ficha 09B, linha 49, a exclusão foi no importe de R$10.241.166,93.  3. O lançamento tem como suporte legal o artigo 111, inciso II da Lei nº 5.172, de  1966, o artigo 3º da Lei nº 9.249, de 1995, os artigos 247, 250 e 777 do RIR de  1999, o artigo 7º do Decreto nº 3.540, de 2000 e o artigo 1º da Lei nº 10.179 de  2001.  4.  Cientificada,  pessoalmente  em  17/12/2013,  apresentou  em  16/01/2014  a  impugnação de fls. 307327, onde alega:  ­ que possui 231.000 Notas do Tesouro Nacional (NTN) da subsérie A6, de n°  960100, com vencimento em 15/04/2014, emitidas pela Portaria do Secretário  do Tesouro Nacional 532/00 (Doc. 02);   ­  que  tais  NTNA6  foram  emitidas  para  troca  por  Front  Loaded  Interest  Reduction Bond with Capitalization ­ C­Bond, da Dívida Externa Brasileira,  nos  termos do inciso  I do art. 3º da Medida Provisória n° 1.974­84, de 27 de  setembro de 2000 (objeto de várias reedições até ser convalidado pelo inciso I  do artigo 3º da Lei n° 10.179/01);   ­ que entende que os juros produzidos por tais títulos são isentos do IRPJ nos  termos  do  artigo  4º  da  mesma  Lei  n°  10.279/01,  bem  como  artigo  250  do  Decreto 3.000/99,  razão pela qual excluiu de  sua apuração do  IRPJ os  juros  produzidos  pelas  NTNA6  durante  os  anos­calendário  de  2008  e  2009,  no  montante de R$ 10.555.713,80 e R$ 10.241.166,93, respectivamente;   ­ que, a autoridade  fiscal entende que a exclusão realizada  foi  indevida, uma  vez que, na leitura do fisco, a isenção disposta no artigo 4o da Lei n° 10.179/01  estender­se­ia,  de  forma  restritiva,  apenas  às  NTN  da  subsérie  Al  (NTNA1),  objeto  de  permuta  pelos  chamados  "Brazil  Investments  Bonds  BIB",  consoante  inciso  III, artigo 1, da mesma Lei n° 10.179/01 e artigo 111,  II do  Código Tributário Nacional;  ­ defende a autoridade fiscal que o Decreto 3.540/00 definiu as características  dos Títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal do Brasil e em seu artigo 7  estabeleceu  as  características  de  todas  as NTN  emitidas  com  a  finalidade  de  sanar a dívida externa brasileira;   ­  destaca  a  autoridade  fiscal  que  o  referido  artigo 7°  é  claro  ao  distinguir a  destinação/vinculação de cada uma das NTN­A, sendo que as NTN­A1 devem  Fl. 494DF CARF MF Processo nº 16327.721289/2013­84  Acórdão n.º 1401­002.062  S1­C4T1  Fl. 494          3 ser utilizadas nas operações de troca por "Brazil Invesiments Bonds BIB" e  as NTN­A6 por "Front Loaded Interest Reduction Bond with Capitalization  CBonds";  ­ e mais, sustenta que as NTN­A6 têm características diferentes da NTN­A1 em  termos de prazo e condições de pagamento, bem como taxa de juros, e tais NTN  são originadas de C­Bonds e não de BIB, não fariam jus à isenção fiscal.  Atacando as conclusões da autoridade fiscal, argumenta no sentido de que:  ­ Lei n° 10.179/01 trata da emissão de novos títulos da dívida pública interna,  para troca por outros títulos já existentes, dentre eles títulos da dívida externa e  que, no presente caso, o que se analisa é a emissão de NTN­A6 para troca por  C­Bonds,  títulos da divida  externa brasileira  emitidos na década de noventa  com base no Plano Brady;  ­  defende  que  os  juros  produzidos  pelas  NTN  da  subsérie  A6,  objeto  de  conversão de C­Bonds, são isentos do IRPJ, nos termos do artigo 4o da Lei n°  10.179/01, interpretado pelo artigo 250 do Decreto 3.000/99 e que a autoridade  fiscal restringiu a isenção do IRPJ unicamente às NTN da subsérie Al, objeto de  troca por  títulos da divida  externa brasileira  emitidos  em 1988, os  chamados  BIB;  ­ afirma que a Lei n° 10.179/01, em seu artigo 4o, ao dispor sobre o tratamento  tributário  dos  títulos  da  divida  pública  nela  previstos,  esclarece  que  "  são  isentos  do  Imposto  sobre  a  Renda  os  juros  produzidos  pelas  NTN  emitidas  na  forma  do  inciso  III  do  art.  1º  desta  Lei,  bem  como  os  referentes aos bônus emitidos pelo Banco Central do Brasil para os fins  previstos no art. 8? do Decreto­Lei n° 1.312, de 15 de fevereiro de 1974,  com  a  redação  dada  pelo  Decreto­Lei  n°  2.105,  de  24  de  janeiro  de  1984." (grifos nossos);  ­ sustenta que a Lei reconhece a isenção de IRPJ sobre os juros produzidos por  pelo menos dois tipos de títulos: as NTNA1, tratadas no artigo 1º, III da Lei n°  10.179/01;  bem  como  referentes  aos  bônus  emitidos  pelo  Banco  Central  do  Brasil  para  os  fins  previstos  no  art.  8º  do  Decreto­Lei  n°  1.312,  de  15  de  fevereiro  de  1974,  com  a  redação  dada  pelo Decreto­Lei  n°  2.105,  de  24  de  janeiro de 1984;  ­  alega  que  a  isenção  do  IRPJ  não  se  estende,  unicamente,  às  NTN­A1,  mas  também a algo mais, que compreende precisamente as NTNA6 objeto de troca  por C­Bonds, que  são  Bônus  da Dívida  Externa Brasileira  isentos  do  IRPJ,  pois foram emitidos pelo Banco Central do Brasil para os fins previstos no art.  8º do Decreto­Lei n° 1.312, de 15 de  fevereiro de 1974,  com a redação dada  pelo Decreto­Lei n° 2.105, de 24 de janeiro de 1984;   ­ afirma discordar da leitura restritiva dada ao artigo 4º da Lei n° 10.179/01,  na medida em que, não apenas desconsidera parte do texto legal como também  desconsidera  integralmente  sua  evolução  e  integração  sistemática  no  ordenamento jurídico e tributário pátrio;  ­  sustenta  ser  necessária  a  análise  do  contexto  em  que  se  insere  a  referida  isenção, na medida em que a aplicação do sentido literal do dispositivo legal  pretendido pela autuante visa conferir um tratamento restritivo não pretendido  pelo  legislador  aos  juros  produzidos  pelas  NTN  da  subsérie  A6,  objeto  de  conversão de C­Bonds, posto que, esses  títulos são Bônus da Dívida Externa  Fl. 495DF CARF MF     4 Brasileira isentos do IRPJ, emitidos pelo Banco Central do Brasil para os fins  previstos  no  art.  8º  do  Decreto­Lei  n°  1.312,  de  15  de  fevereiro  de  1974,  conforme expresso pela norma isentiva;  ­ e mais, que a interpretação literal prevista do art. 111 do Código Tributário  Nacional  visa  apenas  evitar  extensão  analógica  da  renúncia  fiscal  a  outros  casos não desejados pelo legislador.  Na seqüência, faz transcrições doutrinárias e elabora todo um histórico sobre a  origem das NTN na tentativa de  justificar a  isenção pretendida, defendendo a  aplicabilidade  da  Lei  nº  7.777/89  e  dos  Decretos  Lei  1.215/72,  1.312/74  e  2.105/84,  para  defender  que  houve  apenas  um  único  e  indivisível  negócio  jurídico de renegociação da dívida externa brasileira com os credores externos,  por  ocasião  do  Plano  Brady  e  que  essa  nova  dívida  foi  representada  pela  emissão de 6 bônus cada um com características próprias.   Conclui  afirmando  que  os  C­Bonds,  parte  do  Plano  Brady,  são  isentos  do  imposto  de  renda  nos  termos  da  legislação  aplicável,  sendo  tal  legislação  a  mesma que suporta a isenção do imposto de renda aplicável aos BIB.  Prossegue afirmando que: a Lei n° 10.179/01 dispõe sobre os títulos da dívida  pública  de  responsabilidade  do  Tesouro Nacional,  consolidando  a  legislação  em vigor sobre a matéria e que o artigo 1º de referida Lei, trata da emissão de  títulos da dívida pública pelo Tesouro Nacional, dentre outros as NTN, para:  (i)  troca  por  Bônus  da  Dívida  Externa  Brasileira,  de  emissão  do  Tesouro  Nacional,  que  foram  objeto  de  permuta  por  dívida  externa  do  setor  público,  registrada no Banco Central  do Brasil,  por meio do  "Brazil  Investment Bond  Exchange Agreement", de 22 de setembro de 1988 (inciso IH do artigo 1); ou  seja, troca por BIB, bem como;  (ii) troca por títulos emitidos em decorrência de acordos de reestruturação da  dívida  externa  brasileira,  a  exclusivo  critério  do  Ministro  de  Estado  da  Fazenda (inciso IV do artigo 1), ou seja, troca por Bradv Bonds.  Esclarece, ainda, que, tal Lei trata da emissão de NTN (inciso III, artigo 2), nas  formas  dispostas  nos  artigos  3º  e  5º,  com  as  características  a  serem  regulamentadas  pelo  Poder  Executivo.  O  Decreto  3.540/00,  cujo  teor  foi  ajustado posteriormente pelo Decreto 3.859/01, estabeleceu, em seu artigo 7º:   (i)  a  emissão  de:  NTN­A1  para  troca  por  BIB  Bonds  objeto  do  inciso  III  do  artigo 1º, Lei n° 10.179/01, bem como  (ii)  a  emissão  de  NTN­A2  a  NTN­A8  para  troca  por  títulos  emitidos  em  decorrência do Plano Brady, objeto do inciso IV do artigo 1 da mesma Lei n°,  sendo que os C­Bonds são objeto de conversão em NTN­A6.   Por  fim  adita  que,  em  seus  artigos  4º  e  6º,  a  Lei  n°  10.179/01  estabelece  o  tratamento tributário próprio dos títulos por ela criados, neste caso específico  as NTN. O artigo 4º da Lei n° 10.179/01 dispõe que "são isentos do Imposto  sobre a Renda":   "os juros produzidos pelas NTN emitidas na forma do inciso III do art. 1º  desta Lei,""BEM COMO""os referentes aos bônus emitidos pelo Banco  Central do Brasil para os fins previstos no art. 5º do Decreto­Lei n° 1312,  de  15  de  fevereiro  de  1974,  com a  redação dada  pelo Decreto­Lei  n°  2.105, de 24 de janeiro de 1984." (grifos nossos)  Destaca  com  bastante  veemência,  a  locução  "bem  como"  presente  no  texto  legal,  pois  entende  que  a  autoridade  fiscal  teria  deixado  de  considerar,  para  Fl. 496DF CARF MF Processo nº 16327.721289/2013­84  Acórdão n.º 1401­002.062  S1­C4T1  Fl. 495          5 fins de aplicação da  isenção  fiscal ao  caso concreto,  todo o  texto da Lei que  vem  após  tal  locução  "bem  como",  ela  inclusive.  Entende  que  o  texto  legal  atribui a isenção fiscal a dois tipos de títulos criados pela Lei: a NTN­A1, bem  como  um  segundo  tipo,  referente  aos Brady Bonds.  Sustenta  que,  seguindo  a  tradição  da  legislação  anterior,  a  Lei  n°  10.179/01  manteve  e  reiterou  a  isenção histórica concedida tanto:  (i) aos BIB bem como  (ii) aos Brady Bonds, dentre os quais os C­Bonds.  Afirma  que  ao  dispor  sobre  a  emissão  de  títulos,  neste  caso  a  NTN,  a  Lei  manteve em seu artigo 4º a isenção dos juros sobre as NTN (os títulos) objeto  de conversão de BIB, bem como sobre os títulos (as NTN) referentes aos Brady  Bonds.  Defende que a hipótese de isenção das NTNs referentes aos Brady Bonds está  abrangida pela norma e rechaça qualquer alegação de que a interpretação do  texto  legal  deve  ser  restritiva  por  força  do  artigo  111  do  Código  Tributário  Nacional.  Transcreve doutrina sobre interpretação.  Ressalta que o Presidente da República, ao consolidar o artigo 4º da Medida  Provisória  1.76364/99,  no  artigo  250  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  Decreto  3.000/99,  corroborou  essa  mesma  interpretação  do  texto  legal  (a  Medida  Provisória  foi  reeditada  e  convalidada  sucessivamente  resultando  na  conversão em Lei n° 10.179/01):  Observa  que  apenas  o  artigo  250  do  Decreto  3.000/99  dá  aos  contribuintes  orientações para a apuração do IRPJ nesta hipótese específica (os artigos 704,  IV e 777, V, do Decreto aplicam­se ao imposto de renda na fonte). Alerta que  tanto os BIB como os Brady Bonds consistem em "Bônus da Divida Externa  Brasileira"  e  que,  ambos  ainda  consistem  em  Bônus  ativamente  negociados  pelo  Banco  Central  para  os  fins  previstos  nos  citados  Decretos­Leis,  para  reestruturação da dívida externa do setor público. Por isso, ambos são isentos  do IRPJ. Assim também as NTN decorrentes da conversão de ambos são isentas  do IRPJ. É o que diz o Decreto  Essa foi a interpretação da Lei publicada pelo Poder Executivo no em 26 março  de 1999 e  tal Decreto "regulamenta a  tributação,  fiscalização, arrecadação e  administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza"  Tal interpretação conforma­se precisamente com o histórico da norma isentiva  e contempla uma leitura completa de seu texto e contexto. Logo, a interpretação  do Decreto  deve  ser  aplicada pela  fiscalização,  arrecadação  e  administração  tributárias, inclusive no julgamento desta Impugnação.   Nesses termos, requer que seja observado o disposto no artigo 250 do Decreto  3.000/99  e  que  reconhecido  seu  direito  de  excluir  do  lucro  líquido,  para  apuração  do  lucro  real,  nos  anos  calendário  de  2008  e  2009,  os  juros  produzidos  pelas  NTN­A6  emitidas  para  troca  por  Bônus  da  Dívida  Externa  Brasileira,  os  denominados  C­Bonds.  Tais  C­Bonds,  conforme  já  esclarecemos, sempre fizeram jus à isenção tributária em razão de serem bônus  emitidos  por  negociação  ativa  do  Banco  Central  do  Brasil  para  os  fins  previstos no art. 8o do Decreto­Lei n° 1.312, de 15 de fevereiro de 1974, com a  redação dada pelo Decreto­Lei n° 2.105, de 24 de janeiro de 1984.   Fl. 497DF CARF MF     6 Insiste  que  o  artigo  250  do  Decreto  3.000/99  aplica­se  especificamente  a  este  caso  e  "regulamenta  a  tributação,  fiscalização,  arrecadação  e  administração  do  Imposto  sobre  a  Renda  e  Proventos  de  Qualquer  Natureza"  A  interpretação  dada  por  esse  Decreto  ao  artigo  4º  da  Lei  n°  10.179/01 contempla uma leitura completa de seu texto, coesa a  seu contexto, e portanto plenamente legal, válida e vigente.  Sustenta ter seguido o quanto determina o artigo 250 do Decreto  3.000/99  e  excluiu  da  apuração  do  IRPJ  os  juros  produzidos  pelas  NTN  objeto  de  conversão  de  Bônus  da  Dívida  Externa,  neste  caso  os  C­Bonds.  Por  outro  lado,  a  autoridade  fiscal,  compreendeu  que  os  juros  da NTN­A6,  objeto  de  conversão  de  C­Bonds, não seriam passíveis de exclusão do lucro líquido, mas  apenas os juros das NTN­A1, objeto de conversão de BIB. Data  máxima  vénia,  tal  interpretação  vai  muito  além  do  texto  e  da  orientação fornecida pelo artigo 250 do Decreto 3.000/99.  Pede  que  seja  aplicado  o  disposto  no  artigo  2º  da  Lei  n°  9.784/99, que no inciso XIII veda a aplicação retroativa de nova  interpretação à norma.  Diz que a nova interpretação aplicada pela autoridade fiscal não  pode  prevalecer,  pois  está  sendo  utilizada  para  exigir  o  pagamento  de  tributo  sobre  fato  gerador  pretérito.  A  nova  interpretação está sendo aplicada retroativamente. Mais uma vez  faz uso de manifestação doutrinária.  Alega  que,  a  interpretação  de  uma  determinada  lei,  quando  assegure  direitos  aos  administrados,  há  de  ser  respeitada.  É  expressa  a  garantia  legal  da  irretroatividade  da  nova  interpretação,  restando  precluso  o  direito  de  a  Administração  aplicá­la  a  fatos  pretéritos.  Esta  proteção,  aliás,  é  assegurada  nos  processos  administrativos  relativos  à  exigência  de  crédito  tributário.  Assim, caso não sejam acatadas suas razões de mérito, requer­se  que  reconheça  a  necessidade  de  cancelamento  integral  do  lançamento fiscal por força do artigo 2, XIII da Lei n° 9.7847/99  ou,  na  inesperada  hipótese  de  a  autoridade  fiscal  manter  o  lançamento  fiscal,  requer,  ao  menos,  que  sejam  cancelados  os  juros  e  a  multa  de  oficio,  previstos  no  artigo  100,  parágrafo  único, do Código Tributário Nacional.  Volta  a  mencionar  que  o  conteúdo  da  norma  só  deve  ser  aplicado aos fatos futuros e não retroativamente.  Afirma não ser cabível o cômputo e a cobrança de juros de mora  sobre a multa de 75% (multa de ofício), em razão da ausência de  respaldo  legal  para  assim  agir,  que  viria  a  colidir  com  a  orientação  fixada  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais.  Sustenta  ser  prática  da  fiscalização  federal  cobrar  juros  sobre  multa  de  oficio,  sob  a  luz  mortiça  do  Parecer  MF  n°.  28,  de  02.04.1998,  emitido  pela  Coordenação  Geral  do  Sistema  de  Tributário (COSIT), cuja conclusão deixa exposto que:  "O  referido  Parecer  conclui,  com  base  no  disposto  nos  arts. 29 e 30 da Medida Provisória n. 1.621­31, de 13.1.98,  no  art.  84  da  Lei  n.  8.981/95  e  no  art.  13  da  Lei  n.  Fl. 498DF CARF MF Processo nº 16327.721289/2013­84  Acórdão n.º 1401­002.062  S1­C4T1  Fl. 496          7 9.065/95,  que  as  multas  de  oficio,  associadas  a  fatos  geradores  ocorridos  até  21.12.94,que  não  tenham  sido  objeto  de  parcelamento  requerido  até  31.8.95,  estão  sujeitas  à  incidência  de  juros  de mora,  se  recolhidas  em  atraso.  Conclui,  igualmente,  com  apoio  no  art.  61  e  seu  parágrafo  3o,  da  Lei  n.  9.430/96,  que,  com  relação  aos  fatos geradores ocorridos a partir de 1.1.97, incidirão juros  moratórios  sobre  os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  inclusive,  pois,  relativos  às  multas  de  oficio  não  pagas  nos  respectivos  vencimentos."  Salienta  que  tal  interpretação  é  equivocada,  porquanto  o  art.  61  da  Lei  n°  n°.  9.430/96  trata  da  possibilidade  de  cobrança de  juros  de mora  sobre  débitos  decorrentes  de  tributos e contribuições, não havendo qualquer menção às  multas  de  oficio,  que  sabidamente  não  são  espécie  tributária  (vide  definição  prevista  pelo  art.  3º  do  Código  Tributário Nacional).  Exatamente  por  isso  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  tem  julgado  essa  questão  em  favor  do  contribuinte,  excluindo  a  cobrança  de  juros  de  mora sobre as multas de oficio. Transcreve ementas.  Conclui que além de não haver qualquer fundamento legal  para  escorar  o  procedimento  equivocado  adotado  pela  fiscalização  federal,  o  próprio  órgão  administrativo  de  julgamento  apresenta  jurisprudência  firme,  ratificada  por  sua  instância  superior,  no  sentido  da  completa  impossibilidade  de  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  a  multa de oficio aplicada.  Ao final, requer:  (i)  O  acolhimento  e  o  provimento  integral  de  sua  impugnação  para  cancelar  inteiramente  o  lançamento  fiscal.  (ii) Requer subsidiariamente que se afaste a aplicação de  encargos de juros de mora e multa de ofício, por força do  artigo 100 do Código Tributário Nacional  (iii) Requer subsidiariamente que se afaste a aplicação de  juros sobre a multa de ofício.    DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU  A  decisão  recorrida  (fls.  402­415)  negou  provimento  à  impugnação  nos  seguintes termos da ementa abaixo reproduzida:  ISENÇÃO JUROS PRODUZIDOS POR TÍTULOS PÚBLICOS.  Fl. 499DF CARF MF     8 A isenção prevista no art. 4º da Lei nº 10.179, de 2001, aplica­se  exclusivamente  aos  juros  produzidos  pelas  Notas  do  Tesouro  Nacional  NTN  (subsérie  A1)  emitidas  na  troca  de  Bônus  da  Dívida Externa Brasileira, objeto de permuta por dívida externa  do  setor  público,  registrada  no  Banco  Central  do  Brasil,  por  meio do “Brazil Investment Bond Exchange Agreement”.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/12/2008, 31/12/2009  NOTAS  DO  TESOURO  NACIONAL.  TÍTULO  ESPECÍFICO. JUROS. GOZO DE ISENÇÃO. EXCLUSÃO  DO LUCRO LÍQUIDO DO EXERCÍCIO.  A  legislação  tributária  que  preveja  isenção  deve  ser  interpretada literalmente, conforme determinação expressa  do Código Tributário Nacional.  EXCLUSÃO DE PENALIDADES  A  exclusão  da  imposição  de  penalidades,  da  cobrança  de  juros de mora e da atualização do valor monetário da base  de  cálculo  do  tributo  só  é  possível  quando  cumprido  um  dos requisitos do artigo 100 do CTN.    DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O interessado apresentou recurso voluntário tempestivo às fls. 423 a 445, em  que apresenta os mesmos pedidos formulados na impugnação (a dispensa de multa e juros não  consta expressamente no final do recurso como na reclamação inicial, mas consta do corpo do  recurso) com as mesmas razões de direito (reiteradas, em boa medida, de forma literal).  É o relatório.    Voto             Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator  Inicio o voto pelo  tema principal, ou seja, pela  análise da  isenção pleiteada  sobre os juros decorrentes das notas do tesouro nacional (NTN) da série A, subsérie 1.  Isenção de juros  Esse assunto já foi enfrentado por este colegiado no Acórdão nº 1101­00.756,  de 03 de julho de 2012, conforme ementa abaixo:  JUROS DE  NOTAS  DO  TESOURO  NACIONAL.  ISENÇÃO.  A  isenção  dirigida  aos  juros  produzidos  por  Notas  do  Tesouro  Nacional  (NTN),  prevista  no  artigo  4°  da  Lei  n°  10.179/01,  aplica­se apenas as da série A, subsérie 1 ­ NTN ­ A1.  Fl. 500DF CARF MF Processo nº 16327.721289/2013­84  Acórdão n.º 1401­002.062  S1­C4T1  Fl. 497          9 O julgado dizia respeito à tributação dos juros das NTN A3, diferentemente  do presente que  trata da NTN A6. No  entanto,  a ementa não  se  restringiu  a  asseverar que  a  isenção  não  alcança  a  subsérie  A6.  Pelo  contrário,  do  universo  das  NTN,  aduziu  que  o  benefício  legal  somente  alcançaria  a  série  específica  A1  e  o  voto  condutor  seguiu  esse  caminho:   Para  esgotada  análise  da  controvérsia,  analisemos,  separadamente, cada uma das razões recursais.  (i) Da isenção dos juros produzidos pelas NTN — A3  Em  primeiro  lugar,  argui  o  contribuinte  que,  ao  contrário  do  entendimento fazendáirio, a isenção prescrita pelo artigo 250 do  Decreto  n°  3.000/99  também se  aplicaria  aos  juros produzidos  pelas  Notas  do  Tesouro  Nacional  da  série  A,  subsérie  A­3  ("ATTN — A3"), e não apenas eis Notas do Tesouro Nacional da  série A, subsérie A­1 ("NTN — A1').   A  recorrente  excluiu  de  seu  lucro  liquido,  apurado  no  ano­ calendário  de  2007,  todos  os  juros  derivados  de  NTN  —  A3,  fulcro no permissivo regulamentar acima mencionado. 0 Fisco,  porém,  vislumbrou,  acertadamente,  que  tais  rendimentos  deveriam,  sim,  compor  o  resultado  tributável,  sujeito  et  incidência do IRPJ  O  artigo  250,  parágrafo  único,  alínea"c",  do  Decreto  n°  3.000/99 vige com a seguinte conformação:  "Art. 250. Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos  do lucro liquido do período de apuração (Decreto­Lei n. 21.598,  de 1977, art. 62 §32):  (...)   Parágrafo único. Também poderão ser excluídos:  (...)  c)os  juros produzidos pelos Bônus do Tesouro Nacional­BTN e  pelas  Notas  do  Tesouro  Nacional­NT1V,  emitidos  para  troca  voluntária  por  Bónus  da  Divida  Externa  Brasileira,  objeto  de  permuta  por  divida  externa  do  setor  público,  registrada  no  Banco  Central  do  Brasil,  bem  assim  os  referentes  aos  Bônus  emitidos pelo Banco Central do Brasil, para os fins previstos no  art. 82do Decreto­Lei n. 21.312, de 15 de fevereiro de 1974, com  a redação dada pelo Decreto­Lei n 22.105, de 24 de janeiro de  1984  (Lei  n27.777,  de  19  de  junho  de  1989,  arts.  72  e  82,  e  Medida  Provisória  n21.763­64,  de  11  de  marco  de  1999,  art.  42);(..)" (g.n.)   A  leitura  do  dispositivo  permite  perceber  que  a  isenção  comentada  abrange  os  juros  produzidos  por  NT1V,  "emitidos  para  troca  voluntária  por Bônus  da Divida Externa Brasileira,  objeto  de  permuta  por  divida  externa  do  setor  público,  registrada  no  Banco  Central  do  Brasil".  Nem  todas  as  NTN  passíveis  de  substituição  por  bônus  da  divida  externa  pátria  Fl. 501DF CARF MF     10 gozam,  no  entanto,  dessa  benesse.  Em  verdade,  o  artigo  em  comento  serve  a  regulamentar,  particularmente,  a  isenção  originalmente  prescrita  pelo  artigo  4°  da  Medida  Provisória  n°1.763­64/99, in verbis:   "Art.  4°  São  isentos  do  Imposto  sobre  a  Renda  os  juros  produzidos pelas NTN emitidas na forma do inciso III do art. 1º  desta  Medida  Provisória,  bem  como  os  referentes  aos  Bônus  emitidos pelo Banco Central do Brasil para os fins previstos no  art. edo Decreto­Lei d­1.312, de 15 de fevereiro de 1974, com a  redação  dada  pelo  Decreto­Lei  d­2.105,  de  24  de  janeiro  de  1984."  0  artigo  1°,  inciso  III,  daquela  Medida  Provisória  apresentava, por sua vez, a seguinte feição: "Art.1° Fica o Poder  Executivo  autorizado  a  emitir  títulos  da  divida  pública,  de  responsabilidade do Tesouro Nacional, com a finalidade de:  (...)  III  ­  troca por Bônus da Divida Externa Brasileira, de emissão  do  Tesouro Nacional,  que  foram  objeto  de  permuta  por  divida  externa do setor público, registrada no Banco Central do Brasil,  por meio do "Brazil  Investment Bond Exchange Agreement", de  22 de setembro de 1988:  Claro está que o tratamento isentivo se aplica, exclusivamente, a  NTN voltadas a  troca por Bônus da Divida Externa Brasileira,  de emissão do Tesouro Nacional, objeto de permuta por divida  externa do  setor  público,  por meio  do  "Brazil  Investment  Bond  Exchange  Agreement".  Isso  significa,  então,que  dito  regime  cuida,  apenas,  das  NTN — Al,  e  não  da  NIX — A3,  conforme  discriminação do artigo 7°„‘F § 1°e 3°, do Decreto n° 3.540/00:   "Art.  7º  A  NTN­A,  a  ser  utilizada  nas  operações  de  troca  por  "Brazil  Investment  Bonds­BIB",  de  acordo  com  o  inciso  III  do  art.  Pda  Medida  Provisória  n'1.974­  80/2000,  e  pelos  demaistítulosemitidos  em  decorrência  de  acordos  de  reestruturação  da  divida  externa  brasileira,  e  para  fins  de  substituição das Notas do Tesouro Nacional Série L — NTN­L,  existentes  junto  ao  Banco  Central  do  Brasil,  até  o  limite  da  obrigação  decorrente  do  "Multi­Year  Deposit  Facility  Agreement — MYDFA", conforme disposto no art. 6'cla Medida  Provisória n °1.980­19, de 1° de junho de 2000,será emitida em  dez  sub­séries  distintas:  NTN­A1  ,  NTN­A2,  NTN­A3,  NTN­A4,  NTN­A5, NTN­A6, NTN­A7, NTN­A8, NTN­A9 ,e NTN­A10.  (...)  §1º A NTN­A, a ser utilizada nas operações de troca por "Brazil  Investment BondsBIB", terá as seguintes características:  (...)  NTN­A3, a ser utilizada nas operações de troca por "Par Bond",  terá  as  seguintes  características:  (...)"E  de  se  ressalvar  que  a  Medida  Provisória  n°  1.763­  64/99,  depois  de  sucessivas  reedições,  foi  convertida  na  Lei  n°  10.179/01.  Esta,  de  todo  modo,  reproduziu  fielmente  as  normas  do  instrumento  provisório, naquilo que pertine a lide.  Fl. 502DF CARF MF Processo nº 16327.721289/2013­84  Acórdão n.º 1401­002.062  S1­C4T1  Fl. 498          11 Inexistem  dúvidas,portanto,  de  que  a  leitura  perpetrada  pela  recorrente  não  se  sustém.  A  isenção  concedida  aos  juros  provenientes  das  NTN  —  A  se  restringe  aqueles  derivados  os  títulos da subsérie A­1, não alcançando as da subsérie A­3.   Mister recordar, aliás, que a isenção não pode ser interpretada  de forma analógica ou extensiva. Sua exegese, ao contrário, deve  ser,  obrigatoriamente,  literal,  forte  no  artigo  111,  inciso  II,  do  Código Tributário Nacional:  "Art. 111.  Interpreta­se  literalmente a  legislação  tributária que  disponha sobre:  (...)  II ­ outorga de isenção;"  Correta, portanto, a autuação.    No mesmo sentido, encontramos atos da Secretaria da Receita Federal, como  a Nota técnica COSIT n° 5/2006:  Não resta dúvida de que, pelo texto legal, são isentos somente os  juros  produzidos  pelas NTN  emitidas  para  troca  por Bônus  da  Dívida Externa Brasileira, de emissão do Tesouro Nacional, que  foram  objeto  de  permuta  por  dívida  externa  do  setor  público,  registrada  no  Banco  Central  do  Brasil,  por  meiodo  "Brazil  Investment Bond Exchange Agreement", de 1988.  Da análise dos dispositivos supracitados, conclui­se que a NTN  que  possui  tratamento  tributário  especial  é  a  NTN­A1,  emitida  nas  operações  de  troca  por  “Brazil  Investment  Bonds”  e  que  nenhum outro título da dívida pública possui isenção de imposto  de renda sobre os juros produzidos. (grifos acrescidos)    No  mesmo  sentido  há  duas  soluções  de  consulta.  A  primeira  refere­se  à  Solução de Consulta 8RF nº 298, de 02 de setembro de 2008:  Assunto:  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  ISENÇÃO  ­  Juros  Produzidos  por  Títulos  Públicos.  A  isenção  prevista no art. 4º da Lei nº 10.179, de 2001, mesmo aplicando­ se ao imposto de renda incidente sobre os juros produzidos pelas  Notas  do  Tesouro  Nacional  ­  NTN  (sub­série  A1)  emitidas  na  troca de Bônus da Dívida Externa Brasileira, objeto de permuta  por dívida externa do setor público, registrada no Banco Central  do  Brasil,  por  meio  do  "Brazil  Investment  Bond  Exchange  Agreement" e pelos Bônus emitidos pelo Banco Central do Brasil  para  obter  créditos  no  exterior  destinados  ao  financiamento  compensatório de desequilíbrio de balanço de pagamentos ou a  promover  a  formação  de  reservas  internacionais  em  moeda  estrangeira,  não  se  aplica  à  CSLL,  devido  à  ausência  de  previsão legal. Dispositivos Legais: Arts. 111, II, e 176 da Lei nº  Fl. 503DF CARF MF     12 5.172,  de  25.10.1966  (CTN);  arts.  1º  e  2º  da  Lei  nº  7.689,  de  15.12.1988;  e  art.  39  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  390,  de  30.01.2004.  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  ISENÇÃO  ­  Juros  Produzidos  por  Títulos  Públicos.  A  isenção  prevista  no  art.  4º  da  Lei  nº  10.179,  de  2001,  aplica­se  exclusivamente  aos  juros  produzidos  pelas  Notas  do  Tesouro  Nacional  ­  NTN  (sub­série  A1)  emitidas  na  troca  de  Bônus  da  Dívida Externa Brasileira, objeto de permuta por dívida externa  do  setor  público,  registrada  no  Banco  Central  do  Brasil,  por  meio do "Brazil Investment Bond Exchange Agreement" e pelos  Bônus emitidos pelo Banco Central do Brasil para obter créditos  no  exterior  destinados  ao  financiamento  compensatório  de  desequilíbrio  de  balanço  de  pagamentos  ou  a  promover  a  formação  de  reservas  internacionais  em  moeda  estrangeira.  Sendo  assim,  nos  termos  do  precitado  dispositivo  legal,  na  determinação  do  lucro  real,  não  podem  ser  excluídos  do  lucro  líquido os  juros produzidos por qualquer outro  título da dívida  pública,  ainda  que  denominado  "bônus"  e  emitido  pelo  Banco  Central do Brasil. Dispositivos Legais: Arts. 111, II, e 176 da Lei  nº  5.172,  de  25.10.1966  (CTN);  art.  4º  da  Lei  nº  10.179,  de  6.02.2001; art. 250, parágrafo único, "c", do Decreto nº 3.000,  de  26.03.1999  (republicado  em 17.06.1999);  e  art.  7º,  §  1º,  do  Decreto nº 3.859, de 4.07.2001. Assunto: Imposto sobre a Renda  Retido  na  Fonte  ­  IRRF  ISENÇÃO  ­  Juros  Produzidos  por  Títulos Públicos. A isenção prevista no art. 4º da Lei nº 10.179,  de  2001,  aplica­se  exclusivamente  aos  juros  produzidos  pelas  Notas  do  Tesouro  Nacional  ­  NTN  (sub­série  A1)  emitidas  na  troca de Bônus da Dívida Externa Brasileira, objeto de permuta  por dívida externa do setor público, registrada no Banco Central  do  Brasil,  por  meio  do  "Brazil  Investment  Bond  Exchange  Agreement" e pelos Bônus emitidos pelo Banco Central do Brasil  para  obter  créditos  no  exterior  destinados  ao  financiamento  compensatório de desequilíbrio de balanço de pagamentos ou a  promover  a  formação  de  reservas  internacionais  em  moeda  estrangeira. Sendo assim, estão sujeitos à incidência do Imposto  de Renda na Fonte os juros produzidos por qualquer outro título  da dívida pública, ainda que denominado "bônus" e emitido pelo  Banco Central do Brasil. Dispositivos Legais: Arts. 111, II, e 176  da Lei nº 5.172, de 25.10.1966 (CTN); art. 4º da Lei nº 10.179,  de  6.02.2001;  art.  777,  V,  do Decreto  nº  3.000,  de  26.03.1999  (republicado em 17.06.1999); e art. 7º, § 1º, do Decreto nº 3.859,  de 4.07.2001.    A segunda é da Sétima Região Fiscal:  JUROS DE NOTAS DO TESOURO NACIONAL –  ISENÇÃO –  RESTRIÇÕES  –  A  isenção  dirigida  aos  juros  produzidos  por  NTN, prevista no art. 4º da Lei nº 10.179, de 6 de  fevereiro de  2001, aplica­se apenas às Notas do Tesouro Nacional,  série A,  subsérie 1 – NTN­A1. Dispositivos Legais: CF, art. 153, § 2º, I;  CTN, art. 111, II; Lei nº 10.179/2001, arts. 1º a 4º; MP 2.096­ 88/00, arts. 1º a 4º; Decreto nº 3.540/00, arts. 6º e 7º. Processo  Fl. 504DF CARF MF Processo nº 16327.721289/2013­84  Acórdão n.º 1401­002.062  S1­C4T1  Fl. 499          13 de  Consulta  nº  37/01.  Órgão:  SRRF/7ª  RF.  Publicação  DOU:  22.06.2001.    Todos os atos interpretativos da RFB e do CARF são uníssonos a afirmar que  a isenção alcança apenas as NTN A1. Todavia, passamos a analisar diretamente os dispositivos  normativos envolvidos.  A isenção está prevista no art. 4º da Lei 10.179/01, abaixo reproduzido:  Art. 4o São isentos do Imposto sobre a Renda os juros produzidos  pelas NTN emitidas na  forma do  inciso  III do art. 1o desta Lei,  bem como os referentes aos bônus emitidos pelo Banco Central  do  Brasil  para  os  fins  previstos  no art.  8o  do  Decreto­Lei  no 1.312,  de  15  de  fevereiro  de  1974,  com  a  redação  dada  pelo Decreto­Lei no 2.105, de 24 de janeiro de 1984.  Também merece reprodução o inciso III do art. 1o :  Art.  1o Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  emitir  títulos  da  dívida pública, de responsabilidade do Tesouro Nacional, com a  finalidade de:   (...)  III  ­  troca por Bônus da Dívida Externa Brasileira, de emissão  do  Tesouro Nacional,  que  foram  objeto  de  permuta  por  dívida  externa do setor público, registrada no Banco Central do Brasil,  por meio do "Brazil  Investment Bond Exchange Agreement", de  22 de setembro de 1988;  Pois bem, as NTN são regulamentados desde 2001, pelo Decreto nº 3.859/01,  do qual vale reproduzir os seguintes dispositivos:  Art. 6o  As  Notas  do  Tesouro  Nacional ­ NTN  poderão  ser  emitidas  em  dez  séries  distintas:  NTN  Série  A ­ NTN­A;  NTN  Série B ­ NTN­B; NTN Série C ­ NTN­C; NTN Série D ­ NTN­D;  NTN  Série  F ­ NTN­F;  NTN  Série  H ­ NTN­H;  NTN  Série  I ­  NTN­I; NTN Série M ­ NTN­M; NTN  Série  P ­ NTN­P;  e NTN  Série R, Sub­série 2 ­ NTN­R2.  Art. 7o  A  NTN­A,  a  ser  utilizada  nas  operações  de  troca  por  "Brazil  Investment Bonds ­ BIB", de acordo com o  inciso  III do  art. 1o da Lei no 10.179, de 2001, e pelos demais títulos emitidos  em decorrência de acordos de reestruturação da dívida externa  brasileira,  e  para  fins  de  substituição  das  Notas  do  Tesouro  Nacional Série L ­ NTN­L, existentes junto ao Banco Central do  Brasil,  até  o  limite  da  obrigação  decorrente  do  "Multi­Year  Deposit  Facility  Agreement ­ MYDFA",  conforme  disposto  no  art. 6o da  Medida  Provisória  no 2.179­34,  de  28  de  junho  de  2001,  será emitida em nove sub­séries distintas: NTN­A1, NTN­ A3, NTN­A4, NTN­A5, NTN­A6, NTN­A7, NTN­A8, NTN­A9 e NTN­ A10.  Fl. 505DF CARF MF     14 § 1o  A  NTN­A1,  a  ser  utilizada  nas  operações  de  troca  por  "Brazil  Investment  Bonds  ­  BIB",  terá  as  seguintes  características:  (...)  § 5º  A  NTN­A6,  a  ser  utilizada  nas  operações  de  troca  por  "Front Loaded Interest Reduction Bond With Capitalization ­ C­ Bond", terá as seguintes características:    Note­se que  a NTN­A1  é destinada  a  troca pelo  "Brazil  Investment Bond",  que define o alcance da isenção legal (pelo menos na primeira parte do dispositivo), enquanto a  NTN­A tem destinação distinta, qual seja, a troca por "Front Loaded Interest Reduction Bond  With Capitalization ­ C­Bond".  O  recorrente,  porém,  aduz  ainda  o  alcance  da  regra  isentiva  pela  segunda  parte, qual seja, "bônus emitidos pelo Banco Central do Brasil para os fins previstos no art. 8o  do Decreto­Lei  no 1.312,  de  15  de  fevereiro  de  1974,  com a  redação dada pelo Decreto­Lei  no 2.105, de 24 de janeiro de 1984".  Passamos, pois, a reproduzir o dispositivo:  Art. 8º O Poder Executivo  fica autorizado a contratar ou dar a  garantia  do  Tesouro  Nacional  a  créditos  obtidos  no  exterior  junto  a  entidades  oficiais  ou  privadas  destinados  ao  financiamento  compensatório  de  desequilíbrio  de  balanço  de  pagamentos  ou  a  promover  a  formação de  adequadas  reservas  internacionais  em moeda  estrangeira,  observado  o  limite  até  o  dobro do valor médio das exportações brasileiras realizadas nos  últimos (3) três anos anteriores à contratação do financiamento.   O C­Bond, objeto da troca por NTN­A6, corresponde a um bônus de emissão  do governo brasileiro por ocasião do acordo de negociação da dívida externa em 15/04/1994  (vide <http://www.bcb.gov.br/htms/infecon/finpub/cap6p.pdf>). Não possui, pois, a finalidade  específica  do  art.  8º  acima  citado  e  nem  sequer  é  exclusivo  para  substituir  títulos  dessa  natureza.  Desse modo, os juros advindos de NTN­A6 não estão abarcados pela norma  isentiva do art. 4º, da Lei nº 10.179/01.    Juros sobre multa  No tocante aos juros sobre multa de ofício, entendo que se trata de tema de  âmbito da fase não contenciosa, uma vez que não é objeto do lançamento, mas sim da atividade  de  cobrança,  a  qual  não  está  submetida  ao  crivo  deste  colegiado.  Por  isso,  dele não  tomaria  conhecimento.  Essa,  porém,  não  tem  sido  a  posição  adotada  por  este  colegiado  que  previamente tem decidido conhecer a questão. Assim, passo a enfrentá­la.  De início, vale  reproduzir acórdão em que também se conheceu do assunto,  no qual foram considerados devidos os juros:  Fl. 506DF CARF MF Processo nº 16327.721289/2013­84  Acórdão n.º 1401­002.062  S1­C4T1  Fl. 500          15 Número do Recurso: 155344   Câmara: PRIMEIRA CÂMARA  Número do Processo: 10845.000196/95­34  Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO  Matéria: IRPJ E OUTRO  Recorrente: PRÓPRIA S.A. ADMINISTRAÇÃO E IMÓVEIS (SUCEDIDA POR  BRASCOR S.A. IMÓVEIS E PORTICIPAÇÕES)  Recorrida/Interessado: 2ª TURMA/DRJ­SALVADOR/BA  Data da Sessão: 25/05/2007 00:00:00  Relator: Sandra Maria Faroni  Decisão: Acórdão 101­96177  Resultado: DPPU ­ DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE  Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso,  nos termos do voto da Relatora.  Inteiro Teor do Acórdão   Ementa: JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO­ No lançamento de  ofício, o valor originário do crédito tributário compreende o valor do  tributo e da multa por lançamento de ofício. Sobre a multa por  lançamento de ofício não paga no vencimento incidem juros de  mora. Em se tratando de tributos cujos fatos geradores tenham  ocorrido até 31/12/1994, sobre a multa por lançamento de ofício  incidem, a partir de 1º de janeiro de 1997, juros de mora calculados  segundo a Selic.    Assim tem se inclinado a jurisprudência deste Conselho e com ela me alinho.  Dois  artigos  da  Lei  n°  9.430/96  conduzem­me  a  essa  posição  e  abaixo  os  transcrevo:  Art. 43. Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo único. Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  (...)  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  Fl. 507DF CARF MF     16 prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  É importante notar que no caput do art. 61, o texto é “débitos [...] decorrentes  de  tributos  e  contribuições”  e não meramente “débitos de  tributos  e  contribuições”. O  termo  “decorrentes” evidencia que o legislador não quis se referir, para todas as situações, apenas aos  tributos e contribuições em termos estritos. Tal dispositivo, combinado com o art. 43 (onde se  prevê a multa isolada ou acompanhada de tributo) e seu parágrafo único, leva­nos à conclusão  de que os juros de mora devem incidir sobre a multa de ofício, após o seu vencimento.      Dispensa de juros e multa  Por  fim,  o  recorrente  pede  a  supressão  de  multa  e  juros  com  base  no  parágrafo único, art. 100, do CTN. Esse dispositivo possui a seguinte redação:  Parágrafo  único.  A  observância  das  normas  referidas  neste  artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de  mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do  tributo.  A  dispensa,  portanto,  exige  a  atenção  a  alguma  das  hipóteses  previstas  no  artigo, que são as seguintes:  I  ­  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas;  II ­ as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição  administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;  III  ­  as  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas;  IV ­ os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o  Distrito Federal e os Municípios.  Não  há,  porém,  qualquer  norma  complementar,  como  prevista  acima,  que  contemple, ainda que transitoriamente, a pretensão do recorrente.    Fl. 508DF CARF MF Processo nº 16327.721289/2013­84  Acórdão n.º 1401­002.062  S1­C4T1  Fl. 501          17 Conclusão  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes                                Fl. 509DF CARF MF

score : 1.0
6916101 #
Numero do processo: 10880.945006/2013-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 DIREITO CREDITÓRIO NÃO ANALISADO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SUPERAÇÃO DO FUNDAMENTO JURÍDICO PARA ANÁLISE DE MÉRITO. NECESSIDADE DE REANÁLISE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. RETORNO DOS AUTOS COM DIREITO AO REEXAME DO DESPACHO DECISÓRIO. Superado o fundamento jurídico que inviabilizava a análise do mérito do pedido de ressarcimento e da declaração de compensação antes de decisão em processo administrativo, devem os autos retornar à unidade de origem para que se proceda o reexame do despacho decisório, com a verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pleiteado, concedendo-se ao sujeito passivo direito a novo e regular contencioso administrativo, em caso de não homologação total. INTIMAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELEITO. DEFINIÇÃO LEGAL. Para fins de intimação em processo administrativo fiscal, o domicílio tributário eleito a que se refere o art. 23, II, e § 4º, II, do Decreto nº 70.235/1972, é o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado. Impossibilidade de nulidade da ciência regular realizada nos termos do art. 23 do Decreto nº 70.235/72. Inteligência da Súmula CARF nº 9: "válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário". Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3201-003.043
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que se reexamine o despacho decisório com a análise de mérito do pedido. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado) e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201707

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 DIREITO CREDITÓRIO NÃO ANALISADO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SUPERAÇÃO DO FUNDAMENTO JURÍDICO PARA ANÁLISE DE MÉRITO. NECESSIDADE DE REANÁLISE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. RETORNO DOS AUTOS COM DIREITO AO REEXAME DO DESPACHO DECISÓRIO. Superado o fundamento jurídico que inviabilizava a análise do mérito do pedido de ressarcimento e da declaração de compensação antes de decisão em processo administrativo, devem os autos retornar à unidade de origem para que se proceda o reexame do despacho decisório, com a verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pleiteado, concedendo-se ao sujeito passivo direito a novo e regular contencioso administrativo, em caso de não homologação total. INTIMAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELEITO. DEFINIÇÃO LEGAL. Para fins de intimação em processo administrativo fiscal, o domicílio tributário eleito a que se refere o art. 23, II, e § 4º, II, do Decreto nº 70.235/1972, é o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado. Impossibilidade de nulidade da ciência regular realizada nos termos do art. 23 do Decreto nº 70.235/72. Inteligência da Súmula CARF nº 9: "válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário". Recurso Voluntário Provido em Parte

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 04 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10880.945006/2013-26

anomes_publicacao_s : 201709

conteudo_id_s : 5764934

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 04 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3201-003.043

nome_arquivo_s : Decisao_10880945006201326.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10880945006201326_5764934.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que se reexamine o despacho decisório com a análise de mérito do pedido. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado) e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).

dt_sessao_tdt : Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017

id : 6916101

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:05:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049470035296256

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2020; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.945006/2013­26  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­003.043  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2017  Matéria  RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  SARAIVA SA LIVREIROS EDITORES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  ANALISADO.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO  E  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  SUPERAÇÃO  DO  FUNDAMENTO  JURÍDICO  PARA  ANÁLISE  DE  MÉRITO.  NECESSIDADE  DE  REANÁLISE  DA  EXISTÊNCIA  DO  CRÉDITO. RETORNO DOS AUTOS COM DIREITO AO REEXAME DO  DESPACHO DECISÓRIO.  Superado  o  fundamento  jurídico  que  inviabilizava  a  análise  do  mérito  do  pedido de ressarcimento e da declaração de compensação antes de decisão em  processo  administrativo, devem os  autos  retornar  à unidade de origem para  que  se  proceda  o  reexame  do  despacho  decisório,  com  a  verificação  da  existência, suficiência e disponibilidade do crédito pleiteado, concedendo­se  ao  sujeito  passivo  direito  a  novo  e  regular  contencioso  administrativo,  em  caso de não homologação total.  INTIMAÇÃO  EM  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELEITO. DEFINIÇÃO LEGAL.  Para  fins  de  intimação  em  processo  administrativo  fiscal,  o  domicílio  tributário  eleito  a  que  se  refere  o  art.  23,  II,  e  §  4º,  II,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  é  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária, desde que autorizado.   Impossibilidade de nulidade da ciência regular realizada nos termos do art. 23  do  Decreto  nº  70.235/72.  Inteligência  da  Súmula  CARF  nº  9:  "válida  a  ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo  contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário".  Recurso Voluntário Provido em Parte         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 50 06 /2 01 3- 26 Fl. 300DF CARF MF Processo nº 10880.945006/2013­26  Acórdão n.º 3201­003.043  S3­C2T1  Fl. 3          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  determinar  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem para que se reexamine o despacho decisório com a análise de mérito do pedido.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima,  Leonardo Vinicius  Toledo  de Andrade, Orlando Rutigliani  Berri (Suplente convocado) e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).  Relatório  SARAIVA  S/A  LIVREIROS  EDITORES  transmitiu  Pedido  de  Ressarcimento  da  contribuição  não  cumulativa  (Cofins/PIS),  vinculado  a  Declarações  de  Compensação.  A repartição de origem emitiu Despacho Decisório Eletrônico indeferindo o  Pedido de Ressarcimento e considerando não declaradas as compensações a ele vinculadas sob  o  fundamento  de  que  o  valor  a  ressarcir  se  encontrava  sujeito  a  desdobramentos  de  ação  judicial intentada pelo contribuinte.  Cientificado  do  despacho  decisório,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Administrativo, contestando a decisão de se considerarem não declaradas as compensações, e  Manifestação  de  Inconformidade,  esta  para  protestar  contra  o  indeferimento  do  Pedido  de  Ressarcimento, tendo sido ambos os recursos recebidos como Manifestação de Inconformidade  por força de liminar em mandado de segurança.  Em  sua  defesa,  o  contribuinte  alegou  que  somente  apurava  créditos  no  mercado interno vinculados a receitas não tributadas, por se tratar a sua atividade de venda de  livros sujeita à alíquota zero, e que o objeto da ação judicial por ele impetrada se referia à base  de cálculo do débito e não à origem do crédito.  Arguiu  o  contribuinte  que  a  autoridade  tributária  violara  frontalmente  o  princípio  da  legalidade  ao  considerar não  declaradas  as  compensações,  em  franco  desacordo  com o art. 74, § 12, da Lei n° 9.430/1996 e o art. 97 do CTN, uma vez que o crédito pleiteado  não decorria de decisão de judicial, mas de artigo expresso de lei.  Argumentou,  ainda,  que,  ao  considerar  não  declaradas  as  compensações,  a  autoridade  administrativa  excluíra  a  possibilidade  de  defesa  por  manifestação  de  inconformidade,  levando  à  cobrança  dos  débitos  compensados  antes  de  finda  a  discussão  administrativa acerca do pedido de ressarcimento, o que implicava cerceamento do direito de  defesa, uma vez que, de acordo com o art. 151, II, do CTN, o recurso administrativo suspende  a exigibilidade do crédito tributário.  Aludiu,  ainda,  que  não  se  sustentava  a  justificativa  da  autoridade  administrativa  fundada  no  art.  32,  §§  3°  e  4°,  da  IN  RFB  n°  1.300/2012,  pois  instrução  Fl. 301DF CARF MF Processo nº 10880.945006/2013­26  Acórdão n.º 3201­003.043  S3­C2T1  Fl. 4          3 normativa não podia inovar, prevendo hipótese de compensação não declarada inexistente no §  12 do art. 74 da Lei n° 9.430/1996, em flagrante violação ao princípio da legalidade.  Nos  termos  do  Acórdão  nº  16­066.610,  foram  julgados  improcedentes  a  Manifestação de Inconformidade e o Recurso Administrativo apresentados, tendo sido afastada  a preliminar de nulidade do despacho decisório e confirmado o teor do despacho decisório, em  razão da vedação ao ressarcimento de crédito passível de alteração por decisão judicial.  Em  seu  recurso  voluntário,  o  Recorrente  repisa  suas  razões  de  defesa,  destacando  a  impossibilidade  do  resultado  da  ação  judicial  influenciar  o  valor  do  crédito  decorrente  das  vendas  internas  sujeitas  à  alíquota  zero,  uma  vez  que  estas  não  entram  na  apuração da base de cálculo da Contribuição.  Informa o Recorrente que a Ação Declaratória havia  transitado em  julgado,  confirmando que seu resultado não implicava qualquer  influência no pedido de compensação  ou descumprimento ao disposto no art. 170­A do CTN, configurando­se, portanto, indevidas as  decisões administrativas precedentes.  É o Relatório. Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­003.041, de  26/07/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  nº  10880.945004/2013­37,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.041):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido.  Antes  de  prosseguir  urge  ressaltar  os  eventos  nas  esferas  administrativa e judicial que interessam à lide:  a.  A  Unidade  de  origem  (Derat/SP)  não  analisou  o  mérito  do  pedido de ressarcimento e da compensação declarada, sob o fundamento  da  existência  de  ação  judicial  em  curso  cujo  resultado  influenciaria  a  base  de  cálculo  do  crédito  pleiteado.  A  DRJ  manteve  integralmente  o  despacho decisório.  b. Nos autos não constam elementos que permitam aferir a higidez  do crédito pleiteado quanto à sua origem, qualidade e grandeza.  c. As Ações Declaratórias transitaram em julgado, em 25/04/2014  (para  o  Cofins)  e  24/06/2014  (para  o  PIS),  no  âmbito  do  STJ,  em  decorrência  do  pedido  de  desistência  de  Recurso  Especial  interposto  Fl. 302DF CARF MF Processo nº 10880.945006/2013­26  Acórdão n.º 3201­003.043  S3­C2T1  Fl. 5          4 pela  empresa,  em  data  anterior  à  da  sessão  de  julgamento  na  DRJ  (12/03/2015).  As  situações  enumeradas  exigem  o  enfrentamento  das  seguintes  questões:  1. Há concomitância entre os processos administrativo e judicial?  2.  Na  hipótese  de  se  afastar  a  concomitância,  resta  passível  a  alteração dos valores dos créditos pleiteados em razão do resultado da  ação judicial?  3.  O  trânsito  em  julgado  da  ação  judicial  faz  restabelecer  a  análise  do  mérito  do  pedido  de  ressarcimento  e  da  declaração  de  compensação?  Não se suscitou nos autos a concomitância pela autoridade fiscal,  tampouco em sede de julgamento na DRJ. A recorrente nada menciona  em  suas  peças,  embora  defende  argumentos  quanto  à  inexistência  de  qualquer  influência  de  resultado  da  ação  judicial  sobre  os  créditos  pleiteados administrativamente.  Compulsando  os  autos  as  partes  não  juntaram  as  peças  processuais,  em  especial  petição  inicial,  sentença  e  acórdãos.  Há  tão  somente extrato de consulta processual no TRF/3ª Região e Certidão do  STJ.  Pesquisa  realizada  na  página  da  internet  do  TRF/3ª  Região  extrai­se do relatório e ementa da Apelação Cível nº 1182842 AC­SP, na  Ação Declaratória nº 2004.61.00.006782­4 o que segue:  RELATÓRIO  Trata­se de apelação em ação declaratória em que busca assegurar  o  direito  para  não  se  submeter  à  majoração  da  base  de  cálculo  da  COFINS  sobre  a  totalidade  de  receitas,  prevista  na  MP  135/03,  convertida  na Lei 10833/03, pois  violou  norma constitucional  expressa  no art. 195, I “b” da CF e violação ao art. 110 do CTN e na forma do  art. 151, II do CTN, pretende efetuar depósitos judiciais.  A  ação  foi  ajuizada  em  11/03/04.  O  valor  da  causa  é  de  R$  30.000,00.  O MM. Juiz  “a  quo”  julgou  improcedente,  considerando  que não  houve  ofensa  à  Constituição  a  alteração  da  base  de  cálculo  da  COFINS, sendo que pode ser utilizada medida provisória e que o texto  constitucional  também  não  exigia  Lei  Complementar  e  que  não  há  ofensa ao art. 246 da Constituição Federal e portanto, não há nenhum  vício formal na Lei 10833/03.  Determinou que após o trânsito em julgado da sentença, convertam­ se  em  renda  da  União  Federal  os  depósitos  efetuados  durante  a  tramitação do processo.   EMENTA  TRIBUTÁRIO.  AÇÃO  DECLARATÓRIA.  COFINS.  LEI  10833/2003.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  LEGITIMIDADE  DA  TRIBUTAÇÃO.  ALTERAÇÕES.  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS  NÃO  VIOLADOS.  INEXISTÊNCIA  DE  VÍCIO  FORMAL  POR  DESCUMPRIMENTO  DO  ARTIGO 246 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.  Fl. 303DF CARF MF Processo nº 10880.945006/2013­26  Acórdão n.º 3201­003.043  S3­C2T1  Fl. 6          5 I  ­  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS)  foi  instituída  pela  Lei  Complementar  nº  70,  de  31  de  dezembro  de  1991,  com  fundamento  na  Constituição  Federal,  em  seu  artigo 195, inciso I e tem como objetivo o custeio das atividades da área  de  saúde,  previdência  e  assistência  social,  conforme  dispunham  seus  artigos 1º e 2º.  II  ­  Com  o  advento  da  lei  10.833,  de  29  de  Dezembro  de  2003,  e  atualmente  pela  Lei  10.865,  de  30  de  abril  de  2004,  a  contribuição  à  COFINS  passou  a  ser  não­cumulativa.  Esse  princípio,  em  relação  às  contribuições, foi reforçado pela Emenda Constitucional n° 42/03.  III ­ A Constituição Federal, após as Emendas Constitucionais n°s 20, 33  e  42,  consignou  claramente  o  campo  de  incidência  das  contribuições,  inclusive com a possibilidade de  serem  instituídas alíquotas e/ou bases  de cálculos distintas, para determinados segmentos. Portanto, autorizou  tratamentos não isonômicos, diante de um discrímen a ser ditado por lei,  consagrando  em benefício,  nesta  última  emenda,  a  não­cumulatividade  para as contribuições.  IV  ­  A  não­cumulatividade  é  mera  técnica  de  tributação  que  não  se  confunde com a sistemática de cálculo do tributo, porquanto, depois de  efetuadas  as  compensações  devidas  (débito/crédito)  pelo  contribuinte  ter­se­á  a  base  de  cálculo,  para  a  apuração  do  quantum  devido.  Consigne­se, por fim, que, para as hipóteses de IPI e ICMS, o legislador  constituinte  deixou  traçados,  fixando  os  limites  objetivos  de  sua  ocorrência,  os  critérios  para  que  se  implementasse  a  não­ cumulatividade, dadas as características desses tributos, enquanto para  a COFINS a lei é que deve se incumbir dessa tarefa.  V  ­  Não  se  configurou  a  afronta  ao  disposto  no  artigo  246  da  Constituição  Federal,  pois  não  houve  regulamentação  de  artigo,  nem  inovação,  criando­se  nova  figura  tributária,  haja  vista  que  a  previsão  expressa da contribuição à COFINS no corpo do Texto Constitucional,  por si só autoriza eventuais alterações nos critérios de suas exigências,  feitas por lei ordinária, não havendo óbices que suas iniciativas se dêem  por  meio  de  Medida  Provisória,  desde  que  observado  o  princípio  da  anterioridade nonagesimal.   VI– Apelação da autora improvida.  Quanto ao PIS, Apelação Cível nº 0002536­90.2003.4.03.6100/SP  AC­SP,  na  Ação  Declaratória  nº  2003.61.00.002536­9/SP,  relatório  e  ementa se assemelham à ação que versa sobre a Cofins:  RELATÓRIO  Trata­se  de  ação  de  procedimento  ordinário  em  que  Saraiva  S/A  Livreiros Editores pretende: a) a declaração de inexistência de relação  jurídica  no  tocante  ao  recolhimento  da  contribuição  ao  PIS,  sobre  a  totalidade  de  receitas,  nos  termos  da Lei  nº  10.637/02; b) assegurar  o  direito de recolher a referida contribuição sobre o faturamento (receita  bruta de venda de mercadorias, mercadorias e serviços ou prestação de  serviços).  A  sentença  julgou  improcedente o pedido,  condenando a autora ao  pagamento  das  custas  processuais  e  dos  honorários  advocatícios,  fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais).  Em  apelação,  a  autora  reiterou  o  pedido  formulado  na  petição  inicial.  Com contrarrazões, os autos foram remetidos a este e. Tribunal.  EMENTA  Fl. 304DF CARF MF Processo nº 10880.945006/2013­26  Acórdão n.º 3201­003.043  S3­C2T1  Fl. 7          6 TRIBUTÁRIO ­ PIS ­ LEI Nº 10.637/02 ­ CONSTITUCIONALIDADE.  1.  As  contribuições  sociais  encontram­se  regidas  pelos  princípios  da  solidariedade e universalidade, previstos nos arts. 194, I, II, V, e 195 da  Constituição  Federal  e  impõe  o  reconhecimento  de  que  o  seu  financiamento deve dar­se por todas as empresas.  2. As contribuições de seguridade social, previstas nos incisos I, II e III  do caput do  art.  195  da  Constituição  Federal,  não  necessitam,  para  instituição ou modificação, de lei complementar, bastando para tanto ato  normativo com força de lei ordinária.  3. Viabilidade da utilização de medida provisória para instituir tributos  e  contribuições  sociais,  bem  assim  a  possibilidade  de  reedição  para  prorrogar os efeitos da anterior ou anteriores.  4. A  lei pode autorizar exclusões de determinados valores para  fins de  apuração  da  base  de  cálculo  do  tributo,  e,  da  mesma  forma,  vedar  deduções para a mesma finalidade, levando em conta o momento político  e a política fiscal adotada.  5. A alteração do  conceito de  faturamento,  bem como a majoração da  alíquota do PIS prevista na MP 66/02, não implicou na regulamentação  do  disposto  no  art.  195,  inciso  I,  da  CF,  com  redação  dada  pela  EC  20/98, razão pela qual não constituíram violação à regra do artigo 246  da CF.  6.  Não  há  falar­se  em  violação  ao  princípio  da  anterioridade  nonagesimal, porquanto expressamente previsto na MP nº 66/02 o prazo  de noventa dias para a produção de seus efeitos.  7. Apelação improvida.  Os  excertos  transcritos  permitem  constatar  que  os  objetos  das  ações  que  versaram  sobre  o  PIS  e  a  Cofins  foram  delimitados  pela  "majoração da base de cálculo da Contribuição sobre a  totalidade das  receitas".   Cumpre  também  apontar  que  a  recorrente  não  logrou  êxito  na  ação declaratória na decisão de primeiro grau e na apelação, em sede  de Tribunal Federal.  No  processo  administrativo  a  recorrente  pleiteou  ressarcimento  do  saldo  credor  remanescente  do  desconto  de  débitos  da Contribuição  ao  final do  trimestre. Suscita que o crédito  refere­se exclusivamente às  vendas de  livros no mercado interno, que por força do inciso II do art.  28, da Lei nº 10.865/2004, tem incidência à alíquota é zero.  Evidencia­se, portanto, que as ações judicial e administrativa têm  objeto distintos, o que afasta a concomitância. Ademais, o entendimento  doutrinário  é  no  sentido  de  que  se  caracteriza  a  identidade  de  ações  quando se verificam as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa  de pedir, o que não se tem presente no caso dos autos, bastando para a  conclusão a existência de pedidos distintos.  Destarte, entendo inexistente a concomitância.  Pois bem; afastada a concomitância, mister verificar se de algum  modo é passível de alteração os valores dos créditos pleiteados em razão  do resultado da ação judicial.   Fl. 305DF CARF MF Processo nº 10880.945006/2013­26  Acórdão n.º 3201­003.043  S3­C2T1  Fl. 8          7 As  partes  divergem  quanto  ao  entendimento,  o  que  demanda  analisar seus argumentos.  O  despacho  decisório  está  assentado  no  fundamento  de  que  o  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  é  resultado  direto  do  tipo  de  receita  a  que  estiver  vinculado,  no  caso  à  receita  não  tributada  no  mercado interno. Veja­se alguns excertos da decisão:  10.  Ademais,  referida  instrução  normativa  e  as  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003 dispõem que os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep  e  para  a  Cofins  passíveis  de  ressarcimento  e/ou  compensação,  são  aqueles remanescentes do desconto de débitos dessas contribuições em  um mês de apuração.  11.  Assim,  o  crédito  passível  de  ressarcimento  depende  das  receitas  auferidas que servirão de base de cálculo para  realização do referido  cotejamento entre créditos  e débitos, mais ainda, as receitas auferidas  são  necessárias  para  definir  a  proporção  de  créditos  vinculados  a  Receita  Tributada  no  Mercado  Interno,  Receita  Não  Tributada  no  Mercado interno e/ou Receita de Exportação.  12. Não  é demais  lembrar  que  somente o  saldo  de  crédito  vinculado a  Receita  Não  Tributada  no  Mercado  interno  (art.  17  da  Lei  nº  11.033/2004 c/c art. 16,  inciso II da Lei nº 11.116/2005) ou Receita de  Exportação (art. 5º, §§2º e 3º da Lei nº 10.637/2002; art 6º, §§2º e 3º da  Lei nº 10.833/2003) são passíveis de ressarcimento.  13. Logo, a apuração dos créditos e, em especial, sua parcela ressarcível  é  resultado não apenas da  composição de várias despesas/custos, mas,  também, da receita a que estiverem vinculadas.  14. Diante  do  exposto,  existindo  discussão  judicial  sobre  assuntos  que  poderão alterar o valor a ser ressarcido, deve ser indeferido o Pedido de  Ressarcimento eletrônico (...)  O julgamento na DRJ trilhou no mesmo entendimento, decidindo  ao final pela improcedência da manifestação de inconformidade. Alguns  excertos:  30. Assinale­se inicialmente que, de acordo com o art. 28, caput e § 2°,  II, da IN RFB n° 900/2008, em vigor à época da transmissão do pedido  de ressarcimento, os créditos não utilizados acumulados ao final de cada  trimestre  poderiam  ser  objeto  de  pedido  de  ressarcimento,  cabendo ao  sujeito passivo efetuá­lo “pelo saldo credor remanescente no trimestre­ calendário,  líquido  das  utilizações  por  desconto  ou  compensação”.  O  grifo é meu.   31. No  caso  em  estudo,  verifica­se  que  o  valor  pleiteado no  pedido  de  ressarcimento está em perfeita conformidade com essa regra (...)  32. Como se pode observar, o valor solicitado (...) corresponde ao saldo  remanescente  dos  créditos  apurados  nos  meses  de  (...),  já  descontada  parte dos débitos de Cofins relativos a esse período.  33. Donde  se  conclui,  sem  contestação possível,  que o  valor  do  débito  afeta o do crédito. Isso porque o crédito suscetível de  ressarcimento é  apenas  o  saldo  remanescente  do  desconto  de  parte  dos  débitos  apurados no trimestre. É por isso que a IN RFB n° 900/2008, no trecho  já  citado,  se  refere  expressamente  ao  saldo  credor  remanescente  “líquido das utilizações por desconto ou compensação”.   34. Trata­se, portanto, da própria  lógica do regime não cumulativo da  Cofins, convindo deixar claro que em nada a afeta a circunstância de a  Fl. 306DF CARF MF Processo nº 10880.945006/2013­26  Acórdão n.º 3201­003.043  S3­C2T1  Fl. 9          8 empresa  apurar  ou  não  apenas  créditos  vinculados  à  receita  não  tributada no mercado interno.   35. Assim, dada a natureza da matéria discutida na ação declaratória  citada,  então  ainda  em  andamento,  é  evidente  que  sua  decisão  final  poderia alterar o valor dos débitos de Cofins apurados no trimestre em  exame  e,  conseqüentemente,  o  saldo  de  crédito  passível  de  ressarcimento.  A  recorrente,  de  sua  parte,  sustenta  que  os  créditos  objeto  do  pedido de ressarcimento são resultantes da venda de livros no mercado  interno, operação sobre a qual a Contribuição incide à alíquota zero, e,  portanto, não integram sua base de cálculo, de modo que não guardam  nenhuma relação com a discussão judicial. Excertos de suas peças:  Inicialmente  necessário  destacar  que  a  Requerente  somente  apura  seus  créditos  com  base  na  receita  não  tributada  no  mercado  interno  (Alíquota  Zero  ­  Cofins),  motivo  pelo  qual  patente  o  equívoco  da  autoridade  fiscal  no  tocante  à  classificação  do  crédito  requerido  pela  contribuinte com suposta proporção na apuração das receitas x créditos.  (...)  Assim sendo, a manutenção integral do crédito relacionado à receita  da  venda  de  livros,  a  qual  é  tributada  no mercado  interno  a  alíquota  zero  do  PiS  e  da  Cofins  é  um  direito  da  empresa  ora  manifestante  amparado totalmente na legislação vigente.  Diante  deste  quadro,  é  patente  o  equivoco  levado  a  cabo  pela  autoridade  fiscal no  tocante a classificação do  tipo de crédito utilizado  pela contribuinte em seu pedido de ressarcimento e por consequência em  sua  declaração  de  compensação  considerada  indevidamente  como  não  declarada.  Entendo que o crédito pleiteado é passível de alteração pela base  de cálculo do PIS e Cofins, ou em outras palavras, a dimensão da receita  pode afetar o valor do crédito.  O  valor  do  saldo  credor  da Contribuição  para  o PIS  ou Cofins  nos  termos  do  art.  17  da  Lei  nº  11.033/2004  c/c  art.  16  da  Lei  nº  11.116/200  e  art.  28,  caput  e  §  2°,  II,  da  IN  RFB  n°  900/2008,  atual  inciso II, art. 27, da IN RFB 1.300/2012, somente pode ser ressarcido ou  compensado, no encerramento do  trimestre­calendário, após a dedução  do débito da própria contribuição. Os dispositivos legais:  Lei 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0% (zero)  ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não  impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas  operações.  Lei nº 11.116/2005  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins  apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  e  do  art.  15  da  Lei  no  10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do  ano­calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei no 11.033, de 21  de dezembro de 2004, poderá ser objeto de:  I ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou  Fl. 307DF CARF MF Processo nº 10880.945006/2013­26  Acórdão n.º 3201­003.043  S3­C2T1  Fl. 10          9 II  ­  pedido  de  ressarcimento  em  dinheiro,  observada  a  legislação  específica aplicável à matéria.  IN RFB nº 900/2008  Art.  27.  Os  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  apurados na  forma do art.  3º  da Lei nº  10.637, de 30  de dezembro de  2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não  puderem  ser  utilizados  no  desconto  de  débitos  das  respectivas  contribuições,  poderão  ser  objeto  de  ressarcimento,  somente  após  o  encerramento  do  trimestre­calendário,  se  decorrentes  de  custos,  despesas e encargos vinculados:  (...)  II ­ às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0% (zero) ou  não­incidência.  (...)  Art.  28.  O  pedido  de  ressarcimento  a  que  se  refere  o  art.  27  será  efetuado  pela  pessoa  jurídica  vendedora  mediante  a  utilização  do  programa  PER/DCOMP  ou,  na  impossibilidade  de  sua  utilização,  mediante  petição/declaração  em  meio  papel  acompanhada  de  documentação comprobatória do direito creditório.  (...)  II  ­  ser  efetuado  pelo  saldo  credor  remanescente  no  trimestre­ calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação.  IN RFB nº 1.300/2012:  Art.  27.  Os  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  apurados na  forma do art.  3º  da Lei nº  10.637, de 30  de dezembro de  2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não  puderem  ser  utilizados  no  desconto  de  débitos  das  respectivas  Contribuições, poderão ser objeto de ressarcimento, somente depois do  encerramento  do  trimestre­calendário,  se  decorrentes  de  custos,  despesas e encargos vinculados:  (...)  II  ­  às  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência;  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB  nº  1557, de 31 de março de 2015)  Da  interpretação  dos  dispositivos  resulta  que  o  procedimento  passa primeiro pela etapa de deduzir o saldo credor do débito apurado  da  Contribuição  no  período,  o  que  implica  afirmar  que  se  o  valor  do  débito  estiver  sob  discussão  judicial,  em  especial  em  relação  à  dimensão/extensão de sua base de cálculo, é lógico deduzir que o valor  saldo credor apurado estará passível de alteração em razão do resultado  da ação judicial.  Relevante  destacar  que  a  alegação  da  recorrente  de  que  a  totalidade de seu crédito é decorrente de vendas de livros, cuja alíquota  do PIS e da Cofins é zero, o que significa tratar­se, exclusivamente, de  receita não tributada no mercado interno, o que a faz concluir pela total  desvinculação entre as bases de cálculo deste crédito e do débito que se  discutia judicialmente, não se encontra comprovado nos autos.  Inexistem  documentos  (notas  fiscais  e  registro  contábeis)  que  apontam  a  natureza  do  crédito  a  ponto  de  atestar  a  veracidade  da  Fl. 308DF CARF MF Processo nº 10880.945006/2013­26  Acórdão n.º 3201­003.043  S3­C2T1  Fl. 11          10 alegação.  Importa anotar  também que a autoridade  fiscal encarregada  do despacho decisório não analisou seu mérito.  Assim, encontro razões para afirmar a alterabilidade dos créditos  pleiteados  em  razão  do  resultado  da  ação  judicial,  ainda que  afastada  anteriormente a concomitância.  Por fim, a análise do trânsito em julgado da ação judicial.  É inconteste o resultado da Ação Declaratória em que se buscava  provimento  para  afastar  o  alargamento  da  base  de  cálculo  da  Contribuição, qual seja, não houve êxito por parte do contribuinte.  O trânsito em julgado ocorreu em 25/04/2014, portanto, antes do  julgamento  da  manifestação  de  inconformidade  e  do  recurso  administrativo  na  Delegacia  de  Julgamento  que,  contudo,  manteve  a  decisão  no  despacho  da  Derat/SP  sob  o  argumento  que  à  época  do  pedido  de  ressarcimento  e  declaração  de  compensação  a  Ação  não  gozava de tal efeito.  Cabe  então  enfrentar  a  seguinte  matéria:  acaso  afastados  os  fundamentos  da Derat  e DRJ  para  negar  o  pedido  de  ressarcimento  e  considerar  não  declarada  a  DCOMP,  sustentam­se  os  argumentos  da  recorrente?  Repisa­se  que  não  houve  enfrentamento  do  mérito  do  PER/DCOMP;  também, não constam dos autos conjunto probatório da  certeza dos créditos alegados.  O  direito  ao  ressarcimento  e  à  compensação  encontram­se  disciplinados nas legislações a seguir:  CTN:  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  pública.   (...)   Art.  170­A.  É  vedada  a  compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (Incluído pela Lcp nº  104, de 2001) (grifei)  41. Ora, no caso vertente, como ficou visto, havia uma ação declaratória  em andamento cuja decisão final poderia, indiscutivelmente, vir a alterar  o  valor  dos  débitos  de  Cofins  apurados  no  trimestre  em  exame  e,  conseqüentemente,  o  saldo  de  crédito  passível  de  ressarcimento.  Tal  saldo, portanto, precisamente pela falta de trânsito em julgado, carecia  dos requisitos de liquidez e certeza exigidos pelo art. 170 do CTN.   42.  Assim,  não  há  dúvida  de  que  se  trata  de  crédito  decorrente  de  decisão  judicial  não  transitada  em  julgado,  expressão  genérica  que  abrange  qualquer  crédito  cujo  valor  possa  ser  alterado  total  ou  parcialmente por decisão definitiva em processo judicial.   43.  De  modo  que,  ao  considerar  não  declaradas  as  compensações  vinculadas  ao  direito  creditório  objeto  do  pedido  de  ressarcimento,  a  Fl. 309DF CARF MF Processo nº 10880.945006/2013­26  Acórdão n.º 3201­003.043  S3­C2T1  Fl. 12          11 autoridade  tributária apenas se ateve à  letra da  lei, mais precisamente  ao disposto no art. 74, § 12, da lei n° 9.430/96, acima transcrito.  Entendo que a vedação ao pedido de ressarcimento de que  trata  os  §§  3º  e  4º  do  art.  32  da  IN  RFB  nº  1.300/2012,  cuja  vigência  é  posterior  à  data  do  protocolo  do  PER/DCOMP,  fundamento  legal  do  despacho decisório já não se sustentava no julgamento da manifestação  de  inconformidade  à  vista  da  decisão  transitado  em  julgado  da  ação  declaratória.  Essa  vedação  ao  ressarcimento  deve  ser  interpretada  à  luz  da  mesma vedação à compensação, que se encontra em disposição de Lei ­  art. 170­A do CTN ­ que ao meu sentir diz  tão­só que enquanto houver  pendência  de  ação  judicial  discutindo  tributo,  não  se  concederá  ou  se  analisará  a  compensação  acerca  de  aproveitamento  de  crédito  desse  mesmo tributo. Mutatis mutandis, ocorrido o trânsito em julgado da ação  que  se  discuti  o  tributo,  para  o  qual  se  pleiteia  o  aproveitamento  de  crédito,  permitida  estará  a  compensação.  O  mesmo  se  aplica  ao  ressarcimento.  A  autoridade  julgadora  a  quo  fundamentou  a  manutenção  do  despacho  decisório  para  considerar  não  declarada  a  compensação  na  alínea "d", inciso II, do § 12, do art. 74 da Lei nº 9.430/96, in verbis:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com  trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele  Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)   (...)   §  12.  Será  considerada  não  declarada  a  compensação  nas  hipóteses:  (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004 )   (...)   II ­ em que o crédito:   (...)   d)  seja  decorrente  de  decisão  judicial  não  transitada  em  julgado;  ou  (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004 )  Inconteste  que  o  fundamento  para  tal  decisão  encontrava­se  superado por ocasião do acórdão da DRJ. Outra deveria ser a decisão  recorrida.  De  outra  banda,  a  recorrente  não  colacionou  documentos  que  apontam para a natureza dos  créditos que alega  tratar­se de venda de  livros no mercado interno, à alíquota zero do PIS e da COFINS.  Assim,  conquanto  o  trânsito  em  julgado  implica  a  análise  do  mérito  ­  o  encontro  de  contas  entre  débitos  e,  no  caso,  o  saldo  credor  apurado  nos  termos  da  legislação  ­  processo  não  se  encontra maduro  para decisão por este Conselho.  Por  derradeiro,  a  recorrente  pede  que  "visando  a  facilitar  o  controle  das  intimações  dos  atos  processuais,  doravante,  requer  que  as  intimações  sejam  publicadas  EXCLUSIVAMENTE  em  nome  de  Júlio  Fl. 310DF CARF MF Processo nº 10880.945006/2013­26  Acórdão n.º 3201­003.043  S3­C2T1  Fl. 13          12 César  Goulart  Lanes,  inscrito  na  OAB/SP  n.°  285.224,  devidamente  constituído nos autos, sob pena de nulidade."  Impende  registrar  que  o  disposto  no  art.  23  do  Decreto  no  70.235/1972,  que  regula  o  processo  de  determinação  e  exigência  de  crédito tributário estabelece:  “Art. 23. Far­se­á a intimação:  (...)  II  por  via  postal,  telegráfica  ou  por  qualquer  outro meio  ou  via,  com  prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo;  (...)  § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do sujeito  passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  I  o  endereço  postal  por  ele  fornecido,  para  fins  cadastrais,  à  administração tributária; e (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  II  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  desde que autorizado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 11.196,  de 2005)”  Para  fins  de  intimação  em  processo  administrativo  fiscal,  o  “domicílio tributário eleito” a que se refere o art. 23, II do Decreto no  70.235/1972,  não  é  aquele  no  qual  o  contribuinte  pede,  em  um  dado  processo,  para  ser  cientificado  (por  exemplo,  no  escritório  de  um  advogado), mas,  como  esclarece  o  §  4º  do mesmo artigo,  “o  endereço  postal  por  ele  fornecido,  para  fins  cadastrais  ,  à  administração  tributária”, e “o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração  tributária, desde que autorizado”.  De  ressaltar  que  a  intimação  realizada  nos  termos  acima  é  legítima  e  encontra­se  pacificada  com  a  Súmula  CARF  nº  9,  cujo  enunciado  dispõe  ser  "válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada no domicílio  fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência,  ainda  que  este  não  seja  o  representante legal do destinatário".  Conclusão  O atual  estágio do processo  indica a possibilidade de  existência  de um direito creditório não analisado pela unidade de origem da DRF,  fundada tão­só na alterabilidade do valor do crédito pleiteado em razão  de  ação  judicial,  não  concomitante  ao  presente  processo,  que  se  encontra definitivamente julgada.  Destarte,  por  não  restar  nenhum  óbice  à  análise  do  direito  creditório  pleiteado,  não  efetuado  no  âmbito  do  despacho  decisório,  entendo  por  determinar  o  retorno  do  presente  processo  à  unidade  de  jurisdição administrativa da recorrente para que se proceda análise do  mérito  do  pedido  de  ressarcimento  e  da  declaração  de  compensação,  mediante a apresentação pelo contribuinte dos documentos pertinentes.  Após seja dado ciência para que o interessado exerça, se assim o quiser,  o contraditório.  Portanto,  VOTO  para  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  para  determinar  o  retorno  dos  autos  à  Fl. 311DF CARF MF Processo nº 10880.945006/2013­26  Acórdão n.º 3201­003.043  S3­C2T1  Fl. 14          13 unidade de origem para que REEXAMINE O DESPACHO DECISÓRIO  com  a  análise  de  mérito  do  pedido,  a  verificação  dos  documentos  acostados  e  outros  que  julgar  necessários, mediante  regular  intimação  ao  contribuinte,  instaurando­se  novo  contencioso  administrativo,  na  hipótese de inconformidade da recorrente.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  voto  por  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  para  determinar  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  que REEXAMINE O DESPACHO DECISÓRIO,  com  a  análise  de  mérito  do  pedido,  a  verificação  dos  documentos  acostados  e  outros  que  julgar  necessários,  mediante  regular  intimação  ao  contribuinte,  instaurando­se  novo  contencioso  administrativo,  na hipótese de inconformidade do Recorrente.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                              Fl. 312DF CARF MF

score : 1.0
6958087 #
Numero do processo: 10280.722274/2009-54
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Sep 29 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma.
Numero da decisão: 9303-005.589
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração para, re-ratificar o Acórdão nº, 9303-004.654, de 15/02/2017, com efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. Ausente, momentaneamente, a conselheira Érika Costa Camargos Autran. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Augusto do Couto Chagas, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Erika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201708

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 29 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10280.722274/2009-54

anomes_publicacao_s : 201709

conteudo_id_s : 5779160

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 29 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9303-005.589

nome_arquivo_s : Decisao_10280722274200954.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 10280722274200954_5779160.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração para, re-ratificar o Acórdão nº, 9303-004.654, de 15/02/2017, com efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. Ausente, momentaneamente, a conselheira Érika Costa Camargos Autran. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Augusto do Couto Chagas, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Erika Costa Camargos Autran.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2017

id : 6958087

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:06:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049470064656384

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1541; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 1.015          1 1.014  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10280.722274/2009­54  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  9303­005.589  –  3ª Turma   Sessão de  17 de agosto de 2017  Matéria  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  Embargante  ALUNORTE ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido  ponto sobre o qual devia pronunciar­se a turma.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e  acolher  os  Embargos  de  Declaração  para,  re­ratificar  o  Acórdão  nº,  9303­004.654,  de  15/02/2017,  com  efeitos  infringentes,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Ausente,  momentaneamente, a conselheira Érika Costa Camargos Autran.    (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas, Demes Brito,  Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello  e  Erika  Costa Camargos Autran.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 22 74 /2 00 9- 54 Fl. 1015DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  interpostos  tempestivamente  pela  contribuinte  contra  o  Acórdão  nº  9303­004.654,  15/02/2017,  proferido  pela  3ª  Turma  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais, que fora assim ementado:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007  PIS. CONCEITO DE INSUMO.  O  termo  “insumo”  utilizado  pelo  legislador  na  apuração  de  créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep  e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME  relacionados ao IPI. Por outro  lado,  tal abrangência não é tão  elástica  como  no  caso  do  IRPJ,  a  ponto  de  abarcar  todos  os  custos  de  produção  e  as  despesas  necessárias  à  atividade  da  empresa.  Sua  justa  medida  caracteriza­se  como  o  elemento  diretamente  responsável  pela  produção  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com  os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais.  No  caso  julgado,  são  exemplos  de  insumos  ácido  sulfúrico,  aditivo  dispersante  e  serviços  de  remoção  de  resíduos  industriais.  FRETE. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS.  Os  serviços  de  transporte  suportados  pelo  adquirente  de  bens,  quando  estes  se  qualifiquem  como  insumos  nos  termos  da  legislação  de  regência,  somente  geram  direito  ao  crédito  de  modo  indireto,  mediante  incorporação  ao  custo  do  bem  adquirido.  Recurso Especial do Procurador provido em parte    Alega  a  Embargante  que  a  decisão  apresenta  uma  contradição,  a  saber:  assentou  que  “...se  o  produto  se  enquadrar  no  conceito  de  insumo,  sendo,  de  conseguinte,  necessário à produção do contribuinte, o gasto com o seu transporte deverá ser incorporado  ao  custo  do  produtos  transportados  (...).  Portanto,  se  o  frete  foi  pago  no  transporte  de  produtos que sejam insumos (...)o valor assim despendido deve ser incorporado ao custo dos  produtos transportados (...)", e a conclusão do voto, que findou por negar direito a tomada de  créditos  sobre  o  frete  pago  na  aquisição  de  ácido  sulfúrico,  considerado  como  insumo  pelo  próprio relator.  O exame de admissibilidade dos embargos encontra­se às fls. 1011/1014.  É o Relatório.  Voto             Fl. 1016DF CARF MF Processo nº 10280.722274/2009­54  Acórdão n.º 9303­005.589  CSRF­T3  Fl. 1.016          3 Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  Com efeito, o acórdão embargado incorreu numa contradição, o que autoriza  o manejo dos aclaratórios, em conformidade com o que dispõe o art. 65 do Anexo II do atual  RICARF/2015.  Note­se que, muito embora tenhamos afirmado que os serviços de transporte  suportados  pelo  adquirente  somente  geram  direito  ao  crédito  de  modo  indireto,  mediante  incorporação ao custo do bem adquirido, somente quando estes se qualifiquem como insumos,  nos termos da legislação de regência (ver Solução de Consulta Cosit nº 99048, de 20 de março  de  2017),  não  nos  atentamos  para  o  fato  de  que  o  frete  pago  pela Embargante  se  destinava  unicamente ao  transporte do ácido sulfúrico, o que poderia  ter  sido deduzido até mesmo das  peculiaridades deste produto.  Outra seria a solução se o frete fosse pago para o transporte de mais de um  produto,  uns  qualificados  como  insumos,  outros,  não,  hipótese  em  que  deveria  haver  uma  divisão proporcional do custo pelos produtos transportados. Não é o caso, porém.  Ante o exposto, conheço e acolho os Embargos de Declaração, com efeitos  infringentes,  para  conferir  à  Embargante  o  direito  ao  crédito  sobre  o  frete  pago  na  aquisição de ácido sulfúrico. A ementa do acórdão embargado passa a ser a seguinte:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007  PIS. CONCEITO DE INSUMO.  O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  denota  uma  abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado,  tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar  todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa.  Sua  justa  medida  caracteriza­se  como  o  elemento  diretamente  responsável  pela  produção  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  ainda  que  este  elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as  demais exigências legais.  No  caso  julgado,  são  exemplos  de  insumos  ácido  sulfúrico,  aditivo  dispersante e serviços de remoção de resíduos industriais.  FRETE. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS.   Os serviços de transporte suportados pelo adquirente de bens, quando estes se  qualifiquem  como  insumos  nos  termos  da  legislação  de  regência,  somente  geram direito ao crédito de modo indireto, mediante incorporação ao custo do  bem adquirido.  No caso julgado, o frete pago para transporte do ácido sulfúrico gera direito  ao crédito de PIS no regime não cumulativo.  Recurso Especial do Procurador negado.      É como voto.  Fl. 1017DF CARF MF     4 (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                      Fl. 1018DF CARF MF

score : 1.0