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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4666094 #
Numero do processo: 10680.017865/2003-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES – AC. 1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - O recurso voluntário deve ser protocolado no prazo de 30 dias a contar da data da ciência do sujeito passivo do acórdão que julgou o processo em primeira instância, sob pena de não ser o mesmo conhecido. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 101-95.411
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER o recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
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Recorrida : 4a Turma da DRJ em Belo Horizonte — MG. Sessão de : 23 de fevereiro de 2006 Acórdão n° : 101-95.411 SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES —AO. 1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - O recurso voluntário deve ser protocolado no prazo de 30 dias a contar da data da ciência do sujeito passivo do acórdão que julgou o processo em primeira instância, sob pena de não ser o mesmo conhecido. Recurso voluntário não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por MINERAÇÃO LISBOA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER o recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS " ESIDENTE ---,Le; CAIS MARCOS CAND *O R 4 d" FORMALIZAD@ M: ri 2 7 MA '')nnA Processo n.° 10680.01786512003-16 Acórdão n.° 101-95.411 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausente justificadamente o Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL,. 'Yr -7,54/1 2 Processo n.° 10680.017865/2003-16 Acórdão n.° 101-95.411 Recurso • 142.092 Recorrente : MINERAÇÃO LISBOA LTDA. RELATÓRIO MINERAÇÃO LISBOA LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos, recorre a este Conselho em razão do acórdão de lavra da DRJ em Belo Horizonte - MG n° 5.739, de 01 de abril de 2004, que julgou procedentes os lançamentos consubstanciados nos autos de Infração do de Imposto de Renda Pessoa Jurídica —IRPJ (fls. 20/37), da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS (fls. 38/44), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL (fls. 45/51), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS (fls. 52/58) e da Contribuição para a Seguridade Social — INSS (fls. 59/65), relativo ao ano-calendário de 1998, todos elaborados na sistemática do SIMPLES 1 . Vê-se ainda às fis. 66/72 o Termo de Verificação Fiscal, parte integrante daqueles autos de infração. A autuação dá conta do cometimento de duas infrações, a saber: 1) Omissão de receita por manutenção de depósitos bancários sem comprovação de origem em contas correntes de sua titularidade sem a devida escrituração contábil das mesmas. 2) Insuficiência na apuração dos valores dos tributos pelo SIMPLES com base na receita declarada. Consta do Termo de Verificação Fiscal (fls. 66/72): 1) Que a ação fiscal teve início para verificar a incompatibilidade entre a movimentação financeira da contribuinte levantada com base na CPMF (R$ 121.948.011,07) e a receita bruta declarada no SIMPLES (R$ 89.802,00) para o ano-calendário de 1998. SIMPLES — Sistema Integrado de Pagamentos de Tributos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, instituído pela lei n°9.317/1996. 3 é7(2() Processo n.° 10680.017865/2003-16 Acórdão n.° 101-95.411 2) Que a contribuinte é optante pelo SIMPLES desde 01 de janeiro de 1997. 3) Que a contribuinte foi intimada a apresentar os Livros Diário e Razão ou o Livro Caixa do ano-calendário de 1998, além dos extratos bancários das contas bancários em que houve tal movimentação financeira. 4) Em resposta houve a apresentação do Livro Diário n° 05 com registros de operações no período de janeiro de 1997 a dezembro de 1999, deixando de apresentar os extratos bancários solicitados. 5) Em sede de Mandado de Segurança 2, obteve, inicialmente, medida liminar e posteriormente sentença de mérito (em 11 de janeiro de 2001), concessivas de parte da segurança pleiteada para declarar a inconstitucionalidade do artigo 5° da lei complementar n° 105/2001 e respectivo decreto, tão somente no que se refere a necessidade de autorização judicial para a quebra do sigilo bancário. Interposto recurso de apelação pelo Ministério Público Federal, pendente de julgamento do mérito até a data do T\/F. 6) Em 22 de novembro de 2002 o MPF encaminhou à Superintendência da Receita Federal em Minas Gerais o processo n°2001.38.15047-9, referente a procedimento administrativo criminal, no qual foi autorizada pelo Juízo da 4a Vara Federal — Seção Judiciária de Minas Gerais, a transferência do sigilo bancário da Mineração Lisboa Ltda. para a Secretaria da Receita Federal, inclusive com a obtenção de cópias dos extratos bancários "para instrução de procedimento administrativo fiscal" (docs. de fls. 83/107 do anexo I). 7) Da análise dos documentos bancários ficou constatado que 04 contas de titularidade da contribuinte no Banco ltaú (extratos às fls. 144/154 do anexo 1) e 01 no BRADESCO (extratos no anexo II) não estavam registradas na M, ' contabilidade da contribuinte (fls. 01/74 do anexo I). 8) Como resultado da conciliação da movimentação financeira com os valores registrados na contabilidade da contribuinte foi elaborada planilha denominada "créditos para comprovação de origem" (fls. 81/219) da qual foi dada ciência à contribuinte para que se manifestasse no sentido de comprovar a origem dos valores ali apontados. Na citada planilha não foram incluídos os valores abaixo de R$ 1.000,00, por razões operacionais, bem 'Mandado de Segurança n° 2001.38.00.014671-3, fls. 75/82 do anexo I destes autos. 4 Processo n.° 10680.01786512003-16 Acórdão n.° 101-95.411 como os valores referentes a transferências entre contas, liberação de financiamentos, empréstimos, estornos, resgates de aplicação financeira e redução de saldo devedor. 9) A contribuinte não se manifestou quanto a origem dos citados depósitos, mesmo ao final do prazo prorrogado pela autoridade fiscal. 10)A autuação se deu com base nos seguintes dispositivos legais: a. artigo 42 da lei n° 9.430/1996 (presunção legal de omissão de receitas com base em depósitos bancários sem origem comprovada) c/c o artigo 18 da lei n° 9.317/1996 (que estende a aplicação das presunções legais de omissão de receitas às microempresas e empresas de pequeno porte). b. Alínea "a" do parágrafo 1° do artigo 70 da lei n° 9.317/1996 (que estabelece a obrigatoriedade da pessoa jurídica optante pelo SIMPLES manter a escrituração do Livro Caixa, com toda sua movimentação financeira, inclusive a bancária). c. Parágrafos 2° e 30 do artigo 23 do citado dispositivo legal (que estabelece o percentual da receita bruta a ser tributada no SIMPLES). 11) Justifica-se a aplicação da multa de ofício agravada, no percentual de 150%, em função da ação da contribuinte ter "caracterizada a omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal" ou de "impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária", conforme preconiza os artigos 71, I e 72 da lei n°4.502/1964, citados no artigo 44, II da lei n°9430/1996, como suficientes para o agravamento da multa de ofício. Tendo tomado ciência dos autos de infração em 05 de dezembro de 2003, a autuada insurgiu-se contra tais exigências, tendo apresentado impugnação em 06 de janeiro de 2004 (fls. 229/257), na qual apresenta os seguintes argumentos, em suma: (i) 5 Processo n.° 10680.01786512003-16 Acórdão n.° 101-95.411 Preliminarmente, que o Fisco não poderia ter acesso às informações bancárias requeridas pelo Ministério Público Federal. No mérito: 1) que o Fisco não logrou comprovar inequivocamente a existência de omissão de receitas, utilizando-se de presunção legal: a. que a fiscalização não diligenciou no sentido de mostrar que os depósitos creditados nas contas corrente da impugnante deveriam ser realmente considerados receita b. que a acusação de omissão de receita está baseada em indícios perfunctórios. c. que o ônus da prova de que houve omissão de receitas é do Fisco, sendo que tal prova "deve ser robusta, capaz de demonstrar cabalmente que ocorreu entrada de receitas nos cofres da impugnante". d. Que o fato da impugnante ter sido intimada a demonstrar a origem de sua movimentação financeira, não confirmaria a presunção utilizada pela fiscalização, não comprovando a omissão de receita apontada. e. Que não tendo sido comprovada cabalmente a omissão de receita, o Fisco não conferiu ao crédito tributário lançado a certeza e liquidez necessária ao lançamento, devendo ser provida a impugnação apresentada para cancelar o auto de infração. 2) Da impossibilidade da impugnante prestar as informações requeridas pelo Fisco sem quebrar o sigilo de terceiros: a. Que a impugnante não estaria obrigada a apresentar as informações solicitadas, pois incorreria em risco de quebrar o sigilo de terceiros envolvidos em suas operações comerciais, fato vedado por nosso ordenamento jurídico. b. Que a negativa de prestar informações por si só não caracteriza o fato gerador dos tributos compreendidos no SIMPLES. 6 Processo n.° 10680.01786512003-16 Acórdão n.° 101-95.411 3) Quanto a multa de ofício aplicada com percentual qualificado: a. Que a multa não poderia ser aplicada em seu percentual máximo tendo em vista que a impugnante não é reincidente. b. Que não restou comprovada nos autos qualquer das circunstâncias qualificadoras necessárias à majoração da multa de ofício. c. Que a multa aplicada tem efeito confiscatório e fere o Princípio da Capacidade Contributiva. 4) Que a utilização da taxa SELIC3 como base para a cobrança dos juros de mora é ilegal, por ferir diversos dispositivos legais de nosso ordenamento jurídico. Por fim, a autuada requer seja provida a impugnação apresentada para cancelar o auto de infração, bem como apresenta pedidos sucessivos àquele. A autoridade julgadora de primeira instância decidiu a questão por meio do acórdão n° 5.739/2004 julgando procedentes os lançamentos, tendo sido lavrada a seguinte ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1999 Ementa: Normas Gerais - Juros de Mora (selic) e Multa de lançamento de ofício (Majorada) Prevista na lei, a aplicação dos juros de mora decorrentes da utilização do percentual equivalente à taxa SELIC é devida nos -, lançamentos efetuados no ano de 2003, relativos a créditos tributários do exercício de 1999, uma vez que, independentemente do motivo determinante da falta, as circunstâncias evidenciam a ausência do pagamento integral dos valores devidos no vencimento. A multa majorada em lançamento de ofício é decorrência imediata da aplicação da lei nos casos especificados, entre os quais se encontra a omissão dolosa caracterizada nos autos. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1999 Ementa: normas processuais Inconstitucionalidade 3 Taxa SELIC — taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia. 7 Processo n.° 10680.017865/2003-16 Acórdão n.° 101-95.411 O controle jurisdicional da constitucionalidade das leis é privativo do Poder Judiciário, sendo vedado às autoridades administrativas julgar matérias tributárias do ponto de vista de alegada inconstitucionalidade, que resulta em rejeitarem-se as preliminares argüidas. Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 1999 Ementa: exigências de ofício - Omissão de receitas (depósitos bancários escriturados com origem não comprovada) e Apuração a menor dos valores devidos Consideram-se receita omitida os valores dos créditos em conta de depósito ou investimento mantidos junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. O IRPJ, a Contribuição para o PIS, a CSLL, a COFINS e a Contribuição para a Seguridade Social-INSS incidem sobre as receitas omitidas pelas pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES, em conformidade com os critérios de apuração próprios do sistema.para insuficiência de recolhimento dos valores devidos com base na receita declarada justifica a exigência de ofício das diferenças apuradas. Lançamento Procedente." O referido acórdão (fls. 266/275), em síntese, traz os seguintes argumentos e constatações: Preliminarmente, 1) que o controle jurisdicional das leis é de competência do Poder Judiciário e ultrapassa os limites da competência administrativa, assim as matérias que tratam de ofensa a princípios constitucionais, relativamente ao mérito da questão controversa, aos juros SELIC e à multa de ofício não podem ser conhecidas na esfera administrativa. 2) Que a utilização dos documentos relativos à movimentação bancária da impugnante foi requerida e autorizada pelo Poder Judiciário, não subsistindo as alegações acerca da impossibilidade de quebra do sigilo bancário por ato administrativo. No mérito, 1) Que as presunções legais de omissão de receitas estabelecidas para os tributos e contribuições compreendidos no SIMPLES aplicam-se às 8 Processo n.° 10680.017865/2003-16 Acórdão n.° 101-95.411 microempresas e empresas de pequeno porte, inclusive a prevista no artigo 42 da lei n° 9.430/1996, acerca da manutenção de depósitos bancários sem comprovação de origem. 2) Que a impugnante foi intimada a apresentar documentação e livros contábeis e fiscal, bem como a comprovar a origem dos valores depositados em suas contas corrente, não tendo logrado êxito em fazê-lo. 3) Que embora conteste a ocorrência de omissão de receita a impugnante não apresentou sequer uma prova de que os valores depositados em suas contas corrente pertenciam a terceiros ou que não decorriam de sua atividade econômica. 4) Que o item 2 do auto de infração não foi diretamente contestado, consolidando-se sua exigência de ofício. 5) que as exigências formalizadas nos autos de infração obedeceram aos preceitos legais aplicáveis à matéria. 6) Que o artigo 161 do CTN determina que o percentual de juros a ser aplicado é de 1% ao mês, desde que a lei não dispuser de modo diverso, assim o fez as leis n° 9.065/1995 (artigo 13) e a 9.430/1996 (parágrafo 3° do artigo 61) que estabeleceram como base para o percentual de juros a ser aplicado sobre o valor do crédito tributário em atraso o da taxa SELIC. 7) Que a multa de ofício aplicada encontra guarita nos dispositivos citados no Termo dede Verificação Fiscal. Conclui a autoridade julgadora de primeira instância pela rejeição das preliminares suscitadas e, no mérito, considerar procedentes os lançamentos. Cientificado da decisão em 19 de maio de 2004, irresignado pela manutenção do lançamento naquela instância julgadora, apresentou em 21 de maio de 2004 o recurso voluntário (fls. 282/308), em que reafirma os termos da impugnação apresentada, inovando na alegação de tempestividade do recurso voluntário apresentado, afirmando tê-lo recebido em 20 de maio de 2004. 9 if . ,(/) Processo n.° 10680.017865/2003-16 Acórdão n.° 101-95.411 Às fls. 309 encontra-se arrolamento de bens e direitos prevista na forma do artigo 33 do decreto n° 70.235/1972 alterado pelo artigo 32 da lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002 e as fls. 313 cópia de Balanço Patrimonial levantado em 31 de outubro de 2003, em que demonstra que o arrolamento recaiu sobre a totalidade de seu patrimônio.. O processo foi encaminhado ao Terceiro Conselho de Contribuintes que no verso da fls.315 exarou o seguinte despacho: "Aqui por engano, encaminhe- se ao 1° CC para prosseguimento". É o relatório, passo ao voto. r\ LÁ' 10 Processo n.° 10680.017865/2003-16 Acórdão n.° 101-95.411 VOTO Conselheiro CAIO MARCOS CÂNDIDO, Relator. Inicialmente cabe verificar a tempestividade do recurso voluntário apresentado. Aos fatos: 1) A recorrente tomou ciência do acórdão n° 5.739/2004, de lavra da DRJ em Belo Horizonte — MG em 19 de maio de 2004, conforme faz prova o Aviso de Recepção da ECT às fls. 281. 2) O recurso voluntário foi recepcionado na Unidade da Secretaria da Receita Federal em 21 de junho de 2004, conforme carimbado aposto às fls. 282. 3) O dia 19 de maio daquele ano caiu numa quarta-feira. A apresentação do recurso voluntário deverá se dar no prazo de 30 dias a contar da ciência da decisão de primeira instância, na forma do parágrafo 2° artigo 37 do decreto n° 70.235, verbis: Art. 37. O julgamento dos Conselhos de Contribuintes far-se-á conforme dispuserem seus regimentos internos. (.--) §2°. O órgão preparador dará ciência ao sujeito passivo da decisão do Conselho de Contribuintes, intimando-o, quando for o caso, a cumpri-la, no prazo de 30 (trinta) dias, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte. A forma de contagem do referido prazo foi estabelecida no artigo 5° do referido decreto: Art. 50• Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. 11 „ , Processo n.° 10680.017865/2003-16 Acórdão n.° 101-95.411 „, Efetuando-se a contagem dos 30 dias a partir do dia seguinte ao da intimação, 20 de maio de 2004, chega-se ao dia 18 de junho de 2004, uma sexta- ,,, feira. „ ,, , ,,, A protocolização do recurso voluntário se deu na segunda-feira ,„ seguinte, dia 21 de junho de 2004, portanto, extemporaneamente. , , ,,,,, , A recorrente alega em seu recurso voluntário, sem, no entanto, produzir prova de tal fato, que a intimação foi recebida em 20 de maio de 2004, e , que, portanto, seria tempestivo seu recurso. , , Tal alegação não encontra eco nos fatos constantes dos presentes , autos, pelo quê, DEIXO DE CONHECER o recurso voluntário por ser intempestivo. , ,,,, ,, É como voto. 1 ,,_..._, , z • das Sessões - DF, em 23 de fever , 'ro de .;006. , V dal , 11, CAI• MARCOS CANDIDO ____:::-------, _, f 77)- ( ,„ ,„ , , 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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4664890 #
Numero do processo: 10680.008354/00-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRAZO DECADENCIAL - O termo inicial de contagem da decadência/prescrição para solicitação de restituição/compensação de valores pagos a maior não coincide com o dos pagamentos realizados, mas com o da resolução do Senado da República que suspendeu do ordenamento jurídico a lei declarada inconstitucional. COMPENSAÇÃO - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-14052
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
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Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10680.008354/00-81 Recurso n° : 118.088 Acórdão n° : 202-14.052 Recorrente : REPMIG REPRESENTAÇÕES E PROMOÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG PIS — REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRAZO DECADENCIAL — O termo inicial de contagem da decadência/prescrição para solicitação de restituição/compensação de valores pagos a maior não coincide com o dos pagamentos realizados, mas com o da resolução do Senado da República que suspendeu do ordenamento jurídico a lei declarada inconstitucional. COMPENSAÇÃO - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis es 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária, até 31/12195, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 40, da Lei n°9.250/95. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: REPMIG REPRESENTAÇÕES E PROMOÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 20 de agosto de 2002 4Kenkque Pinheiro orre Presidente Raimar da Sil Aguiar Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Humo Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Adolfo Monteio, Gustavo Kelly Alencar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/mdc 29 CC-MF Ministério da Fazendast, Fl. X' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10680.008354/00-81 Recurso n° : 118.088 Acórdão n° : 202-14.052 Recorrente : FtEPMIG REPRESENTAÇÕES E PROMOÇÕES LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada, devidamente qualificada na peça vestibular, apresentou à Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte/MG pedido de Compensação/Restituição (fls. 01/02), referente às parcelas da Contribuição ao PIS — relativo ao período de apuração de outubro/90 a fevereiro/96 — recolhidas indevidamente nos moldes exigidos pelos Decretos-Leis n° 2.445/88 e 2.449/88, vigentes à época. Pela Decisão SESIT/EQIR ri° 2.634/2000, o Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte/MG indeferiu a compensação pleiteada (fls. 128/132), alegando resumidamente, que: a) o pedido está alcançado pelos fundamentos consubstanciados no Parecer PGFN/CAT/N° 1.538, de 1999; b) o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento, segundo disposto no art. 165, inciso I, c/c o art. 168, inciso I, da Lei 5.172/66; e c) inexiste saldo credor em favor da interessada, em razão de não haver pagamento indevido ou a maior. Dentro do prazo legal a contribuinte apresenta impugnação, contestando o indeferimento do pleito, alegando, resumidamente que: a) a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 gerou o direito à compensação de valores recolhidos indevidamente a título de PIS; b) de acordo com a Lei Complementar n." 7/70, a base de cálculo do PIS é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador; e c) o período para rever a contribuição paga a maior é de prescrição, e não de decadência. Referidos institutos são bem distintos e encontram-se nos artigos 173 e 174 do CTI•T. O primeiro cuida da extinção do direito de lançar, e o segundo refere-se à extinção do direito de cobrar o tributo. A decadência trata de direito potestativo, enquanto a prescrição diz respeito aos direitos a uma prestação. Pela Decisão de n°398/2001 (fls. 207/214), a autoridade julgadora de primeira instância mantém o indeferimento do pleito, nos termos da ementa que abaixo se transcreve: # 2 I cd r CC-ME -9-, Ministério da Fazenda Fl. ..Pr, Segundo Conselho de Contribuintes •;;W:"..tzt Processo n° : 10680.008354/00-81 Recurso n° : 118.088 Acórdão n° : 202-14.052 "Assunto: Contribuição para o P1S/Pasep Período de apuração: 01/10/1990 a 29/02/1996 Ementa: BASE DE CÁLCULO — LEGISLAÇÃO POSTERIOR AOS DECRETOS-LEI 2.445/88 E 2.449/88 — PRAZO DE VENCIMENTO. Os atos legais relacionados com o PIS, interpretados em consonância com a Lei Complementar n 007, de 1970, independentemente da data em que tenham sido expedidos, continuam plenamente em vigor, sendo incabível a interpretação de que tal contribuição deva ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/1990 a 31/05/1995 Ementa: DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada, a recorrente apresenta a este Segundo Conselho de Contribuintes o tempestivo Recurso Voluntário (fls. 218/231), repisando as alegações constante da peça impugnatória, apresentada nas esferas administrativas singulares. É o relatório. 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. teptOk" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10680.008354/00-81 Recurso n° : 118.088 Acórdão n° : 202-14.052 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR R.AIIVIAR DA SILVA AGUIAR O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Como relatado, trata-se de pedido de restituição e compensação dos valores recolhidos a título de PIS que a reclamante entende haver pago a maior, com base nos Decretos- Leis nos 2.445 e 2.449, ambos de 1988, posteriormente declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Por meio do Despacho Decisório de fl. 128, o pleito foi indeferido em razão de a autoridade prolatora do r. despacho haver entendido que o direito de pleitear a restituição destes valores já foi alcançado pela decadência, tendo em vista que o pedido de restituição foi protocolizado em 13/07/2000, quando já havia transcorrido o período decadencial de cinco anos, contados desde a data do recolhimento de parte dos valores reputados indevidos, conforme a previsão dos artigos 165, inciso I, e 168, inciso I, do Código Tributário Nacional. Em relação aos créditos relativos a períodos ainda não alcançados pela decadência, no entender do Fisco, negou-se o pleito da requerente sob a alegação de que a Legislação não autoriza a requerente a recolher o PIS nos prazos originariamente estabelecidos pela LC n° 7/70, desconsiderando as disposições das Leis n° 7.69 1/88, 7.799/89, 8.2 1 8/9 1 e 8.383/91 e de todos os diplomas legais que validamente alteraram a LC n° 7/70; em outras palavras, a repartição fiscal entendeu incorreto o cálculo da interessada formulado com base na indexação do 6° mês subseqüente ao fato gerador (semestralidade). A propósito da questão da decadência, peço licença aos meus pares para adotar como razão de decidir os argumentos do Conselheiro Renato S calco Isquierdo, exteriorizados no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 1 16.520, consubstanciado no Acórdão n° 203-07.487, onde destaco: "A apreciação que se pretende nesta assentada diz respeito ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos para o exercício do direito de pleitear a restituição de indébitos tributários, previsto no artigo 165 do Código Tributário Nacional — CTR, que fundamentou o indeferimento do pleito pela autoridade julgadora monocrática. A propósito, entendo que o prazo contido no citado dispositivo do Cl?'! não se aplica ao presente caso, primeiro porque, no momento do recolhimento, a legislação então vigente e a própria Administração Tributária que, de forma correta, diga-se de passagem, porquanto em obediência a determinação legal em pleno vigor, não permitia outra alternativa para que a recorrente visse cumprida sua obrigação de pagar e, segundo, porque, em nome da segurança jurídica, não se pode admitir a hipótese de que a contagem de prazo prescriciorzal, para o exercício de um 4 02D 22 CC-MF -; Ministério da Fazenda Fl. 'IK-Or Segundo Conselho de Contribuintes .j..;;€11-,p?.> , Processo n° : 10680.008354/00-81 Recurso n° : 118.088 Acórdão n° : 202-14.052 direito, tenha início antes da data de sua aquisição, o qual somente foi personificado, de forma efetiva, mediante a edição da Resolução do Senado Federal n°49/95. Somente a partir da edição da referida Resolução do Senado é que restou pacificado o entendimento de que a cobrança da Contribuição para o PIS deveria limitar-se aos parâmetros da Lei Complementar n° 07/70, sem os efeitos dos decretos-leis declarados inconstitucionais. A jurisprudência emanada dos Conselhos de Contribuintes caminha nessa direção, conforme se pode verificar, por exemplo, do julgado cujos excertos, com a devida vênia, passo a transcrever, constantes do Acórdão n.° 108-05.791, Sessão de 13/07/99, da lavra do i. Conselheiro Dr. José Antonio Minatel, que adoto como razões de decidir: EMENTA 'RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTIV — O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem, em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fálica não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia 'erga omnes', pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. VOTO Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas 5 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. trfr Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10680.008354/00-81 Recurso n° : 118.088 Acórdão n° : 202-14.052 tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'Art 168 — O direito de pleitear a restituição extingue- se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatária. ' Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termos: 'Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 4° do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência 2,1 qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão dl decisão condenatória. ' O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago 6 (PA'. 2 CC-MF -• Ministério da Fazenda A. ts.) <It- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10680.008354/00-81 Recurso n° : 118.088 Acórdão n° : 202-14.052 além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do princípio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir conforme previsão apressa contida no art. 964 do Código Civil Longe de tipificar 'numerus clausus', resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e Il do mencionado artigo 165 do CTN voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação _tática não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, daí referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória'. Na primeira hipótese (incisos 1 e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juízo do indébito opera-se unilateralmente no estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da 'data da extinção do crédito tributário', para usar a linguagem do art. 168, I, do próprio CTN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação Paca não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa, unta vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 168, H, do CTIV). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções 7 29 CC-MF -----. Ministério da Fazenda Zb • dt. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes -1/2Prif» Processo n° : 10680.008354/00-81 Recurso n° : 118.088 Acórdão n° : 202-14.052 jurídicas ordenadas com eficácia 'erga omnes', como acontece na hipótese de edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juízo, o único critério lógico que permite harmonizar as difèrentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (CTN). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE n° 141.331-0 em que foi relator o Ministro Francisco Reselç em julgado assim ementado: 'Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido.' (Apud OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO — In 'Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário' —pág. 290— Editora Dialética — I.999).' Nessa linha de raciocínio, pode-se dizer que, no presente caso, o indébito restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, hipótese em que o pedido de restituição tem assento no inciso III do art. 165 do CTN, contando-se o prazo de prescrição a partir da data de publicação da Resolução do Senado Federal n° 49/95, que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida." Assim, em razão do acima exposto, é de concluir-se não haver ocorrido a perda do direito de a recorrente pleitear a repetição do indébito referente aos períodos citados, por conta da data de protocolização do seu pedido, ou seja, ainda dentro do período qüinqüenal legal' para formular tal pretensão. No tocante à semestralidade, socorro-me do entendimento do Conselheiro Jorge Olmiro Freire, extemado no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 116.000, consubstanciado no Acórdão 201-75.390: "E, neste último sentido, veio tornar-se consentânea a jurisprudência da CSRF1 e também do STI Assim, calcado nas decisões destas 'O Acórdão n't CSRF/02-0.871' também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ. Também nos RD nos 203-0.293 e 203-0.334,j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não 8 (.211 22 CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. •nnn It. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10680.008354/00-81 Recurso n° : 118.088 Acórdão n° : 202-14.052 Cortes, dobrei-me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha-se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do princípio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo. E agora o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, 2 veio tornar pacifico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: 'TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. I. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE — art. 32, letra 'a' da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a alíquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 6, parágrafo único da LC 07/70. 3. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. 5. Recurso Especial improvido.' Portanto, até a edição da MP n' 1.212/95, convertida na Lei pr' 9.715/98, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos seja feitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazos de recolhimento aquele da lei (Leis ri 7.691/88; 8.019/90; 8.218/91; 8.383/91; 8.850/94; 9.069/95 e MP n2 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador. E a IN SRF ne 006, de 19 de janeiro de 2000, no parágrafo único do art. S, com base no decidido julgamento do Recurso Extraordinário 232.896-3-PA, aduz que 'aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 12 de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996 aplica-se o disposto na Lei Complementar é 7, de 7 de setembro de 1970, e n2 8, de 3 de dezembro de 19701 (destaquei) formalizados). E o RD n° 203-0.3000 (Processo n° 11080001223/96-38), votado em Sessões de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido. 2 Resp n° 144.708, rel. Ministra Eliane Calmon, j. em 29/05/2001, acórdão não formalizado. 9 c2 -7 e- 4.4 22 CC -MF Ministério da Fazenda Fl. "tP.,..:'t Segundo Conselho de Contribuintes ictt.re Processo n° : 10680.008354/00-81 Recurso n° : 118.088 Acórdão n° : 202-14.052 Diante do exposto, não há como negar que a base de cálculo do PIS deve ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador dessa contribuição. No tocante à atualização dos valores do indébito deve-se observar os índices estabelecidos nas normas legais da espécie, porquanto a correção monetária, em matéria fiscal, depende sempre de lei que a preveja. Desse modo, a correção monetária dos indébitos, até 31.12.1995, deverá ater-se aos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27.06.97, que correspondem àqueles previstos nas normas legais da espécie, bem como aos admitidos pela Administração, com base nos pressupostos do Parecer AGU n° 01/96, para os períodos anteriores à vigência da Lei n° 8.383/91, quando não havia previsão legal expressa para a correção monetária de indébitos. A partir de 01.01.96, sobre os indébitos passam a incidir, exclusivamente, juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1%, relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, por força do art. 39, § 4°, da Lei n.° 9.250/95. Em resumo, é de se admitir o direito da recorrente aos indébitos do PIS, recolhidos com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, considerando como base de cálculo, até o mês de fevereiro de 1996, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, indébitos esses corrigidos segundo os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N° 08, de 27.06.97 até 31.12.1995, sendo que, a partir dessa data, passam a incidir, exclusivamente, juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1%, relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Os indébitos assim calculados, depois de aferida a certeza e liqüidez dos mesmos pela administração tributária, poderão ser compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, observados os critérios estabelecidos na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10.03.97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n°73, de 15.09.97. Nestes termos, dou provimento parcial ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2002 10' ir •RAIMAR DA S A AGUIAR 10

score : 1.0
4667245 #
Numero do processo: 10730.001090/95-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCEDÊNCIA - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - Confirmada a inexatidão material apontada pelo Sr. Procurador da Fazenda Nacional, outro Acórdão deve ser proferido na boa e devida forma, reexaminando a matéria objeto do recurso. FINSOCIAL - ALÍQUOTA - MULTA DE OFÍCIO - A alíquota da Contribuição ao FINSOCIAL é de 0,5% (art. 1, do Decreto-Lei nr. 1.940/82). A multa de ofício foi reduzida para 75% (art. 43 da Lei nr. 9.430/97). TRD - Indevida a cobrança de encargos de TRD, ou juros de mora equivalentes, no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. Retificar o Acórdão 202-09.875 e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso.
Numero da decisão: 202-11288
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para retificar o Acórdão nº 202-09.875, excluindo-se da exigência os encargos da TRD no período de 04/02 a 29/07/91 e reduzir a multa a 75%.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCEDÊNCIA - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - Confirmada a inexatidão material apontada pelo Sr. Procurador da Fazenda Nacional, outro Acórdão deve ser proferido na boa e devida forma, reexaminando a matéria objeto do recurso. FINSOCIAL - ALÍQUOTA - MULTA DE OFÍCIO - A alíquota da Contribuição ao FINSOCIAL é de 0,5% (art. 1, do Decreto-Lei nr. 1.940/82). A multa de ofício foi reduzida para 75% (art. 43 da Lei nr. 9.430/97). TRD - Indevida a cobrança de encargos de TRD, ou juros de mora equivalentes, no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. Retificar o Acórdão 202-09.875 e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso.

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O. U. 2 2 P • De ....... ./ .............. 13 . LsQ:-LW2 Rubrica jw!",'540 MINISTÉRIO DA FAZENDAn~1- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10730.001090/95-17 Acórdão : 202-11.288 Sessão • 06 de julho de 1999 Recurso : 101.322 Recorrente : PIPPIN CRIAÇÕES DE ROUPAS LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ NORMAS PROCESSUAIS — EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — PROCEDÊNCIA — RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO — Confirmada a inexatidão material apontada pelo Sr. Procurador da Fazenda Nacional, outro Acórdão deve ser proferido na boa e devida forma, reexaminando a matéria objeto do recurso. FINSOCIAL — ALÍQUOTA — MULTA DE OFÍCIO — A alíquota da Contribuição ao FINSOCIAL é de 0,5% (art. 1°, do Decreto-Lei n° 1.940/82). A multa de ofício foi reduzida para 75% (art. 43 da Lei n° 9.430/97). TRD - Indevida a cobrança de encargos de TRD, ou juros de mora equivalentes, no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. Retificar o Acórdão 202-09.875 e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PIPPIN CRIAÇÕES DE ROUPAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para retificar o Acórdão 202-09.875, excluindo-se da exigência os encargos da TRD no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991 e reduzir a multa para 75%. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tarásio Campelo Borges. Sala das Se . - s, -m 06 de julho de 1999 fir I Mar , os j i lus Neder de Lima Pre is nt • e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Ricardo Leite Rodrigues, Helvio Escovedo Barcellos, Luiz Roberto Domingo, Antonio Zomer (Suplente) e Maria Teresa Martínez López. climas 1 . • 0.31Nsn" MINISTÉRIO DA FAZENDA j( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10730.001090/95-17 Acórdão : 202-11.288 Recurso : 101.322 Recorrente : PIPPIN CRIAÇÕES DE ROUPAS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de processo retornado à pauta de julgamento em razão da interposição dos ditos embargos de declaração pelo Sr. Procurador da Fazenda Nacional, acolhidos preliminarmente pelo Presidente dessa Câmara. É o relatório. 2 10^4 ''''''t. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..4'21..5 Processo : 10730.001090/95-17 Acórdão : 202-11.288 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA Essa Câmara julgou o presente recurso, em Sessão realizada no dia 17 de fevereiro de 1998, por meio do Acórdão n° 202-09.875, e entendeu por dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da exigência os encargos de TRD, no período de fevereiro a março de 1992 e reduzir a multa para 75%. O acórdão em epígrafe determina a referida exclusão dos encargos da TRD, fundamentando sua decisão na legislação de regência da matéria, conforme exposto no Voto de fls. 57. Entretanto, como bem apontado nos embargos interpostos, há lapso na formalização do aresto. Isto porque, a legislação de regência (artigo 1°, da IN n° 032/97) e a jurisprudência pacífica desse Colegiado apenas reconhece a improcedência da exigência da TRD, como disposto no artigo 30 da Lei n° 8.218/91, no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. Portanto, proponho a retificação do voto anterior proferido nesse processo, para que, coadunando-se com o decidido por essa Colenda Câmara, passe a constar que ao recurso dá- se provimento parcial para excluir a exigência os encargos da TRD no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991 e reduzir a multa a 75%. Sala das Sessões, em 0.-de julho de 1999 , À MARCO ti S NEDER DE LIMAfr 3

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Numero do processo: 10735.002758/99-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - DÉBITOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA - NÃO CABIMENTO - Crédito tributário, objeto de executivo fiscal, cuja exigibilidade se encontra suspensa por penhora, não dá azo à exclusão do regime do SIMPLES. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 202-13401
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Alexandre Magno Rodrigues Alves.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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ementa_s : SIMPLES - EXCLUSÃO - DÉBITOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA - NÃO CABIMENTO - Crédito tributário, objeto de executivo fiscal, cuja exigibilidade se encontra suspensa por penhora, não dá azo à exclusão do regime do SIMPLES. Recurso a que se dá provimento.

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score : 1.0
4665444 #
Numero do processo: 10680.012092/95-10
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PERÍCIA CONTÁBIL/DILIGÊNCIA FISCAL - A determinação de realização de diligências e/ou perícias compete à autoridade preparadora, podendo a mesma ser de ofício ou a requerimento do sujeito passivo. A sua falta não acarreta a nulidade do processo administrativo fiscal. LANÇAMENTO DE IRPF - DECORRÊNCIA DE IRPJ - SEGUNDO EXAME - NULIDADE - O lançamento de imposto de renda pessoa física por decorrência, tendo por base unicamente o lançamento do imposto de renda pessoa jurídica (processo matriz), não se caracteriza como "exame dos livros e documentos de contabilidade dos contribuintes e a realização de investigações necessárias para apurar a exatidão das declarações, balanços e documentos apresentados, das informações prestadas e verificar o cumprimento das obrigações tributárias", a que se refere o artigo 951 e seus parágrafos do RIR/94, aprovado pelo Decreto n.º 1.041, de 1994. Desta forma, o lançamento atual não se caracteriza como segundo exame e nem como vício formal. NULIDADE - VÍCIO FORMAL - O Auto de Infração e demais termos do processo fiscal só são nulos nos casos previstos no art. 59 do Decreto n.º 70.235, de 1972 (Processo Administrativo Fiscal). IRPF - GASTOS E/OU APLICAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DECLARADA DISPONÍVEL - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - BASE DE CÁLCULO - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - O Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de 1º de janeiro de 1989, será apurado, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se o arbitramento dos rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza, assim entendida a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível. O arbitramento também poderá ser efetuado com base em aplicações financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. IRPF - MEIOS DE PROVA - A prova de infração fiscal pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, inclusive a presuntiva com base em indícios veementes, sendo, outrossim, livre a convicção do julgador (C.P.C., art. 131 e 332 e Decreto n.º 70.235/72, art. 29). Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17496
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade do procedimento fiscal e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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ementa_s : PERÍCIA CONTÁBIL/DILIGÊNCIA FISCAL - A determinação de realização de diligências e/ou perícias compete à autoridade preparadora, podendo a mesma ser de ofício ou a requerimento do sujeito passivo. A sua falta não acarreta a nulidade do processo administrativo fiscal. LANÇAMENTO DE IRPF - DECORRÊNCIA DE IRPJ - SEGUNDO EXAME - NULIDADE - O lançamento de imposto de renda pessoa física por decorrência, tendo por base unicamente o lançamento do imposto de renda pessoa jurídica (processo matriz), não se caracteriza como "exame dos livros e documentos de contabilidade dos contribuintes e a realização de investigações necessárias para apurar a exatidão das declarações, balanços e documentos apresentados, das informações prestadas e verificar o cumprimento das obrigações tributárias", a que se refere o artigo 951 e seus parágrafos do RIR/94, aprovado pelo Decreto n.º 1.041, de 1994. Desta forma, o lançamento atual não se caracteriza como segundo exame e nem como vício formal. NULIDADE - VÍCIO FORMAL - O Auto de Infração e demais termos do processo fiscal só são nulos nos casos previstos no art. 59 do Decreto n.º 70.235, de 1972 (Processo Administrativo Fiscal). IRPF - GASTOS E/OU APLICAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DECLARADA DISPONÍVEL - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - BASE DE CÁLCULO - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - O Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de 1º de janeiro de 1989, será apurado, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se o arbitramento dos rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza, assim entendida a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível. O arbitramento também poderá ser efetuado com base em aplicações financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. IRPF - MEIOS DE PROVA - A prova de infração fiscal pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, inclusive a presuntiva com base em indícios veementes, sendo, outrossim, livre a convicção do julgador (C.P.C., art. 131 e 332 e Decreto n.º 70.235/72, art. 29). Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T19:18:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T19:18:39Z; Last-Modified: 2009-08-10T19:18:39Z; dcterms:modified: 2009-08-10T19:18:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T19:18:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T19:18:39Z; meta:save-date: 2009-08-10T19:18:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T19:18:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T19:18:39Z; created: 2009-08-10T19:18:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; Creation-Date: 2009-08-10T19:18:39Z; pdf:charsPerPage: 2298; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T19:18:39Z | Conteúdo => .4.4; -4iere MINISTÉRIO DA FAZENDA..: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012092195-10 Recurso n°. : 121.694 Matéria : IRPF - Exs: 1991 e 1992 Recorrente : JOSÉ AFONSO ASSUMPÇÃO Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 07 de junho de 2000 Acórdão n°. : 104-17.496 PERÍCIA CONTÁBIUDILIGÊNCIA FISCAL - A determinação de realização de diligências e/ou perícias compete à autoridade preparadora, podendo a mesma ser de ofício ou a requerimento do sujeito passivo. A sua falta não acarreta a nulidade do processo administrativo fiscal. LANÇAMENTO DE IRPF — DECORRÊNCIA DE IRPJ — SEGUNDO EXAME — NULIDADE — O lançamento de imposto de renda pessoa física por decorrência, tendo por base unicamente o lançamento do imposto de renda pessoa jurídica (processo matriz), não se caracteriza como "exame dos livros e documentos de contabilidade dos contribuintes e a realização de investigações necessárias para apurar a exatidão das declarações, balanços e documentos apresentados, das informações prestadas e verificar o cumprimento das obrigações tributárias', a que se refere o artigo 951 e seus parágrafos do RIR/94, aprovado pelo Decreto n.° 1.041, de 1994. Desta forma, o lançamento atual não se caracteriza como segundo exame e nem como vício formal. NULIDADE - VICIO FORMAL - O Auto de Infração e demais termos do processo fiscal só são nulos nos casos previstos no art. 59 do Decreto n.° 70.235, de 1972 (Processo Administrativo Fiscal). IRPF — GASTOS E/OU APLICAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DECLARADA DISPONÍVEL — SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - BASE DE CALCULO - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - O Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de 1° de janeiro de 1989, será apurado, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se o arbitramento dos rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza, assim entendida a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível. O arbitramento também poderá ser efetuado com base em aplicações financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. IRPF - MEIOS DE PROVA - A prova de infração fiscal pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, inclusive a presuntiva com base em . 4q 24, ir,:y4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.-4:_i-=1:? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':; e QUARTA CAMARA Processo n° : 10680.012092195-10 Acórdão n°. : 104-17.496 indícios veementes, sendo, outrossim, livre a convicção do julgador (C.P.C., art. 131 e 332 e Decreto n.° 70.235/72, art. 29). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ AFONSO ASSUMPÇÃO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI MA A SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE /R ififi" h N ELA • -ir FORMALIZADO EM: 14 JUL 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUíS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 • e, 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA • - II 4.,7?"; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012092/95-10 Acórdão n°. : 104-17.496 Recurso n°. : 121.694 Recorrente : JOSÉ AFONSO ASSUMPÇÂO RELATÓRIO JOSÉ AFONSO ASSUMPÇÃO, contribuinte inscrito no CPF/MF 000.307.596-68, residente e domiciliado na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, na Alameda do Ipê Branco, n.° 420, Bairro São Luiz, jurisdicionado à DRF em Belo Horizonte - MG, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 297/306, prolatada pela DRJ em Belo Horizonte - MG, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 310/335. Contra o contribuinte, acima mencionado, foi lavrado, em 14/11/95, o Auto de Infração - Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 01/11, com ciência, através de AR, em 24/11/95, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 714.353,25 UFIR (Referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - Padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário ), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de ofício de 50%, para o fato gerador de 12/90 e de 100%, para o fato gerador de dez/91; da TRD, como juros de mora, no período de 04/02/91 a 02/01/92; e juros de mora, de no mínimo, de 1% ao mês, excluído no período de incidência da TRD, calculados sobre o valor do imposto, referente aos exercícios de 1991 e 1992, correspondente, respectivamente, aos anos-bases de 1990 e 1991. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização, onde constatou-se as seguintes irregularidades: 3 t."4,, )—;- MINISTÉRIO DA FAZENDA "Cgl)r. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° : 10680.012092/95-10 Acórdão n°. : 104-17.496 1 — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO: Omissão de rendimentos no ano calendário de 1991, caracterizada pelo acréscimo patrimonial a descoberto, apurado mediante somatório dos pagamentos de despesas particulares do contribuinte com empregadas, governantas, faxineiras, cozinheiras, cartões de crédito, condomínios de clubes, condomínios de imóveis, Cemig, Telimig, Copasa, Prefeituras, a margem da declaração, via Contas Correntes do acionista em anexo, evidenciando renda mensalmente consumida e não declarada. O procedimento implica declaração inexata e sem simetria, com variação patrimonial negativa, em virtude de o contribuinte declarar dividas em 31/12/90 e 31/12/91, sem declarar os gastos mensais. Infração capitulada nos artigos 1° ao 3° e parágrafos e 8°, da Lei n.° 7.713/88, artigos 1° ao 4°, da Lei n.° 8.134/90; e artigo 6° e parágrafos, da Lei n.° 8.021190, consolidados nos artigos 37, 38, 58 XIII, 855, 887, do RIR/94; 2 — SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA: Omissão de rendimentos evidenciada pela amortização de Cr$ 10.000.000,00, em 31/12/90, na conta corrente especial do acionista, Sr. José Afonso Assumpção, sem comprovação legal da origem dos recursos. Referido crédito foi utilizado para amortização de gastos particulares e construção do imóvel, situado na Alameda do Ipé Branco, n.° 420 — Pampulha, bem como omissão de rendimentos evidenciada pela aplicação financeira no fundo FAF, Banco Bamerindus S/A, Agência Curitiba — PR, sem comprovação da origem dos recursos. O contribuinte, intimado, recusou-se a informar; O banco, Intimado, alegou impossibilidade em virtude de liminar concedida. Em conseqüência os rendimentos foram arbitrados com base nas taxas de mercado apurada pelo Banco Central/BACEN em dezembro de 1991. Infração capitulada nos artigos 1° ao 3° e parágrafos e 8°, da Lei n.° 7.713/88, artigos 1° ao 4°, da Lei n.° 8.134/90; e artigo 6° e parágrafos, da Lei n.° 8.021/90, consolidados nos artigos 37, 38, 855, 895, do RIR/94. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012092195-10 Acórdão n°. : 104-17.496 Os Auditores- Fiscais da Receita Federal, autuantes, esclarecem, ainda, através do Termo de Verificação Fiscal de fls. 08/11, entre outros, os seguintes aspectos: - que verificamos nos arquivos dessa Secretaria que o contribuinte é responsável por 13 empresas das mais diversas atividades econômicas, proprietário de diversos imóveis no País, atividade no exterior mas, contrariando os dados comparativos, apresentou suas Declarações de Rendimentos com variação patrimonial negativa, nos período-base de 1990 a 1992; - que verificamos que o Sr José Afonso Assumpção construiu no período de 1989 a 1991 uma casa situada na Alameda do Ipê Branco n.° 420, Bairro Pampulha, padrão de acabamento luxo, com 877,91 m2 de área construída, características de fundações, terraplanagem, alvenaria, acabamento e decoração constantes do Anexo. Uma parte dos custos foram faturados em nome Líder Táxi Aéreo S/A, e levados a débito da "C/C especial do acionista"; - que verificamos que o contribuinte fez aplicação financeira no fundo FAF em dezembro de 1991, no Banco Bamerindus S/A. O rendimento de Cr$ 32.877.566,96 é conhecido, conforme DIRF em anexo. O contribuinte intimado recusou-se a informar o valor da aplicação e sua origem. Banco Bamerindus intimado, recusou-se a prestar a informação fiscal, alegando estar impedido em razão de liminar. Isso posto, utilizando as taxas de mercado apuradas pelo SISBACEN arbitramos o valor da aplicação feita em dezembro de 1991 no FAF. Irresignado com o lançamento, o autuado, apresenta, tempestivamente, em 21/12/95, a sua peça impugnatória de fls. 138/160, solicitando que seja acolhida a impugnação, declarando, por via de conseqüência, a insubsistência do Auto de Infração com base, em síntese, nos seguintes argumentos: 5 br,,tn / MINISTÉRIO DA FAZENDAtc.4 'Yr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1,-7=2' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012092/95-10 Acórdão n°. : 104-17.496 - que antes de mais nada, cumpre ao impugnante manifestar sua profunda indignação pela forma que vem sendo continuamente abordado peta fiscalização da Receita Federal nos últimos anos a cada vez que seu nome acaba por surgir, involuntariamente, é óbvio, no noticiário veiculado pela imprensa brasileira. Basta dizer que, toda vez que a Líder Táxi Aéreo S/A, conceituada empresa de aviação presidida pelo impugnante é alvo de matérias jornalísticas vinculadas a questões políticas, como ocorreu no caso do Impeachment" do ex-presidente Fernando Collor de Melo; - que o lançamento que respalda a exigência fiscal, segundo se esclarece na descrição das supostas infrações imputadas ao impugnante, refere-se, como se disse, aos exercícios de 1991 e 1992. No que concerne ao último exercício, a fiscalização assevera que foram glosadas a integralização e posterior alienação, realizadas pelo impugnante, de ações societárias do capital da empresa Líder Transportes Aéreos S/A; - que insurge-se a equipe de fiscais contra o ganho auferido pelo impugnante na venda dessas ações à Líder Táxi Aéreo sob o falho argumento, 'data venia", de que a primeira empresa jamais teria entrado em operação, além de acusar um saldo negativo em seu património liquido, não possuindo, pois, ativos suficientes para motivar a alienação de suas ações a quem quer que fosse. Por isso mesmo o impugnante já havia sido outra vez injustamente autuado, sob a pecha de ter sido beneficiado por uma suposta distribuição disfarçada de lucros; - que o mesmíssimo argumento foi utilizado pelos fiscais autuantes no caso vertente, como se pode constatar através do acurado exame da documentação anexada ao auto hostilizado. Pecou a fiscalização, portanto, na azáfama de perseguir o impugnante e despejar sobre ele todo o seu aparato inquisitório, por fiscalizá-lo duas a empresa e ora beneficia o impugnante. Evidentemente, todos os lançamentos são regularmente realizados, 6 4-• MINISTÉRIO DA FAZENDA- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° : 10680.012092/95-10 Acórdão n°. : 104-17.496 em atendimento a normas contábeis consagradas e declarados ao Fisco Federal pelo impugnante; - que dentro do mesmo ano-base de 1991, o impugnante vendeu as ações que havia subscrito, com a devida correção monetária do valor original das ações, para a Líder Táxi Aéreo, apurando-se o valor de Cr$ 614.158.982,12; - que no demonstrativo elaborado pelos fiscais autuantes não foi computado o valor da transação realizada entre o impugnante e a Líder Táxi Aéreo, sob o fantasioso e ilógico argumento, 'data venia', de que a mesma não poderia ter sido realizada, vez que a empresa Líder Transportes Aéreo apresentava em seu balanço patrimônio liquido negativo e nenhum ativo que poderia ser considerado valioso do ponto de vista comerciai; - que no segundo item da autuação fiscal, onde é mencionada a existência de uma suposta omissão de rendimentos, constituída pela amortização de Cr$ 10.000.000,00, realizada em 31/12/90, sem comprovação da origem dos recursos utilizados, sempre segundo o daudicante raciocínio dos fiscais autuantes. Ocorre que os fiscais autuantes sem dúvida alguma, realizam verdadeira manipulação dos dados extraídos do conta corrente em sua sanha de tentar punir o impugnante por um ilícito tributário jamais cometido. Quando algum desses dados favorece o impugnante, os fiscais lhe fazem vistas grossas. Veja-se que este item da autuação refere-se a um depósito em nome da Líder Táxi Aéreo, no valor total de Cr$ 5.000.000,00 realizado em 28112190, através da emissão pelo impugnante de dois cheques, o primeiro no valor de Cr$ 4.000.000,00 sacado contra o Banco Bamerindus do Brasil, e o segundo no valor de Cr$ 1.000.000,00 sacado contra o Banco Nacional. O valor remanescente para completar a amortização de Cr$ 10.000.000,00 foi creditado pelo impugnante à Líder Táxi Aéreo em espécie, na mesma data, conforme demonstram o anexo recibo de depósito bancário e cópia do lançamento contábil realizado 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA„si f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° : 10680,012092/95-10 Acórdão n°. : 104-17.496 pela pessoa jurídica que se encontra à disposição da fiscalização e das autoridades julgadoras; - que no que diz respeito à questionada origem dos recursos para a realização da amortização do valor de Cr$ 10.000.000,00, pode-se afirmar que os mesmos decorreram da receita auferida pelo impugnante no decorrer do ano-base de 1990, conjuntamente com as variações patrimoniais declaradas ao Fisco Federal. A aplicação desses recursos na amortização parcial do conta corrente, por outro lado, influenciou, obviamente, a apuração do saldo devedor no valor de Cr$ 55.402.725,65, considerado como recurso e origem no próprio demonstrativo elaborado pela fiscalização para o exercício de 1991, ano-base 1990. Com fulcro ainda no mesmo demonstrativo, os fiscais autuantes, ao não detectarem qualquer variação patrimonial a descoberto, convalidaram todas as aplicações feitas pelo impugnante, incluindo os recursos relativos à amortização questionada, que compõem o saldo do conta corrente, identificado como dívidas e ónus reais; - que finalmente, a terceira infração injustamente imputada ao impugnante, decorre de um precioso raciocínio sofístico, calcado em uma brutal distorção de dados, fazendo-se tábula rasa dos mais elementares princípios do direito; - que ocorre que, neste tema, os fiscais autuantes engendraram uma presunção de que o impugnante teria à sua disposição, à margem da tributação, no final do ano-base de 1991, a fictícia quantia de Cr$ 118.264.629,35, uma vez que o Banco Bamerindus do Brasil, teria informado à Receita Federal, através da DIRF anual, que creditara ao impugnante um ganho de aplicação financeira no valor de Cr$ 32.877.566,96, aplicação esta que não teria constado na declaração de rendimentos do exercício de 1992. Diante do impasse, os fiscais deduziram, equivocadamente, que o rendimento não havia 8 MINISTÉRIO DA FAZENDAw; f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. 10680.012092195-10 Acórdão n°. : 104-17.496 sido declarado e que teria se originado de urna aplicação financeira no valor de Cr$ 118.264.629,35, correspondendo a 27,8% do suposto investimento; - que ocorreu na realidade, é que, na aplicação declarada pelo impugnante, no FAF Bamerindus, no valor de Cr$ 57.433.417,77, está contido o valor de Cr$ 32.877.566,96 creditado por aquele banco, em sua agência de Belo Horizonte e, não, de Curitiba, a título de rendimentos. Inexistiu, portanto, qualquer aplicação realizada, especificamente, no mês de dezembro de 1991, no Banco Bamerindus. Aliás, o equívoco provavelmente se deva ao fato de que lá está situada a matriz desse banco, como é cediço, devendo ter constado o endereço daquela cidade e o n.° do CGC da mesma matriz na DIRF encaminhada à Receita Federal. O que houve, sim, e isto não foi corretamente entendido pelos fiscais autuantes, foi a aplicação contínua, ao longo de todo o ano-base de 1991, de recursos financeiros do impugnante no fundo FAF do Banco Bamerindus do Brasil, agência Belo Horizonte; - que protesta-se por provar todas as alegações contidas na presente impugnação por todos os meios juridicamente admitidos, sem exceção de qualquer, inclusive por perícia, desde já requerida, nos termos do art. 16, inciso V, do Decreto n.° 70.235172, para tanto apresentando os quesitos. Após resumir os fatos constantes da autuação e as razões apresentadas pelo impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que de inicio, indefiro o pedido de perícia, por supérflua, a julgar pelo teor dos quesitos apresentados, existindo nos autos elementos suficientes à solução do pleito, 9 .4* k MINISTÉRIO DA FAZENDA "-, :ti` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES l.C.:(>. QUARTA CÂMARA Processo n°. 10680.012092195-10 Acórdão n°. : 104-17.496 cuja apreciação independe de conhecimento especial de técnicos não abrangido pelas atribuições típicas deste julgador; - que quanto a preliminar de nulidade, tem-se que como o auto de infração foi lavrado por pessoa competente e não é despacho nem decisão, as razões apresentadas não se enquadram nas hipóteses do art. 59 do Decreto n.° 70.235/72. Portanto, o ato não pode ser declarado nulo; - que também, nada há que demande o saneamento previsto no art. 60 do Decreto n.° 70.235/72. A requerida autorização prevista no art. 951 do RIR/94, além de não afetar a parte do lançamento relativa ao exercício de 1991, não influi na solução do mérito da exigência concernente ao exercício de 1992. Também, a sua falta não traz qualquer prejuízo ao contribuinte, cujo direito de defesa, ora ~ido, em nenhum momento foi tolhido; - que no que diz respeito à precedente ação fiscal de que fala o reclamante, materializada no processo n.° 10680.002753/93-83, é importante frisar que ela teve como alvo contribuinte distinto, ou seja, a pessoa jurídica Líder Táxi Aéreo. O lançamento contra a pessoa física, abrigado no processo de n.° 10680.002760/93-49, é mero decorrente da autuação contra a pessoa jurídica, e se restringe ao exercício de 1992; - que já a fiscalização em tela, mais abrangente, se fez, conforme fls. 27, dentro do contexto do programa IRPF/0221. Isso significa não se tratar de ato isolado e arbitrário dos autuantes, mas de procedimento praticado no âmbito do conhecimento, da anuência e das diretrizes traçadas pela administração do Fisco Federal. Realizado dentro da legalidade, não se presume perseguição, nem se admite alavancado por motivações estranhas ao interesse social, o exercício do regular poder de polícia do estado, efetuado por meio de seus agentes; to • 24;4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PL PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. 10680.012092195-10 Acórdão n°. : 104-17.496 - que foi apontado como sinal exterior de riqueza o desembolso feito pelo fiscalizado, no valor de Cr$ 10.000.000,00, para amortizar a divida para com a Líder Táxi Aéreo. O impugnante confirma que realmente entregou, por meio de depósito bancário, a vultosa quantia ao seu credor, metade em cheques e metade em espécie. A existência de tal desembolso não foi questionada pela fiscalização, ao contrário do que alega o irnpugnante, mas é a premissa básica da autuação. O lançamento contábil feito pela pessoa jurídica não foi desprezado, mas constitui a prova fundamental de toda a acusação; - que o impugnante diz que a origem dos recursos para amortização está nos seus rendimentos e variações patrimoniais declarados. Para respaldar a assertiva, cita- se o demonstrativo de acréscimo patrimonial à fls. 77. Vale lembrar que tal demonstrativo não serviu de base à autuação, sendo, portanto, estranho à lide; - que a maior parte do "Valor emprestado" teve destinação conhecida. Além das despesas com construção de imóvel, os recursos foram direcionados para pagamento de despesas pessoais da pessoa física do sócio com seus empregados domésticos, contas de luz, água, telefone, condomínio, mensalidades de clubes, etc., todas escriturados no conta corrente constante do anexo 1 fls. 82/119; - que sabendo da existência de tais despesas pessoais, mesmo sem levantar a soma exata das mesmas, confrontando os recursos (Cr$ 41.057.160,78) com a variação patrimonial declarada (Cr$ 38.100.095,00), somada ao imposto de renda pago (Cr$ 2,002.511,00 + Cr$ 244.053,00) e aos pagamentos a terceiros informados na declaração (Cr$ 70.000,00), já dá para concluir que um desembolso de Cr$ 10.000.000,00, em dezembro de 1991, é incompatível com a renda disponível do contribuinte; 11 4!, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fz--t-V; ' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012092195-10 Acórdão n°. : 104-17.496 - que em relação ao exercício de 1992, a fiscalização acusa variação patrimonial a descoberto. Para tanto, glosou os rendimentos isentos decorrente da venda de ações da Líder Transportes Aéreos S/A; - que no processo n.° 10680.002753/93-83, cujo interessado é a Líder Táxi Aéreo, a venda das ações foi tratada como distribuição disfarçada de lucros. No julgamento da lide em segunda instância, o Conselheiro Relator Sebastião Rodrigues Cabral, no Acórdão 101-91-594, defende a regularidade da operação, bem como a correlata valoração das ações na forma escriturada. Em conseqüência, os efeitos da autuação decorrente na pessoa física, constante do processo n.° 10680.002760/93-49, foram extintos no Acórdão 101-91.794/98. Assim sendo, não havendo novos subsídios para a análise dos fatos, não só há que se aceitar como realmente ocorridas as operações pertinentes, mas, ainda, admitir plausível a valorização das ações. Computando-se os recursos decorrentes da controversa alienação, no valor de Cr$ 614.158.982,00, não há acréscimo a descoberto; - que ainda em relação ao mesmo exercício, é alvo da autuação o sinal exterior de riqueza evidenciado por aplicação financeira. Diferente do que alega o reclamante, pelo que informou a fonte pagadora em DIRF (fls. 45), os rendimentos de Cr$ 32.877.566,96 foram pagos no mês de dezembro de 1991, e não no decorrer do ano- calendário; - que o pagamento desses rendimentos implica a existência de um resgate, que é o momento definido em lei para a retenção constante da DIRF, referente ao imposto sobre eles incidente. Se em dezembro de 1991 houve resgate do principal mais rendimentos, é impossível que no saldo em 31/12/91, informado no comprovante à fls. 267, estejam incluídos os Cr$ 32.877.566,96, a menos que houvesse reaplicação subseqüente. Isso não ocorreu, já que o extrato mensal à fls. 273 acusa aplicação de valor inferior no mês de dezembro; 12 • .c-tv MINISTÉRIO DA FAZENDA ..‘tt.:-;:tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ereY' QUARTA CÂMARA Processo n°. 10680.012092/95-10 Acórdão n°. : 104-17.496 - que o demonstrativo trazido com a impugnação não ilide a DIRF. Nele não se apontam os rendimentos pagos a cada resgate no decorrer do ano, a fim de que se possa verificar a veracidade do argumento da defesa, ou seja, se a sorna deles é igual aos mencionados Cr$ 32.877.566,96. Por outro lado, os resgates efetuados durante todo o ano, constantes do mesmo demonstrativo às fls. 215/216, somam Cr$ 23.569.900,77. Vê-se, com isso, que até mesmo a soma dos resgates referidos na impugnação é inferior aos rendimentos pagos em questão; - que os invocados extratos às fls. 216/273 também não provam as alegações. O documento à fls. 267, vinculado à conta corrente 0088/10942-18, informa rendimentos anuais bem inferiores aos Cr$ 32.877.566,96; - que do exposto, conclui-se que a aplicação tratada pelos autuantes é distinta das referidas pelo reclamante. As informações prestadas nas respostas às intimações feitas pela fiscalização são inconsistentes e as alegações na impugnação não merecem acolhida. Como na declaração só se informou rendimentos sujeitos à tributação exclusiva no valor de Cr$ 8.732.484,00, a operação em que se baseia o lançamento é fato da vida econômica do contribuinte por ele omitido; - que em relação ao exercício de 1992, incide, retroativamente, porque menos severa do que a exigida, a multa de oficio cominada no inciso I do art. 44 da Lei n.° 9.430/96; - que por fim, quanto à TRD, observa-se à fls. 06 que ela foi usada como índice de juros de mora, conforme manda o inciso I do art. 3° da Lei n.° 8.218/91, e não como fator de atualização monetária. Dessa forma, a reclamação é estéril, já que seu objeto é inexistente; 13 • •.;41 24...•-tri, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t,' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012092/95-10 Acórdão n°. : 104-17.496 - que não obstante, os encargos cobrados devem ter seus valores revistos, em cumprimento às determinações contidas no art. 1° da IN SRF 32/97, subtraindo-se, em relação ao período compreendido entre 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. A ementa que consubstancia os fundamentos da decisão da autoridade singular é a seguinte: "Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercícios: 1991 e 1992 NULIDADE - As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo 59 do Dec. n.° 70.235/72 não importarão em nulidade, e não precisam ser sanadas quando não influírem na solução do litígio. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL NÃO JUSTIFICADO - Na apuração do acréscimo patrimonial não justificado, há de se considerar os recursos decorrentes de operação julgada regular em decisão administrativa de última instância. SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - A autoridade administrativa pode proceder ao arbitramento dos rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza, assim entendida a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível. O arbitramento também poderá ainda ser efetuado com base em aplicações financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE" Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 06101100, conforme Termo constante às folhas 307/309, e, com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em tempo hábil (20/01/90), o recurso voluntário de fls. 310/335, instruído pelos documentos de fls. 336/337, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, 14 L -*v MINISTÉRIO DA FAZENDA rtri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° : 10680.012092/95-10 Acórdão n°. : 10417.496 baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações: - que cumpre ao recorrente, em preliminar, invocar a seu favor o cerceamento de defesa constatado na decisão ora hostilizada, pois o ínclito Delegado de Julgamento de Belo Horizonte, fazendo vistas grossas ao requerimento de perícia formulado com a impugnação, preferiu indeferi-Io, ao único e discutível argumento de considerá-la supérflua, por ter existido nos autos "elementos suficientes à solução do perito, cuja apreciação independe de conhecimento especial de técnicos" - que quanto a nulidade do lançamento, cumpre reiterar que, ao contrário do que entendeu o ilustre Delegado de Julgamento, o lançamento que respalda a exigência fiscal, segundo se esclarece na descrição das supostas infrações imputadas ao recorrente, refere-se, como se disse, aos exercícios de 1991 e 1992, donde se conclui que o recorrente foi fiscalizado duas vezes no mesmo exercício fiscal. Consta às fls. 337 o depósito recursal de 30% do valor do crédito tributário em discussão, para que o contribuinte possa interpôr recurso ao Conselho de Contribuintes. É o Relatório. 15 4.4 kti".. 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.:v41t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1, (t.'2" QUARTA CÂMARA Processo n°.. : 10680.012092/95-10 Acórdão n°. : 104-17.496 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Estão em julgamento duas questões: as preliminares pela qual a recorrente pretende ver declarada a nulidade do procedimento fiscal outra relativa ao mérito da exigência, denominada de omissão de rendimentos, caracterizada por sinais exteriores de riqueza. Não colhe a preliminar de nulidade do procedimento fiscal por cerceamento ao direito de defesa argüida pelo recorrente, em razão do indeferimento do pedido de perícia. Senão vejamos: Verifica-se que o pedido de perícia foi indeferido, tendo em vista que a autoridade singular considerou que os quesitos formulados poderão ser resolvidos com os elementos constantes do processo, cuja apreciação independe de conhecimento especial não abrangido pelas atribuições típicas do auditor fiscal julgador da matéria. Sou de opinião, que a posição adotada pela autoridade julgadora está totalmente correta. Ademais, não havia empecilho legal que obstasse o contribuinte de apresentar perícia em sua defesa. Porém nada fez, o que permite concluir que, 16 • MINISTÉRIO DA FAZENDA• _;:71 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES UíTP QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012092/95-10 Acórdão n°. : 10417.496 efetivamente, está tentando ganhar tempo, não tendo nenhum interesse em elucidar o fato ou a verdade. Como se vê não procede à alegação de preterição do direito de defesa por considerar que houve situação de exceção, haja vista que o suplicante teve a oportunidade de oferecer todos os esclarecimentos que achasse necessário e exercer sua ampla defesa na fase do contencioso administrativo. Assim, não pode prosperar o argumento de nulidade do procedimento fiscal, pela falta de conversão do julgamento em diligência para a realização de perícia, indeferido pela autoridade singular, tendo em vista que o Decreto n.° 72.235/72 - Processo Administrativo Fiscal - diz: Art. 17 - A autoridade preparadora determinará, de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, a realização de diligências, inclusive perícias quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Parágrafo único - O sujeito passivo apresentará os pontos de discordância e as razões e provas que tiver e indicará, no caso de perícia, o nome endereço do seu perito. Como se verifica do dispositivo legal, a autoridade que proferiu a decisão tem a competência para decidir sobre o pedido de diligência, e é a própria lei que atribui à autoridade julgadora de primeira instância o poder discricionário para deferir ou indeferir os pedidos de diligência ou perícia, quando prescindíveis ou impossíveis, devendo o indeferimento constar da própria decisão proferida. Entretanto, o poder discricionário para indeferir pedidos de diligência e perícia não foi concedido ao agente público para que ele disponha segundo sua conveniência pessoal, mas sim para atingir a finalidade traçada pelo ordenamento do sistema, que, em última análise, consiste em fazer aflorar a verdade material com o propósito de certificar a legitimidade do lançamento. 17 • e k, 4.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ::;';:f1.1.4Z PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --.!if.i> QUARTA CÂMARA Processo n°, : 10680.012092/95-10 Acórdão n°. : 104-17.496 Concluindo, entendo, que a determinação de realização de diligências e/ou perícias compete a autoridade preparadora, podendo a mesma ser de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, a sua falta não acarreta a nulidade do processo administrativo fiscal. Da mesma forma não procede a nulidade do procedimento fiscal ao argumento que o presente lançamento caracteriza uma novo exame, ou seja, o recorrente foi fiscalizado, no mesmo exercício, por duas vezes, sem a ordem escrita do Delegado da Receita Federal, autoridade lançadora da jurisdição. Diz a norma legal sobre o assunto: RIR/94 — aprovado pelo Decreto n.° 1.041/94. "Art. 951. Os Auditores-Fiscais do tesouro Nacional procederão ao exame dos livros e documentos de contabilidade dos contribuintes e realizarão as diligências e investigações necessárias para apurar a exatidão das declarações, balanços e documentos apresentados, das informações prestadas e verificar o cumprimento das obrigações fiscais. § 3° Em relação ao mesmo exercício, só é possível um segundo exame, mediante ordem escrita do Superintendente, do Delegado ou do Inspetor da Receita Federal" Da análise dos autos, constata-se que o lançamento, anteriormente efetuado, que está materializado no processo n.° 10680.002760/93-49, é mera decorrência da autuação do IRPJ, materializado no processo n.° 10680.002753/93-83. Não houve qualquer exame procedida pela fiscalização, na pessoa física, quando do lançamento, já que o lançamento foi por decorrência, conforme atestam os documentos de fls. 174/201, 18 ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA f P;;;n-t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012092195-10 Acórdão n°. : 104-17.496 Ora, o lançamento de imposto de renda pessoa física por decorrência, tendo por base unicamente o lançamento do imposto de renda pessoa jurídica (processo matriz), não se caracteriza corno °exame dos livros e documentos de contabilidade dos contribuintes e a realização de investigações necessárias para apurar a exatidão das declarações, balanços e documentos apresentados, das informações prestadas e verificar o cumprimento das obrigações tributárias", a que se refere o artigo 951 e seus parágrafos do RIR194, aprovado pelo Decreto n.° 1.041, de 1994. Desta forma, o lançamento atual não se caracteriza como segundo exame e nem como vício formal. Ademais, diz o Processo Administrativo Fiscal - Decreto n.° 70.235/72: "Art. 59- São nulos. - Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - Os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa? Como se verifica do dispositivo legal, não ocorreu, no caso do presente processo, a nulidade. O auto de infração e a decisão foram lavrado e proferido por funcionários ocupantes de cargo no Ministério da Fazenda, que são as pessoas competentes para lavrar e decidir sobre o lançamento. Igualmente, todos os atos e termos foram lavrados por funcionários com competência para tal. Ora, a autoridade singular cumpriu todos preceitos estabelecidos na legislação em vigor e o lançamento foi efetuado com base em dados reais sobre a suplicante, conforme se constata nos autos, com perfeito embasamento legal e tipificaçâo da infração cometida. Como se vê, não procede a situação conflitante alegada pelo recorrente, 19 ir, • e C-4, MINISTÉRIO DA FAZENDAv PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "7.k3A7t!.-:".#> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012092/95-10 Acórdão n°. : 104-17.496 ou seja, não se verificam, por isso, os pressupostos exigidos que permitam a declaração de nulidade do procedimento fiscal. Haveria possibilidade de se admitir a nulidade por falta de conteúdo ou objeto, quando o lançamento que, embora tenha sido efetuado com atenção aos requisitos de forma e às formalidades requeridas para a sua feitura, ainda assim, quer pela insuficiência na descrição dos fatos, quer pela contradição entre seus elementos, efetivamente não permitir ao sujeito passivo conhecer com nitidez a acusação que lhe é imputada, ou seja, não restou provada a materialização da hipótese de incidência e/ou o ilícito cometido. Entretanto, não é o caso em questão, já que a discussão se prende a prova de fato. Além disso, o Art. 60 do Decreto n.° 70.235/72, prevê que as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no art. 59 do mesmo Decreto não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. A discussão de mérito gira em tomo de omissão de rendimentos, caracterizado por sinais exteriores de riqueza. Inicialmente foi apontado como sinal exterior de riqueza o desembolso feito pelo fiscalizado, no valor de Cr$ 10.000.000,00, em dezembro de 1990, para amortizar a - dívida para com a Líder Táxi Aéreo. Verifica-se nos autos que impugnante confirma que realmente entregou, por meio de depósito bancário, a vultosa quantia ao seu credor, metade em cheques e metade em espécie. Verifica-se, ainda, que existência de tal desembolso não - foi questionada pela fiscalização, ao contrário do que alega o impugnante, mas é a premissa 20 • ;.4 ?"-:",;:: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :,::(.9.4:4 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680,012092/95-10 Acórdão n°. : 104-17.496 básica da autuação. O lançamento contábil feito pela pessoa jurídica não foi desprezado, mas constitui a prova fundamental de toda a acusação. No caso vertente, o suplicante não logrou apresentar prova robusta que infirmasse a pretensão fiscal. Diante, de um lado, da falta de provas consistentes de defesa e, de outro lado indícios colhidos pela fiscalização, é de se concluir que o suplicante não logrou comprovar a origem dos recursos aplicados na amortização da dívida. Ora, como já disse a autoridade singular em sua decisão' que sabendo da existência de tais despesas pessoais, mesmo sem levantar a soma exata das mesmas, confrontando os recursos (Cr$ 41.057.160,78) com a variação patrimonial declarada (Cr$ 38.100.095,00), somada ao imposto de renda pago (Cr$ 2.002.511,00 + Cr$ 244.053,00) e aos pagamentos a terceiros informados na declaração (Cr$ 70.000,00), já dá para concluir que um desembolso de Cr$ 10.000.000,00, em dezembro de 1991, é incompatível com a renda disponível do contribuinte'. Ainda, em relação ao mesmo exercício, é alvo da autuação o sinal exterior de riqueza evidenciado por aplicação financeira. Verifica-se, nos autos, que diferente do que alega o reclamante, pelo que informou a fonte pagadora em DIRF (fls. 45), os rendimentos de Cr$ 32.877.566,96 foram pagos no mês de dezembro de 1991, e não no decorrer do ano- calendário. Ora, o pagamento desses rendimentos implica a existência de um resgate, que é o momento definido em lei para a retenção constante da DIRF, referente ao imposto sobre eles incidente. Se em dezembro de 1991 houve resgate do principal mais rendimentos, é impossível que no saldo em 31/12/91, informado no comprovante á tis. 267, estejam incluídos os Cr$ 32.877.566,96, a menos que houvesse reaplicação subseqüente. 21 • 4'. 1. .51 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'ts••n-:=;...,-.¡;! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680,012092/95-10 Acórdão n°. : 104-17.496 Isso não ocorreu, já que o extrato mensal à fls. 273 acusa aplicação de valor inferior no mês de dezembro. O demonstrativo trazido com a impugnação não ilide a DIRF. Nele não se apontam os rendimentos pagos a cada resgate no decorrer do ano, a fim de que se possa verificar a veracidade do argumento da defesa, ou seja, se a soma deles é igual aos mencionados Cr$ 32.877.566,96. Por outro lado, os resgates efetuados durante todo o ano, constantes do mesmo demonstrativo às fls. 215/216, somam Cr$ 23.569.900,77. Vê-se, com isso, que até mesmo a soma dos resgates referidos na impugnação é inferior aos rendimentos pagos em questão. Os invocados extratos às fls. 218/273 também não provam as alegações. O documento à fls. 267, vinculado à conta corrente 0088/10942-18, informa rendimentos anuais bem inferiores aos Cr$ 32.877.566,96. Desta forma, conclui-se que a aplicação tratada pelos autuantes é distinta das referidas pelo reclamante. As informações prestadas nas respostas às intimações feitas pela fiscalização são inconsistentes e as alegações da peça recursal não merecem acolhida. Como na declaração só se informou rendimentos sujeitos à tributação exclusiva no valor de Cr$ 8.732.484,00, a operação em que se baseia o lançamento é fato da vida econômica do contribuinte por ele omitido. Vistos esses fatos, cabe mencionar a definição do fato gerador da obrigação tributária principal que é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência (art. 114 do CTN). 22 te„ h. ar MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES “.f.'.> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012092/95-10 Acórdão n°. : 104-17.496 Esta situação é definida no art. 43 do CTN, como sendo a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, que no caso em pauta é a omissão de rendimentos. Ocorrendo o fato gerador, compete à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível (CTN, art. 142). Ainda, segundo o parágrafo único, deste artigo, a atividade administrativa do lançamento é vinculada, ou seja, constituí procedimento vinculado à norma legal. Os princípios da legalidade estrita e da tipicidade são fundamentais para delinear que a exigência tributária se dê exclusivamente de acordo com a lei e os preceitos constitucionais. Assim, o imposto de renda somente pode ser exigido se efetivamente ocorrer o fato gerador, ou, o lançamento será constituído quando se constatar que concretamente houve a disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza. Desta forma, podemos concluir que o lançamento somente poderá ser constituído a partir de fatos comprovadamente existentes, ou quando os esclarecimentos prestados forem impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão. Ora, se o fisco faz prova, através da ocorrência dos sinais exteriores de riqueza, que o recorrente efetuou gastos além da disponibilidade de recursos declarados, é 23 • e e ar-Tty, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012092195-10 Acórdão n°. : 104-17.496 evidente que houve omissão de rendimentos e esta omissão deverá ser apurada no mês em que ocorreu o fato. Diz a norma legal que rege o assunto: `Lei n.°7.713188: Migo 1° - Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1° de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo Imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Artigo 2° - O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Artigo 3° - O Imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvando o disposto nos artigos 90 a 14 desta Lei. § 1° Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho, ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais correspondentes aos rendimentos declarados. Lei n.° 8.134190: Art. 1° - A partir do exercício-financeiro de 1991, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo Imposto de Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2° - O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no artigo 11. Art. 4°- Em relação aos rendimentos percebidos a partir de 1° de janeiro de 1991, o imposto de que trata o artigo 8° da Lei n.° 7.713, de 1988: 24 • eo MINISTÉRIO DA FAZENDA \.:si f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. 10680.012092195-10 Acórdão no. : 104-17.496 I - será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos no mês. Lei n.° 8.021190: Art. 6° - O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far- se-á arbitrando os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. § 1° - Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. § 2° - Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do Imposto de Renda em vigor e do Imposto de Renda pago pelo contribuinte." Como se depreende da legislação anteriormente citada o imposto de renda das pessoas físicas será apurado mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Assim, entendo que os rendimentos omitidos apurados, mensalmente, pela fiscalização, a partir de 01/01/89, estão sujeitos à tabela progressiva anual (IN SRF n.° 46/97). É evidente que o arbitramento da renda presumida cabe quando existe o sinal exterior de riqueza caracterizado pelos gastos excedentes da renda disponível, e deve ser quantificada em função destes. Desta forma, o Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de 1° de janeiro de 1989, será apurado, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se o arbitramento dos rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza, assim entendida a 25 zl 24,14--.--yi MINISTÉRIO DA FAZENDA tz' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012092195-10 Acórdão n°. : 10417.496 realinçÃo de gastos incompatíveis com a renda disponível. O arbitramento também poderá ser efetuado com base em aplicações financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. Finalmente, no presente caso, são oportunas algumas considerações a propósito da interpretação das leis, especialmente no campo do Direito Tributário: "Ensina FRANCISCO FERRARA, in "Ensaio Sobre a Teoria de Interpretação das Leis" - Studiu, Coimbra, 1978 , 3° Ed. pág. 26: "... interpretar, quando de leis se trata, significa algo diverso de interpretar em outros casos. interpretar, em matéria de leis, quer dizer não só descobrir o sentido que está por detrás da expressão, como também, dentre as várias significações que estão cobertas pela expressão, eleger a verdadeira e decisiva.' Ensina, ainda, que "Assim, não há dúvida que as palavras da lei podem comportar, e em regra comportam, diversos pensamentos. Mas nem todos têm, sob este ponto de vista, a mesma legitimidade. Um deles representará a significação natural, imediata, espontânea dos dizeres legais; outro uma significação artificiosa ou reservada. Um deles encontrará no teor verbal da lei uma expressão perfeitamente adequada; outro uma notação vaga, tosca, infeliz. Um deles sente-se como que à sua vontade dentro do texto legal; outro só lá se agüenta com certo mal estar.' CARLOS MIXIMILIANO, em sua obra 'HERMENÊUTICA APLICAÇÃO DO DIREITO", Forense, 1981, 9° ed. pags.1651166, preleciona: 'Prefere-se o sentido conducente ao resultado mais razoável, que melhor corresponda às necessidades da prática, e seja mais humano, benigno, suave. É antes de crer que o legislador haja querido exprimir o conseqüente e adequado à espécie do que o evidentemente injusto, descabido, inaplicável, sem efeito. Portanto, dentro da letra expressa, procura-se a interpretação que conduza a melhor conseqüência para a coletividade. 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680,012092/95-10 Acórdão n°. : 10417.496 Deve o Direito ser interpretado inteligentemente: não de modo que a ordem legal envolva um absurdo, prescreva inconveniências, vá ter conclusões inconsistentes ou impossíveis. Também se prefere a exegese de resulta eficiente a providência legal ou válido o ato, à que tome aquela sem efeito, inócua, ou este juridicamente nulo? "Desde que a interpretação pelos processos tradicionais conduz a injustiça flagrante, incoerências do legislador, contradição consigo mesmo, impossibilidades ou absurdos, deve-se presumir que foram usadas expressões impróprias, inadequadas, e buscar um sentido eqüitativo, lógico e acorde com o sentido geral e o bem presente e futura da comunidade? Assim, interpretar não significa desobedecer ao mandamento legal, mas, cumprir o seu ordenamento, seu preceito, só de forma a tomá-lo consentâneo com a realidade que nos cerca. O que se busca, em última análise, é tomar o comando legal exeqüível, eficiente, eficaz, de alcance lógico, racional, principalmente, jurídico. Por isso mesmo, as ações praticadas pelos contribuintes para ocultar sua real intenção, e assim se beneficiar indevidamente do tratamento diferenciado, deve merecer a ação saneadora contrária, por parte da autoridade administrativa fiscal, em defesa até dos legítimos beneficiários daquele tratamento. Dessa forma, não podia e não pode o fisco permanecer inerte diante de procedimentos dos contribuintes cujos objetivos são exclusivamente o de ocultar ou impedir o surgimento das obrigações tributárias definidas em lei. Detectado esse procedimento irregular, como no presente caso, compete ao fisco proceder como o fez: apurar a omissão de receitas e calcular o imposto devido. No Direito Privado, se a simulação prejudica um terceiro, o ato toma-se anulável. O Estado é sempre um terceiro interessado nas relações entre particulares que envolvem recolhimento de tributos; por conseguinte, poderia provocar a anulação destes 27 kr,: MINISTÉRIO DA FAZENDA kik2t,rit "Wci gr' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° : 10680.012092/95-10 Acórdão n°. : 104-17.496 atos. Entretanto, a legislação tributária preferiu recompor a situação e cobrar o imposto devido. Assim, as simulações que envolvem tributos não são tratadas no Direito Tributário como seriam no Direito Privado. Neste último, a conseqüência é a anulabilidade do ato praticado; e no Direito tributário é o lançamento ex-officio do imposto, que o verdadeiro ato geraria, acrescido das penalidades cabíveis. A Fazenda Nacional, representante legítimo da União, tem o poder de impor normas que visem a impedir a manipulação de bens ou valores que repercutam negativamente nos resultados da cobrança de tributos. E, como no direito processual brasileiro, para provar-se um fato, são admissíveis todos os meios legais, inclusive os moralmente legítimos ainda que não especificados na lei adjetiva, sendo livre a convicção do julgador, firmo a minha convicção que estão corretos, tanto o procedimento fiscal como a decisão recorrida, no que se refere a .• omissão de rendimentos apurados através de sinais exteriores de riqueza. À vista do exposto, e por ser de justiça meu voto é no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade do procedimento fiscal, por cerceamento do direito de defesa, e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 07 de junho de 2000 N E O hfilátrr • • 28 Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10730.001769/2001-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - MOLÉSTIA GRAVE - ISENÇÃO. O reconhecimento de direito à isenção do IRPF, prevista no artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988 (art. 30 da Lei nº 9.250/1995), requer seja formalizado em processo administrativo com rito próprio, não se constituindo, sua mera arguição, argumento suficiente para infirmar lançamento fiscal regularmente constituído. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. Os argumentos de defesa deverão estar acompanhados de documentação comprobatória, como forma de se atestar sua veracidade. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.299
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ----„fpki--;-- 4- Processo n°. :10730.001769/2001-43 Recurso n°. : 134.356 Matéria : IRPF - EX.: 1999 Recorrente : OSCAR HEITOR JUCÁ Recorrida : i a TURMA/DRJ - RIO DE JANEIRO — RJ II Sessão de :17 DE MARÇO DE 2004 Acórdão n°. : 102-46.299 IRPF - MOLÉSTIA GRAVE - ISENÇÃO. O reconhecimento de direito à isenção do IRPF, prevista no artigo 6°, XIV, da Lei n° 7.713/1988 (art. 30 da Lei n° 9.250/1995), requer seja formalizado em processo administrativo com rito próprio, não se constituindo, sua mera argüição, argumento suficiente para infirmar lançamento fiscal regularmente constituído. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. Os argumentos de defesa deverão estar acompanhados de documentação comprobatória, como forma de se atestar sua veracidade. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OSCAR HEITOR JUCÁ. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. i,// 2,--:' ANTONIO D FREITAS DUTRA PRESIDENTE 11_ k_ce____. LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA RELATOR -- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10730.001769/2001-43 Acórdão n°. : 102-46.299 FORMALIZADO EM: ' 3 DEZ 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, EZIO GIOBATTA, JOSÉ OLESKOVICZ, GERALDO MASCARENHAS CANAÇADO DINIZ e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. 2 , yJ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10730.001769/2001-43 Acórdão n°. : 102-46.299 Recurso n°. : 134.356 Recorrente : OSCAR HEITOR JUCÁ RELATÓRIO OSCAR HEITOR JUCÁ, contribuinte inscrito no CPF sob o n.° 014.358.097-34, residente e domiciliado na cidade de Niterói — RJ, jurisdicionado na DRF daquela cidade, inconformado com a decisão de primeiro grau às fls. 80/85 (acórdão n° 1.571), apresenta recurso voluntário a este Egrégio Conselho de Contribuintes, pleiteando sua reforma nos termos da petição às fls. 92/93. O Auto de Infração foi lavrado em 23/01/2001 (fls.07/10), constituindo crédito tributário relativo ao IRPF do exercício 1999, ano-calendário 1998, no valor de R$ 53.131,61, tendo em vista irregularidades constatadas pela fiscalização e que culminaram na alteração dos valores informados na declaração de ajuste anual, quais sejam, rendimentos recebidos de pessoas jurídicas para R$ 105.226,08, exclusão de deduções relativas a contribuições à previdência privada e FAPI e alteração das deduções de despesas médicas para R$ 2.562,62. Cientificado em 03/04/2002 (AR fl. 47), o contribuinte apresentou, em 25/04/2001, sua impugnação às fls. 01/04, na qual alega que a fiscalização não considerou a contribuição à previdência oficial (comprovante - fl. 11), informa recolhimento do valor de R$ 1.576,92 relativo à contribuição à previdência privada (fls. 12/13), relaciona valores pagos ao IASERJ, no valor de R$ 2.352,00, à CAARJ, no valor de R$ 1.688,89, a fisioterapeuta, no valor de R$ 280,00 (fl. 15), a urologista, no valor de R$ 150,00 (fls. 16/17), a clínica oftalmológica, no valor de R$ 210,00, e a dentista, no valor de R$ 350,00 (fl. 34), totalizando R$ 5.030,89 de despesas médicas. Ressalta que foi consignado no auto de infração, a título de imposto retido na fonte, o valor de R$ 209,12, quando o correto seria R$ 20.912,00 (fl. 11). ki 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10730.001769/2001-43 Acórdão n°. : 102-46.299 Em 09/09/2002 a DRF em Niterói — RJ (fls. 53/54) informou que foram considerados os seguintes pagamentos, como dedução de despesas médicas: R$ 430,00 a Orlando Abdo, R$ 75,00 a Rubens Arnância Hoelz, R$ 350,00 a Jorge Fadei e R$ 2.352,00 a IASERJ, totalizando R$ 3.207,00, alterando assim as despesas médicas antes glosadas. Cientificado em 16/09/2002, o contribuinte apresentou resposta (fl. 56), na qual solicitou a revisão da declaração, já que entende ser isento do imposto de renda por ser portador de cegueira, conforme laudo anexado aos autos às fls. 67/70. Junta também comprovante de pagamento à CAARJ. A DRJ do Rio de Janeiro — RJ, julgou procedente em parte o lançamento, pelo acórdão DRJ/RJ011 n.° 1.571, de 06/12/2002, que recebeu a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 1999 Ementa: ISENÇÃO. DECLARANTES MAIORES DE 65 ANOS. As parcelas que excederem o limite de isenção concedido aos contribuintes com idade igual ou superior a 65 anos, devem ser incluídas nos rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste. CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA OFICIAL. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. Em razão da comprovação da contribuição previdenciária, restabelece-se a dedução pleiteada. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Restabelecem-se as deduções com despesas médicas devidamente comprovadas. IMPOSTO RETIDO NA FONTE. /14 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10730.001769/2001-43 Acórdão n°. : 102-46.299 Comprovado o erro de fato na transcrição dos valores, é cabível a retificação. Lançamento Procedente em Parte" (fl. 80). Inconformado com a decisão supra, o contribuinte tempestivamente interpôs recurso voluntário a este Conselho (fls. 92/93), alegando ser isento do IRPF por ser portador de cegueira, tendo sido aposentado em março de 1995, solicitando o cancelamento do valor de R$ 1.622,30. Requer ainda que, em sendo retificada sua declaração, seja levado em consideração o demonstrativo anexado ao recurso (fl. 93), segundo o qual o imposto suplementar devido seria de R$ 61,07, ao invés dos R$ 765,40 apurados na decisão recorrida É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA n°. :10730.001769/2001-43 Acórdão n°. : 102-46.299 VOTO Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, Relator. O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. Trata-se de lançamento de ofício procedido em relação a ajustes efetuados na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física — DIRPF do exercício de 1999, período-base de 1998, tendo remanescido para apreciação deste Colegiado o imposto suplementar no valor de R$ 765,40 e os acréscimos legais correspondentes, compreendendo: multa de ofício, à razão de 75%, e juros de mora, calculados mediante a aplicação da taxa SELIC. O demonstrativo constante da página 6 da decisão recorrida (fl. 85) discrimina com suficiente exatidão e clareza a forma como se deu a apuração do referido valor do imposto suplementar, pelo que, com a devida vênia, o considero como se aqui transcrito estivesse, ao tempo em que entendo sem reparo os valores e cálculos nele consignados. Em suas razões de defesa o recorrente inicialmente pugna pela sua isenção do IRPF, porquanto seria portador de doença grave que lhe daria suporte a esse direito, e que referida isenção já teria sido objeto de processo administrativo de repetição de indébito (cita o proc. n° 10730.00583012002-11), consoante laudo médico que o instruíra, acrescentando que se aposentara no mês de março de 1995. Em seguida, requer que, em sendo retificada sua declaração, seja levado em consideração o demonstrativo anexado ao recurso (fl. 93), segundo o qual 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2r445 .- ' SEGUNDA CÂMARA n°. : 10730.001769/2001-43 Acórdão n°. :102-46.299 o imposto suplementar devido seria de R$ 61,07, ao invés dos R$ 765,40 apurados na decisão recorrida. Conforme já asseverado, entendo que, da forma como o caso se apresenta, não assiste razão ao recorrente. A uma porque a isenção pleiteada não poderia ser admitida neste processo, por se tratar de matéria estranha ao seu objeto. É cediço que a lide se instaura quando da apresentação da peça impugnativa, devendo a mesma versar sobre a matéria que tenha ensejado a constituição do crédito tributário pelo lançamento da autoridade fiscal, procedimento que também deve ser observado quanto da interposição do recurso voluntário. Nessa oportunidade o posicionamento externado na instância a quo passa a ser analisado pelo órgão de julgamento de segunda instância, proferindo sua decisão. Justamente esse procedimento, o de versar sobre a matéria objeto do litígio a ser solucionado, é que não foi observado quando da apresentação do argüido direito à isenção. Sendo assim, esse argumento não pode ser aceito como suficiente para infirmar o questionado lançamento fiscal. Faz-se oportuno lembrar que a retificação da DIRPF é uma prerrogativa do contribuinte, permitindo-lhe corrigir erro porventura cometido quando do seu preenchimento, mas que deve ser efetuada em processo com rito próprio, observadas as instruções baixadas pela Administração Tributária, podendo a retificação ser cumulada com pedido de restituição de indébito fiscal, quando for o caso. Seria de se ressaltar, ainda, que o aludido laudo médico, apresentado para comprovar a existência da doença ensejadora da pleiteada isenção, data do ano 2001, não reconhece sua existência anteriormente àquela data e faz menção ao fato de que a aposentadoria teria ocorrido no ano de 1995, por tempo de serviço. Verifica-se, pois, que uma das questões que poderia ser posta é )41 7 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;nef, SEGUNDA CÂMARA --- Processo n°. : 10730.001769/2001-43 Acórdão n°. : 102-46.299 sobre a data em que tal doença teria se manifestado, já que esse é o momento temporal para o reconhecimento de isenção. Entretanto, conforme já asseverado, esses questionamentos extrapolam os motivos sobre os quais se fundou o lançamento impugnado, não servindo como fundamento para a pretendida exoneração. A duas, entendo não assistir razão ao recorrente em face de o demonstrativo apresentado (fl. 93) não estar acompanhado da documentação comprobatória, contrariamente ao que foi elaborado pelo órgão de julgamento de primeiro grau (fl. 85), em que cada um dos valores que discrimina encontra seu correspondente documental. Nessa ordem de juízos, nego provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo sujeito passivo. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 17 de março de 2004. LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.001346/2001-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ – REGIME DE COMPETÊNCIA. INOBSERVÂNCIA. POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO TRIBUTO. INOCORRÊNCIA DA HIPÓTESE. A apropriação de custos ou despesas em período posterior ao de competência, notadamente quando fundada em decisão judicial, não implica postergação do pagamento do tributo ou contribuição. Ao revés, significa antecipação do recolhimento dessas exações. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. PROCEDIMENTO REFLEXO. - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, relativamente à contribuição para o PIS aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Recurso conhecido e provido.
Numero da decisão: 101-93573
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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ementa_s : IRPJ – REGIME DE COMPETÊNCIA. INOBSERVÂNCIA. POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO TRIBUTO. INOCORRÊNCIA DA HIPÓTESE. A apropriação de custos ou despesas em período posterior ao de competência, notadamente quando fundada em decisão judicial, não implica postergação do pagamento do tributo ou contribuição. Ao revés, significa antecipação do recolhimento dessas exações. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. PROCEDIMENTO REFLEXO. - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, relativamente à contribuição para o PIS aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Recurso conhecido e provido.

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Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ. Sessão de : 26 de julho de 2001 Acórdão n°. : 101-93.573 IRPJ REGIME DE COMPETÊNCIA. INOBSERVÂNCIA. POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO TRIBUTO. INOCORRÊNCIA DA HIPÓTESE. A apropriação de custos ou despesas em período posterior ao de competência, notadamente quando fundada em decisão judicial, não implica postergação do pagamento do tributo ou contribuição. Ao revés, significa antecipação do recolhimento dessas exações. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. PROCEDIMENTO REFLEXO. - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, relativamente à contribuição para o PiN nplien-se, pnr intPirn, nrIS r‘S, Pl""fliMentr‘S decorrentes ou reflexos. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LOJAS AMERICANAS S. A. Processo n° :10768,001346/2001-04 2 Acórdão n° :101-93.573 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR Provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do Relatório e Voto que passam a integrar o presente Julgado. SON PE NI_ Á • G S PRESIDENTE (--N\ SEBASTIÃOfr ilt GUES CABRAL RELATOR-4 FORMALIZADO EM: 2 4 SET 200f Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, LINA MARIA VIEIRA, RAUL PIMENTEL e CELSO ALVES FEITOSA Processo n° 10768.001346/2001-04 3 Acórdão n°. .101-93.573 RELATÓRIO LOJAS AMERICANAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n.° 33.014.556/0001-96, não se conformando com a decisão que lhe foi parcialmente desfavorável, proferida pelo titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro — RJ que, apreciando sua impugnação tempestivamente apresentada, manteve, em parte, a exigência do crédito tributário formalizado através do Auto de Infração de fls. 02/05 (CS), recorre a este Conselho na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. A peça básica de fls. descreve as irregularidades apuradas pela Fiscalização nestes termos: "1 — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — EXCLUSÕES EXCLUSÃO INDEVIDA DA BASE DE CÁLCULO Conforme Termo de Constatação de Irregularidades em anexo (Observação: O Termo de Constatação de Irregularidades encontra-se às fls. 109 a 117 do Processo Administrativo Fiscal n.° 15374.01590/99-49). Referido termo refere-se, em síntese, à exclusão indevida da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, nos meses de dezembro de 1995, maio de 1996, novembro de 1996 e março de 1997, de despesa ajustada face ao reconhecimento integral da inflação ocorrida no mês de janeiro de 1989, quando foi implantado o "Plano Verão". Segundo a Fiscalização, os efeitos tributários resultantes são muito diferentes daqueles que ocorreriam com a apropriação tempestiva da despesa em 1989. O tratamento dado pelo contribuinte, ora Recorrente, em relação à decisão judicial foi a de promover a exclusão da base de cálculo da CSLL num momento futuro (1995), quando o entendimento da fiscalização é o de que o direito lhe foi reconhecido caracteriza e garante (sic) que houve pagamento a maior em 1989. A Fiscalização Processo n°. '10768 001346/2001-04 4 Acórdão n°. :101-93.573 também entendeu que deveria adicionar à base de cálculo da CSLL o que denominou de "variação monetária ativa do crédito de 1989 a 1995" e glosou as compensações (da base de cálculo da CSLL) ocorridas naquele período. Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 34/57, foi proferida decisão pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem esta redação: "Assunto, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL Ano-calendário: 1995, 1996, 1997. Ementa: REGIME DE COMPETÊNCIA. RECONHECIMENTO DE DESPESA EM VIRTUDE DE DECISÃO JUDICIAL. Em respeito ao regime de competência, a despesa cujo reconhecimento decorre de decisão judicial deve ser computada no período de sua ocorrência, e não no período em que transitou em julgado a decisão. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" Cientificada dessa decisão (embora sem ter sido anexado o AR correspondente aos autos deste PAF), a contribuinte ingressou com recurso voluntário para este Conselho, protocolizado em 05 de fevereiro de 2001, sustentando em síntese: A) SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO a.1) que a Recorrente propôs, em 1990, junta à Justiça Federal do Estado do Rio de Janeiro, Ação Ordinária contra a União Federal, com o objetivo de ser Processo n° 10768 001346/2001-04 5 Acórdão n°. 101-93.573 reconhecido o seu direito à utilização do índice da inflação integral ocorrida no mês de janeiro de 1989 (Plano Verão), não só para efeitos tributários, como também para fins tributários (IRPJ e CSLL). a.2) que a Justiça reconheceu a inteira procedência do pedido, por intermédio de decisão proferida pela Colenda 2 Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2' Região, tendo tal sentença transitado em julgado em 31 de maio de 1995. a.3) que, apesar da r. Autoridade singular ter mantido apenas parte do lançamento, em verdade, a parcela excluída resultou de equívoco cometido pela autuante na apuração dos valores autuados nos períodos-base de 1996 e 1997, posto que os mesmos foram apurados mensalmente, quando o correto seria proceder a tributação com base anuais. Portanto, segundo a Recorrente, a decisão confirmou a acusação fiscal. B) LANÇAMENTO FORMALIZADO NA ÁREA DE IRPJ JULGADO IMPROCEDENTE. b.1) que a exigência da CSLL ora guerreada, sevando a Recorrente, decorre, única e exclusivamente, do lançamento formalizado contra a empresa na área de IRPJ (Processo Administrativo Fiscal n.° 15374.001589/99-60), cuja ementa do ato decisório é a seguinte: "Assunto . Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-Calendário . 1995, 1996 e 1997.i , Processo n°. 10768.001346/2001-04 6 Acórdão n°. 101-93.573 Ementa. LANÇAMENTO EM DECORRÊNCIA DA INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA - O lançamento de diferença de imposto com fundamento em inexatidão quanto ao período-base de competência de receitas, rendimentos ou deduções será feito pelo valor líquido, depois de compensada a diminuição do imposto lançado em outro período-base a que o contribuinte tiver direito (art 219 do RIR/94) LANÇAMENTO IMPROCEDENTE" b.2) sustenta, a Recorrente, que de todo injustificada e incoerente a decisão ora recorrida, posto que, dos mesmos fatos e bases imponíveis, ensejaram decisões contrárias: IRPJ julgado improcedente pela r. autoridade recorrida e CSLL julgado procedente, em parte, o presente lançamento. C) INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA c.1) que, tratando-se de questionamento em torno da inobservância do Regime de Competência, qualquer crédito tributário deveria restringir-se somente à diferença de imposto que viesse a resultar da antecipação da apropriação de despesas, ou postergação de receita, nunca nos moldes que foi formalizada, em que o Fisco exigiu o montante total da pretensa correção monetária devedora resultante da diferença de índice do Plano Verão. c.2) que, após transcrever o art. 219 do RIR/94 e ementas de Acórdãos do 1° Conselho de Contribuintes, entende que o lançamento da diferença do imposto nos casos de postergação deve observar, rigorosamente, os ditames da lei de regência, que determinam a recomposição do lucro líquido para efeito de apuração do lucro real dos períodos-base alcançados pela postergação, a fim de verificar a existência de eventual Processo n° :10768.001346/2001-04 7 Acórdão n° :101-93.573 diferença de imposto devido, única hipótese que autoriza a foi malização do lançamento de ofício. c.3) que, tratando-se de despesa apropriada em exercício subseqüente ao de competência, ou seja, tratando-se de despesa que segundo o Fisco deveria ter sido apropriada em 1989 e que só foi computada no ano-base de 1995, sequer postergação de imposto haveria, ao contrário, neste caso, o procedimento da Recorrente, longe de causar prejuízo ao erário, acarretou, isto sim, antecipação do pagamento do tributo. D) VALORES TRIBUTADOS NOS ANOS-CALENDÁRIO DE 1996 E 1997. d.1) que, quantos aos valores tributados nos anos-calendário de 1996 e 1997, a título de compensação indevida de base de cálculo negativa apurada em 1995, é óbvio que deve seguir a mesma sorte da autuação decorrente da glosa da despesa de correção monetária, posto que a compensação da base negativa só foi considerada indevida em razão da Autuante ter revertido a base negativa apurada em 1995 em base positiva, em razão da glosa levada a efeito. É O RET,A TOR_TO. %ir Processo n°. :10768001346/2001-04 8 Acórdão n°. 101-93 573 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Consoante se vê do relato, o litígio gira em torno da inobservância do regime de competência na apropriação de despesa - dedução da parcela da correção monetária relativa a diferença dos índices inflacionários de janeiro de 1989 (Plano Verão) -, a qual segundo entendimento da Fiscalização, poderia ter sido deduzida no ano-base de 1989 e que, no entanto, só foi deduzida pela Recorrente no ano-base de 1995, ano em que transitou em julgado a sentença judicial que autorizou a apropriação de tal despesa Vê-se, ainda, que a exigência da Contribuição Social sobre o Lucro Líqui do objeto do Recurso ora examinado, decorreu dos mesmos fatos do lançamento formalizado contra a empresa na área do IRPJ - processo n.° 15374-001.589/99-60, representando, pois, mera conseqüência daquele lançamento, intitulado principal. Não obstante ambas as autuações repousarem sobre o mesmo suporte fático, a autoridade julgadora monocrática proferiu duas decisões em sentido contrário: concluiu improceAên.cia proceAido na do IRPJ e pelo procedência parcial do lançamento decorrente, qual seja, o lançamento da CSLL ora litigado. Inconformada, a Recorrente refuta veementemente tal decisão, ressaltando, em especial, a contradição e incoerência dos fundamentos da decisão a quo prolatada nos presentes autos em comparação com aquela proferida no processo relativa ao 1RPJ, através da qual julgou inteiramente improcedente a exigência fiscal. No particular, observou que, tratando-se de processos interligados, a decisão prolatada no processo principal (1RPJ) deve estender-se aos procedimentos dele originários, por uma relação de causa e efeito. di Processo n°. : 10768 . 001346/2001-04 9 Acórdão n°, :101-93,573 Independente deste aspecto a ora Recorrente afirma ser de todo improcedente a autuação: seja porque seu procedimento está respaldado em sentença judicial transitada em julgado, seja em razão da legislação de regência e também a jurisprudência judicial e administrativa em voga ampararem a dedução procedida pela empresa. O exame das peças que integram os presentes autos me conduzem ao firme convencimento de que assiste inteira razão à Recorrente, pelos motivos de fato e de direito que passo a expor. Em primeiro lugar, entendo que, de fato, a r. autoridade monocrática incidiu em contradição no julgamento dos dois processos, consoante se pode observar das ementas dos respectivos atos decisórios, a seguir reproduzidas: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-Calendário: 1995, 1996 e 1997 Ementa. LANÇAMENTO EM DECORRÊNCIA DA INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA — O lançamento de diferença de imposto com fundamento em inexatidão quanto ao período-base de competência de receitas, rendimentos ou deduções será feito pelo valor líquido, depois de compensada a diminuição do imposto lançado em outro período-base a que o contribuinte tiver direito (art. 219 do RIR/94). LANÇAMENTO IMPROCEDENTE" "Assunto. Contribuição Social sobre O Lucro Líquido — CSLL Ano-Calendário: 1995, 1996, 1997 Ementa: REGIME DE COMPETÊNCIA. RECONHECIMENTO DE DESPESA EM VIRTUDE DE DECISÃO JUDICIAL. Em respeito ao regime de competência, a despesa cujo reconhecimento decorre de decisão judicial deve ser computada no período-base de sua ocorrência, e não no período em que transitou em julgado a decisão. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE " Ora, tratando-se de dois lançamentos resultantes dos mesmos fatos e, com o agravante do relativo à Contribuição Social ser decorrente do formalizado na área do Processo n° .10768.001346/2001-04 10 Acórdão n°. .101-93 573 1RPJ, o que estabelece uma estreita conexão do segundo (CSLL) em relação ao primeiro (IRPJ), é inconcebível e inadmissível duas conclusões díspares, consoante entendimento manso e pacífico em voga neste E. Primeiro Conselho de Contribuintes espelhado na ementa do Acórdão a seguir especificado, dentre os inúmeros existentes no mesmo sentido, in verbis: "IRPJ — PIS DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA — PROCEDIMENTO REFLEXO — A decisão prolatado no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, relativamente à contribuição para o PIS aplica-se, por inteiro aos procedimentos decorrentes ou reflexos " (Ac. 101-91.629, de 21/11/1997) Assim, tendo sido declarada a insubsistência do suporte fático do lançamento do IRPJ, que também embasa a exigência relativa à Contribuição Social de que trata este processo, é óbvio que a decisão prolatada naqueles autos deve ser aplicada por inteiro no presente caso, face à relação de causa e efeito existente entre ambos. Entretanto este não é o único motivo que impõe a declaração de improcedência do lançamento, pois ao examinarmos o seu mérito, outro não poderá ser o desfecho do julgamento, já que tratando-se de questionamento em torno da inobservância do Regime de Competência, outra não poderá ser a decisão senão àquela prolatada pela r. autoridade singular no julgamento relativo ao processo formalizador da exigência do 1RPJ, cujos fundamentos utilizados em suas razões de decidir a seguir transcrevemos, para embasar a presente conclusão, ad litterarn: "Do lançamento de diferença de imposto com fundamento em inobservância do regime de competência. O lançamento de diferença de imposto com fundamento em inobservância do regime de competência rege-se pelo disposto nos parágrafos 5° e 6° do artigo 6° do Decreto-lei n.° 1.598/77, sendo exigida a compensação da diminuição do imposto lançado no outro período-base. Isto significa que a autuante, para efetuar o presente lançamento, deveria ter feito a recomposição do lucro real da interessada no ano-calendário de 1989 e nos anos subseqüentes, lançando a diferença de imposto postergado ou resultante da redução indevida do lucro real. Tais valores poderiam ou não sofrer os acréscimos legais pertinentes. Contudo, verifica-se que a autuante deixou de observar tais preceitos (artigo 219 do RIR/94).. Portanto improcede o lançamento." Processo n°. :10768001346/2001-04 11 Acórdão n° 101-93.573 Aliás, este é o único entendimento cabível e compatível com norma inserta no artigo 219 do RIR/94, que cuida do tratamento tributável nos casos de inobservância do regime de escrituração. E, no particular, citado artigo dispõe expressamente que o valor a ser exigido do contribuinte em razão de apropriação antecipada de despesa deve se restringir a eventual diferença resultante da postergação do imposto, tal qual consignado no trecho da decisão a quo supratranscrito. Portanto, é de todo injustificada e incoerente a decisão prolatada pela mesma autoridade no presente processo, posto que, conforme ressaltado acima o lançamento sob exame resultou dos mesmos fatos e incidiu sobre as bases que ensejaram o lançamento formalizado na área do IRPJ, o qual foi julgado improcedente pela r. autoridade recorrida. Ademais, conforme bem enfatizado pela Suplicante, tratando-se de despesa apropriada em exercício subseqüente ao de competência, ou seja, tratando-se de despesa que segundo o Fisco deveria ter sido apropriada em 1989 e que só foi computada no ano-base de 1995, sequer postergação de imposto haveria, ao contrário, neste caso, o procedimento da Recorrente longe de causar prejuízo ao erário representado por postergação no pagamento do imposto ou contribuição, acarretou, isto sim, antecipação do pagamento do tributo, na medida em que a apropriação da despesa no período-base de 1995, resultou em majoração do lucro nos períodos-base anteriores (1989 a 1994). Por último, para afastar qualquer dúvida em torno da improcedência do lançamento, temos um outro aspecto que milita inteiramente em favor da Recorrente prende-se, qual seja o fato de o seu procedimento (a exclusão do valor questionado) estar amparado em sentença judicial transitada em julgado, prolatada em ação ordinária proposta pela empresa exatamente com o objetivo de, ipsis litteris: " ser declarado judicialmente, não só para efeitos societários (apuração e distribuição de resultados), como também para fins tributários (aferição de fato gerador e da respectiva base de cálculo dos impostos de renda e da contribuição social), que o índice para o cálculo da correção monetária do balanço, relativamente ao mês de janeiro de 1989, é de 70,28% e não o de 12,15%, .." ,(? Processo n° . 10768 001346/2001-04 12 Acórdão n°. :101-93573 O Fisco, no entanto, entendeu equivocadamente que o direito que foi reconhecido pela Justiça caracteriza e garante que houve pagamento de impostos a maior em 1989, e nessa linha, promoveu o lançamento nos moldes em que foi feito. Nestas circunstâncias, entendo que o presente lançamento não tem como prosperar, seja porque o procedimento da Recorrente está amparado em decisão judicial transitada em julgado em favor da empresa, seja porque decorre dos mesmos fatos que ensejaram o lançamento do IRPJ julgado improcedente pela autoridade singular, seja porque formulado com base em fundamentação legal e critério jurídico não aplicáveis à espécie. Por todo o exposto, voto pelo provimento do recurso. Brasília - DF, 21 de agosto de 2001. ,/ SEBASTI 1') p)5,' GUES CABRAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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4666087 #
Numero do processo: 10680.017768/2002-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA - DIRPF - INTEMPESTIVIDADE - Legítima a multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do contribuinte que obrigado a apresentá-la, deixa de fazê-lo dentro do prazo legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.973
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10680.017768/2002-34 Recurso n° : 139.717 Matéria : IRPF — EX (3)1999 Recorrente : ÂNGELA PEREIRA DE SPINDOLA Recorrida : 5' TURMA/DRJ—BELO HORIZONTE/MG Sessão : 08 de julho de 2005 Acórdão n° : 102-46.973 MULTA — DIRPF INTEMPESTIVIDADE — Legítima a multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do contribuinte que obrigado a apresentá-la, deixa de fazê-lo dentro do prazo legal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ÂNGELA PEREIRA DE SPíNDOLA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. jaP036 LEIL P MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ROMEU BUENO DE ,(! GO RELATOR FORMALIZADO EM: 12 AGO 2115 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ OLESKOVICZ, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e SILVANA MANCINI KARAM. canil eilit,4, .e.,-..:-5,„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4Ç.,-:tt, SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10680.017768/2002-34 Acórdão n° : 102-46.973 Recurso n° : 139.717 Recorrente : ÂNGELA PEREIRA DE SPINDOLA RELATÓRIO Contra a contribuinte acima identificada foi emitida notificação de lançamento referente ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, o exercício 1999, em que foi apurada multa por atraso na entrega da declaração. Notificada da exigência acima citada, a contribuinte inconformada consignou sua impugnação de fls., alegando em suma ser uma pessoa humilde que desconhece a lei, que estava dispensada da entrega da declaração pois não teve rendimentos tributáveis que a obrigasse a cumprir tal obrigação, sendo que apenas tomou conhecimento, através de seu contador, que como tem uma empresa individual em seu nome, que não funciona há mais de vinte anos, estava obrigada a apresentar declaração. Ao apreciar a impugnação do contribuinte, a ilustre autoridade julgadora "a quo", julgou procedente o lançamento, entendendo que ao contribuinte obrigado a apresentar a declaração de rendimentos, que o faz fora do prazo, aplica- se a multa prevista na legislação, por não haver previsão legal para afastar essa penalidade. Devidamente cientificado da decisão acima referida, o recorrente, inconformado, tempestivamente interpôs recurso voluntário endereçado a este Conselho de Contribuintes, juntado às fls., onde ao requerer o seu provimento avoca aci as mesmas razões da impugnação. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA .."St PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;:j- SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10680.017768/2002-34 Acórdão n° : 102-46.973 VOTO conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Permanece ainda em discussão o lançamento decorrente de multa por atraso na entrega da declaração e que o contribuinte pretende seja declarada indevida tal multa. A argumentação do contribuinte para contestar o lançamento é no sentido de que é pessoa humilde e que teve rendimentos inferiores ao limite de isenção sedo apenas era proprietária de firma individual inativa há mais de vinte anos. Sobre o assunto, cabem algumas considerações. O Código Tributário Nacional, ao tratar da obrigação tributária, em seu artigo 136 estabelece que a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, portanto os argumentos da Contribuinte relativamente às dificuldades que teve, seus problemas de saúde e que não tinha de conhecimento de que sua empresa ainda estava ativa, não pode ser considerado, pois sua responsabilidade é objetiva. Por sua vez o artigo 113 do mesmo diploma legal estabelece: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade 3 s'frast*b4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10680.017768/2002-34 Acórdão n° : 102-46.973 pecuniária e extingui-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária Como podemos depreender, além da obrigação tributária principal, existem outras, acessórias destinadas a facilitara cumprimento daquela. Por outro lado, o artigo 97 do mesmo diploma legal, em seu inciso V, preceitua que somente a Lei pode estabelecer cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias à legislação tributária ou para outras infrações nela definidas. Todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a atuação estatal. Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como consequência a aplicação de uma sanção. As sanções pela infração e inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no CTN quando descumprida uma obrigação acessória, esta se toma principal, e a responsabilidade do agente é pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. A legislação tributária apresenta a multa corno sanção pelo inadimplemento tributário que pode ser aquela que se aplica pelo descumprimento 4 1 . . -tfj:-.:44 N .. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,ifv*- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10680.017768/2002-34 Acórdão n° : 102-46.973 da obrigação tributária principal, e a que se aplica nos casos de inobservância dos deveres acessórios. As finalidades da multa tributária são de proteção, sanção e coação do Estado, com a finalidade de fortalecer o exato cumprimento de seus deveres como agente fiscal. A multa fiscal consiste no pagamento em dinheiro nos termos da Lei e assume o caráter de pena pois não objetiva apenas ressarcir o fisco, mas também penalizar o infrator. Nessa linha, parece-nos que no presente caso não podemos admitir as argumentações apresentadas, pois o Recorrente providenciou a entrega da declaração fora do prazo legal, apesar de estar obrigada a apresentá-la. Como sustentou o ilustre ALIOMAR BALEEIRO, a multa fiscal ora cobre a mora, ora funciona como sanção punitiva da negligência, e neste caso a multa é indenizatória da impontualidade, da falta de dever do cidadão, e a mora decorrente da impontualidade constitui infração. Finalmente cabe ressaltar que se desconsiderada a multa decorrente da impontualidade do sujeito passivo da obrigação tributária, estaríamos diante de uma afronta ao contribuinte responsável e cumpridor de suas obrigações, sem dizer que o mesmo poderia considerar que sua pontualidade não fora considerada pelo fisco, caracterizado-se uma flagrante injustiça fiscal. Vale ser informado, ainda, que verificando-se o sistema da Secretaria da Receita Federal, constata-se fls. 14, que a empresa da qual a recorrente é titular, e\ encontra-se ativa regular. 5 a . . e Cm MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:11"1:1:{) SEGUNDA CÂMARA Processo n0 : 10680.017768/2002-34 Acórdão n° : 102-46.973 Sendo assim, pelas razões aqui expostas, conheço do Recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei, e no mérito nego-lhe provimento. Sala das Sessões-DF, em 08 de julho de 2005. td, le iti ROMEU BUENO DE C • 'GO 6 Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.010627/95-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RECURSO EX OFFICIO – Será negado provimento ao Recurso Ex officio interposto pela autoridade administrativo-julgadora a quo, de decisão que exonerar crédito tributário acima do limite legal de alçada, quando o julgamento revestir-se da forma e do conteúdo exigidos pelas normas tributárias materiais e formais, bem assim tenha sido atendido, plenamente, o devido processo legal e prestigiados o contraditório e a ampla defesa. Recurso ex officio negado. (Publicado no DOU nº 217 de 08/11/2002)
Numero da decisão: 103-20929
Decisão: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso ex officio, vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que o provia parcialmente em relação ao item "arrendamento mercantil" (leasing). A recorrente foi defendida pelo Dr. José Reynaldo Guimarães Leite, inscrição OAB/MG nº 35.625.
Nome do relator: Mary Elbe Gomes Queiroz
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Recurso ex officio pegado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA SÃO GERALDO DE VIAÇÃO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos NEGAR provimento ao recurso ex officio, vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que o provia parcialmente em relação ao item "arrendamento mercantil" (leasing), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A recorrente foi defendida pelo Dr. José Reynaldo Guimarães Leite, Inscrição OAB/MG n° 35.625. ei•C.„~yr.r-- -e.„.......--_-:- .inr O6R —GE . - II BEFi - - ESIDENTE MP$ díAsu .. RE YT LB GO, QUElèt-- FORMALIZADO EM: 18 IIP 102 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EUGÊNIO CELSO GONÇALVES (Suplente Convocado), MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, PASCHOAL RAUCCI e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 4127,31814111e141010101 e h. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';'"-"-kgi). TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.010627/95-46 Acórdão n° :103-20.929 Recurso n° :127.318 - EX OFF/C/O Recorrente : DRJ-BELO HORIZONTE/MG RELATÓRIO Trata o presente processo de recurso ex officio, interposto pelo Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em BELO HORIZONTE - MG, em obediência ao artigo 34 do Decreto ri° 70.235/1972 e alterações posteriores c/c a Portaria n° 333/1997, por haver aquela autoridade julgadora singular, através da Decisão n° 0.322/2001, às fls. 335/352, julgado parcialmente procedente o lançamento de ofício efetuado contra a pessoa jurídica COMPANHIA SÃO GERALDO DE VIAÇÃO, proferindo julgamento no sentido de exonerar crédito tributário em valor ao excedente ao limite de alçada. De acordo com os elementos do processo foram lavrados, contra a contribuinte, os Auto de Infração para o IRPJ (fls. 02), para o IRF (fls. 10), para a e para a CSLL (fls. 15), com ciência na data de 10110/1995, em decorrência da apuração ex officio de irregularidades relativas aos exercícios de 1992 e 1993, anos-calendários de 1991 e 1992. Consoante o Termo de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 03/04 e Termo de Verificação Fiscal de fls. 30/31 do processo, o citado lançamento é decorrente de procedimento fiscal efetuado junto a contribuinte por meio do qual foram apurados os seguintes fatos caracterizados como infração à lei tributária pelas autoridades fiscais: 1. Custos e despesas operacionais e encargos não necessários — foram contabilizado pagamentos a RODONAL, a título de repasses para cobrir gastos com a mudança de sede da entidade e para fazer estudos subsidiários para o aumento de tarifas tendo em vista que o DNER não possuía quadro técnico para fazer o serviço. Tais 127.318*MSR*14/010/02 2 mie MINISTÉRIO DA FAZENDA ;,:,:tta PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES44:ki,r,5 TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10680.010627195-46 Acórdão n° :103-20.929 despesas foram consideradas como mera liberalidade. Enquadramento legal: artigos 157 e § 1°; 191; 192 e 387, I, do RIR/1980. 2. Contraprestação de arrendamento mercantil - inobservância dos requisitos legais — despesas consideradas indedutíveis - a fiscalização verificou que os contratos de leasing traziam previamente a promessa de compra e venda dos respectivos bens arrendados, por um valor residual insignificante Enquadramento legal: artigos 157, § 1°; 191 e seus parágrafos; 235 e seus parágrafos; e 387, I, do RIR/1980; 3. Ajustes do lucro líquido do exercício - exclusões indevidas - redução indevida do Lucro Real - a pessoa jurídica excluiu do lucro líquido o valor do Imposto sobre a Renda do ano de 1989 que ela tinha direito à restituição, por considerar que não devia pagar todo o imposto devido no ano-base de 1990 tendo direito de crédito com a União. Enquadramento legal: artigos 154; 157, § 1°; e 388, I, do RIR/1980. Em sua impugnação às fls. 94/133, a contribuinte insurgiu-se contra o lançamento do crédito tributário, alegando que: 1. Insurge-se contra a aplicação da TR e/ou TRD dos créditos tributários no ano de 1991, bem como contra a ilegalidade do uso da UFIR como indexador monetário no ano de 1992; 2. No tocante ao Arrendamento Mercantil, a autuação vinculou-se, apenas, na fixação de valor residual mínimo. Igualmente, opõe-se à aplicação dos dispositivos legais tidos como infringidos uma vez que nada foi adquirido em desacordo com a Lei n° 6.099/1974 e, ao prevalecer o entendimento, ele consistiria em confisco do patrimônio do contribuinte, pois não há como confundir easing com compra e venda, constituindo o procedimento fiscal em arbitrariedade; 127.318*MSR*14/010/02 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • b fa. w fr-;:ti-S, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4-ithik‘ TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.010627/95-46 Acórdão n° :103-20.929 3. Quanto á glosa das despesas operacionais não necessárias, alega os pagamentos à RODONAL são despesas necessárias, com destinação específica, qual seja, cobrir gastos imperiosos da associação em caráter emergencial, para não serem majoradas as mensalidades dos sócios; 4. Exclusão indevida do lucro líquido, discorda do entendimento das autoridades fiscais que não reconheceram como cabível o procedimento da empresa de excluir do lucro líquido o valor do IRPJ do ano anterior. Caso assim não entenda a autoridade, existe ainda o direito ao crédito cabendo ao Estado promover o indispensável acertamento; 5. Solicita que sejam excluídos da base de cálculo do IRPJ os valores relativos a CSLL e ao IRF Por meio da Decisão DRJ/BHE n° 0.332/2001, às fls. 335/352, a autoridade administrativa julgadora de primeira instância decidiu pela procedência, em parte, dos Autos de Infração objetos do presente processo, cuja ementa transcreve-se a seguir. "Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1991 e 1992 Ementa: DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS - Dado o caráter de liberalidade, não são dedutiveis para fins de apuração do lucro líquido os valores destinados a contribuições para entidades de classe, notadamente quanto a pagamentos extraordinários para fazerem face a compromissos assumidos por estas associações. AJUSTES DO LUCRO LÍQUIDO - EXCLUSÕES INDEVIDAS -Na apuração do lucro real, não há amparo legal para exclusão, no LALUR, de eventual imposto a restituir apurado na declaração do ano-base de 1989, com lucro do ano-base de 1990. ARRENDAMENTO MERCANTIL - A descaracterização do arrendamento mercantil, equiparando-o à operação de compra e venda a prazo, somente pode ser suscitada quando provado que a aquisição, pelo arrendatário, de bens arrendados ocorreu em desacordo com as disposições da Lei n° 6.099, de 1974, não sendo suficiente para tal a alegação baseada exclusivamente no fato de que foi contratado valor residual insignificante. 4,1 127.318*MSR*14/010/02 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • itv9wr .,5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.010627/95-46 Acórdão n° :103-20.929 TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD -É legítima a exigência de juros de mora equivalentes à TRD sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, observado o disposto na IN SRF n° 32, de 1997, quanto ao período de vigência. INDEXAÇÃO PELA UFIR - Os débitos para com a Fazenda Nacional, constituídos ou não, vencidos até 31/12/1991 e não pagos até 02/01/1992 serão atualizados monetariamente com base na legislação aplicável e convertidos, nessa data, em quantidade de Ufir diária. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Devido à relação de causa e efeito a que se vincula ao lançamento principal, o mesmo procedimento deverá ser adotado com relação aos lançamentos reflexos, em virtude da sua decorrência. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." De acordo com a R. julgamento, os motivos fundamentaram a citada Decisão foram: 1. Despesas e custos não-necessários, os pagamentos que extrapolam as mensalidades habituais não se enquadram como usuais e normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa, bem assim as contribuições a entidades de classe não configuram entre as despesas dedutíveis nos termos do artigo 242 do RIR/1980 c/c o Parecer Normativo CST n° 1.033/1971. Esse Parecer expressamente adota o entendimento de que as contribuições a entidades de classe, — qualquer que seja a destinação ou finalidade da mesma, não são dedutíveis; 2. Contraprestação de arrendamento mercantil, foram acolhidos os argumentos da defesa, tendo em vista que o único fato que motivou a autuação foi o valor residual que foi considerado insignificante, pois as normas legais que regem a espécie não fazem qualquer imposição com relação ao montante desse valor. Desse modo, estando estipulado no contrato a fixação de um valor residual caracteriza-se oft y contrato como de leasing, tendo sido excluído o valor de tributação; TT 127.318*MSR*14/010/02 5 • ,.4.11: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10680.010627/95-46 Acórdão n° :103-20.929 3. No tocante à parcela do imposto a restituir excluída do lucro líquido, efetivamente, não existe qualquer dispositivo legal que dê amparo a tal pretensão. O valor da restituição deveria ter sido pleiteado em processo próprio; 4. No tocante ao excesso de correção monetária devedora, nada há a ser apreciado uma vez que o referido crédito passou a integrar processo à parte; 5. Quanto aos processos reflexos - IRRF - ILL - CSLL - tendo em vista que na decisão foi excluída de tributação a exigência relativa ao arrendamento mercantil, nada subsiste do lançamento com referência às autuações reflexas uma vez que essas tinham como base de cálculo o valor relativo a essa parcela que foi objeto de autuação; 6. Relativamente à TRD, foi excluída da exigência o valor relativo à respectiva aplicação como juros de mora, no período de 04 de fevereiro a 29 de julho, nos termos da IN SRF n°32/1997; 7. No que diz respeito à aplicação da UFIR, está correto o respectivo cálculo tendo em vista que se trata de aplicação de norma legal vigente; 8. Multa por atraso na entrega da Declaração de Rendimentos, haja vista que não podem coexistir a multa de ofício e a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, fica cancelada a respectiva exigência; 9. Com base no princípio da retroatividade benigna foi reduzido o percentual da multa ex officio aplicada no lançamento. Tendo em vista que o valor do crédito tributário exonerado foi superior ao limite de alçada, foi interposto Recurso ex officio para essa instância colegiada, pela autoridade administrativo-julgadora a quo no sentido de aten er as normas reguladoras 127.318*M5R*14/010/02 6 e'C.a ts "•:- w-1, MINISTÉRIO DA FAZENDA• r-,::::: -1, roi,:ryt. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10680.010627/95-46 Acórdão n° :103-20.929 do Processo Administrativo-Tributário, especialmente ex vi o artigo 34 do Decreto n° 70.235/1972 e alterações posteriores, c/c a Portaria n°333/1997. Às fls. 356 do processo, consta o Aviso de Recebimento (AR), por meio do qual se verifica que a contribuinte tomou ciência do teor da decisão a quo. V É o relatório. 0 i 127.318*MSR*14/010/02 7 e - ' MINISTÉRIO DA FAZENDA • In 90, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.010627/95-46 Acórdão n° :103-20.929 VOTO Conselheira MARY ELBE GOMES QUEIROZ, Relatora Tomo conhecimento do Recurso Ex officio, interposto pela autoridade administrativo-julgadora de primeira instância, por estar ele de acordo com as normas reguladoras do Processo Administrativo Tributário, ex vi do artigo 34 do Decreto n° 70.235/1972 e alterações posteriores, c/c a Portaria n° 333/1997, haja vista que o valor do crédito tributário exonerado excedeu o limite legal de alçada que se encontrava abrangido pela competência daquela instância julgadora. Após a análise minuciosa das peças processuais passo a examinar o Recurso Ex officio interposto em confronto com os termos da exigência do crédito tributário e demais elementos constantes nesses autos e com o melhor direito aplicável à espécie, concluindo que se encontra sub judice, nesse colegiado, a exoneração de valores relativos à Contraprestação de Arrendamento Mercantil, à TRD do período de fevereiro a julho de 1991, à redução da multa de ofício para o percentual de 75%, à multa por atraso na entrega da declaração, bem assim os mesmos valores com relação aos processos reflexos. Preliminarmente, observa-se que não existe nos presentes autos qualquer prejudicial que possa obstar a sua apreciação por esse colegiado, uma vez que a R. Decisão a quo encontra-se revestida da forma e do conteúdo exigidos pelas normas reguladoras do Processo Administrativo Tributário Federal e do Direito Tributário Material, bem assim constata-se que foi atendido plenamente o devido processo legal e prestigiados os princípios do contraditório e da ampla defesa 127.318*MSR*14/010/02 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7-1,-5,--r:4" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.010627/95-46 Acórdão n° :103-20.929 As normas processuais asseguram à autoridade administrativo-julgadora a competência legal para formar livremente a sua convicção, com base na lei e na prova dos autos, devendo demonstrar os motivos que fundamentam a sua decisão. Nesse sentido, não merece reparo a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento, consoante a leitura das motivações apresentadas quando da apreciação do lançamento tributário em confronto com a impugnação apresentada naquela instância. Analisando-se a matéria e os fatos à luz das provas e disposições legais que regem a espécie, em uma interpretação sistemática, harmônica e conjunta com as demais regras do ordenamento jurídico, conclui-se que o entendimento adotado pela autoridade singular, no tocante à exoneração do crédito tributário, é o que melhor traduz a aplicação do bom direito e atende aos princípios da legalidade e verdade material, com vista à realização da certeza e segurança jurídicas, na busca da isonomia e justiça fiscal. Adentrando-se ao mérito propriamente dito das irregularidades autuadas cujos valores foram exonerados no julgamento objeto do Recurso Ex officio ora em apreciação, constata-se que a respectiva matéria tem seu cerne em questões de direito. Após um acurado exame do assunto, à luz das normas tributárias em confronto com o julgamento proferido pela autoridade administrativo-julgadora singular, foram expressos os fundamentos que motivaram a convicção e a formação do livre convencimento e subsidiaram o entendimento adotado no presente voto, o qual conclui pela correção da R. Decisão singular. É importante salientar que não será procedida qualquer análise sobre os demais fatos constantes do processo haja vista o fim que é ínsito e a que se destina a apreciação do Recurso Ex officio. Esse recurso foi interposto em decorrência de imposição legal, como um instrumento para o reexame necessário das decisões administrativas desfavoráveis à Fazenda Nacional, no sentido de ue os próprios órgãos 127.318*M5R*14/010/02 9 644° MINISTÉRIO DA FAZENDA •i-,;•»-J:: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.010627/95-46 Acórdão n° :103-20.929 administrativos busquem controlar a legalidade dos atos dos seus agentes com vista a preservar o duplo grau de jurisdição administrativa. No tocante à TRD e à redução da multa de ofício, verifica-se que nada mais foi feito do que a aplicação das orientações normativas da própria Receita Federal. Com relação à exoneração da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, a mesma não pode ser aplicada na hipótese tendo em vista que sobre a mesma irregularidade foi imposta multa de oficio, inclusive em percentual maior, não podendo coexistir duas penalidades sobre o mesmo quantum devido. Relativamente ao arrendamento mercantil, a hipótese está caracterizada, efetivamente, como arrendamento e não como compra e venda como considerado no lançamento de oficio. A previsão de valor residual a ser pago ao final do contrato é suficiente para que ele não seja descaracterizado, independentemente do quantum desse valor residual. Portanto, o entendimento de que o valor seria ínfimo ou qual seria o quantum bastante para que o contrato fosse caracterizado como arrendamento, ou não, não está sob o entendimento subjetivo e discricionário da autoridade lançadora. Por conseguinte, o melhor entendimento para a espécie é o que foi adotado pela autoridade administrativo-julgadora a quo, no sentido de concluir que não há como se equiparar o arrendamento em discussão com uma operação de compra e venda. Assiste inteira razão, portanto, ao R. decisum, de que somente poderia ser descaracterizado o contrato de arrendamento se ficasse provado, pela autoridade fiscal, que a aquisição, pelo arrendatário, deu-se em desacordo com as disposições da Lei n° 6.09911974, o que não configura o caso. Não há, em conse üência, como acolher ay simples imputação de que o valor residual era insignificante. 127.318*M5R*14/010/02 10 .. • . • X) 1 ,,. :ta% --; MINISTÉRIO DA FAZENDA / ,h. :-.3t: t, %S P -7:Ct PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES''441-5. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.010627/95-46 Acórdão n° :103-20.929 CONCLUSÃO Diante do exposto, oriento o meu voto no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ex officio, para manter a R. Decisão a quo, com relação aos valores dos créditos tributários exonerados. Sala das Sessões - DF, 22 de maio de 2002 iM A Rii .EC 41. kálkjt R 5 -Z , ` 127.318*MSR*14/010/02 11 Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10735.001878/2004-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA IPC/BTNF.- A norma que determina que o saldo credor da diferença IPC/BTNF será computado na apuração do lucro real a partir do ano-calendário de 1993 é impositiva, e não facultativa. Inadmissível o cômputo no lucro real de períodos anteriores a 1993, para absorver prejuízo fiscal prestes a decair.
Numero da decisão: 101-96.504
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Recorrida : 2' Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro Sessão de : 07 de dezembro de 2007 Acórdão n°. : 101-96.504 DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA IPC/BTNF.- A norma que determina que o saldo credor da diferença IPC/BTNF será computado na apuração do lucro real a partir do ano-calendário de 1993 é impositiva, e não facultativa Inadmissível o cômputo no lucro real de períodos anteriores a 1993, para absorver prejuízo fiscal prestes a decair. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Resitec Indústria Química Ltda. ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO JOS PRAGA DE SOUZA PRESIDENTE • SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 1 i FEV 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, PAULO ROBERTO CORTEZ, VALMIR SANDRI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. . • Processo n° 10735.001878/2004-63 Acórdão n° 101-96.504 Recurso n°. : 159.671 Recorrente : Resitec Indústria Química Ltda. RELATÓRIO Cuida-se de recurso voluntário interposto por Resitec Indústria Química Ltda. em face da decisão da r Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro, que julgou procedente em parte o auto de infração lavrado para dela exigir imposto de renda de pessoa jurídica do ano-calendário de 1999, com multa de ofício e juros de mora. A empresa é acusada de ausência de adição ao lucro líquido do período, na determinação do lucro real apurado na DIPJ do ano-calendário de 1999, do lucro inflacionário realizado, com inobservância do percentual de realização mínima previsto na legislação de regência. Em impugnação tempestiva, a interessada atribui a origem do crédito pretendido a erro cometido em sua declaração de imposto de renda referente ao ano-calendário de 1992, porque foi informado incorretamente na linha 20, campo 40 do quadro 14 (Demonstração do Lucro Real) do 2° semestre de 1992, a realização de parcela do lucro inflacionário, no valor de Cr$ 2.943.759.900,00, onde seria correto informar na linha 02, campo 04 do mesmo quadro, conforme se pode comprovar com as cópias da Dl RPJ daquele ano e folhas do LALUR, onde escriturou o lucro inflacionário realizado. Em decorrência do erro, solicita a que o valor seja alocado corretamente na base de dados da SRF, procedendo-se à retificação na referida DIRPJ do 2° semestre de 1992. A Turma de Julgamento considerou improcedente a retificação pretendida na DIPJ/1993, ano-calendário de 1992, e reduziu o crédito tributário exigido no auto de infração uma vez que, posteriormente ao lançamento de ofício, as parcelas não realizadas, ou realizadas a menor, já alcançadas pela decadência, foram expurgadas do saldo do lucro inflacionário acumulado, estando identificadas no demonstrativo do SAPLI como "Baixa por decadência". )(1C(ry 2 v . • Processo n° 10735.001878/2004-63 Acórdão n° 101-96.504 Ciente da decisão em 26 de julho de 2004, a interessada ingressou com recurso em 16 de agosto, reeditando as razões declinadas na impugnação. É o relatório. 3 5•1 Processo n° 10735.001878/2004-63 Acórdão n° 101-96.504 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e atende os pressupostos legais. Dele conheço. A exigência resultou de revisão interna da DIPJ do ano-calendário de 1999, onde foi constatado que o valor do lucro inflacionário adicionado no período foi inferior ao valor correspondente à realização mínima apurada a partir dos controles internos da SRF (SAPLI). A recorrente, a partir de seus próprios controles, identificou como origem da divergência com os controles da SRF a realização parcial da diferença IPC/BTNF no segundo semestre de 1992, que ela teria equivocadamente informado em sua DIPJ no campo destinado a "outras adições" em lugar de informá-la no campo destinado a "adições: lucro inflacionário realizado". Junta cópia do LALUR que corrobora suas alegações. O voto condutor do acórdão recorrido não acolheu o pleito do contribuinte por entender que não se trata de mero erro de fato cometido no preenchimento da citada declaração. Aduziu que o que pretende o interessado é que seja aceita a tributação do saldo credor da diferença de correção monetária IPC/BTNF (na verdade, compensado com prejuízos fiscais apurados em 1988, em vias de decair) antes mesmo que sua exigência legal fosse aplicável, o que somente ocorreria a partir de 1993, nos termos da já citada Lei 8.200/1991. O inciso II do art. 3° da Lei n° 8.200/91 determinou que o cômputo, na determinação do lucro real, da parcela da correção monetária das demonstrações financeiras, relativa ao período-base de 1990, que corresponder à diferença IPC/BTNF, deveria se dar a partir do período-base de 1993, de acordo com o critério utilizado para a determinação do lucro inflacionário realizado, quando se tratar de saldo credor. A norma inserida no inciso II do art. 3° acima referido não é facultativa, mas impositiva. Sua inobservância pela antecipação da tributação 4 rar.4„ • . • Processo n° 10735.001878/2004-63 Acórdão n° 101-96.504 não teria relevância se representasse tão só uma antecipação no oferecimento à tributação da correção monetária correspondente, uma vez que não redundaria em prejuízo para o fisco. Ocorre que, no caso, como bem ressaltou a ilustre Relatora da decisão recorrida, a antecipação da integração da diferença IPC/BTNF ao lucro real deu-se para absorver prejuízo fiscal do período-base de 1988, a decair, e no exato montante necessário para absorvê- lo. Trata-se, pois, de procedimento irregular, destinado a contornar a impossibilidade de utilização de prejuízos ficais acumulados, implicando redução ilegítima de base de cálculo de períodos a partir de 1993. Nessa ordem de idéias, entendo correta a decisão recorrida, e nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, DF, em 07 de dezembro de 2007 fl5c); SANDRA MARIA FARONI 5 Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1

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