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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4662878 #
Numero do processo: 10675.001592/2002-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO. O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Não observado o preceito, dele não se toma conhecimento. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-78728
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por perempto.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Walber José da Silva
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Publicnclo De .5 i Processo n't : 10675.00159212002-78 — -----i g' pá.. ._ _. Recurso n2 : 128.455 — Acórdão ni : 201-78.728 VIST — Recorrente : ORGANIZAÇÃO TRIÂNGULO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG / PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO. • u recurso voluntário deve sei ituetpusiu uu putzu ¡MC ViJLV nu art. 33 do Decreto n2 70.235/72. Não observado o preceito, dele não se toma conhecimento. ., Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORGANIZAÇÃO TRIÂNGULO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara : do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do it.-Curso, por perempto. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2005. 046)u: c.., , •osefa aria Coelho Marques * Presidente , 1 /1 i. . • • o - da . dva Relat i MIN. DA FAZENDA - 20 CC / CONFERE COM O ORIGINAL Brasília 3à. / os /-9015C • Tbvis • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Mauricio Taveira e Silva, Cláudia de Souza Arzua (Suplente), José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 , • é 4P-1: .j..."-fp. Ministério da Fazenda MIN. DA FAZÈNDA - 2° CC I 2 CC-MF 1 r'IT:05" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL ri. ';;CR9 Brasília, 3s. 01 h2c0G Processo n2 : 10675.001592/2002-78 Recurso ni : 128.455 Acórdão : 201-78.728 Recorrente : ORGANIZAÇÃO TRIÂNGULO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. RELATÓRIO Trata-sede auto de infração eletrônico lavrado para exigir o crédito tributário no valor (miai ue Y4.921,10 tnoventa e quatro mu, novecentos e vinte e sete reais e dez centavos), correspondente ao Finsocial, multa de oficio e juros de mora, dos meses de abril e maio de 1997, declarados em DCTF, cujos pagamentos vinculados aos débitos não foram localizados nos sistemas de controle da SRF. A autuada impugnou o feito, alegando que os débitos foram efetivamente pagos, conforme Darf. Na realidade, a recorrente juntou cópia das Guias de Depósito Judicial de fls. 64 e 65, bem como peças da Ação Declaratória n 2 96.0302905-0. Den,:tre os documentos juntados, merece destaque o Alvará de Levantamento n2 06/2001 - fl. 32. - A 24 Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora - MG julgou o lançamento procedente em parte para exonerar a multa de oficio, em face da existência de depósito judicial à época do lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/JFA n 2 7.234, de 20/05/2004. A recorrente tomou ciência da decisão de primeira iriçtkcia no dia 02/08/2004, uma segunda-feira, conforme AR de fl. 72. Discordando da referida decisão de primeira instância, a interessada impetrou, no dia 02/09/2004, uma quinta-feira, o recurso voluntário de fls. 73/81, onde trás novos argumentos, a saber: 1 - deveria ter sido previamente intimada a prestar esclarecimentos sobre a DCTF; 2 - o art. 62 do Decreto n2 70.235/72 proíbe a instauração de procedimento fiscal na vigência de medida judicial que determinar a suspensão da cobrança do tributo; e 3 - o crédito lançado está com a exigibilidade suspensa, por força de depósito judicial no montante integral, não podendo o Fisco exigir-lo através do lançamento ora impugnado e nem mesmo instaurar procedimento administrativo para a sua exigência. O recurso voluntário está garantido por arrolamento de bens, conforme documentos de fls. 89 e 90. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 06/07/2005, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 93. É o relatório. 2 Is Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA2° CC 29 CC-MF n Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORiO44AL Fl. Vicjal?, BraSia, / cjs/>00,C1 Processo ni : 10675.001592/2002-78 Recurso ni : 128.455 Acórdão 112 : 201-78.728 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR WALBER JOSÉ DA SILVA Como relatado, a matéria em exame refere-se à inconformidade da recorrente com a 1.41: n •nn••ll 44 LAO ju:suu 1.11/t.. itutyallictity tia elnillb tios meses de abril e maio de 1997, nos termos do Acórdão DRJ/JFA n 2 7.234, de 20/05/2004. Pelas razões abaixo, levanto a preliminar de perempção do recurso voluntário. A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 02 de agosto de 2004, uma segunda-feira, e ingressou com o recurso voluntário no dia 02 de setembro de 2004, uma quinta-feira, ou seja, no 31 2 dia após a ciência da decisão recorrida (fls. 72 e 73). Determina o art. 33 do Decreto n2 70.235/72 que ê cabível recurso voluntário dentro de 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão: -- "Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou Parcial, com efeito suSpensivo, dentro de 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão". Por sua vez, o art. 35, também do Decreto n 2 70.235/72, determina que o recurso voluntário, mesmo perempto, será encaminhado ao Conselho de amtribuintes, que julgará a /.perempção: "Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção." No caso sob exame não resta nenhuma dúvida de que o recurso foi interposto após o transcurso do prazo assinalado no art. 33 acima transcrito. A recorrente silenciou sobre a interposição do recurso após o decurso do prazo legal. Em face do exposto, e por tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de, em sede de preliminar, não conhecer do recurso voluntário. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2005. WALB JOSÉ DA ' ILVA 1 1 Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1

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4660412 #
Numero do processo: 10640.005102/99-71
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CSLL - BASES NEGATIVAS - COMPENSAÇÃO - LIMITES - A partir de 1º de janeiro de 1995, a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro poderá ser reduzida pela compensação de bases negativas de períodos anteriores, em, no máxima, 30% (trinta por cento). CSLL – EFEITOS DA LIMITAÇÃO NA COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS - POSTERGAÇÃO - Cabe ao contribuinte fazer prova nos autos dos efeitos da limitação em 30% na compensação de bases negativas da CSLL.
Numero da decisão: 107-07147
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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CSLL — EFEITOS DA LIMITAÇÃO NA COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS - POSTERGAÇÃO - Cabe ao contribuinte fazer prova nos autos dos efeitos da limitação em 30% na compensação de bases negativas da CSLL. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PARAIBUNA AGÊNCIA DE TURISMO MANSUR LTDA. 1 ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Á 11 insc c *VIS ALVES R:, NTE 1 1\e LUI Á MARTIN V LERO R V' IP FORMALIZADO EM: 23 JUN 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, NEICYR DE ALMEIDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e RONALDO CAMPOS E SILVA (PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL). . _ • • . Processo n° : 10640.005102/99-71 Acórdão n° : 107-07.147 Recurso n° : 124005 Recorrente : PARAIBUNA AGÊNCIA DE TURISMO MANSUR LTDA. RELATÓRIO PARAIBUNA AGENCIA DE TURISMO MANSUR LTDA. recorre a este Colegiado contra decisão proferida pela r Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora que manteve a exigência de Contribuição Social sobre o Lucro - CSLL incidente sobre a parcela de base negativa compensada em excesso em relação ao limite legal de 30% (trinta por cento) da base de cálculo apurada nos meses de abril, julho, setembro, outubro e dezembro do ano- calendário de 1995. Alega como preliminar a ocorrência de cerceamento do direito à ampla defesa, ao contraditório, ao duplo grau de jurisdição e ao direito de petição e do devido processo legal, por, a seu ver, não ter o julgador de primeiro grau se manifestado sobre seus argumentos relacionados à ofensa aos princípios da renda e do lucro, bem assim sobre a existência de postergação tributária a que alude o Parecer Normativo COSIT n° 2/96. No mérito volta a atacar o lançamento que acusa de violar os princípios constitucionais da renda e do lucro e de provocar tributação do patrimônio, ao não permitir a compensação integral de prejuízos. Após discorrer sobre o conceito e formação dos prejuízos e de como entende o instituto da compensação dos mesmos, conclui que, se os lucros foram declarados tempestivamente antes de qualquer procedimento fiscal, não há que se cogitar de multa de ofício na compensação, ainda mais quando está a incidir sobre o prejuízo e não sobre o lucro. Vê a recorrente equívocos na tipificação da matéria impositiva, eis que as Leis n°s 8.981/95 e 9.065/95, não vedam a compensação integral de prejuízos, mas g 2 • • • Processo n° : 10640.005102/99-71 Acórdão n° : 107-07.147 sim procrastinam o momento de seu reconhecimento, daí surgindo a necessidade de se considerar o instituto da postergação explicitado no Parecer Normativo COSIT n° 2/96. . Reclama também que o fisco não atentou para a exata composição i das parcelas do prejuízo fiscal glosadas, pois tais prejuízos acham-se prenhes da ' diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF e da parcela correspondente ao saldo devedor da diferença de correção monetária complementar, desde a sua concepção, em 1.989, requerendo sua análise frente ao comando do art. 34 da IN SRF n°11/96. Aduz que a Alta Corte Judiciária, em 16.06.2.000 (portanto antes da decisão singular), assentou que a limitação imposta pelas Leis n° 8.981195 e 9.065/95 ferem os princípios da irretroatividade e anterioridade, no que se refere à Contribuição Social Sobre o Lucro. Trata-se do Recurso Extraordinário, sob o n° 23.2084/SP, DJ., de 16.06.00, pp. 39, julgado em 04.04.2000, Relator o Ministro limar Gaivão. Nessa mesma direção menciona os RE 250.521/SP, RE 22.645/PE,RE 23.7797 e RE 240.349/SP. Termina por pedir a nulidade plena dos autos de infração ou o acolhimento das razões de mérito. É o Relatóriog, 3 )1/40 • • ' Processo n° : 10640.005102199-71 Acórdão n° : 107-07.147 VOTO Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO, Relator. A Decisão recorrida foi cientificada ao contribuinte em 23.08.2002, tendo o recurso sido recepcionado em 20.09.2002, fls. 114/126. Anexo o processo 10640.003001/2002-02 que trata do o arrolamento de bens. Está, portanto, o recurso em condições de ser acolhido a julgamento. Rejeito as preliminares de nulidade do lançamento. A uma porque ao julgador administrativo não cabe analisar aspectos relacionados à inconstitucionalidade de leis, legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional. A duas porque o argumento relacionado à postergação na aplicação da trava de 30% (trinta por cento) na compensação de bases negativas da CSLL foi devidamente enfrentada. Pelas mesmas razões, deixo de conhecer, no mérito, as alegações de violações dos princípios constitucionais da renda e do lucro e de provocar o limite na compensação de prejuízos tributação do patrimônio. São questionamentos situados na seara da análise da constitucionalidade de leis, afetas privativamente ao poder judiciário. Sem embargos, argumentos desse naipe tem sido reiteradamente rejeitados pelo judiciário. Cite-se como exemplo os julgados transcritos: `TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA N° 812, DE 31.12.94, CONVERTIDA NA LEI N° 8.981195. ARTIGOS 42 E 58, QUE REDUZIRAM A 30% A PARCELA DOS PREJUÍZOS SOCIAIS, DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, SUSCETÍVEL DE SER DEDUZIDA NO LUCRO REAL, PARA APURAÇÃO DOS TRIBUTOS EM REFERÊNCIA - ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E DA RRETROATIVIDADE. Diploma normativo que foi editado em iS 4 • Processo n° : 10640.005102/99-71• Acórdão n° : 107-07.147 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nona gesimal prevista no art. 195, § 6° da CF, que não foi observado. Recurso conhecido, em parte, e nela provido. Relator Ministro limar Gaivão." (Supremo Tribunal Federal - Recurso Extraordinário n° 232.084-9 - DJU de 16/06/2000) Como se vê, o Supremo Tribunal decidiu ser legítima a limitação de 30% imposta à compensação dos prejuízos fiscais e também da base negativa da contribuição social, exceto no tocante à compensação da CSLL no balanço encerrado em 31.12.1994, por inobservância da anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6 do CF. Mas o lançamento que se julga exige Contribuição Social sobre o Lucro - CSLL a partir de mês de abril de 1995, não alcançado, portanto, pelo entendimento do STF. Diferente não é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, veja: DEDUÇÃO DO PREJUÍZO - A Lei n.° 8.981/95 (MP n.° 812/94) não violou os arts. 43 e 110 do CTN ao limitar em 30%, a partir de janeiro de 1995, a dedução no Imposto de Renda do prejuízo das empresas - prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas apuradas e registradas no LALUR. A dedução continua integral porque nada impediria que os 70% restantes fossem abatidos nos anos seguintes, conforme o art. 52 da citada leÉ O diferimento da dedução, assim como as adições, exclusões ou compensações prescritas e autorizadas pela legislação tributária, é concedido ao sabor da política fiscal para cada ano. Inexiste direito adquirido à dedução de uma só vez. Precedentes citados: RE sp 181.146-PR, DJ 23/11/1998, e RE sp 168.379-PR, DJ 10/8/1998. (RE sp 154.175-CE, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 25/412000). Este Colegiado tem ultimamente manifestado, em centenas de Acórdãos, pos - o firme, alinhada com as decisões judiciais transcritas. Processo n° : 10640.005102/99-71 Acórdão n° : 107-07.147 Resta analisar outros argumentos trazidos pela recorrente. A recorrente alega que os prejuízos estão prenhes da correção monetária complementar IPC/BTNF. Esta alegação nada tem a ver com a base de cálculo da CSLL, eis que, no caso em exame, a base negativa que se pretende compensar integralmente foi formada a partir do ano-calendário de 1992, após, portanto, a aplicação da correção monetária complementar da diferença IPC/BTNF que se deu no ano de 1991, referida a 1990. Assim, não que se falar em aplicação do art. 34 da Instrução Normativa SRF n°11/96. Também não merece acolhida a tese da recorrente de que o que foi objeto de exigência fiscal foi o excesso do prejuízo e não a parcela do lucro real. Abstraindo-se o uso de termos inadequados, eis que a exigência é relativa a contribuição social e não a imposto de renda, o fato de a exigência ter sido referida ao excesso de compensação, e não à base de cálculo indevidamente reduzida, em nada modifica o resultado final da exação. Em outro giro, talvez decorrente da tese anterior, a recorrente sustenta a inaplicabilidade da multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) por entender que compensar prejuízo eqüivale a liquidar tributo apurado e declarado. Apoia-se na Instrução Normativa SRF n° 77/98, que disciplina o tratamento de débitos declarados, para sustentar que a glosa de parte do prejuízo compensado faz nascer mera inadimplência, sujeita a inscrição em dívida ativa e não a lançamento de ofício. Eis aí um argumento falacioso. A CSLL só se materializa após encontrada a base de sua incidência, líquida da compensação de bases negativas anteriores, observado o limite legal de redução. Por fim o argumento da ocorrência de postergação. 6 1‘.-C Processo n° : 10640.005102/99-71• Acórdão n° : 107-07.147 Ao contrário do que sustenta o Acórdão recorrido o efeito da trava de 30% (trinta por cento) pode se traduzir em mera postergação da contribuição. Este Colegiado tem acolhido argumentações provadas de que o contribuinte teria pago CSLL a maior em períodos posteriores por inexistência ou insuficiência de base negativa da CSLL a compensar motivada pela compensação integral em períodos anteriores, Exemplo: Apuração do contribuinte: 11 Período X1 a) Saldo de Base Negativa de períodos anteriores R$ 600,00 BC da CSLL R$ 500,00 (-) Compensação de base negativa (100%) R$ 500,00 b) Saldo de Base Negativa a compensar posteriormente R$ 100,00 2) Período X2 a) Saldo de Base Negativa de períodos anteriores R$ 100,00 BC da CSLL R$800,00 (-) Compensação de base negativa (100%) R$ 100,00 b) Base Positiva da CSLL R$ 700,00 c) CSLL paga R$ 56,00 Apuração do Fisco: 1) Período X1 a) Saldo de Base Negativa de períodos anteriores R$ 600,00 BC da CSLL R$ 500,00 (-) Compensação de base negativa (30%) R$ 150,00 b) Base Positiva da CSLL R$ 350,00 c) CSLL Devida R$ 28,00 d) Saldo de Base Negativa a compensar posteriormente R$ 450,00 2) Período X2 a) Saldo de Base Negativa de períodos anteriores R$ 450,00 BC da CSLL R$ 800,00 (-) Com. :nsação de base negativa (30%) R$ 240,00 7 Ne) • Processo n° : 10640.005102/99-71 Acórdão n° : 107-07.147 b) Base Positiva da CSLL R$ 560,00 c) CSLL devida R$ 44180 d) Saldo de base negativa a compensar posteriormente R$ 210,00 Conclusão: Parte da CSLL apurada pelo fisco no período X1 no valor de R$ 28,00 foi paga em X2, pois: a) Contribuição devida em X2 apurada pelo fisco R$ 44,80 b) Contribuição paga pelo contribuinte (-) R$ 56,00 c) Pagamento a maior R$ 11,20 Significa dizer que, no período X1 o fisco deve exigir CSLL no valor de R$ 16,80 e cobrar os acréscimos legais do valor de R$ 11,20, espontaneamente pago em X2. Não comungo com aqueles que defendem a infinita verificação dos efeitos da postergação e com aqueles que defendem que a simples apuração de lucro num período posterior já seria suficiente para macular o levantamento fiscal que não observou os efeitos de eventual postergação. É que o trabalho fiscal há que ter um corte temporal, sob pena de não se dar efetividade ao comando legal. Em resumo, para o acolhimento desse argumento é preciso que o contribuinte faça prova nos autos de que, num período posterior, encerrado quando se encontrava sob ação fiscal, mesmo obedecendo o limite legal de 30%, não compensou ou compensou a menor base negativa de CSLL, em virtude de inexistência ou redução do saldo pela compensação a maior que fez em períodos anteriores. No caso em exame não há uma prova sequer da ocorrência dos efeitos da postergação. Nenhum elemento foi juntado pela recorrente, nas duas oportunidades que teve de manifestar via recurso perante este Colegiado. Apesar de mencionar nos recursos a juntada de documentos, só foram anexados aos recursos documentos relacionados ao Arrolamento de Bens.p 8 Processo n° : 10640.005102/99-71 Acórdão n° : 107-07.147 Isto posto, voto por se negar provimento ao recurso. Sal -\ •as Sessões - DF, em 14 de maio de 2003. ti. UIZ MARTIN ALERO 9 Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.000170/93-56
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: LANÇAMENTO SEM ENQUADRAMENTO LEGAL - NULIDADE - A ausência no lançamento da capitulação prevista para as infrações imputadas ao contribuinte, implica em nulidade da exigência uma vez que foi emitido em desacordo com o disposto no artigo 142 da Lei nº 5.172/66 (CTN) e no artigo 11 do Decreto nº 70.235/72. Lançamento anulado.
Numero da decisão: 104-17440
Decisão: Por unanimidade de votos, anular o lançamento.
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
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Lançamento anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ODAYR FLÁVIO TEIXEIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI • M • IA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ELIZABETO CARR RO • RÃO RELATOR • ;t4 rt MINISTÉRIO DA FAZENDA ”._ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '''SSfe QUARTA CÁMARA Processo n°. : 10660.000170/93-56 Acórdão n°. : 104-17.440 FORMALIZADO EM: 06 JUN 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL./2 • 2 1. .4.1 J: Iva, te, MINISTÉRIO DA FAZENDA- t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;f54- .:: e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10660.000170/93-56 Acórdão n°. : 104-17.440 Recurso n°. : 13.910 Recorrente : ODAYR FLÁVIO TEIXEIRA RELATÓRIO O contribuinte ODAYR FLÁVIO TEIXEIRA, já identificado nos autos, inconformado com a decisão do delegado titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em JUIZ DE FORA (MG) recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 270/277. A exigência fiscal teve origem com o lançamento de ofício formalizado pelas Notificações de fls. 162/166, emitidas em 22.07.93, onde exigiu-se do contribuinte Imposto de Renda Pessoa Física, acrescido da multa de ofício de 50%, além dos juros moratórios e demais encargos legais, relativo aos exercícios de 1988 a 1992, anos-base de 1987 a 1991, cujo lançamento resultou da constatação das seguintes irregularidades: I - Omissão de rendimentos por acréscimo patrimonial a descoberto, constatado nos anos-calendário de 1987 e 1988, apuração anual, e mensal, nos meses de maio e julho/90, julho a setembro/90, novembro e dezembro/90, e janeiro e março/91, cujos valores tributáveis foram apurados a partir dos demonstrativos de análise da evolução patrimonial de fls. 141/155, no qual foram alocados todos os valores declarados pelo contribuinte em sua declaração de ajuste anual do IRPF, as operações relativas a bens imóveis, recebimentos e pagamentos apurados pela fiscalização, inclusive os trazidos à colação MO contribuinte em atendimento à intimaçõesQ_, t wie • '/ 3 • • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA ;FP7 1:0", PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10660.000170/93-56 Acórdão n°. : 104-17.440 II - Inclusão no IRPF, nos anos-base de 1987 a 1991, como tributação reflexa decorrente do arbitramento do lucro da pessoa jurídica ITE - Teleinformática Ind. e Comércio Ltda; III - Arbitramento, com base na tabela do SINDUSCOM - Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de Minas Gerais, do custo da construção de um imóvel residencial, no ano-base de 1987; e IV - Glosa de Dependentes, na declaração de 1988; Apresentando a peça impugnatória às fls. 174/187, insurgiu-se o interessado contra a exigência fiscal, onde expõe como razões de defesa, além de outras considerações, os seguintes argumentos: - alega que o reflexo da autuação na pessoa jurídica só pode ser levado à pessoa física após decisão administrativa definitiva. E acrescenta que, em razão disso requer sejam consideradas improcedentes as inclusões feitas pelo fisco no IRFPF relativo aos exercícios de 1991 a 1992, em razão dos reflexos da fiscalização realizada na pessoa jurídica ITE — Teleinformática Ind. e Comércio Ltda, tendo em vista que o correspondente processo do IRPJ encontra-se em fase de recurso, pendendo, portanto, de decisão administrativa final; - pede a exclusão do arbitramento das áreas do imóvel (1997) em apreço compreendidas pelo sótão, garagem e dependências de eregregade, justificando que somente a área equivalente a 151m2 serve como residência; - argumenta que o arbitramento com base na tabela SAIDUSCON somente é compatível com construções realizadas em capitais, tal como a cidade de Belo Horizonte, pois, em cidades do interior, como Santa Rita do Sapucai, onde localiza-se o imóvel objeto de lançamento, os dispêndios com materiais de construção e mão-de-obra são mais baixos. , 41.41 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1..,,,h'..:Z, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -::',:;.'C' e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10660.000170/93-56 Acórdão n°. : 104-17.440 Acrescenta, ainda, que, fica a cargo do proprietário, inexistir gastos com a administração da construção; - que não houve, em 1998, a omissão considerada de aquisição de dois veículos, na medida em que consta da declaração de bens da DIRPF/89 a compra, em 13/04/88, de um veiculo Ford Scort/87, por Cr$. 1.000,00, e, em 01/08/88, de um veiculo Ford F-75, por Cr$. 250.000,00 (vendido no mesmo ano e pelo mesmo valor), ressaltando que tais especificações são confirmadas pela certidão emitida pela Delegacia de Policia Civil da Comarca de Santa Rita do Sapucai/MG (fls.131); - ainda com relação ao ano-calendário de 1988, argumenta que (a) somente o saldo bancário existente em 31/12/88 poderia ser considerado como omissão; (b) não se considerou o rendimento não tributável, no valor de Cr$. 1.904,00, decorrente da diferença existente entre o lucro efetivo e o tributável na cédula "G"; (c) também não foi considerado o rendimento não tributável no valor de Cr$. 1.244,45, relativo à diferença entre o valor de alienação e aquisição da Fazenda Barra Dois; (d) não foi considerado como rendimento não _ tributável o valor de Cr$. 14.847,03 relativo à distribuição de cotas de capital da firma ITE — Teleinformática Ind. e Comércio Ltda, com aproveitamento de reservas de correção _ monetária do capital social; = - não houve, no ano-base de 1990, aumento real do capital social verificado - na declaração de bens da DIRPF/1991. Tal aumento foi realizado "pro forma", sem - integralização, com a simples finalidade de competir era-concorrências públicas. Assim, não . há os pressupostos que caracterizam a presunção prevista no art. 181 do RIR/80, cabendo ! ao fisco provar que houve a entrada do numerário desviado no montante da receita bruta _ : oferecida à tributação. Afirmando, ainda, que embora a empossa não possua escrita co 4, contábil, a prova pode ser obtida através movimentação bancária, uma vez que a , eè MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10660.000170/93-56 Acórdão n°. : 104-17.440 inflação e a conjuntura econômica dos últimos anos não permitem qualquer pessoa fazer transações sem a interveniéncia do sistema bancário' - ainda com relação ao ano-base de 1990, contesta a exigência solicitando que (1) as rendas líquidas mensais e demais rendimentos não tributáveis, cujos valores estão relacionados às fls. 184/185, deverão compor o quadro da análise patrimonial mensal; (2) os saldos credores mensais deverão ser aproveitados como recursos nos meses subsequentes; e (3) os rendimentos líquidos da esposa transcritos na declaração de rendimentos (Cr$. 399.691) deverão ser levados em conta; - já no tocante ao ano-base de 1991, alega que: 1) os pagamentos parcelados, relativos à compra da Fazenda Engenho da Serra no município de Carmo de Minas, foram feitos com recursos proveniente do empréstimo obtido junto à empresa ITE - Teleinformática Ind. e Comércio Ltda, conforme cheques nominais, cujas cópias estão apensados às fls. 201/202; 2) os empréstimos acima referidos estão devidamente comprovados com documentação hábil e idônea, que serviram de base para escrituração da operação no livro Diário da empresa ITE - Teleinformática Ind. e Com. Ltda.; 3) ao contrário do que entende o autuante, os rendimentos da atividade rural foram recebidos mensalmente, do decorrer do ano-calendário, e Mo somente no segundo semestre, o que lhe prejudica, tendo em vista que os acréscimospetrimoniais mais significativos, como a compra da Fazenda Engenho da Serra, °cometam no primeiro semestre; 6 _ _ k : hi I NISTÉRI O DA FAZENDA i'ct PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fis-V.l5 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10660.000170/93-56 Acórdão n°. : 104-17.440 4) inexiste acréscimo patrimonial não justificado, no ano de 1991, se o fisco considerar todos os recursos utilizados na aquisição da referida fazenda, como: rendimentos da atividade rural, rendimentos de pessoas físicas, rendimentos da empresa GG. Galvanoplastia G. Ltda, rendimentos da esposa, rendimentos não tributáveis, rendimentos tributáveis exclusivamente e, ainda, o empréstimo a que se refere o item 2 acima; - por fim, requer que (I) o processo seja suspenso até a decisão final do processo n° 13658.000060/91-13 - IRPJ, referente a lançamentos efetuados na empresa ITE - Teleinformática Ind. e Comércio Ltda.; (II) seja deferida perícia, com base na tabela do SPU (Serviço do Património da União), a fim de determinar o valor real do imóvel construído no ano-base de 1987; e (III) sejam refeitos os quadros da análise da evolução patrimonial, referentes aos anos-base de 1990 e 1991, para incluir todos os rendimentos mensais do contribuinte, bem como a compensação dos saldos credores mensais apurados. Em atendimento a solicitação de diligência determinada pela DRJ, foi juntada aos autos a Informação Fiscal de fls. 234, na qual o fiscal se manifesta a favor de serem incluídas nas planilhas de Análise da Evolução Patrimonial Mensal, referente ao período-base de 1991, os rendimentos informados às fls. 184/185, já que tais rendimentos constam de forma totalizada na DIRPF/91 (fls. 671v). Consta ainda na Informação Fiscal que, quanto &os rendimentos da atividade rural apresentada com a DIRPF/92 (fls. 68/72): não foram incluídos nos demonstrativos de evolução patrimonial mensal por falta de comprqvação, apesar de ter sido o contribuinte intimado em 02/09/96 e em 27.05.97 (fls. 231/232) para apresentar a escrituração rudimentar da atividade rural, juntamente com a documentação comprobatória 7 , .t*.t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • fz-.4,-;P: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10660.000170/93-56 Acórdão n°. : 104-17.440 das receitas e despesas que a embasaram, o que segundo consta no relatório, não foi atendido. No julgamento do processo, a autoridade monocratic,a após resumo dos fatos constantes da autuação e apreciação das razões da defesa, decidiu por acatar em parte as alegações da defesa e, em conseqüência, julgar procedente em parte o lançamento, conforme fundamentos consubstanciados na ementa da decisão a seguir transcrita: "RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS Normas Gerais - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. Inclusão de Rendimentos - Principio de causa e efeito que impõe ao processo decorrente a mesma sorte do processo matriz. É legitima a presunção da distribuição do lucro e/ou retiradas pró-labore em favor de seus sócios na proporção da participação no capital social, quando a empresa não consegue afastar os motivos da tributação. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Construção Civil - Aplica-se a tabela do SINDUSCON ab arbitramento do custo de construção para fins de determinação do acréscimo patrimonial, quando o contribuinte não comprova esse custo. NORMAS GERAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL IMPUGNAÇÃO DO LANÇAMENTO Pedido de Diligência - Incabível a realização de perícias SQ o contribuinte não produzir provas suficientes que as justifiquem, mormegtesiiisaaao não 8 ; :1- MINISTÉRIO DA FAZENDA• . tVP. '" •0". PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10660.000170/93-56 Acórdão n°. : 104-17.440 são cumpridas as determinações expressas no art. 16, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Aplicação - Aplica-se a determinação expressa na IN n° 046/97, art. 1°, I, "a", ao lançamento de ofício relativo ao imposto devido sobre rendimentos omitidos à tributação sujeitos ao recolhimento mensal (camê-leão), apurados até 31/12/96. - A lei aplica-se a ato ou fato pretérito não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração. Vigência - Encargos relativos à TRD - Fica subtraída a aplicação do disposto no art. 3° da Lei n° 8.218/91, no período compreendido entre 04/02/91 a 29/07/91, conforme disposição contida no art. 1° da IN/SRF n° 032/97. Lançamento procedente em parte." Usando do direito que lhe outorga o Decreto n° 70.235/72, interpõe o contribuinte, tempestivamente, recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes na forma da peça de fls. 270/277, onde, relativamente à parte mantida do lançamento pelo julgador singular, basicamente reproduz os termos da impugnação, reforçado com os seguintes argumentos: Em preliminar - argúi gim as notificações de fls. 163/161 são nurs4 de pleno direito, posto que não contém a capitulação legal da infração, que dá sucde jUrUSO ao lançamento; - sustenta não constar nos autos o devido Termo 0•10ício de Fiscalização, cuja lavratura, acrescenta, é formalidade essencial e obrigatória, ptotto que prevista como 9 i;b4.44. t'y r. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES d.. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10660.000170/93-56 Acórdão n°. : 104-17.440 norma cogente de ordem pública, em texto de Lei Complementar, dirigida aos agentes da fiscalização e a sua omissão vicia de madeira insanável o procedimento fiscal em lide; - argúi a inexigibilidade do lançamento reflexo, sob o argumento de que o processo principal da pessoa jurídica foi julgado Nulo pelo Poder judiciário, decisão que anexa às fls. 318/339; - aponta decadência parcial, relativamente aos períodos de 1987 e 1988 É o Relatório. 10 k - s; MINISTÉRIO DA FAZENDA ,!»?;', PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10660.000170/93-56 Acórdão n°. : 104-17.440 VOTO Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO, Relator O recurso foi interposto com a guarda do prazo regulamentar, devendo, pois, ser conhecido. Conforme já demonstrado no relatório, a exigência fiscal teve origem com o lançamento de ofício formalizado pelas Notificações de fls. 162/166, emitidas em 22.07.93, onde exigiu-se do contribuinte Imposto de Renda Pessoa Física, acrescido da multa de ofício de 50%, além dos juros moratórios e demais encargos legais, relativo aos exercícios de 1988 a 1992, anos-base de 1987 a 1991, cujo lançamento resultou da constatação das seguintes irregularidades: I - Omissão de rendimentos por acréscimo patrimonial a descoberto, constatado nos anos-calendário de 1987 e 1988, apuração anual, e mensal, nos meses de maio e julho/90, julho a setembro/90, novembro e dezembro/90, e janeiro e março/91, cujos valores tributáveis foram apurados a partir dos demonstrativos de análise da eyd11441b patrimonial de fls. 141/155, no qual foram alocados todos os wildhlb declarados pelo contribuinte em sua declaração de ajuste aqual do trIPF, as operações relativas a bens imóveis, recebimentos e pagametts apurados pela fiscalização, inclusive os trazidos à colaçjint peie, contribuinte em atendimento à intimações; 11 • wt ;:. - •- :ft MINISTÉRIO DA FAZENDA ."s t:;:n"` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10660.000170/93-56 Acórdão n°. : 104-17.440 II - Inclusão no IRPF, nos anos-base de 1987 a 1991, como tributação reflexa decorrente do arbitramento do lucro da pessoa jurídica ITE - Teleinformática Ind. e Comércio Ltda; III - Arbitramento, com base na tabela do SINDUSCOM - Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de Minas Gerais, do custo da construção de um imóvel residencial, no ano-base de 1987; e IV - Glosa de Dependentes, na declaração de 1988; Além das questões de mérito, o contribuinte levanta nesta fase recursal as seguintes preliminares de nulidade: - argúi que as notificações de fls. 163/166 são nulas de pleno direito, posto que não contém a capitulação legal da infração, que dá suporte jurídico ao lançamento; - sustenta não constar nos autos o devido Termo de Início de Fiscalização, cuja lavratura, acrescenta, é formalidade essencial e obrigatória, posto que prevista como norma cogente de ordem pública, em texto de Lei Complementar, dirigida aos agentes da fiscalização e a sua omissão vicia de madeira insanável o procedimento fiscal em lide; - aponta decadência parcial, relativamentkaoe períodos de 1987 e 1988. Inicialmente, devemos apreciar a preliminar te nulidade do lançamento sustentada pela defesa, sob o argumento de que as nott6cações de fls. 163/166 são nulas de pleno direito, posto que não contém a capitulação legal d'it infração, que dá suporte jurídico ao lançamento ora questionado. Sobre essa questão, razão assiste ao recorrente uma vez que inexiste nos autos a capitulação legal prevista para infrações imputadas ao sujeito passivo e que 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA "vn PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10660.000170/93-56 Acórdão n°. : 104-17.440 resultaram na emissão das Notificações de fls. 162/166, constando nas mesmas apenas uma nota com a seguinte mensagem: "A DESCRIÇÃO DOS FATOS QUE ORIGINARAM A PRESNTE NOTIFICAÇÃO E AS RESPECTIVAS CAPITUAÇÕES LEGAIS ENCONTRAM-SE EM FLHA (S) DE INFORMAÇÃO FISCAL ANEXA (S). Tais folhas de informação fiscal não foram anexadas aos autos. Diante das evidências que se constata, entendo que o lançamento padece de vicio quanto aos requisitos formais previstos no art. 11 do Decreto n° 70.235112 que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, comprometendo, assim, de forma insanável, a sua validade, senão vejamos: É oportuno mencionar que o artigo 11 do Decreto n° 70.235/72 impõe que a notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; e IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou (Unçáo e o número de matricula. Parágrafo único - prescinde de assinatura a rotificact de lançamento emitida por processo eletrônico. A notificação de lançamento que deu origem a exigência, encontra-se eivada de deficiência formal, uma vez que não neu ao requisito previsto no artigo 11 do 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA rj PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10660.000170/93-56 Acórdão n°. : 104-17.440 Decreto n° 70.235f72, que impõe para os casos de lançamento de ofício que conste expressamente a capitulação previstas para as infrações imputadas ao sujeito passivo. A ausência dessa formalidade implica em nulidade do lançamento, uma vez que foi emitido em desacordo com o disposto no artigo 142 da Lei n° 5.172/66 (CTN) e no artigo 11 do Decreto n° 70.235f72. Finalmente, é bom ressaltar o fato de que, em se tratando de vício formal, poderá a autoridade lançadora efetuar outro lançamento para correção do erro motivador da nulidade. Ante ao exposto, voto no sentido de anular as Notificações de Lançamento ora questionadas. Sala das Sessões - DF, 12 de abril de 2000 • • E O VARA t. .11 14 Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10620.000274/2001-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. a teor do artigo 10, § 7º da nº 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166, basta a simples declaração do contribuinte, para fim de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. Nos termos da Lei nº 9.393/96, não são tributáveis as áreas de preservação permanente e de reserva legal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-30.757
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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RECORRIDA : DRJ/BRASILLN/DF ITR — ÁREA DE PRESERVAÇA0 PERMANENTE E RESERVA LEGAL. A teor do artigo 10, § 7° da Lei n° 9.393/96, modificado pela • Medida Provisória 2.166, basta a simples declaração do contribuinte, para fim de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. Nos termos da Lei n° 9.393/96, não são tributáveis as áreas de preservação permanente e de reserva legal RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 11 de junho de 2003 • / JOÃO O AND • COSTA Pres . ente 72rem LI00 _______Nilz BARp Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRETO, ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS e FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. Ausente o Conselheiro CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. mmrn/3 . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.057 ACÓRDÃO N° : 303-30.757 RECORRENTE : MANNESMANN FLORESTAL LTDA. RECORRIDA : DRJ/BRASILIA/DF RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO Trata-se de lançamento de oficio, formalizado pelo Auto de Infração de fls. 1/4, decorrente de procedimento fiscal de verificação, onde apurou-se que o contribuinte informou em Ato Declaratório Ambiental junto ao IBAMA, área inferior à área informada na Declaração de ITR197, sendo que para fins de apuração de 1TR, são reconhecidas as áreas de preservação permanente mediante Ato Declaratório Ambiental do IBAMA. O lançamento reputou-se ao recolhimento da diferença quanto à área declarada como de preservação permanente, mas não informada no Ato Declaratório Ambiental, enquadrando-se nos artigos 1°, 7°, 9 0, 10, 11 e 14 da Lei 9.393/96 e na IN SRF 067/97. Em 17 de julho de 2001, a Recorrente apresentou Impugnação ao lançamento, alegando, em síntese, que: - não é mais proprietária do imóvel, e nos termos do artigo 121, c/c artigo 130 do Código Tributário Nacional, os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, sub-rogam-se na pessoa dos seus respectivos adquirente, pelo que, o auto de infração deve ser anulado, uma • vez que o pagamento do tributo não é mais de sua responsabilidade; - ressalta que houve erro no Ato Declaratório Ambiental, o que espera comprovar com a juntada de projetos de florestamento e reflorestamento, aprovados e registrados pelo IBDF, onde demonstra que a área de preservação permanente é até maior que 2.553 ha; - "a simples falta de averbação, tampouco erro material, não modificam o fato real e concreto de que a Empresa possui as áreas de preservação permanente, que são de grande interesse ecológico e que vêm sendo preservadas, já que nenhuma atividade econômica é desenvolvida nas mesmas"; 2 • .. . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÁMARA RECURSO N° : 126.057 ACÓRDÃO N° : 303-30.757 - da análise do manual de instruções para preenchimento do Ato Declaratório Ambiental do IBAMA de 1997 e ainda do artigo 1° do Código Florestal, fica claro que o mais importante, quando se fala em isenção de ITR, é o espaço efetivamente preservado, não passando a sua averbação de mera formalidade; - "considerando-se que as florestas são bens de interesse comum a todos os habitantes do país (artigo 1° do Código Florestal), que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (Constituição Federal de 1988, artigo 225, "copull e observando as disposições contidas no artigo 217, Lei 6.015/73 - Registros Públicos, temos que qualquer pessoa • deverá provocar a averbação da área de interesse ecológico. Assim, a falta de averbação não é responsabilidade apenas da Empresa - Contribuinte em questão, mas de todo o cidadão, inclusive, e principalmente, do Ministério Público.", entendimento que se confirma pela jurisprudência que cita; - além do auto de infração, impugna também a multa e juros de mora cobrados, já que o imóvel não pertence mais a empresa e ainda porque a declaração do ITR não foi entregue fora do prazo, nem continha inexatidões ou fraudes, nos termos da Lei 9.393/96; Requer pela improcedência do lançamento e conseqüente extinção do crédito fiscal. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento I. em Brasília - DF, o julgador de Primeira Instância, exarou decisão julgando procedente o lançamento, conforme se denota da ementa: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. Exercício: 1997 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Comprovado o reconhecimento como de interesse ambiental junto ao IBAMA ou órgão conveniado de área inferior à declarada, deve ser mantida a glosa parcial efetuada pela fiscalização. SUJEITO PASSIVO. CONTRIBUINTE DO ITR. São contribuintes . do Imposto Territorial Rural o proprietário, o possuidor ou o isdetentor a qualquer título de imóvel rural, conforme definido em lei.) 3 '. . • , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.057 ACÓRDÃO N° : 303-30.757 MULTA LANÇADA E JUROS DE MORA. No lançamento de oficio do ITR em virtude de glosa de área isenta — por descumprimento de exigência legal - , corresponde a cobrança de multa proporcional e de juros de mora nos mesmos moldes dos aplicáveis aos demais tributos federais. Lançamento Procedente." A decisão fundamentou-se preliminarmente que consta "ao final dos assentamentos na matrícula do imóvel, a informação do recolhimento do ITR/1998, que, de forma implícita, confirma que a vendedora assume a responsabilidade pelos tributos até então incidentes sobre o imóvel.", e ainda que, nos termos dos artigos 29 e 31 do Código Tributário Nacional, a Fazenda Pública está autorizada a exigir o tributo • de qualquer pessoa que se ache vinculada ao imóvel rural como proprietário pleno, nu-proprietário, como posseiro ou como simples detentor. Quanto à área de preservação permanente, alega que a simples comprovação material de sua existência não é suficiente para fins de não incidência tributária, posto que sua condição é o reconhecimento pelo Poder Público. Recorreu a contribuinte, tempestivamente, reiterando os argumentos de sua Peça Impugnatória, alegando ainda que: - ainda que em 1997 o imóvel ainda estivesse registrado em seu nome, se foi vendido em 1999 e apenas em 2001 a Receita emitiu Notificação de Lançamento, a responsabilidade pela diferença passar a ser do comprador do imóvel; - a anotação constante da matrícula do imóvel de que recolheu o • ITR/98 se deu por exigência legal do artigo 21 da Lei 9.393/96; o artigo 130 do CTN diz que o comprador só não será responsável quando constar do título do imóvel prova de sua quitação, responsabilidade da Receita Federal e que só ocorre, tacitamente, quando passados os 5 anos de decadência e prescrição; - como não consta do título do imóvel qualquer quitação dos ITR s, até mesmo por não tê-las recebido da Receita Federal, mas apenas informação de que os mesmos foram recolhidos; porque o imóvel foi vendido; por tudo o que determina o CTN nos artigos citados e todo o mais exposto na impugnação ao auto de infração, não pode ser cobrada de diferenças de ITR de um imóvel que deixou de ser seu há 3 anos; 4 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO 14° : 126.057 ACÓRDÃO N° : 303-30.757 - requer seja afastada a aplicação da Taxa Selic, tendo em vista sua inconstitucionalidade e ainda por sua cobrança acarretar em Confisco. Requer pela reforma da decisão a qua para que seja anulado o Auto de Infração. Como garantia ao seguimento do Recurso Voluntário, apresenta Arrolamento de Bens, conforme documento de fls. 178. É o relatório. o 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.057 ACÓRDÃO N° : 303-30.757 VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário por conter matéria de competência deste E. Terceiro Conselho de Contribuintes. Impõe-se anotar que a Lei n.° 8.847, de 28 de janeiro de 1994, dispõe serem isentas do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal' previstas na Lei n.° 4.771/65. • Com o advento da Lei 9.393/96, em seu no artigo 10°, § 7° da Lei n° 9.393/1.996, bastaria a simples declaração do interessado para gozar da isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § I° do mesmo artigo2. Nesse sentido, logrou o contribuinte demonstrar, que houve erro no preenchimento do Ato Declaratório Ambiental do IBAMA, e razão às suas alegações no que diz respeito à área de preservação permanente, através dos Projetos de Florestamento e Reflorestamento, juntados às fls.40/139. I Lei n.°8.847, de 28 de janeiro de 1994 Art. 11. São isentas do imposto as áreas: I - de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n.° 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n.° 7.803, de 1989; • - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declarados por ato do órgão competente - federal ou estadual - e que ampliam as restrições de uso previstas no inciso anterior; III - reflorestadas com essências nativas. 2 .Art. 10. 12 - II - a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n°4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n°7.803, de 18 de julho de 1989; b) c) d) as áreas sob regime de servidão florestal 5 72 A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas 'e e 'd" do inciso 19, deste artigo, não está sujeita A prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis: (NA) 6 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.057 ACÓRDÃO N° : 303-30.757 Em que pese a alegação do Julgador de Primeira Instância, não há que se questionar o ano à que se referem os projetos, uma vez que trata-se de área de preservação permanente. Neste particular, merece ser provido o Recurso Voluntário. Pelas razões expostas, DOU PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, nos termos acima descritos, para que seja cancelado o Auto de Infração. Sala das Sessões, em 11 de junho de 2003 • /512B A L _ Relator ,250 • 7 , DoE coáv . MINISTÉRIO DA FAZENDA 1fr,,, , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :ant. k •4553-5 TERCEIRA CÂMARA .) Processo n°: 10620.000274/2001-44 • Recurso n.°: 126.057 • TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar • ciência da Acórdão n° 303.30.757. Brasília - DF 13 de agosto de 2003 Joã an• a Costa Preside • te da Terceira Câmara Ciente em: Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1

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4659897 #
Numero do processo: 10640.001231/95-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - DECORRÊNCIA - Insubsistindo, em parte, a exigência fiscal formulada no processo relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele. Recurso parcialmente provido. (DOU 23/12/98)
Numero da decisão: 103-19714
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA AJUSTAR A EXIGÊNCIA DO IRPF AO DECIDIDO NO PROCESSO MATRIZ PELO AC. Nº 103-19.700, DE 14/10/98. VENCIDOS OS CONSELHEIROS MÁRCIO MACHADO CALDEIRA (RELATOR) E EDSON VIANNA DE BRITO QUE NEGAVAM PROVIMENTO. DESGINADA PARA REDIGIR O VOTO VENCEDOR A CONSELHEIRA SANDRA MARIA DIAS NUNES.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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decisao_txt : POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA AJUSTAR A EXIGÊNCIA DO IRPF AO DECIDIDO NO PROCESSO MATRIZ PELO AC. Nº 103-19.700, DE 14/10/98. VENCIDOS OS CONSELHEIROS MÁRCIO MACHADO CALDEIRA (RELATOR) E EDSON VIANNA DE BRITO QUE NEGAVAM PROVIMENTO. DESGINADA PARA REDIGIR O VOTO VENCEDOR A CONSELHEIRA SANDRA MARIA DIAS NUNES.

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Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÁRCIA MARIA HALFELD PEREIRA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para ajustar a exigência do IRPF ao decidido no processo matriz pelo Acórdão n° 103-19.700, de 14 de outubro de 1998, vencidos os Conselheiros Márcio Machado Caldeira (Relator) e Edson Vianna de Brito que negaram provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designada para redigir o voto vencedor a COnselheira Sandra Maria Dias Nunes. 'ORODRlUEfltEUBR PRESIDENTE SANDRA ARIA DIAS NUNES CONSELHEIRA DESIGNADA FORMALIZADO EM: 1 1 DEZ 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, SILVIO GOMES CARDOZO, NEICYR DE ALMEIDA e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. . ,, s'1::44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , :,-seff: > ' Processo n° :10640.001231/95-48 Acórdão n° :103-19.714 Recurso n° :15.407 1 Recorrente : MARIA MÁRCIA HALFELD PEREIRA RELATÓRIO MARIA MÁRCIA HALFELD PEREIRA já qualificada nos autos, recorre a este Colegiado da decisão da autoridade de primeiro grau, na parte que indeferiu sua impugnação ao auto de infração que lhe exige imposto de renda pessoa-física, dos exercícios de 1991 e 1992. Conforme descrito no mencionado auto de infração, trata-se de exigência de Imposto de Renda Pessoa-Física, decorrente de fiscalização de imposto de renda pessoa- 1 jurídica na empresa Calçados Luzmar Ltda., que teve seus lucros arbitrados nos exercícios de 1991 e 1992, gerando a tributação reflexa na pessoa física da sócia, ora recorrente. No processo principal, correspondente ao IRPJ, que tomou o n° i 10640.001234/95-36, a decisão de primeiro grau foi objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n° 116.938 e julgado nesta mesma Câmara, não logrou provimento quanto ao arbitramento dos lucros, conforme Acórdão n° 103-19.70o . Nas peças de defesa, a recorrente se reporta às razões expendidas no processo principal. /-1 - É o relatório. , MS12'26/10/98 . . --- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••;_& :, Processo n° :10640.001231/95-46 Acórdão n° :103-19.714 , , VOTO VENCIDO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator , O recurso é tempestivo e dele conheço. . Conforme relatado, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a empresa Calçados Luzmar Ltda., da qual o recorrente é sócio, para cobrança de IRPJ, que julgado não logrou provimento quanto ao arbitramento dos lucros. Em conseqüência, igual sorte colhe o recursd apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos que possam ensejar conclusão diversa. i Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, 15 de outubro de 1998 0...,e.,--e L - CHADO CALDEIRA 4 , , MSR*26/10/93 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10640.001231/95-48 Acórdão n° :103-19.714 VOTO VENCEDOR Conselheira Designada: SANDRA MARIA DIAS NUNES. Por se tratar de reflexo de processo já julgado e não tendo a recorrente produzido qualquer defesa específica, não lhe cabe outra sorte senão a do processo matriz. Assim sendo e por tudo mais que consta do processo, conheço o recurso por tempestivo e interposto na forma da lei e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para ajustar a matéria tributável ao decidido em relação ao imposto de renda pessoa jurídica através do Acórdão n° 103-19.700/98, à vista da estrita correlação de causa e efeito entre os procedimentos fiscais principal e decorrente, Sala das Sessões (DF), em 15 de outubro de 1998. 013Pritéjehla(Sdens-, SANDRA MA IA DIAS NUNES Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10650.000720/96-07
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - A partir de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeitará a pessoa física a multa mínima de 200 UFIR. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42333
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDO O CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
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Ausentes, justificadamente, as Conselheiras MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n 10650.000720/96-07 Acórdão n 102-42,333 Recurso n 12,406 Recorrente :: NEIRE RODRIGUES NUNES CHAGAS RELATÓRIO NEIRE RODRIGUES NUNES CHAGAS, CPF n° 476.919.136-72, jurisdicionada pela DRF/Uberaba - MG, foi notificada, pelo documento de fls. 01, da cobrança de MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE IRPF, equivalente a R$ 176,94, exercício de 1995. Irresignada, a contribuinte apresentou a impugnação de fls 05/07. Às fls. 20/23, decisão monocrática mantendo o lançamento, assim ementada: "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO — É cabível a aplicação da multa prevista no artigo 999, inciso II, alínea "a", c/c art. 984, do RIR/94, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, com a alteração introduzida pelo artigo 88 da Lei n° 8.981, de 20/01/95, quanto o contribuinte apresentar a Declaração de Rendimentos de Imposto de Renda de Pessoas Físicas - DIRPF fora do prazo regulamentar.. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Às fls. 25, ciência da decisão em 15/01/97. Tempestivamente, pela petição de fls., 26/29, a contribuinte ingressou com recurso ao Primeiro Conselho de Contribuintes contra a decisão singular, cujas razões de defesa, em síntese, são que o procedimento espontâneo esta sob a proteção das disposições do artigo 138 do CTN. Cita, em socorro à tese esposada, julgados deste Conselho, •..- 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rzVO•t.."41,5." • re... Processo n 10650000720196-07 Acórdão n 102-42 333 Às fls.. 31/33 contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional propondo a manutenção da decisão recorrida, considerando o recurso como meramente protelatório É o relatório 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBULN-TES Processo n 10650.000720/96-07 Acórdão n 102-42.333 VOTO Conselheiro ANTONIO DE FREITAS DUTRA, Relator Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. A multa questionada, pela ora recorrente, referente ao atraso na apresentação da declaração de rendimentos do IRPF, encontra-se disciplinada, pela Lei n° 8.981, de 20/01/95, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995 (art. 116) Em seus dispositivos encontramos o art. 88 que determina: "Art., 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica.' I - à multa de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de 200 (duzentas) UFIR a 8.000 (oito mil) UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: a) de 200 (duzentas) UFIR para as pessoas físicas; 13 Para que não restasse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo em 06/02/95 a Coordenação do Sistema de Tributação expediu o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07 que declara, "ipisis litteris": 4 MINISTÉRIO DA FAZENDAMINISTÉRIO CONSELHO DE CONTRIBUMES Processo n 10650 000720/96-07 Acórdão n 102-42 333 "1 - a multa mínima, estabelecida no § 1° do art. 88 da Lei N° 8.981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos I e II do mesmo artigo, II - a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes," Estabelecido isso, não há como admitir-se a hipótese de exclusão da referida penalidade e muito menos de querer justificar o atraso na apresentação da declaração de IRPF Em relação à espontaneidade do procedimento da recorrente, o CTN define que "Art 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração Parágrafo único Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração" A figura da denúncia espontânea contemplada no artigo 138 da Lei n° 5 172/66, CTN, não se aplica, aqui, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso da abstenção de Declaração de Rendimentos de IRPF que se torna ostensiva com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma. / 1 5 c, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n 10650 000720/96-07 Acórdão n 102-42 333 Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizado dentro do prazo fixado pela lei. Sendo esta uma obrigação de fazer, necessariamente, tem que ter um prazo certo para seu cumprimento e por conseqüência o seu desrespeito sofre a imposição de uma penalidade A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa Quanto aos julgados citados, entendo que não são pertinentes à matéria, pois de datas anteriores ao dispositivo infringido, tampouco vinculam o entendimento a ser adotado em casos semelhantes. Isto Posto, e por tudo mais que dos autos consta, voto por negar provimento ao recurso É o meu voto Sala das Sessões - DF, em 12 de novembro de 1997 ANTONIO DE FREITAS DUTRA _ _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4662044 #
Numero do processo: 10670.000430/2001-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA TERRA NUA. PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. A declaração do recorrente, para fins de isenção do ITR, relativa à área de preservação permanente, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, conforme dispõe o art. 10, parágrafo 1º da Lei nº 9.393/96, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. UTILIZAÇÃO DAS ÁREAS DO IMÓVEL. ÁREA DE PASTAGENS. Não comprovada, através de documentação hábil, a existência do total do rebanho declarado, deve ser mantida a glosa parcial da área de pastagens efetuada pela fiscalização. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.864
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para acatar a área de utilização limitada, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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BASE DE CÁLCULO. VALOR DA TERRA NUA. PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. A declaração do recorrente, para fins de isenção do ITR, relativa à área de preservação permanente, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, conforme dispõe o art. 10, parágrafo I° da Lei n.° 9.393/96, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. UTILIZAÇÃO DAS ÁREAS DO IMÓVEL. ÁREA DE PASTAGENS. Não comprovada, através de documentação hábil, a existência do total do rebanho declarado, deve ser mantida a glosa parcial da área de pastagens efetuada pela fiscalização. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para acatar a área de utilização limitada, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • Brasília-DF, em 24 de «eiro de 2005 lkitf ANELI S • • Bi, j0 Preside t Nktitklitlf Relator Participaram, ainda, do presente jul• amen e . seguintes Conselheiros . ZENALDO LOIBMAN, NANCI GAMA, SERGIO D ASTRO NEVES, SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA, CARLOS FERNAND • FIGUEIREDO BARROS (Suplente) e NILTON LUIZ BARTOLI. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional MARIA CECILIA BARBOSA. NIA/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.638 ACÓRDÃO N° : 303-31.864 RECORRENTE NEWTON FERREIRA RECORRIDA : DRJ/BRASILIAJDF RELATOR : MARCIEL EDER COSTA RELATÓRIO Pela clareza das informações prestadas, adoto o relatório emitido pela DRJ/Brasilia, o qual passo a transcrever: • "Contra o contribuinte identificado no preâmbulo foi lavrado, em 22/05/2001, o Auto de Infração/anexos que passaram a constituir as fls. 01/11 do presente processo, consubstanciando o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício de 1997, referente ao imóvel denominado "Fazenda Riacho da Cruz - Denominada Boa União", cadastrado na SRF sob o n° 3.246.325-1, com área de 1.469,0ha, localizado no Município de Januária/MG. O crédito tributário apurado pela fiscalização compõe-se de diferença no valor do ITR de 1152.675,92 que, acrescida dos juros de mora, calculados até 30/04/2001 (1251.847,72) e da multa proporcional (R52.006,94), perfaz o montante de 1156.530,58. A ação fiscal iniciou-se em 23/03/2001, com intimação ao contribuinte (fis. 20), e "Aviso de Recebimento" datado de 28/03/2001, para apresentar Ato Declaratório Ambiental (ADA) do IBAMA, para justificar a área de preservação permanente declarada, e Declaração de Produtor Rural do ano de 1996, • para comprovar o rebanho declarado (200 animais de grande porte). Em atendimento, o contribuinte apresentou o requerimento do ADA, datado de 04/04/01, considerado intempestivo pela fiscalização, e cópia da Declaração de Produtor Rural do ano de 1996, comprovando a existência de 96 (noventa e seis) cabeças de animais bovinos. Dessa forma, foi lavrado o Auto de Infração, com glosa total da área declarada como sendo de preservação permanente (324,0ha) e parcial da área servida de pastagens, reduzida de 800,0 para 384,0ha, aumentando-se a área tributável e a área aproveitável do imóvel, com redução do seu Grau de Utilização de 76,5% para 30,7%. Conseqüentemente, foi recalculado o VTN tributado e alterada a respectiva aliquota de cálculo, de 1,6%, para 6,0%, com apuração do imposto suplementar lançado através do presente auto de infração, no valor de R$ 2.675,92, conforme Demonstrativo de fls. 05. A descrição dos fatos e o enquadramento legal a infração, ulta de oficio e dos juros de mora constam às fls. 04 e 06. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.638 ACÓRDÃO N° : 303-31.864 Da Impugnação Cientificado do lançamento em 23/05/2001 (fls. 29), ingressou o contribuinte, em 12/06/2001, com sua impugnação, anexada às fls. 30/31, e respectiva documentação, acostada às fls. 32/37. Em síntese, alega e solicita que: - deseja requerer a retificação da declaração ITR/97, pois erroneamente, registrou no campo de preservação permanente uma área de 324ha, enquanto que deveria ter sido lançado no campo de utilização limitada (Reserva Legal), que se encontra devidamente averbada às margens da matrícula no Cartório de Registro de Imóveis; - . existe um sistema solidário de ajuda e cooperação para com os pequenos proprietários limítrofes de sua fazenda, no que diz respeito à utilização das áreas de pastagens e o Auditor não levou isso em consideração; - finalmente, observa ser descabida a cobrança e roga pelo acatamento de suas justificativas com o conseqüente cancelamento do auto de infração." Por atender aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72, a autoridade julgadora de Primeira Instância julgou o lançamento procedente, proferindo o Acórdão DRJ/BSA 06.876/03, fls. 45/52, com a seguinte ementa e voto: 1 — Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Fato Gerador: 1997 4111 DA ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/PRESERVAÇÃO PERMANENTE. A protocolização, junto ao IBAMA, da solicitação do competente Ato Declaratório Ambiental - ADA, após o prazo legalmente previsto, não faz prova a favor da exclusão das áreas de Utilização Limitada e de Preservação Permanente, para efeito de apuração do ITR.. UTILIZAÇÃO DAS ÁREAS DO IMÓVEL — ÁREAS DE PASTAGENS. Não comprovada, através de documentação hábil, a existência do total de rebanho declarado, e considerando-se o disposto no inciso II, do art. 16, da IN/SRF/ n° 43/1997, com redação do art. 1°, V, da IN/SRF/ n° 67/1997, deve ser mantida a glosa parcial da área de pastagens efetuada fiscalização. Lançamento Procedente 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.638 ACÓRDÃO N° : 303-31.864 Não se conformando com a decisão proferida pela DRJ/Brasília, a Recorrente apresenta peça recursal a este Conselho de forma tempestiva, aduzindo em síntese as alegações da inicial. Arrola os bens nos termos que determina o artigo 33 do Decreto 70.235/72. É o relatório. 1111 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.638 ACÓRDÃO N° : 303-31.864 VOTO Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Conselho. Da área de Utilização Limitada/Reserva Legal Na presente lide, a autoridade singular, afirma que o recorrente não • comprovou ter requerido o Ato Declaratório Ambiental - ADA ao IBAMA dentro do prazo estabelecido no art. 10, inciso II, § 40, da IN SRF n.° 43/97, c/c a IN SRF n.° 67/97, não sendo, portanto, comprovada, como de preservação permanente, a área declarada pela recorrente como de utilização limitada, sendo esta, conseqüentemente, considerada como área aproveitável e de incidência do ITR, o que levou ao lançamento suplementar para cobrança do tributo e acréscimos legais. Para efeito do ITR e da legislação ambiental, são consideradas áreas de interesse ambiental de utilização limitada, as seguintes: - De Reserva Legal, conforme art. 16 da Lei n.° 4.771/65, com a redação dada pela MP n.° 2.080-63/01; - De Reserva Particular do Patrimônio Natural, conforme art. 21 da Lei n.° 9.985/00 e Decreto n.° 1.922/96; - Em Regime de Servidão Florestal, conforme art. 44A da Lei n.° • 4.771/65, acrescido pela MP n.° 2.080-63/01; - de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n°7.803, de 18 de julho de 1989; - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.638 ACÓRDÃO N° : 303-31.864 - Comprovadamente imprestáveis para atividade produtiva rural, desde que declaradas de interesse ecológico por ato do órgão competente federal ou estadual, conforme art. 10, § P, inciso II, alínea "c", da Lei n.° 9.393/96. Trata-se de uma área de preservação de florestas e, como tal, é uma área caracterizada como de interesse ecológico, portanto, beneficiada com isenção do ITI2, conforme dispõe o art. 10 da Lei n.° 9.393/96, in verbis: Art. 10. A apuração e o pagamento do TER serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela • Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1° Para os efeitos de apuração do 1TR, considerar-se-á: 1 II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n°4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n°7.803, de 18 de julho de 1989; b)de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; • c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou _florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) as áreas sob regime de servidão florestaL Desta forma, assiste razão ao recorrente ao alegar a improcedência do auto de infração no tocante à área de preservação permanente, sendo dispensável a apresentação do ADA para efeito de isenção do ITR. Das áreas Utilizadas de Pastagen — Rebanho No que tange á área de pastagens, oti-se, diversame pela procedência do lançamento. 6 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.638 ACÓRDÃO N° : 303-31.864 O referido na ficha 06 — Atividade Pecuária do correspondente DIAC/DIAT (200 animais de grande porte = "tela" de fls. 17, dos quais apenas 96 foram comprovados), disto resultando a desconsideração de parte da área servida de pastagens declarada (800,0 para 384,0 ha — "tela" de fls. 05) tendo em vista a aplicação do índice de rendimento mínimo por zona de pecuária (ZP), no caso, 0,25 (zero vinte e cinco) cabeça de animais de grande porte por hectare (0,25 cab/hec), fixado para a região onde se situa o imóvel, nos termos da IN/SRF n° 43/97, anexo IV, e Instrução Especial INCRA n° 019, de 28/05/1980, conforme previsto na alínea "b", inciso V, parágrafo 1° do artigo 10, da Lei 9.393/93. O impugnante alega a existência, na propriedade, do rebanho • declarado de 200 cabeças de animais de grande porte, ocorre que em relação ao rebanho de terceiros, somente alega a existência do mesmo, através de um sistema de cooperação para com os pequenos proprietários limítrofes de sua fazenda, sem todavia, comprovar a existência do mesmo. Esta comprovação poderia se realizar de diversas formas, como por exemplo: fichas de vacinação e movimentação de gado, notas fiscais de aquisição de vacina, contrato de cessão gratuita de pastagens, declaração dos beneficiários, ou documentos equivalentes. Desta feita, como não houve a apresentação de documentos que comprovem a totalidade do rebanho declarado, e tendo em vista a legislação de regência da matéria, não assiste razão à Recorrente, devendo ser mantido o lançamento relativo à área de pastagens declarada, reduzindo de 800 ha para 384,0 ha, na forma que fora efetuado pela fiscalização. Em face de todo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial 4111 ao presente Recurso, alegando a improcedência do auto de infração no tocante à área de preservação permanente, sendo dispensável a apresentação do ADA para efeito de isenção do ITR, todavia, mantendo o fanç • ento relativo à área de pastagens, na forma exposta no parágrafo anterior. Este é o - u voto. Sala das Se .ões - 24 d- verei de 2005 1901 011 giD RS "" • Relator 7 Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10630.000344/95-08
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - PENALIDADE - MULTA - EXIGÊNCIA - ATRASO OU FALTA DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado não enseja a aplicação da multa prevista no art. 984 do RIR/94 quando a declaração não apresentar imposto devido. Somente a partir do exercício de 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido sujeita-se à aplicação da multa prevista no art. 88 da Lei 8.981/95. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-09908
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Henrique Orlando Marconi
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Somente a partir do exercício de 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido sujeita-se à aplicação da multa prevista no art. 88 da Lei 8.981/95. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALDIR & ALIA LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Dl "49. - e OLIVEIRA P TE ít , • IQUE ORLANDO MARCON RELATOR FORMALIZADO EM'• 5 MÁ! 199s Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente justificadamente a Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZOfri MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10630.000344/95/08 Acórdão n°. : 106-09.908 Recurso n°. : 114.652 Recorrente : VALDIR & ALIA LTDA RELATÓRIO Contra VALDIR & ALIA LTDA, já qualificado às fls. 01, dos presentes autos, foi emitida a Notificação de fls. 03, exigindo-lhe a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1994, ano-calendário de 1993, no valor de 97,50 UFIR. Inconformada com o lançamento, a Contribuinte o impugna, alegando, em síntese, que entregou a declaração fora do prazo, porém, antes de qualquer procedimento administrativo, amparado, portanto, no instituto da denúncia espontânea, de acordo com o artigo 138 do CTN, citando o Acórdão N° 9.434/92, do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. A Decisão N° 0332/97, de fls. 07, mantém integralmente o lançamento, afirmando: A)- Ter amparo legal no artigo 999, Inciso II, alínea "a", c/c o artigo 984, do RIR194 ; B)- A multa está estabelecida no artigo 113 1 do CTN, e decorre do não cumprimento de uma obrigação acessória. dei 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10630.000344/95/08 Acórdão n°. : 106-09.908 Cientificada da decisão, a Contribuinte dela recorre, tempestivamente, interpondo o recurso de fls. 14/17, em que reedita os argumentos expendidos na fase impugnatória, principalmente no tocante à interpretação dada pelo julgador monocrático ao instituto da denúncia espontânea, aditando que entende a aplicação de tal multa se configura um confisco tributário, expressamente vedado pelo art. 150, IV da Constituição Federal. Cita interpretação dada pelo STF à exigência de multa decorrente de inadimplência de obrigação acessória contida no RE N° 111.003-SP, 2° T. É o Relatório.a, /194ive 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10630.000344/95/08 Acórdão n°. : 106-09.908 VOTO Conselheiro HENRIQUE ORLANDO MARCONI, Relator Trata-se de imposição da multa prevista no art. 984 do RIR/94, no caso de atraso na entrega da declaração de rendimentos relativa ao ano-calendário de 1993, quando esta não apresenta imposto devido e a Recorrente assume o fato de ter apresentado a destempo sua declaração de rendimentos, escudando-se na denúncia espontânea para afastar a aplicação da penalidade relativa à sua impontualidade. Porém, a exclusão comandada pelo art. 138 do CTN não a socorre, pois refere-se à dispensa da multa de ofício relativa à obrigação principal, ou seja, decorrente da falta de pagamento de tributo. No caso em tela, a contribuinte foi apenada pelo descumprimento de obrigação acessória. Deve-se, também, esclarecer o entendimento firmado por este Colegiado em relação à aplicação da multa por falta, ou ainda, pela entrega intempestiva da declaração de rendimentos por parte das microempresas. Por expressa determinação contida no art. 13 da Lei 7.256/84 estas estavam desobrigadas do cumprimento de obrigações acessórias, aí incluída a entrega da declaração de rendimentos. Ocorre que, por força do art. 52 da Lei 8.541/92, as microempresas passaram a ser obrigadas à tal apresentação, pois este assim determina, verbis'a grari ti 4 g:r/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10630.000344/95/08 Acórdão n°. : 106-09.908 'Art. 52 - As pessoas jurídicas de que trata a Lei n° 7.256, de 27 de novembro de 1984 (microempresas), deverão apresentar, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário seguinte, a Declaração Anual Simplificada de Rendimentos e Informações, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal." Entretanto, cabe analisar o embasamento legal do lançamento: art. 999, II, °a" e 984 do RIR/94, aprovado pelo Decreto 1.041/94. Assim dispõe o art. 984 do RIR194, que tem como base legal o art. 22 do Decreto-lei 401/68 e o art. 30, I da Lei 8.383/91, verbis: "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica." A análise do artigo acima transcrito conduz ao raciocínio de que a multa nele prevista somente pode ser aplicada nos casos em que não houver penalidade específica para a infração apurada. Por outro lado, assim dispõe o art. 999 do RIR194: °Art. 999 - Serão aplicadas as seguintes penalidades: 1- multa de mora: a) de um por cento ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago ( Decretos-lei n"s 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 8°); - multa: a) prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido;" Conclui-se que, de acordo com a alínea sas do inciso I do artigo acima transcrito, fundamentada nos decretos-lei citados, a multa específica para os casos de entrega intempestiva da declaração de rendimentos é a multa nele prevista, ou seja, um por cento ao mês ou fração calculada sobre o imposto devido. 10 ditp 5 1/411/.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10630.000344/95/08 Acórdão n°. : 106-09.908 Portanto, a exação contida na alínea 'a" do inciso II do mesmo artigo não encontra respaldo legal, não podendo ser aplicada ao caso, pois trata-se apenas de dispositivo regulamentar, o que não lhe dá o condão de criar nova hipótese de penalidade. Com o advento da Lei 8.981, de 20.01.95, tal hipótese foi criada pelos art. 87 e 88, que dispõem, verbis: "Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas." "Alf. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de 200 (duzentas) UFIR a 8.000 (oito mil) UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido." Portanto, somente a partir do exercício de 1995 é que tal multa poderia ter sido exigida. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, voto no sentido de dar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 18 de fevereiro de 1998 -./%11:41CRL-J-CE)RLANDO MARCONI 6 •j0,•nn MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10630.000344/95108 Acórdão n°. : 106-09.908 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria M.F. n°55 1 de 16/03/98, publicada no D.O.U. de 17/03/98. Brasília-DF, em 5 MAI 1993 - e G I 'iUt-STE>OLIVEIRA bt it • Ciente em 15 99 1411 PROCURADO: • AZ: NDA N • f NAL 7 Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.001100/99-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - O Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, em relação ao FINSOCIAL, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com alíquota excedente a 0,5%, começa a contar da data da edição da MP nº 1.110/95, ou seja, em 31/05/95. Desta forma, considerando que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-74541
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG FINSOCIAL — REPETIÇÃO DE INDÉBITO — O Parecer COSIT n' 58, de 27/10/1998, em relação ao FINSOCIAL, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com aliquota excedente a 0,5% começa a contar da data da edição da MP n 2 1.110/95, ou seja, em 31/05/95. Desta forma, considerando que, até 30/11/99, esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolizados até tal data estão, no mínimo, albergados por ele. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GALERA CONFECÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de abril de 2001 Jorge }eire Presidente e Relator Participaram, ainda, da presente Resolução os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso, Luiza Helena Galante de Moraes, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Rogério Gustavo Dreyer. cl/ovrs 1 J : MINISTÉRIO DA FAZENDA • ..14N, ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001100/99-00 Acórdão : 201-74.541 Recurso : 114.632 Recorrente : GALERA CONFECÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição (fls. 01) de crédito do FINSOCIAL, que a interessada alega ter recolhido a maior no período de setembro/89 a março/92. A Delegacia da Receita Federal em Varginha/MG, através da Decisão de fls. 74/75, indeferiu o referido pleito, em face do decurso do prazo decadencial. Tempestivamente, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade contra a referida decisão às fls. 78/80 alegando, em síntese, que o direito de pleitear a restituição, nos casos de lançamentos homologados tacitamente, extingue-se após dez anos da ocorrência do fato gerador, tendo em vista os dois prazos sucessivos de cinco anos, para extinção do crédito tributário e para repetição do indébito. Afirma que para o contribuinte que não fez parte da relação processual, os efeitos da decisão judicial se tornaram válidos erga omnes, após a edição da MP n' 1.110, de 30/08/1995, reconhecendo-se então seu direito à restituição e iniciando-se nessa data a contagem do prazo decadencial que pode ser exercido até agosto de 2000. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão de fls. 82/85, julgou improcedente a solicitação, resumindo seu entendimento nos termos da ementa de fls. 82, que se transcreve: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 Ementa: RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. O direito de pleitear a compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001100/99-00 Acórdão : 201-74.541 Insurgindo-se contra a decisão prolatada em primeira instância, a recorrente apresentou, em 25.05.00 (fls. 88), recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes repisando os pontos expendidos na peça impugnatória e acrescentando que em não havendo homologação expressa, a revisão do lançamento ocorreira no momento da homologação tácita, iniciando-se nesta data o direito do contribuinte à restituição dos valores recolhidos a maior, direito este que poderá ser exercido no prazo de 05 anos a contar da data da homologação tácita. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA : SECUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001100/99-00 Acórdão : 201-74.541 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE A matéria quanto ao termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição do FUN SOCIAL, pago a maior em relação ao aumento de aliquotas veiculados pela Lei ng 7.689/88, declarada inconstitucional pelo STF (Acórdão RE n° 150.764-1/PE, DJU de 02/04/93), tem merecido, pelo menos, quatro entendimentos. 0 primeiro, de que o prazo conta-se da publicação da primeira decisão do Plenário do STF, que considerou os aumentos inconstitucionais, vez que, na espécie, não houve a edição da Resolução do Senado, nos moldes do que determina a norma constitucional inserta no artigo 52, X. Nesse sentido era meu posicionamento inicial, conforme averbei no Acórdão n2 201-73.669, de 1 5/03/2000. 0 segundo, consubstanciado no Parecer COSIT n2 58, de 27 de outubro de 1998, que entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram parte na ação que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data da publicação da Medida Provisória n2 1.110/95, ou seja, 31.08.95. 0 terceiro é o entendimento do Ato Declaratório n2 96/99, o qual baseou-se no Parecer PGFN n 1_ 53 8/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento. O quarto entendimento é o de que o termo inicial conta-se da data da extinção e que a mesma ocorre cinco anos após o pagamento sem manifestação do Fisco. A partir desta decisão, passo, exclusivamente quanto ao FINSOCIAL, pelas circunstâncias casuisticas que cercam a matéria, a filiar-me à segunda corrente. E isto por três fundamentos: primeiramente porque na hipótese de declaração de inconstitucionalidade do artigo 92 da Lei n2 7.689/88 (e, em conseqüência, a dos artigos 7 2 da Lei n' 7.787/89 e 1 2 da Lei n2 8.147/90), não houve declaração do Senado Federal, quando então teríamos, a partir daí, os efeitos erga OMPICS da declaração de inconstitucionalidade daquela lei que veiculou os aumentos de alíquota do FI1•ISOCIA_L. Segundo, porque o próprio Poder Executivo, ao qual subordina-se a Administração Tributária, editou medida provisória, que tem força de lei, determinando que ficava 4 -474„ MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘?;• . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001100/99-00 Acórdão : 201-74.541 dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição em dívida ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim como estariam cancelados os lançamentos e a inscrição do FINSOCIAL exigidos das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art. 9' da Lei n' 7.689/88, na aliquota superior a 0,5%, conforme Leis n 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90. E, finalmente, porque houve manifestação normativa exarada pela Receita Federal esposando, no Parecer Normativo COSIT n' 58/98, entendimento a ser aplicado no caso especifico dos pedidos de restituição de FINSOCIAL pagos a maior, em face da mencionada declaração de inconstitucionalidade. Analisando o Parecer COSIT n" 58, de 26.11.98, fica claro que tal ato abordou o assunto de forma a não deixar dúvida e faço das suas razões as minhas para optar pelo seu entendimento. Por oportuno, transcrevo o seu inteiro teor, a seguir: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo SIT tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação — como regra geral — apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ZSEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001100/99-00 Acórdão : 201-74.541 Dispositivos Legais: Decreto tr-2 2.346/1997, art. 12; Medida Provisória n2 1.699-40/1998, art 18, § 2 2; Lei n2 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 168. RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) Com a edição do Decreto n2 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tunc às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? b) Nesta hipótese, estariam os delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) Se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CIN : a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) Os valores pagos à título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n 9 7.689/1988, art. 92, e conforme Leis n° 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,1% (zero virgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n' 1.621-36/1998, art. 18, y 22 ? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) Na ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n21 2.445/19808 e 2.449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n2 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? 6 .5 1' à4' •' rvIIN ISTÈRIODAFAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10660.001100/99-00 Acórdão : 201-74.541 fi Considerando a IN SRF n' 21/1997, art. 17, á' 1 2, com as alterações da IN SRF n2 73/1997, que admite a desistência da execução de título judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pedir")? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CTN não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem do prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso. 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente para decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declaratória de constitucionalidade, onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tantum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incide ntalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omnes); no plano temporal, efeitos ex tunc (efeitos retroativos, ou seja, 7 á cl MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001100/99-00 Acórdão : 201-74.541 desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 178). 6.Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos intelpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex tunc. 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmo depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: "Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: - X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;" 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso da Silva: "... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e 8 MIN ISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001100/99-00 Acórdão • 201-74.541 aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52, X; ..." 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacifica, entendendo alguns que seriam ex tunc (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex nunc (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN n 2 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex nunc. 9.1 Contudo, por força do Decreto n 2 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CAT/ri g- 437/ 1998. 10.Dispõe o art. 12 do Decreto n2 2.346/1997: "Art. 19 As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. 1 Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "ex tunc", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. sS 2' O dispositivo no parágrafo anterior aplica -se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execuç ão pelo Senado Federal." 9 O MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001100/99-00 Acórdão : 201-74.541 11. O citado Parecer PGFN/CAT/n2 437/1998 tornou sem efeito o Parecer PGFN n9 1.185/1995, concluído que "o Decreto n 2 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tunc ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF'. 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto n2 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADIn. 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 4', que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade — no caso de controle difuso, evidentemente —para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 42 do Decreto n' 2.346/1997. 14.Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção à ela, determinada pela Medida Provisória ti' 1.699-40/1998, art. 18 § 2, que dispõe: "Art 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da 10 . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001100/99-00 Acórdão : 201-74.541 respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: I 22 O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas." 15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP n" 1.244, de 14/12/95) e IX (MP n" 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput. 16. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP ri" 1.621-36), acrescentou ao sç 2" a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n" 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 1 9, § 42, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2 "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributaria, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder á restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n' 1.699/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 2". 11 IMIINISTÈRID DA FAZENDA SEGUN DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 1 O 660.0 01100/99-00 Acórdão : 20 1-74.541 19. Com relação ao questionamento da compensação/restituição do _Fitisocial recolhido com alíquotas majoradas acima de 0,5% (meio por- cetzto) - e que foram declarasIns inconstitucionais pelo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de incorz.s-titucionalidalle via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não ter-em a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a princípio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MF' n' 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão _pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procede-la. 19.2 C mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF n' 21/1997, art.12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cofins (o ADN COSIT n' 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF n'-̀) 32/1997, art. 2, havia decidido, verbis: "Art. 22 - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com cz Comtribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCL4L, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 92 da Lei n' 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis e 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art 22 do Decreto-lei n' 2.397, de 21 de dezembro de 1987". 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n' 9.430/1996, art. 77, e tio _Decreto n' 2.194/1997, § 1' (o Decreto n' 2.346/1997, que revogou o 12 • , (2,t MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001100/99-00 Acórdão : 201-74.541 Decreto n2 2.194/1997, manteve, em seu art. 42, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF n2 32/1997 convalidou as compensaçôes efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim específico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP n 2 1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, 72 ed., 1995, p.311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10 ed., Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CIN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato especifico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n2 2.346/1997, art. 42). 13 • 5-6- 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001100/99-00 Acórdão : 201-74.541 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na MP n' 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não- participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado n' 11/1995, para o caso do inciso I; b) da MP n2 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; c) da Resolução do Senado n' 49/1995, para o caso do inciso VIII; d) da MP n2 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo de restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial especifica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-leis e 2.445/1988 e 2.44/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar rf- 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n' 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n2 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: "Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n 2 2.049/83. art. 92). 1- da data do pagamento ou recolhimento indevido; lI - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAThil 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -ze " Processo - 10660.001100/99-00 Acórdão 201-74.541 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a título de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CM, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n 2 2. 173/1997, art.7 8 (este Decreto revogou o Decreto n2 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF rr2 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF n' 73/1997. Neste caso, não há que se falar e ni decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do título judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do título judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juízo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO 32.Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) As decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tunc; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: 15 (2 to MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001100/99-00 Acórdão : 201-74.541 1. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato especifico, no uso da autorização prevista no Decreto irg 2.346/1997, art.42; ou ainda, 3. nas hipóteses elencadas na MP n' 1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art 168 do CT1V, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não- participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n' 2.346/1997, art. 4), bem assim nos casos permitidos pela MP n' 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1. da Resolução do Senado n' 11/1995, para o caso do inciso I; 2. da MP tf- 1.110/1995, para os casos dos incisos lia VII; 3. da Resolução do Senado n' 49/1995, para o caso do inciso VIII, 4. da MP n2 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX d) os valores pagos indevidamente a título de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n' 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n9 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-leis e 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n' 49/1995; J) na hipótese da IN SRF n' 21/1997, art. 17, § l', com as alterações da IN SRF n9 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • - Processo : 10660.001100/99-00 Acórdão : 201-74.541 tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do título judicial)." Assim, o entendimento da administração tributária vazado no transcrito Parecer vigeu até a edição do Ato Declaratório SRF n' 096, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/1999, quando este mudou o entendimento acerca da matéria, desta feita arrimado no Parecer PGFN n' 1.538/99. O referido Ato Declaratório dispôs que: "I – o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em açclo declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). ff II - Sem embargo, o entendimento da administração tributária era o do Parecer COSIT n' 58/98, o qual só foi modificado em 30/11/99 com a publicação do AD n' 96/99. Se debates podem ocorrer em relação à matéria quanto aos pedidos formulados a partir 30/11/99, parece-me indubitável que os pleitos formalizados até essa data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer, pois, quando do pedido de restituição, este era o entendimento da administração. Até porque os processos protocolizados antes de 30/11/99 e julgados seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolizados mas que não foram julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Face a tal, resta evidente que houve mudança no critério jurídico adotado pela administração tributária em relação ao pedido de restituição, no caso específico do FINSOCIAL,. Em tais condições, nos termos do que dispõe o artigo 146 do CTN, a mudança só poderia ser considerada como ponto a ser articulado neste julgado somente em relação aos contribuintes que protocolizaram seu pedido de restituição de FINSOCIAL, repito, especificamente, a partir de 30/11/99, data em que a SRF mudou seu anterior entendimento. No presente caso, a aplicação do entendimento do Parecer, a meu juízo, é inquestionável. Isto porque a data do protocolo do pedido é 26/10/98. 17 J MI NISTÉRIO DA FAZENDA SEGU ND CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001100/99-00 Acórdão : 201-74.541 Isto posto, voto no sentido de aplicar ao presente caso o entendimento do Parecer COSIT n2 58198, vigendo a época do pedido, razão pela qual, DOU PROVIMENTO AO RECURSO. É assim que voto. Sala das Sessões, em 19 de abril de 2001 JORGE FREIRE 18

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Numero do processo: 10665.001018/00-79
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, conforme preceitua a legislação processual. COMPENSAÇÃO. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Falece competência ao Segundo Conselho de Contribuintes para apreciar e julgar pedido de compensação ou admitir DCTF complementar. Matéria de competência exclusiva das DRF/IRF. PIS. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. ANALOGIA À TRD. INAPLICABILIDADE. Existindo disposição expressa em lei sobre a utilização da taxa Selic no cálculo dos juros de mora, não há que se falar em analogia à TRD como seu indexador. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78472
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Walber José da Silva
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ' 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Coneatho di ContdbuIntre Fl. e" ()ai> Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União De 31 1 oR / 06 Processo»' : 10665.001018/00-79 /11% Recurso nt : 122.786 VISTO Acórdão n2 : 201-78.472 Recorrente : TRANSPORTE COLETIVO REDENTOR LTDA. Recorrida : DRI em Belo Horizonte - MG PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, conforme preceitua a legislação processual. COMPENSAÇÃO. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Falece competência ao Segundo Conselho de Contribuintes para apreciar e julgar pedido de compensação ou admitir DCTF complementar. Matéria de competência exclusiva das DRF/IRF. PIS. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. ANALOGIA À TRD. INAPLICABILIDADE. Existindo disposição expressa em lei sobre a utilização da taxa Selic no cálculo dos juros de mora, não há que se falar em analogia à TRD como seu indexador. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTE COLETIVO REDENTOR LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2005. RACoUct MMter • sefa Maria Coelho Marques Presidente Mi.. A çAZENDA - 2.* CC Nk CCP O ORIGINAL ' I r / 05- al José da Iva Relat r VISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Mauricio Taveira e Silva, Cláudia de Souza Arzua (Suplente), José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 b4 2gCC-NIF •"" Ministério da Fazenda Fl. •,:k" fire Segundo Conselho de Contribuintes MIN. coEr CC.' O CRIGintL Processo n2 : 10665.001018/00-79 o2f OS:_ _- Recurso n2 : 122.786 ----- Acórdão n2 : 201-78.472 Recorrente : TRANSPORTE COLETIVO REDENTOR LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa TRANSPORTE COLETIVO REDENTOR LTDA., já qualificada nos autos, foi lavrado auto de infração para exigir o pagamento de contribuição para o PIS, no valor total de R$ 19.510,41 (dezenove mil, quinhentos e dez reais e quarenta e um centavos), relativa aos fatos geradores ocorridos entre abril de 1996 e maio de 2000, em face da apuração, pela Fiscalização, de diferenças entre os valores declarados em DCTF ou parcelados e os valores escriturados nos livros fiscais da autuada. A empresa autuada tomou ciência do lançamento no dia 04/10/2000, conforme ciência da intimação aposta no auto de infração (fl. 03). Inconformada, a interessada impugnou o lançamento (fls. 38/43), relativamente aos fatos gerados ocorridos entre junho de 1999 e maio de 2000, concordando com os valores lançados e relativos aos demais períodos de apuração lançados no auto de infração. A empresa alega, em sua defesa, que adquiriu óleo diesel para consumo próprio diretamente da distribuidora e esta efetuou a retenção do PIS, como substituta tributária, sendo- lhe assegurado o ressarcimento de tais valores, nos termos da IN SRF n2 06/99. Elaborou planilha demonstrando seu crédito e juntou cópia das notas fiscais de aquisição de óleo diesel. Alega, ainda, que, para o período de apuração de maio de 2000, o valor lançado foi regularmente compensado através da DCTF complementar de fls. 160/161 e que é ilegal a utilização da taxa Selic como indexador dos juros moratórios. A 1 11 Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte - MG julgou o lançamento procedente em parte para excluir do auto de infração os valores retidos pela distribuidora de combustível, rejeitar a compensação efetuada após a ciência do lançamento, relativamente ao mês de maio de 2000, e também os argumentos sobre a ilegalidade da utilização da taxa Selic, nos termos do Acórdão DRJ/BHE n2 2.230, de 28/10/2002, cuja ementa abaixo transcrevo: "Assunto: Contribuição para o P1S/Pasep Data do fato gerador: 30/04/1996, 31/05/1996, 31/07/1996, 31/0811996, 30/11/1996, 31/01/1997, 28/02/1997, 31/03/1997, 30/04/1997, 31/07/1997, 30/09/1997, 28/02/1998, 31/03/1998, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 30/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000 Ementa: Fica assegurado ao consumidor final, pessoa jurídica, o ressarcimento dos valores das contribuições recolhidos pelas distribuidoras na condição de contribuintes substitutos, quando da aquisição direta de gasolina automotiva ou óleo diese1 Lançamento Procedente em Parte". Ciente da decisão de primeira instância e com ela não concordando, a empresa interessada ingressou com o recurso voluntário de fls. 184/188, onde reprisa os argumentos sobre a utilização da taxa Selic no cálculo dos juros de mora e contesta a decisão de não acatar a compensação efetuada pela recorrente, relativamente ao mês de maio de 2000. Argüiu, ainda, matéria nova, qual seja: a aplicação da multa de oficio. Entende a recorrente que sua exigência é irregular, ilegal e arbitrária, conflitante com os princípios constitucionais. /rd 2 22 Ministério da Fazenda ,T;P-(:),,???;„ Segundo Conselho de Contribuintes 7T ", c ,,I, ; O - Processo n2 10665.001018/00-79 Recurso n2 : 122.786 VISTOAcórdão ng : 201-78.472 Foi arrolado bem para garantia de instância, conforme documentos de fls. 189 e 190. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 12/04/2005, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 194. É o relatório. çdi • L 22 CC-MF t. Ministério da Fazenda mit DA FAZENDA - 2.° CO Fl. Segundo Conselho de Contribuintes C Processo n2 : 10665.001018/00-79 BBG;tr.:" 1../5r.‘.1 00v rtst.ORIGo Recurso n2 : 122.786 Acórdão n2 : 201-78.472 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR WALBER JOSÉ DA SILVA O recurso voluntário é tempestivo, está instruido com a garantia de instância e atende às demais exigências legais, razão pela qual dele conheço. Pretende a recorrente ver reformada a decisão de primeiro grau que indeferiu sua pretensão de afastar a aplicação da taxa Selic e de compensar créditos seus com o débito lançado e relativo ao fato gerador de maio de 2005. Pretende, ainda, o afastamento da aplicação da multa de oficio. Como relatado, pretende a recorrente, na fase recursal, ver apreciadas por este Colegiado suas razões de discordância do lançamento da multa de oficio, não contestada na impugnação. A lide se estabelece com a impugnação e, nos termos do artigo 17 do Decreto n2 70.235/72, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada. Verbis: "Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugncmte." (redação dada pelo art. 1 2 da Lei n2 8.748/93 e art. 67 da Lei n29.532/97) Assim, não tendo sido expressamente contestada a matéria (lançamento da multa de oficio), há que considerá-la não impugnada ou aceita pela recorrente, conforme dispõe o dispositivo legal acima transcrito. Em assim sendo, somente serão apreciadas por este Colegiado as matérias expressamente contestadas na impugnação. Sobre a aplicação da taxa Selic, alega a recorrente que, conforme tem decidido o Excelso STF, a TRD (e, por conseqüência, a taxa Selic) não poderia servir de indexador de tributos, por se tratar de uma média de taxa de juros. Logo, os valores exigidos com base em norma declarada inconstitucional são indevidos, sendo isso reconhecido pela própria legislação superveniente (arts. 80 a 84 da Lei n 2 8.383/91). É despropositada a pretensão da recorrente de aplicar a analogia no cálculo dos juros de mora com base na taxa Selic. Primeiro porque não há ausência de disposição expressa sobre o cálculo dos juros de mora, requisito indispensável exigido pelo artigo 108 do C'TN. Ao contrário, existe disposição expressa no artigo 13 da Lei n2 9.065/95 determinando a utilização da taxa Selic no cálculo dos juros moratórios. Segundo, a analogia pretendida é descabida em razão do caráter vinculado e obrigatório do lançamento, tal como prescrito no art. 142, parágrafo único, do CTN. Com efeito, cabe à autoridade administrativa, na atividade de lançamento, tão- somente dar cumprimento à legislação aplicável. Quanto ao pedido de compensação do valor da contribuição para o PIS, relativo ao mês de 05/2000, feito pela recorrente através de DCTF complementar apresentada em data posterior à ciência do lançamento, entendo que tal matéria foge à competência deste Colegiadol (art. 82 da Portaria MF n2 55/98), pois se trata de extinção de crédito tributário. 1, 51rt. S Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar as recursos de oficio e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: 4 .7 t Ministério da Fazenda PM DA 1-"Alo, xiN Fl. 4À.V.). Segundo Conselho de Contribuintes Ce':tc:- E CCM o t ISLay Jps' Processo n2 : 10665.001018/00-79 Recurso n2 : 122.786 visTO Acórdão n 201-78.472 O contencioso administrativo fiscal tem como função primordial garantir a correta interpretação e aplicação da legislação tributária. No caso concreto, o valor lançado no auto de infração, relativo ao mês de maio de 2000, está correto, posto que não foi contestado pela recorrente. Na data da lavratura do auto de infração (04/10/2000) a recorrente ainda não havia pleiteado a compensação desse valor, vindo a fazê-lo somente no dia 27/10/2000, com a entrega da DCTF complementar de fl. 169, quando o lançamento já havia se consumado. Portanto, correto o procedimento fiscal, não merecendo nenhum reparo neste particular. Devo esclarecer que o valor do débito relativo ao mês de maio de 2000, evidentemente, pode ser compensado com eventuais créditos da recorrente. No entanto, é do Delegado da Receita Federal da jurisdição da recorrente a competência para decidir se aceita ou não a DCTF complementar, bem como processar a famigerada compensação na forma da legislação vigente. EX POSITIS, e por tudo o mais que do processo consta, meu voto é para negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2005. WALB.,R JOSÉ A SILVA *1/4k / - Imposto sobre Produtos Industrializados (1P1), inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados, exceto o IPI cujo lançamento decorra de classificação de mercadorias e o IPI incidente sobre produtos saldos da Zona Franca de Manaus ou a ela destinados; (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n • 1.132, de 30/09/2002) - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e sobre operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários; III- Contribuições para o Programa de Integração Social e de Formação do Servidor Público (PIS/Pasep) e para o Financiamento da Seguridade Social (Cotins), quando suas exigências não estejam !astreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do Imposto sobre a Renda; (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n° 1.132, de 30/0972002) IV- Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e de Direitos de Natureza Financeira (CPMF); (Redação dada pelo art. 5° da Portaria MF n°103, de 23/04/2002) V - apreensão de mercadorias nacionais encontradas em situação irregular. (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002) Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: 1- ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados; - apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n°1.132, de 30/09/2002) III . reconhecimento do direito à isenção ou imunidade tributária." 5 Page 1 _0096200.PDF Page 1 _0096400.PDF Page 1 _0096600.PDF Page 1 _0096800.PDF Page 1

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