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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4620304 #
Numero do processo: 13826.000353/99-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL - DECADÊNCIA - AFASTADA - INÍCIO DE CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO - MP Nº 1110/95 1. Em análise a questão afeita ao critério para contagem do prazo prescricional do presente pedido de restituição declarado inconstitucional pelo Superior Tribunal Federal, entende-se que o prazo prescricional em pedidos que versem sobre restituição ou compensação de tributos e contribuições, diante da ausência de ato do Senado Federal (art. 52, X da CF), fixa-se o termo ad quo da prescrição da vigência de ato emitido pelo Poder Executivo como efeitos similares. Tocante ao FINSOCIAL, tal ato é representado pela Medida Provisória nº 1110/95. 2. Assim, o termo a quo da prescrição é a data da edição da MP nº 1110, de 30 de agosto de 1995, desde que o prazo de prescrição, pelas regras do CTN, não se tenha consumado. 3. In casu, o pedido ocorreu na data de 05 de Julho de 1999, logo, dentro do prazo prescricional.
Numero da decisão: 303-32.257
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior e determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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ementa_s : FINSOCIAL - DECADÊNCIA - AFASTADA - INÍCIO DE CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO - MP Nº 1110/95 1. Em análise a questão afeita ao critério para contagem do prazo prescricional do presente pedido de restituição declarado inconstitucional pelo Superior Tribunal Federal, entende-se que o prazo prescricional em pedidos que versem sobre restituição ou compensação de tributos e contribuições, diante da ausência de ato do Senado Federal (art. 52, X da CF), fixa-se o termo ad quo da prescrição da vigência de ato emitido pelo Poder Executivo como efeitos similares. Tocante ao FINSOCIAL, tal ato é representado pela Medida Provisória nº 1110/95. 2. Assim, o termo a quo da prescrição é a data da edição da MP nº 1110, de 30 de agosto de 1995, desde que o prazo de prescrição, pelas regras do CTN, não se tenha consumado. 3. In casu, o pedido ocorreu na data de 05 de Julho de 1999, logo, dentro do prazo prescricional.

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DECADÊNCIA AFASTADA. INICIO DE CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. MP N° 1110/95. 1. Em análise à questão afeita ao critério para a contagem do prazo prescricional do presente pedido de restituição declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, entende-se que o prazo prescricional em pedidos que versem sobre restituição ou compensação de tributos e contribuições, diante da ausência de ato do Senado Federal (art. 52, X, da CF), fixa-se o termo ad quo da prescrição da vigência de ato emitido pelo Poder Executivo como efeitos similares. Tocante ao FINSOCIAL, tal ato é representado pela Medida Provisória n° 1110/95. 2. Assim, o termo a quo da prescrição é a data da edição da MP n° 1110, de 30 de agosto de 1995, desde que o prazo de prescrição, pelas regras gerais do CTN, não se tenha consumado. 3. In casu, o pedido ocorreu na data de 05 de Julho de 1999, logo, dentro do prazo prescricional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior e determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANELI D1tJT PRIETO Preside e : 13826.000353/99-05 : 303-32.257 Processo n° Acórdão n° 1 I 4 I MARCIEL ED4 I SA Relator Formalizado em: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli e Tardsio Campelo Borges. • : 13826.000353/99-05 : 303-32.257 Processo n° Acórdão n° RELATÓRIO Em petição de fls. 01/02, de 05/07/1999, acompanhada de contrato social e documentos, a empresa supra identificada entendendo haver pago indevidamente o Finsocial na parte excedente a 0,5%, no período de 09/1989 a 03/1992, requereu a restituição da importância recolhida a maior, como com os DARF'S juntados ao processo. Indeferido o pedido por parte da DRF do Marilia/SP, o contribuinte apresentou sua impugnação para a DRJ de Ribeirão Preto/SP, cuja decisão indeferido o recurso por ser extemporâneo o pedido de restituição dos valores pagos acima da aliquota de 0,5%. No recurso que interpôs ao Terceiro Conselho de Contribuintes, o interessado renovou os fundamentos aduzidos em sua peça vestibular e pediu a reforma do Acórdão recorrido, concedendo-se o direito à restituição conforme pleiteado. 0 processo foi encaminhado ao Terceiro Conselho de Contribuintes na conformidade do Decreto n° 4.395, de 27.09.02. o relatório. 3 Processo n° Acórdão n° : 13826.000353/99-05 : 303-32.257 VOTO Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. 0 caso sob comento trata-se de decidir se o contribuinte tem direito A. restituição do valor pago a maior de contribuição ao Finsocial, além do valor calculado A. aliquota de 0,5% (meio por cento) prevista no Decreto-Lei n° 1.940/89, no período apontado pelo recorrente na sua petição. A majoração de aliquota, que fora determinada pelas Leis 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, fora declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal quando do RE 150.764-PE, cuja decisão ocorreu em 16.12.1992 e, confirmada pela Medida Provisória n° 1110, de 30 de agosto de 1995. Antes de dirigir-se ao ponto nodal da situação conflitada deve o relator percorrer uma trajetória examinado questões atinentes a admissibilidade do recurso voluntário, tais como a decadência e a prescrição, que propiciam acesso ao pedido, propriamente dito. Em análise a questão afeita ao critério para a contagem do prazo prescricional do presente pedido de restituição declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, entende-se que o prazo prescricional em pedidos que versem sobre restituição ou compensação de tributos e contribuições, diante da ausência de ato do Senado Federal (art. 52, X, da CF), fixa-se o termo ad quo da prescrição da vigência de ato emitido pelo Poder Executivo como efeitos similares. Tocante ao FINSOCIAL, tal ato é representado pela Medida Provisória n° 1110/95. Nessa senda, extrai -se da jurisprudência: "PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO SENATORIAL. (DECRETO N° 1601, DE 23 DE AGOSTO DE 1995 E DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1110, DE 30 DE AGOSTO DE 1995 E SUAS REEDIÇÕES). INICIO DO CÔMPUTO DE NOVO PRAZO PRESCRICIONAL. 1- No caso do FINSOCL4L, no que concerne à frescrição, ainda que ausente qualquer ato do Senado (—Federal, suspendendo a execução das normas que majoraram ,as aliquotas da aludida contribuição social, não há como olvidar do reconhecimento jurídico do pedido, manifestado pelo Senhor Chefe do Poder Executivo, por meio do Decreto n° 1601, de 23 de agosto Iç1995 e da Medida Provisória n° 1110, de 30 Cde agosto de 1995 suas Entendo, assim, não es decadência, de modo que não acolho a pre Deverá ser o processo de Julgamento de Ribeirao reto/SP, p mérito. pleito da Recorrente fulminado pela ar levantada pela Turma Julgadora. inhado à Delegacia da Receita Federal se digne julgar as demais questões de Sala das Se siie Processo n° Acórdão n° : 13826.000353/99-05 : 303-32.257 reedições, com o que dispensa seus procuradores de atuarem nas matérias ali apontadas, extraindo-se para o presente caso que ausente qualquer ato senatorial principia-se a contar um novo quinquênio prescricional para aferir o limite temporal em que a pretensão i2repetição do indébito permanece aciondvel, com fulcro no art. 174, inc. IV, do mesmo CTN, tal como aconteceria se houvesse sido editado o ato senatorial. 2- Matéria preliminar acolhida. Apelação que se julga prejudicada." (TRF 3' Região — Apelação Cível n° 605639, Relator: Juiz Andrade Martins, DJU de 23/03/2001, P. 668). Assim, o termo a quo da prescrição é a data da edição da MP no 1110, de 30 de agosto de 1995, desde que o prazo de prescrição, pelas regras gerais do CTN, não se tenha consumado. In casu, o pedido ocorreu na data de 05 de julho de 1999, logo, dentro do prazo prescricional. 1 e

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Numero do processo: 10530.000721/2003-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 102-02.374
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO RELATOR FORMALIZADO EM: '1 7 OUT 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. • Processo n° : 10530.000721/2003-36 Resolução n° : 102-02.374 Recurso n°. :150.150 Recorrente : GILSON CARVALHO DA SILVA RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 161/171, interposto pelo contribuinte GILSON CARVALHO DA SILVA, inscrito no CPF/MF sob o n° 140.604.775-91, contra decisão da 33 Turma da DRJ em Salvador/BA, de fls. 1421156, que julgou procedente o Auto de Infração de fls. 66/69, lavrado em 22.04.2003. O crédito tributário objeto do Auto de Infração foi apurado no valor de R$ 1.007.942,78, já inclusos juros e multa de oficio de 75%, tendo origem em omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta de depósito/investimento mantida em instituição financeira, de origem não comprovada, referente ao ano- • calendário de 1998. Em específico, a cobrança tem fundamento na omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito e de poupança mantidas junto ao banco do Brasil S/A, às fls. 109/117 e Caixa Econômica Federal, de fls. 118/119, no valor total já mencionado, no ano-calendário de 1998, em relação aos quais o Contribuinte, regularmente intimado, não comprovou a origem. Devidamente intimado do Auto de Infração em comento no dia 22.05.2003, conforme faz prova o AR de fls. 122, o Contribuinte apresentou Impugnação, de fls. 123/136, alegando, em síntese, que: (i) argüiu, em preliminar, a nulidade do lançamento em tela, pois os créditos foram supostamente extintos antes de sua homologação, não havendo fundamento jurídico para a constituição do auto de infração; (ii) alegou, também, a nulidade sob o argumento de equívoco na indicação do sujeito passivo à obrigação do imposto supostamente devido; (iii) questionou a legalidade do lançamento por entender inconstitucional, ao ferir direitos individuais garantidos pelo artigo 5°, incisos X, XII, LIV, 2 Processo n° : 10530.000721/2003-36 Resolução n° : 102-02.374 LVI, LXIII, da Carta Magna, e ilegítima a quebra do sigilo bancário por via administrativa, argumentando a necessidade de autorização judicial para tanto; (iv) defendeu que os depósitos bancários, por si só, não configurariam fato gerador do Imposto de Renda; (v) aduziu que o demonstrativo da movimentação financeira elaborada para o ano—calendário de 1998 se alinharia com as declarações de renda, bens e direito apresentadas pelo Contribuinte à Fazenda Nacional, sendo, a nova cobrança, supostamente abusiva e ilegal; (vi) por fim, requereu a produção de prova pericial, documental testemunhal e demais provas admitidas no direito, no sentido de que seja julgado nulo o procedimento fiscal. A DRJ, ao analisar a impugnação às fls. 123/136, julgou procedente o lançamento, pois entendeu que: (i) quanto à preliminar de nulidade dos atos processuais, as hipóteses se encontram nos termos dos artigos 10 e 59, do Decreto n° 70.235/72. Assim, afirmou, que no caso em epígrafe, o ato foi legítimo vez que respeitou as normas do dispositivo legal; (ii) com relação à solicitação de perícia/diligência, bem como o pedido de produção de provas, afirmou esses não atenderem aos requisitos estabelecidos no artigo 17 do Decreto n° 70235/72, sendo, portando, indeferidos; (iii) com relação à violação de princípios constitucionais, esclareceu que falece competência à esfera administrativa a apreciação da legalidade/constitucionalidade das leis, cabendo à autoridade fiscal o estrito cumprimento da legislação tributária; (iv) não houve quebra do sigilo bancário, uma vez que as informações obtidas prestaram-se apenas à constituição do crédito tributário, havendo, dessa forma, mera transferência do sigilo, que foi mantida pelas autoridades administrativas; 3 Processo n° : 10530.000721/2003-36 Resolução n° : 102-02.374 (v) quanto à Lei Complementar 105/2001, afirmou que esta tem caráter meramente interpretativo, aplicando-se ao lançamento a norma procedimental editada após a ocorrência do fato gerador; (vi) por fim, esclareceu que a Lei 9430/96 estabeleceu presunção relativa em favor do Fisco, caracterizando omissão de rendimentos os depósitos de origem não comprovada. Em razão da falta de comprovação da origem de tais recursos, o lançamento foi julgado procedente. O Contribuinte foi devidamente intimado da decisão em 28.07.2005, conforme faz prova o AR de fls. 157, e interpôs, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fls. 161/171, em 29.08.2005. Para fins de exigência fiscal, para seguimento do recurso, o contribuinte arrolou bens, conforme fls. 293. Com o Recurso, o Contribuinte apresenta: (i) Cópia de sua Declaracao de Ajuste Anual (Completa) do ano- calendário de 1998, Retificadora, apresentada em 12/06/2001, em que indica, como ocupacao principal, ser proprietário de estabelecimento comercial, contendo Demonstrativos de Apuracao de Ganho de Capital referente à venda de 48 veiculos ao longo de referido ano-calendário (fls. 183/230); e (ii) Cópia de Instrumento de Ratificacao de Venda de Veículos, de fls. 232/291. Por meio de ditos documentos, o Contribuinte não comprova a origem de cada depósito, mais reitera que exerceu atividade econômica de compra e venda de veículos, o que comprovaria a existência do capital de giro utilizado na atividade, sendo desnecessária a comprovação individualizada e coincidente dos depósitos. O Contribuinte destaca, ainda, que, em que pese a fiscalização ter durado 22 meses, não se tem notifica no processo de nenhuma diligência no sentido de investigar a atividade desenvolvida pelo contribuinte, que estaria declarada e comprovada. 4 Processo n° : 10530.000721/2003-36 Resolução n° : 102-02.374 Defende, assim, que o lançamento deveria ser dirgido contra a pessoa jurídica, tendo ocorrido a nulidade do lançamento por erro na identificação do sujeito passivo. Alega, em seu recurso, ainda, que: (i) é ilegal a aplicação do Artigo 42 da Lei 9.430/1996. Entretanto, para evitar que o presente órgão julgador venha a alegar que lhe falece competência para exercer o controle difuso de constitucionalidade, passou ao largo dessa questão; (ii) ainda que admitindo a legalidade do Art. 42 da Lei 9.430/1996, não caberia aplicá-lo ao caso concreto, pois, como supostamente demonstrado na Declaração de Ajuste Anual relativa ao ano—calendário de 1998, de fls. 175/230, o Contribuinte exerceu atividade econômica representada pela compra e venda de veículos; (iii) com relação ao capital de giro necessário para referida atividade, afirmou que R$ 250.000,00 adveio de recursos de caixa, posição em 31.12.1997, e juntou-se a esse valor o montante de R$ 377.518,88, oriundos da venda de imóvel, às fls. 303/307, realizada em 08.08.1998; (iv) houve nulidade do Lançamento por suposto erro na identificação do sujeito passivo. Afirmou que, com base no disposto do Artigo 127, § 1°, alínea "h" do Decreto-Lei n° 1.706/79, o Contribuinte se caracterizaria como empresa individual e deveria ser tributado como tal; (v) por fim, requereu que fosse reformada a decisão proferida pela DRJ em Salvador/BA, por falta de subsunção à hipótese prevista no Artigo 42 da Lei 9.430/96, ou que fosse decretada a nulidade do lançamento por suposto erro na identificação do sujeito passivo. É o Relatório. 5 Processo n° : 10530.000721/2003-36 • Resolução n° : 102-02.374 VOTO Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Relator O presente Recurso Voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Quanto às atividades desenvolvidas pelo Contribuinte, observo que o Recorrente apresentou a Declaração Retificadora da DIRPF do exercício 1999 anteriormente à lavratura do presente Auto, e que comprovou, por meio de Instrumentos de Ratificação da Venda de Veículos, algumas de suas transações comerciais. Os documentos apresentados indicam a realização de 48 transações de compra e venda de veículos, ao longo do ano-calendário de 1998, com a indicação, por meio de documentos idôneos (Instrumentos de Ratificação da Venda de Veículos), das datas das transações, dos respectivos preços, dos veículos objeto das transações e dos adquirentes dos veículos. Os documentos indicam, à primeira vista, que o Contribunte de fato exercia uma atividade econômica de compra e venda de veículos, fato que ele já havia noticiado desde sua Impugnação e que não foi, entendo, devidamente apurado pela fiscalização. Os elementos apresentados pelo Contribuinte em seu Recurso não são bastantes, por si só, para comprovar a movimentação financeira apurada em suas contas correntes, mas demonstram que o Contribuinte de fato exercia uma atividade econômica e que, assim, possa ter ocorrido erro na verificação do Sujeito Passivo, o que, entendo, dever ser apurado em diligência, em respeito ao principio da verdade material. Assim, VOTO no sentido de converter o julgamento em DILIGÊNCIA, para que: (1) os adquirentes dos veículos, identificados nos Instrumentos de 6 (stie Processo n° : 10530.000721/2003-36 Resolução n° : 102-02.374 Ratificação de Venda de Veículos apresentados pelo Contribuinte, sejam intimados para confirmar a aquisição de Veículos ao Contribuinte e informar qual o preço e forma de pagamento do respectivo veículo adquirido; e para que, em seguida, (2) o Contribuinte seja intimado para comprovar que as duas contas correntes objeto do presente lançamento (no Banco do Brasil S/A e na Caixa Econômica Federal) eram utilizadas na atividade de compra e venda de veículos, o que deve ser comprovado mediante a identificação, nos extratos das respectivas contas, dos créditos dos preços de venda dos veículos. É como voto. Sala das Sessões - ; junho de 2007. ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO 7 Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1

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4621510 #
Numero do processo: 10980.005090/2005-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FíS1CA - IRPF Exercício: 2002 NULIDADE - CARÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL – INEXISTÊNCIA.As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59 do Decreto 70.135, de 1972, não havendo que se falar em nulidade por outras razões.DEDUÇÕES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.Firma-se plena convicção de que restam indevidas as deduções pleiteadas pela contribuinte e glosadas pela Fiscalização, porquanto ausentes os elementos de comprovação de suas efetivas realizações.DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - FORMULÁRIO — OPÇÃO.A opção da apresentação da Declaração de Rendimentos da Pessoa fisica, em modelo completo ou simplificado, revela a manifestação da vontade do contribuinte pela forma de tributação, no momento do cumprimento da obrigação, observadas as obrigatoriedades estabelecidas na legislação. Não caracteriza erro a entrega de um ou outro modelo.Preliminar rejeitada.Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-000.659
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos temias do voto do Relatar.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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DEDUÇÕES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, Firma-se plena convicção de que restam indevidas as deduções pleiteadas pela contribuinte e glosadas pela Fiscalização, porquanto ausentes os elementos de comprovação de suas efetivas realizações, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - FORMULÁRIO — OPÇÃO, A opção da apresentação da Declaração de Rendimentos da Pessoa fisica, em modelo completo ou simplificado, revela a manifestação da vontade do contribuinte pela forma de tributação, no momento do cumprimento da obrigação, observadas as obrigatoriedades estabelecidos na legislação. Não caracteriza erro a entrega de um ou outro modelo. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos temias do voto do Relatar, Ne s'on a / . tg/ -.:ii‘si(eiZ 1itojffr , ./- nio Loi o artineil, Relatar EDITADO EM: fi 7 SET 201U Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Antonio Lapa Martinez, Pedro Anan .Júnior, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calamina Astarga, João Carlos Cassulli Júnior (Suplente convocado), Gustavo Lian Haddad e Nelson Mallmann (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes 2 Processo n" 10980 005090/2005-1.3 Acál dão n " 2202-09.659 S2-C2T2 F1 46 Relatório Em desfavor da contribuinte, VILMA DE. JESUS PERUSSELO, foi lavrado o auto de infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF às fls. 09/16, lavrado em face da revisão da declaração de ajuste anual do exercício 2002, ano-calendário 2001, para a exigência de imposto suplementar de R$ 5373,74 e R$ 4330,30 de multa de oficio, além dos acréscimos legais. O lançamento, conforme demonstrativo das infrações, à fl. 16, refere-se à consideração de que, por falta de comprovação, houve: (a) dedução indevida a titulo de despesas médicas; e (b) dedução indevida a titulo de despesa com instrução. Os valores informados na declaração foram alterados para zero (fl. 15). Cientificada do lançamento, por via postal, em 04/05/2005 (11, 31), a interessada, por meio de procurador (fls. 07/08), apresentou, tempestivamente, em 03/06/2005, a impugnação de .fls. 01/06, acompanhada, ainda, dos documentos de fls. 09/25, sintetizada a seguir.. Em descrição aos fidos, diz se tratar de pessoa idónea, com dois filhos e que vivenciou sérias dificuldades e problemas de saúde, tendo, em 2001, despesas 11011)10iS de educação e vohanosas despesas médicas. Esclarece que suas declarações de imposto de renda eram feitas por contador, que guardava a documentação. No que se refere às despesas com educação, alega comprovantes de pagamento ao Colégio Santa Cruz, de, no mínimo, R$ L980,00, relativos ao filho de 8 anos, e gastos com a manutenção de uma criança em creche, referentes à filha, que diz ter custado mais de R$ 20,00 por mês. Quanto às despesas médicas, argumenta que toda a documentação ficou com o contador, deles não dispondo até o momento Que, no entanto, com as informações dos pagamentos é possível diligenciar para verificar a veracidade das declarações, evitando a glosa e o prejuízo de cidadã de boa:fè, razão pela qual requer a realização de diligência. Alternativamente, requer o arbitramento das despesas dedutíveis com base no percentual do desconto simplificado (20N), evitando-se a glosa absoluta, o que feriria a finalidade da lei, a isonornia, o bom senso e a justiça No que tange ao auto de infração, alega que a autoridade fiscal deve comprovai-- inequivocamente os fatos que afirma terem ocorrido e que dão origem à cobrança, que não se admitem eYigências embasadas em suspeitas, suposições ou conjecturas, que nos casos em que a lei prevê presunção, cabe à fiscalização comprovar a ocorrência dos fatos típicos; e que se pode presumi, inverdade na declaração apresentada e, caso não realizada diligência, ilegítima a autuação, por Mia de prova e finidamentação. A DRJ-Curitiba ao apreciar a impugnação, .julgou o lançamento procedente em parte, nos termos da ementa a seguir: ASSUNTO . IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA - IRPF Ano-calendário. 2001 DEDUÇÕES FALTA DE COMPROVA ç:Ão. LANÇAMENTO. CABIMENTO. À míngua de comprovação, cabível a glosa de despesas que a contribuinte pretendeu dedicir da base de cálculo do imposto de renda, bem como o lançamento para a exigência do crédito tributário devido. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO PARCIAL. Comprovadas parcialmente as despesas COM instrução de dependentes, há que ser restabelecida a da/lição correspondente. PEDIDO DE DILIGÊNCIA, INDEFERIMENTO Indefere-se o pedido de diligência que tenha por objetivo produzir provas que compete ao contribuinte trazer aos autos. Lançamento Procedente em Parte Por entender que a contribuinte teria demonstrado as despesas de instrução com um dos dependentes no valor de R$ 1,336,50, a autoridade julgadora restabeleceu parcialmente aquela glosa. Insatisfeita, a contribuinte interpõe recurso de fls. .34 a 38, onde reitera os argumentos da impugnação. É o relatório. 4 Processo 11" 10980 005090/2005-13 S2-C2T2 Acórdão n.' 2202-00.659 ri 47 Voto Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relatar O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido, Da Nulidade do Auto de Infração Formula o contribuinte preliminar de nulidade alegando que a autoridade administrativa promoveu um desvio de finalidade no seus atos administrativos, eivando de vício de nulidade o auto de infração Ocorre que, nos presentes autos, não ocorreu nenhum vício para que o procedimento seja anulado, como bem discorreu a autoridade recorrida, os vícios capazes de anular o processo são os descritos no artigo 59 do Decreto 70,235/1972 e só serão declarados se importarem em prejuízo para o sujeito passivo, de acordo com o artigo 60 do mesmo diploma legal. A autoridade fiscal ao constatar infração tributária tem o dever de oficio de constituir o lançamento. Não havendo que se falar em nulidade no presente caso, rejeito a preliminar argüida pelo contribuinte. Entretanto isso não se reflete na verdade dos fatos, percebe-se que o auto de infração foi cientificado a contribuinte, sendo que a mesma apresentou sua impugnação, utilizando-se plenamente do prazo que a legislação permite. Não ficou caracterizado o cerceamento do direito de defesa, Muito pelo contrário. A defesa foi exercida de forma absolutamente ampla. Uma vez que não foram apresentadas provas das deduções que se pleiteiam, não há que se falar em preterição do direito de defesa, especialmente, se o contribuinte não faz prova dos fatos que o impediram de contestar as acusações que lhe foram imputadas. Urna vez que também não se vislumbra nenhuma das hipóteses do artigo 59, do Decreto n" 70,235, de 1972, não há que se falar em nulidade do auto de infração e do procedimento administrativo. É de se negar provimento a preliminar suscitada, Das Deduções não Comprovadas Os contribuintes devem manter em boa guarda os comprovantes de deduções e outros valores pagos, que poderão ser exigidos pelas autoridades lançadoras, quando estas julgarem necessário. Não comprovada documentalmente a despesa dedutível registrada na declaração de ajuste anual, escorreita a glosa perpetrada pela autoridade autuante, Da Declaração com o Modelo Simplificado 5 A escolha do modelo de declaração, por constituir uma opção do próprio contribuinte, não pode ser alterada, mormente após iniciado o procedimento fiscal. A opção da apresentação da Declaração de Rendimentos da Pessoa física, em modelo completo ou simplificado, revela a manifestação da vontade do contribuinte pela forma de tributação, no momento do cumprimento da obrigação, observadas as obrigatoriedades estabelecidas na legislação.. Não caracteriza erro a entrega de um ou outro modelo. Deste modo, após o prazo de entrega da declaração, a opção pela forma da declaração completa da base de cálculo do imposto é definitiva. No caso de lançamento de oficio deve ser considerada a opção do contribuinte, manifestada com a apresentação da declaração. Ante ao exposto, voto por/ rejeitar a preliminar de nulidade, e no mérito, negar provimento ao recurso. Li n átonio Loáo Miartin (rLIvii ///ii(Itfin 6

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4623440 #
Numero do processo: 10469.000916/95-32
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 108-00.103
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER, o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
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Numero do processo: 10845.003507/95-07
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 102-02.188
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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" MINISTÉRIO DA FAZENDA "'- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~ SEGUNDA CÀMARA :/ Processo n.o : Recurso n.o : Matéria Recorrente Recorrida Sessão de R E S O L U ç Ã O N°. 102-2.188 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OMAR LAINO. RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro . . Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o jul,gamento em diligência, nos termos do relatório e voto do Relator. ~Vir-;;- ANTONIO DrllREITAS DUTRA SIDENT NAURYFRA~;ARELATOR \~u;::,uIAI/r\. :. I FORMALIZADO EM: '22 OU1 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ OLESKOVICZ, EZIO GIOBATTA BERNARDINIS, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ. Ausente, justificadamente, a . ; Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I SEGUNDA CÂMARA 7 Processo nO.: 10845.003507/95-07 Resolução nO, : 102-2.188 Recurso nO. : 134.873 Recorrente : OSMAR LAINO RELATÓRIO Litígio decorrente da exigência de crédito tributário equivalente a 61.922,40 Unidades Fiscais de Referência - UFIR, formalizado por Auto de Infração, de 09 de novembro de 1995, resultante dos lucros e/ou retiradas pró- labore oriundos do lançamento de ofício contra a pessoa jurídica de Posto Mont'Mar Ltda, CNPJ n.o 49.638.786/0001-66, cópia às fls. 6 a 98, em valores de Cr$ 12.771.843,69, no ano-calendário de 1.990, e, Cr$ 37.841.124,76, em 1991, conforme "Descrição dos fatos e enquadramento legal", fI. 2. A exigência teve fundamentação legal nos artigos 403 e 404, 9 único, "a" e "b", do Regulamento do Imposto de Renda -RIR, aprovado pelo Decreto n.o 85.450, de 1980, combinado com o artigo 7.°,11, da lei n.o 7713, de 1988. A multa de ofício, os artigos 4.°, I, da lei n.O8.218, de 1991, e 728, 11,do RIR/1980, enquanto os juros de mora, os artigos 9.° da lei n.o 8.177, de 1991, 3.° e 30 da lei n.o 8.218/91, 54,92.° da lei n.o 8.383, de 1991. Não satisfeito com a imposição tributária o contribuinte ingressou com peça impugnatória na qual, com a participação de seu patrono Walter Cotrofe, OAB/SP n.o 10.337, fez constar suas razões de fato e de direito como segue discriminado. Contestou o arbitramento do lucro da pessoa jurídica, identificada no início, alegando ilegalidade nessa exigência pela falta de base de cálculo fixada em lei, considerando que o Decreto-lei n.o 1648, de 1978, conteve delegação de competência para esse fim. E, a prova dessa delegação é a Portaria Ministerial n.o 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO.: 10845.003507/95-07 Resolução nO. : 102-2.188 22, de 1979. Segundo seu entendimento, essa atitude foi inconstitucional e inviabiliza a exigência porque constitui ofensa ao princípio da legalidade. Como prova a colaborar com sua posição citou que a MP n.o 812, de 1994, nos artigos 49 a55, veio a regular inteiramente a matéria. Segundo o recorrente, ilegal também a exigência dos juros de mora com suporte na Taxa Referencial Diária - TRD. Explicou que o artigo 9.° da lei n.o . 8177, de 1991, teve sua aplicação suspensa ex nunc para as operações do Sistema . Financeiro da Habitação, pelo STF na ADin 493/600, na qual foi relator o Min. Moreira Alves, j. de 8 de maio de 1991, e requerente a Procuradoria-Geral da República. Comentou, que, embora tendo sido publicado referido Acórdão em abril de 1992, o governo teve conhecimento da tendência da Corte Suprema e inseriu na MP n.o 297, de 1991, os artigos 3.° e 30 determinação para exigir juros de f1lora com suporte na referida taxa. Essa MP foi convertida na lei n.O8.218, de 1991. A lei n.o 8383, de 1991, em seus artigos 80 a 84 autorizou a . restituição ou compensação dos valores dos encargos pagos a esse título a partir de 4 de fevereiro de 1991. Assim, solicitada a exclusão dos encargos com suporte na TRD no período de 4 de fevereiro de 1991 a 28 de agosto desse ano. Ainda, a exclusão dos valores a título de juros de mora que situados em percentual acima de 12% ab ano, porque ofensivos ao artigo 192, S 3.°, da CF/88 . . Protestou, também, contra a incidência de juros de mora com suporte na TRD, para fatos anteriores a 1991, por ofensa aos princípios da anterioridade, da moralidade e da irretroatividade - artigo 150, 111, -"a" e "b", da CF/88. Ofensa, ainda, ao princípio do direito adquirido, inserido no artigo 5.°, XXXV, da Magna Carta. Esses foram os argumentos e fundamentação que constituíram a peça impugnatória. 3 !1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,~SEGUNDA CÂMARA ) LO' Processo nO.: 10845.003507/95-07 Resolução nO. : 102-2.188 Submetida a julgamento pelo colegiado da Primeira Turma da DRJ/Salvador, conforme Acórdão DRJ/SDR n.o 02.836, de 30 de dezembro de 2002, fls. 116 a 126, a lide teve decisão na qual considerado o lançamento procedente em parte. Ressaltado pelo relator que a defesa não contestou o suporte fático identificado pelo autor do feito. Esclarecido que o percentual de 50% para o arbitramento do lucro foi criado pelo Decreto-lei n.o 1.648, de 1978, artigo 8.°, ~ 6.°. Os aspectos de inconstitucionalidade não foram objeto de análise em face da orientação contida no Parecer CST n.o 329, de 1970. Mantida a incidência de juros de mora com base na TRD apenas a partir de agosto de 1991. Explicado e demonst~ado com estrutura de cálculos que a TRD não foi utilizada como atualização monetária. Corrigido engano contido no feito pelo fato de ser tomado em duplicidade o valor de Cr$ 76.553,00 referente a prestação de serviços para fins de tributação, pois além de tributá-lo a esse título, a alíquota de 30%, no cálculo do lucro arbitrado para fins de cálculo do IRPJ, incluído novamente no cálculo do lucro arbitrado sobre a "Receita de Revenda de Mercadorias", quando aplicada alíquota de 5% sobre o montante da "Receita Líquida", que corresponde ao somatório da Receita de Prestação de Serviços com a Receita de Revenda de Mercadorias. Excluída, também, a parte do IRPJ reduzido no julgamento de primeira instância do processo matriz, em 12,94 BTN F, considerada diminuidora do montante disponível para rateio e alterada a base de cálculo. Finalmente, reduzida a penalidade de ofício, pela aplicação do percentual menor contido na lei n.o 9430, de 1996, artigo 44. Essa decisão foi encaminhada ao domicílio fiscal do contribuinte pela Intimação n.o 040/EQCOB7DRF/STS, via postal, por AR, recebido em 28 de 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I SEGUNDA CÂMARA / ,-",'Processo nO.: 10845.003507/95-07 Resolução nO. : 102-2.188 fevereiro de 2003, fI. 131. O contribuinte concedeu poderes para Zuleika Serafim Xavier, contadora, para representá-lo perante a Receita Federal em 11 de março de 2003, fI. 133, a qual teve vista do processo em 12 do mesmo mês e ano, fI. 132, e em 20 desse mês e ano, quando levou cópia da dita decisão. Após a conclusão do prazo legal para contestação, representado por seu patrono Walter Cotrofe, já identificado, interpôs, em 4 de abril de 2003, recurso junto ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes, fls. 126 a 143, no qual reiterou os motivos expostos na impugnação, exceto aqueles dirigidos à TRD. Aduziu, ainda, o recorrente que o agravamento do percentual de arbitramento do lucro não tem fundamentação legal para a imposição, considerat:Jdo que o DL n.o 1648, de 1978 é omisso quanto a esse aspecto. Sobre o reconhecimento de aspectos de inconstitucionalidade pelo julgador tributário, citou que os Conselhos de Contribuintes já o fizeram em diversas oportunidades e trouxe como paradigma o Acórdão n.o 108-01.182, de 14 de junho de 1994, publicado no Repertório 108 de Jurisprudência, 1994. Afirmou que o julgador administrativo não explicitou que o percentual de 50% para o arbitramento foi aplicado, também, sobre a receita contabilizada, distinta daquela considerada omitida e que se encontra sob a determinação contida no S 6.° do artigo 8.° do DL 1648/78. Esse engano torna inválida a exigência. Arrolamento de bens, fls. 162 a 190, integrando o processo n.o 10845.001040/2003-41, cópia juntada às fls. 172 a 190. É o Relatório. 5 i I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f SEGUNDA CÂMARA ) 'Processo na.: 10845.003507/95-07 Resolução na. : 102-2.188 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator O prazo legal para dirigir contestação, via recurso, à instância superior de julgamento, é de 30 (trinta) dias e encontra-se previsto no artigo 33 do Decreto n.o 70.235/72(\ Neste processo, consta que cópia da decisão de primeira instância foi encaminhada ao domicílio do contribuinte, via postal, por Aviso de Recebimento- AR, e recebida em 28 de fevereiro de 2003, enquanto a peça recursal foi recepcionada na DRF/Santos, em 4 de abril desse ano. Consta um envelope destinado ao contribuinte e com data de retorno em 28 de fevereiro de 2003, fI. 129, no qual o funcionário da ECT Vanilson J Santos apôs carimbo informando que o contribuinte "mudou-se". No entanto, na fI. 131 foi juntado o AR correspondente ao encaminhamento da Intimação n.o 40/03, que serviu para encaminhar a cópia uma via da decisão de primeira instância, contendo assinatura de uma pessoa que recebeu a dita correspondência em 28 de fevereiro de 2003. Mais adiante, fI. 132, consta vista da representante legal do contribuinte em 12 de março de 2003, e à fI. 135, nova vista à mesma pessoa, agora em 20 de março desse ano, que nessa oportunidade leva cópia da referida Intimação e do Acórdão da DRJ/SPO, localizado às fls. 116 a 126. 1 Decreto n.o 70.235/72 - Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r SEGUNDA CÂMARA 1 C" Processo nO.: 10845.003507/95-07 Resolução nO. : 102-2.188 Considerando o marco inicial de contagem do prazo para interposição do recurso em 28 de fevereiro de 2003, esse direito estaria perempto a partir de 1.° de abril de 2003, considerando que aquele dia de recebimento da correspondência foi uma sexta-feira, situação que determina seja o marco inicial de contagem considerado em 3 de março desse ano (inclusive), dia útil e uma segunda-feira. Como os documentos juntados ao processo indicam não ter havido o recebimento o recebimento da dita correspondência pelo contribuinte, apesar de o endereço ser o mesmo da peça inicial, e o despacho de fI. 173, contém informação no sentido de que o recurso é tempestivo, entendo que o processo deve retornar à unidade de origem para que o processo seja suprido de maiores esclarecimentos a respeito da situação e quanto à tempestividade' da peça recursaf. Isto posto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que funcionário da unidade de origem providencie os esclarecimentos solicitados no parágrafo anterior. osto de 2004. NAURYF~KA Sala das Sessões - DF, em 7 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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Numero do processo: 10980.000715/2001-19
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO - JULGAMENTO ADMINISTRATIVO - É a atividade em que se examina a validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do fisco, sem perscrutar da legalidade ou constitucionalidade dos fundamentos legais inerentes àqueles atos. Preliminar rejeitada. I.R.P.J. Ex. 1997 - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITES - LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 e 58 - Para determinação do lucro real, no exercício financeiro de 1997, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido a, no máximo, trinta por cento, em razão da compensação de prejuízos. JUROS DE MORA - A taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia para Títulos Federais - SELIC é adotada como parâmetro de juros moratórios por força do art. 13 da Lei 9.065/95 e § 3º da Lei 9.430/96, portanto em consonância com a permissão contida no § 1º do art. 161 do CTN; Recurso negado.
Numero da decisão: 107-06.972
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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Ex 1.997 CONSTRUTORA CARPIZZA LTOA 1" TURMAlDRJ-CURITIBAlPR 26 DE FEVEREIRO DE 2003 107-06.972 CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO - JULGAMENTO ADMINISTRATIVO - É a atividade em que se examina a validade jl,lrídica dos atos praticados pelos agentes do fisco, sem perscrutar da legalidade ou constitucionalidade dos fundamentos legais inerentes àqueles atos. Preliminar rejeitada. I.R.P.J. Ex. 1997 - COMPENSAÇÂO DE PREJuízos FISCAIS - LIMITES - LEI W 8.981/95, ARTS. 42 e 58 - Para determinação do lucro real, no exercício financeirb de 1997, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido a, no máximo, trinta por cento, em razão da compensação de prejuízos. JUROS DE MORA - A taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia para Títulos Federais - SELlC é adotada como parâmetro de juros moratórios por força do art. 13 da Lei 9.065/95 e S 3° da Lei 9.430/96, portanto em consonância com a permissão contida no S 1° do art. 161 do CTN; Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA CARPIZZA LTOA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relat6,'" %10q" w;egm, o preMotej"',.do. ) . . C[ÓVIS ALVES. RESIDENTE Processo nO Acórdão nO 10980.000715/2001-19 107-06.972 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, NEICYR DE ALMEIDA E CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES.! 2 Processo nO Acórdão nO Recurso nO Recorrente 10980.000715/2001-19 107-06.972 132.863 CONSTRUTORA CARPIZZA LTOA RELATORIO A autuada já qualificada nestes autos recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 248/277, protocolada em 19-07-02, do Decidido pela 1" Turma do Colegiado DRJ/CTA Acórdão nO903 fls. 238/243 - cientificado em 21-0602, que considerou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração relativo ao IRPJ fls. 191/196. GARANTIA DE INSTÂNCIA Arrolamento de bens confirmado pela Unidade de Origem - fls. 318/320, vez que já foi objeto do processo 10980.005.735/2001-86. ILíCITO DESCRITO NO AUTO DE INFRAÇÂO "COMPENSAÇÃO DE PREjuízo FISCAL NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL SUPERIOR A 30% DO LUCRO REAL ANTES DAS COMPENSAÇÕES. " Enquadramento Legal: Lei 8.981/95, art. 42, caput, Lei nO9065/95 art. 12 e 15. EMENTA DO DECIDIDO PELA 2" Turma da DRJ/BHO "INCONSTITUCIONALIDADE. Compete ao poder judiciário apreciar questões relativas á constitucionalidade e legalidade da legislação tributária, cabendo à autoridade administrativa apenas sua aplicação. COMPENSAÇÃO DE PREJuízos. A compensação de prejuizos fiscais é limitada a 30% do lucro liquido ajustado no periodo. MUL TA DE OFíCIO. O principio constitucional relativo a vedação ao confisco aplica-se exclusivamente aos tributos, não se estendendo às penalidades. JUROS SELlC. Cobram-se juros de mora com a aplicação da taxa Selic por expressa determinação legal". Lançamento procedente. <; APELO DO CONTRIBUINTE ~ 3 Processo na Acórdão na 10980.000715/2001-19 107-06.972 As razões de apelo do contribuinte em breve sintese são lidas plenário, resumindo-se em: • Argüi preliminar da Decisão Recorrida, por não ter enfrentado a argüição de ilegalidade. • No mérito - breve histórico de um período de aproximadamente 12 anos após o ano calendário de 1.994, a empresa enfrentou um sistema de altos custos operacionais, os quais dado a escassez do poder aquisitivo dificilmente poderiam ser transferidos aos preços; • faz longo arrazoado sobre os efeitos econômicos financeiros derivados da norma imposta pelos artigos 57 e 58 da MP 812 - Lei na 8.981/95, finalizando que a conseqüência direta dos referidos dispositivos legais levariam inexoravelmente à inoperacionalização do sistema econômico, através de um ato ilegal e arbitrário; • menciona a ocorrência de confisco, para o transcreve doutrina de Juristas Pátrios; • manifesta-se sobre a violação de princípios constitucionais, o principio da isonomia e capacidade contributiva, o direito adquirido, o principio da irretroatividade, anterioridade e segurança jurídica; • adentra argüindo a ilegitimidade das limitações à compensação de prejuizos, transcrevendo doutrina e decisões Judiciais; • alega a ilegalidade da taxa Selic para cobrança dos juros de mora; • combate a aplicação da penalidade de ofício no percentual equivalente a 75%, entendendo ser confiscatória. ?É o relatório ~ 4 Processo nO Acórdão nO 10980.000715/2001-19 107-06.972 VOTO Conselheiro: EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS - Relator O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade, dele conheço. A matéria oferecida a julgamento deste plenário tem como acusação: " Vislumbra-se através da exordial inauguradora do procedimento administrativo fiscal e das peças processuais, que a matéria oferecida a julgamento deste colegiado aponta "1) • EXCESSO DE RETIRADAS DE ADMINISTRADORES, EM RELAÇÃO AO LIMITE MíNIMO ASSEGURADO, 2) - COMPENSAÇÃO DE PREjuízo FISCAL NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL SUPERIOR A 30% DO Lucro Real ANTES DAS COMPENSAÇÕES". Vindo em recurso, preliminarmente a apelante faz criticas ao decidido pelo Colegiado da 2" TurmalDRJ - de Campo Grande/MS, estas desprovidas de fundamentação legal ou mesmo materiais. Entendo correta a fundamentação posta no decidido pelo colegiado de primeira instância no que diz respeito à competência das autoridades e órgãos administrativos para decidir sobre a constitucionalidade de atos baixados pelo Poder Legislativo, conseqüentemente rejeito a preliminar argüida. Nas questões ~de mérito, inicialmente oportuno observar-se que a recorrente não enfrenta a acusação do excesso de retirada dos administradores. Quanto a matéria propriamente dita "vedação da compensação de prejuízo" em valor superior em 30% da base de cálculo do Lucro Real oportuno transcrever Decisão do STJ - verbis "Recurso Especial nO 188.855 - GO (98/0068783-1) 5 Processo n° Acórdão nO 10980.000715/2001-19 107-06.972 Tributário - Compensação - Prejuízos Fiscais - Possibilidade. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94 não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Recurso improvido. RELATÓRIO O Sr. Ministro Garcia Vieira: Saga S/A Goiás Automóveis, interpõe Recurso Especial (fls. 168/177), aduzindo tratar-se de mandado de segurança impetrado com o intuito de afastar a limitação imposta à compensação de prejuízos, prevista nas Leis 8.981/95 e 9.065/95, relativamente ao Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro. Pretende a compensação, na íntegra, do prejuizo fiscal e da base de cálculo negativa, apurados até 31.12.94 e exercícios posteriores, com os resultados positivos dos exercícios subseqüentes. Aponta violação aos artigos 43 e 110 do CTN e divergência pretoriana. VOTO O Sr. Ministro Garcia Vieira (Relator): Sr. Presidente: Aponta a recorrente, como violados, os artigos 43 e 10 do CTN, versando sobre questões devidamente prequestionadas e demonstrou a divergência. Conheço do recurso pelas letras "a" e "c". Insurge-se a recorrente contra o disposto nos artigos 42, 57 e 58 da Lei nO 8.981/95 e arts. 42 e 52 da Lei 9.065/95. Depreende-se destes dispositivos que, a partir de 1° de janeiro de 1995, na determinação do lucro real, o lucro líquido poderia ser reduzido em no máximo trinta por cento (artigo 42), podendo os prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados em razão do disposto no caput deste artigo serem utilizados nos anos-calendários subseqüente (parágrafo único do artigo 42). Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro (Lei nO 7.689/88) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas juridicas, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória nO 812 (artigo 57). Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. Como se vê, referidos dispositivos legais limitaram a redução em, ~ no máximo, trinta por cento, mas a parcela dos prejuízos fiscais . apurados até 31.12.94, não compensados, poderá ser utilizada nosq.. 6 Processo nO Acórdão nO 10980.000715/2001-19 107-06.972 anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Esclarecem as informações de fls. 65/72 que: "Outro argumento improcedente é quanto à ofensa a direito adquirido. A legislação anterior garantia o direito à compensação dos prejuizos fiscais. Os dispositivos atacados não alteram este direito. Continua a impetrante podendo compensar ditos prejuizos integralmente. É certo que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 impuseram restrições à proporção com que estes prejuizos podem ser autorizadas pelo Regulamento do Imposto de Renda (Decreto-lei nO 1.598/77, artigo 6°). Esclarecem as informações (fls. 69/71) que: 'Quanto à alegação concernente aos arts. 43 e 110 do CTN, a questão fundamental, que se impõe, é quanto à obrigatoriedade do conceito tributário de renda (lucro) adequar-se àquele elaborado sob as perspectivas econômicas ou societárias. A nosso ver, tal não ocorre. A Lei 6.404/76 (Lei das S/A) claramente procedeu a um corte entre a norma tributária e a societária. Colocou-as em compartimentos estanques. Tal se depreende do conteúdo do fi 2°, do art. 177: 'Art. 177 - (...) fi 2° - A companhia observará em registros auxílíares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras.' (destaque nosso) Sobre o conceito de lucro o insigne Ministro Aliomar Baleeiro assim se pronuncia, citando Rubens Gomes de Souza: 'Como pondera Rubens Gomes de Souza, se a Economia Politica depende do Direito para impor praticamente suas conclusões, o Direito não depende da Economia, nem de qualquer ciência, para se tornar obrigatório: o conceito de renda é fixado livremente pelo legislador segundo considerações pragmáticas, em função da capacidade contributiva e da comodidade técnica de arrecadação. Serve-se ora de um, ora de outro dos dois conceitos teóricos para fixar o fato gerador'. (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 1995, pp. 183/184). Desta forma, o lucro para efeitos tributários, o chamado lucro real, não se confunde com o lucro societário, restando incabivel a c1J- 7 Processo nO Acórdão nO 10980.000715/2001-19 107-06.972 afirmação de ofensa ao art. 110 do CTN, de alteração de institutos e conceitos do direito privado, pela norma tributária ora atacada. O lucro real vem definido na legislação do imposto de renda, de forma clara, nos arts. 193 e 196 do RIR/94, 'in verbis': 'Art. 193 - Lucro real é o lucro líquido do periodo-base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Regulamento (Decreto-lei nO1.598/77, art. 6°). (. ..) S 2° - Os valores que, por competirem a outro periodo-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do periodo-base em apuração, ou dele excluidos, serão, na determinação do lucro real do periodo-base competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente, corrigidos monetariamente (Decreto-lei nO1.598/77, art. 6°, S 4°). (...) Art. 196 - Na determinação do lucro real, poderão ser excluidos do lucro do período-base (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°, S 3°): (...) 1/1 - o prejuízo fiscal apurado em periodos-base anteriores, limitado ao lucro real do período da compensação, observados os prazos previstos neste Regulamento (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°).' Faz-se mister destacar que a correção monetária das demonstrações financeiras foi revogada, com efeitos a partir de 1°.1.96 (arts. 4° e 35 da Lei 9.249/95). Ressalte-se, ainda, quanto aos valores que devam ser computados na determinação do lucro real, o que consta de normas supervenientes ao RIR/94. Há que compreender-se que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 não efetuaram qualquer alteração no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda. O fato gerador, no seu aspecto temporal, como se explicará adiante, abrange o período mensal. Forçoso concluir que a base de cálculo é a renda (lucro) obtida neste período. Assim, a cada período corresponde um fato gerador e uma base de cálculo próprios e independentes. Se houve renda (lucro), tributa-se. Se não, nada se opera no plano da obrigação tributária. Daí que a empresa tendo prejuízo não vem a possuir qualquer 'crédito' contra a Fazenda Nacional. Os prejuízos remanescentes de outros periodos, que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivas bases de cálculo, não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda do período em apuração, constituindo, ao contrário, benesse tributária visandof minorar a má autuação da empresa em anos anteriore~ 8 Processo nO Acórdão nO 10980.000715/2001-19 107-06.972 Cone/ui-se não ter havido vulneração ao artigo 43 do CTN ou alteração da base de cálculo, por lei ordinária. A questão foi muito bem examinada e decidida pelo venerando acórdão recorrido (fls. 136/137) e, de seu voto condutor, destaco o seguinte trecho: 'A primeira inconstitucionalidade alegada é a impossibilidade de ser a matéria disciplinada por medida provisória, dado principio da reserva legal em tributação. Embora a disciplina da compensação seja hoje estritamente legal, eis que não mais sobrevivem os dispositivos da MP 812/95, entendo que a medida provisória constitui instrumento legislativo idôneo para dispor sobre tributação, pois não vislumbro na Constituição a limitação apontada pela Impetrante. o mesmo se diga em relação à pretensa retroatividade da lei e sua não publicação no exercicio de 1995. Como dito, a disciplina da matéria está hoje na Lei 9.065/95, e não mais na MP nO812/94, não cabendo qualquer discussão sobre o Imposto de Renda de 1995, visto que o mandado de segurança foi impetrado em 1996. Publicado o novo diploma legal em junho de 1995, não se pode validamente argüir ofensa ao principio da irretroatividade ou da não publicidade em relação ao exercicio de 1996. De outro lado, não existe direito adquirido à imutabilidade das normas que regem a tributação. Estas são imutáveis, como qualquer norma juridica, desde que observados os principios constitucionais que lhes são próprios. Na hipótese, não vislumbro as alegadas inconstitucionalidades. Logo, não tem a Impetrante direito adquirido ao cálculo do Imposto de Renda segundo a sistemática revogada, ou seja, compensando os prejuízos integralmente, sem a limitação de 30% do lucro líquido. Por último, não me convence o argumento de que a limitação configuraria empréstimo compulsório em relação ao prejuizo não compensado imediatamente. Para sustentar sua tese, a impetrante afirma que o lucro conceituado no art. 189 da Lei 6.404/76 prevê a compensação dos prejuizos para sua apuração. Contudo, o conceito estabelecido na Lei das Sociedades por Ações reporta-se exclusivamente à questão da distribuição do lucro, que não poderá ser efetuada antes de compensados os prejuizos anteriores, mas não obriga o Estado a somente tributar quando houver lucro distribuído, até porque os acionistas poderão optar pela sua não distribuição, hipótese em que, pelo raciocinio da Impetrante, não haveria tributação. Não nega a Impetrante a ocorrência de lucro, devido, pois, o Imposto de Renda. Se a lei permitia, anteriormente, que ~ 9 Processo nO Acórdão nO 10980.000715/2001-19 107-06.972 fossem deduzidos, de uma só vez, os prejuizos anteriores, hoje não mais o faz, admitindo que a base de cálculo do IR seja deduzida. Pelo mecanismo da compensação, em no máximo 30%. Evidente que tal limitação traduz aumento de imposto, mas aumentar imposto não é, em si, inconstitucional, desde que observados os principios estabelecidos na Constituição. Na espécie, não participo da tese da Impetrante, cuja alegação de inconstitucionalidade não acolho. Nego provimento ao recurso." Nesta direção, a jurisprudência deste Conselho avança no sentido de que, uma vez decidida à matéria nas Cortes Judiciárias Superiores (STF e STJ), e conhecida à decisão por este Colegiado, seja esta adotada como razão de decidir, por respeito e obediência ao julgado do Poder Judiciário - verbis: "STJ - RESP 18114622.09.1998 EMENTA: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE PREJuízos ACUMULADOS, IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. MEDIDA PROVISÓRIA 812/94. LEI 8.981/95. LIMITAÇÃO DE 30%. 1. Recurso Especial intentado contra v. Acórdão que entendeu não ser inconstitucional a limitação imposta à compensação de prejuizos, prevista nos arts. 42 e 58, da Lei 8.981/95, não garantindo à recorrente o direito de pagar o Imposto de Renda - IR • e a Contribuição Social sobre o Lucro - CSL, a partir de janeiro/95, sem as modificações introduzidas pela referida lei. 2. O princípio constitucional da anterioridade consagra que nenhum tributo pode ser cobrado no mesmo exercicio financeiro que o instituiu ou que o aumentou. Norma juridica publicada no Diário Oficial da União do último dia do ano, sem que tenha ocorrido a sua efetiva circulação, não satisfaz o requisito da publicidade, indispensável à vigência e eficácia dos atos normativos. 3. Nos moldes do art. 44, do CTN, a base de cálculo do Imposto de Renda é o "montante real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis"; enquanto que a CSL incide sobre o lucro obtido em determinada atividade, isto é, o ganho auferido após dedução de todos os custos e prejuízos verificados. 4. Ao limitar a compensação dos prejuízos fiscais acumulados em 30% (trinta por cento), a Lei 8.981/95 restou por desfigurar os conceitos de renda e de lucro, conforme perfeitamente definidos no CTN. Ao impor a limitação em questão, determinou-se a incidência do tributo sobre ~ 10 Processo nO Acórdão nO 10980.000715/2001-19 107-06.972 valores que não configuram ganho da empresa, posto que destinados a repor o prejuízo havído no exercício precedente, incorrendo na criação de um verdadeiro empréstímo compulsório, porque não autorizada pela "Lex Mater". 5. Em conseqüêncía, as limítações instituidas pela Lei 8.981/95 denotam caráter violador dos conceitos normativos de renda e lucro, repito, conforme delineados, de maneira cristalina, no CTN, diploma que ostenta a natureza jurídica de lei complementar. 6. Ocorre que, de modo diferente vem entendendo as Egrégias Primeira e Segunda Turmas desta Corte, conforme precedentes nos seguintes julgados: RESP 90.234, Rei. Min. Milton Luiz Pereira; Resp 90.249/MG, Rei. Min. Peçanha Martins, DJU de 16/03/98; Resp 142.364/RS, Rei. Min. Garcia Vieira, DJU de 20/04/98. 7. Recurso improvido, com a ressalva do ponto de vista do relator. " Finalizando, o decidido pelo STF - verbis: Supremo Tribunal Federal - Recurso Extraordinário n° 232.084-9 - D.J.U. de 16/06/2000 "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUiÇÃO SOCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA N° 812, DE 31.12.94, CONVERTIDA NA LEI N° 8.981/95. ARTIGOS 42 E 58, QUE REDUZIRAM A 30% A PARCELA DOS PREjuízos SOCIAIS, DE EXERCíCIOS ANTERIORES, SUSCETíVEL DE SER DEDUZIDA NO LUCRO REAL, PARA APURAÇÃO DOS TRIBUTOS EM REFERÊNCIA.ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCíPIOS DA ANTERIORIDADE E DA IRRETROATlVIDADE. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, S 6° da CF, que não foi observado. Recurso conhecido, em parte, e nela provido. Relator Ministro limar Galvão. " o parágrafo 1° do art. 161 do CTN estabelece que os juros serão calculados à taxa de 1%, se outra não for fixada em lei. A partir de 1° de abril de 1.995, os juros de mora passaram a refletir a variação da Taxa Referencial do Sistema fI7 Especial de Liquidação e Custódia - SELlC - conforme artigo 13 da Lei nO9.065/95. \ ~. 11 Processo nO Acórdão nO 10980.000715/2001-19 107-06.972 Assim, curvo-me às decisões emanadas do STF e STJ e à orientação dominante neste Colegiado, reconhecendo que a compensação de prejuízos fiscais deve obedecer ao limite de 30% do lucro real previsto no art. 42 e 58 da Lei nO 8.981/95, art. 15 da Lei n° 9.065/95. Nesta ordem de Juízos, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 26 de fevereiro de 2003 S DOS. SANTOS 12 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012

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Numero do processo: 10215.000245/2004-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3201-000.008
Decisão: RESOLVEM os membros da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: CELSO LOPES PEREIRA NETO
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TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO.. Processo n° 10215.000245/2004-15 Recurso n° 140619 Resolução n° 3201-00.008 — 2. Câmara / l • Turma Ordinária Data 25 de março de 2009 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente MADESA - MADEIREIRA SANTARÉM LTDA. Recorrida DRJ-RECIFE/P E c Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 2' Câmara/1 3. Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. IS RCELO GUERRA DE CASTRO Presidente /1.~ *(r— vtAlt CELSO LOPES PEREIRA NETO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Irene Souza da Trindade Torres, Nilton Luiz Bartoli, Nanci Gama, Vanessa Albuquerque Valente e Heroldes Bahr Neto. 1 e Processo n°10215.000245/2004-15 S3-C2TI Resolução n.°3201-00.008 Fl. 116 Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE — DRJ/REC, através do Acórdão n° 11-20.008, de 24 de agosto de 2007. Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o relatório componente da decisão recorrida, de fls. 87, que transcrevo, a seguir: "Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração, no qual é cobrado o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício 2000, relativo ao imóvel denominado "Pedreira", localizado no município de Prainha PA, com área total de 1.200,0 hectares, cadastrado na SRF sob o n°4.555.336-O, no valor de R$ 2.034,62, acrescido de multa de lançamento de oficio e de juros de mora, perfazendo um crédito tributário total de R$ 4.877,99. A ciência do lançamento ocorreu em 21.06.2004, conforme AR de fl. 26. Não concordando com a exigência, o contribuinte apresentou impugnação, em 20.07.2004, conformells. 29 e 83: Confirtna a área do Plano de Manejo Florestal Sustentável de 1.100,0 hectares., PMFS n" 3495/96, chamado Pedreira. Está autorizado pelo IBAMA em diversas etapas. Foi finalizado em 1999 com 1.100,0 hectares. Esclarece o que seja um Plano de Manejo Florestal Sustentável e o que seja Manejo Florestal citando especialistas sobre o assunto. Informa que, neste caso, há que se considerar toda a área envolvida no PMFS e não apenas a área na qual, em dado momento, esteja havendo corte de espécimes florestais, haja vista que é um todo integrado. O valor da terra nua — V7'N deve corresponder ao valor de mercado da época. Assim, o valor da terra nua, para efeito de lançamento do ITR em causa, deve ser considerado em 01.01.1999 (sic). Neste ano, as terras rurais na região tinham pouco valor comercial, em especial aquelas que não possuíam título definitivo de propriedade — como é o caso presente. Por essa razão, é equívoco manifesto considerar que o valor da terra nua de imóvel titulado é o mesmo daquele não titulado nas práticas do mercado imobiliário. Anota decisões do Superior Tribunal de Justiça definindo o valor devido na desapropriação de posse de imóvel. Tece comentários sobre decisão judicial 'Assim, ad cautelam, nos termos e para os efeitos de raciocínio da autuação, do valor achado no Al pela terra nua tem que se apanhar apenas 60% para definição do valor de mercado, porque o imóvel objeto da fiscalização não é propriedade titulada na forma da lei, mas apenas posse, conforme anexa documentação'." A--*/ (r%:::#1 Processo n° 10215.000245/2004-15 83-C2T1 Resolução n.°3201-00.008 Fl. 117 A DRJ/Recife/ PE não acolheu as alegações da autuada e considerou procedente o lançamento efetuado, através do referido Acórdão, cuja ementa transcrevemos, verbis: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2000 ÁREA UTILIZADA. EXPLORAÇÃO EXTRATIVA. Somente pode ser considerada área de exploração extrativa, sem a aplicação de índices de rendimento por produto, a área do imóvel rural explorada com produtos vegetais extrativos, mediante plano de manejo sustentado aprovado pelo Mama até o dia 31 de dezembro do ano anterior ao de ocorrência do fato gerador do ITR, e cujo cronograma esteja sendo cumprido pelo contribuinte. ÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA. GLOSA. Mantém-se a glosa da área declarada como de exploração extrativa e não-comprovada pelo contribuinte, recalculando-se, conseqüentemente, o ITR, devendo a diferença apurada ser acrescida das cominações legais, por meio de lançamento de ofício suplementar. VALOR DA TERRA NUA ACEITO PARA O CÁLCULO DO ITR. O Valor da Terra Nua - VIA! para o exercício de 2000 refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 1° de janeiro de 2000. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. A extensão dos efeitos das decisões judiciais, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, possui como pressuposto a existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal acerca da insconstitucionalidade da lei que esteja em litígio e, ainda assim, desde que seja editado ato específico do Sr. Secretário da Receita Federal nesse sentido. Não estando enquadradas nesta hipótese, as sentenças judiciais só produzem efeitos para as partes entre as quais são dadas, não beneficiando nem prejudicando terceiros. INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNA TÓRIA. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual. Lançamento Procedente." Seguiu-se recurso voluntário, de fls. 95/101, em que a recorrente reitera os argumentos apresentados em sua impugnação, aduzindo, ainda, que: - o PMFS, no todo, é uma área de utilização limitada (Reserva Legal), portanto há de se reconhecer que a área de reserva legal, quando averbada à margem da escritura do imóvel, no Registro de Imóveis competente ou outorgada por órgão de reconhecida capacitação técnica e mantido pelo poder público, no caso o IBAMA, deve ser excluída da base de cálculo do ITR, conforme jurisprudência administrativa; 51/4> 3 • Processo n°10215.000245/2004-15 S3-C2T1 Resolução n.° 3201-00.008 Fl. 118 - a compreensão dos julgadores de primeira instância de que a recorrente não justificou o valor da terra nua, não merece subsistir, uma vez que os documentos que instruíram a impugnação, bem como o presente recurso, são suficientemente elucidativos para comprovar as razões expostas pela empresa e que não foram analisadas devidamente; - até mesmo as terras documentadas na forma da lei tinham valor reduzido no mercado imobiliário em 01/01/1999, pouco procuradas em virtude da ausência de destinação económica consistente, e ainda pela falta de infra-estrutura, de apoio creditício, de assistência técnica, de armazenamento e transporte de produtos e safras, entre outras razões, que refreavam a procura e, conseqüentemente, não eram vendidas por ausência de compradores. É o Relatório. tre4 Processo n° 10215.000245/2004-15 S3-C2T1 Resolução n.°3201-00.008 Fl. 119 Voto Conselheiro CELSO LOPES PEREIRA NETO, Relator A recorrente tomou ciência da decisão hostilizada em 24/09/2007 (Aviso de Recebimento de fls. 94) e protocolou seu recurso em 23/10/2007 (fls. 95) sendo, portanto, tempestivo. A fiscalização lavrou o auto de infração por ter apurado falta de recolhimento do ITR, decorrente de: 1- glosa parcial da área originalmente informada como de exploração extrativa (Declarado: 1.100,0 ha, Apurado: 280,0 ha), objeto de plano de manejo, por não haver sido comprovada a execução do cronograma; 2- determinação de oficio do VTN, pelo fato de o valor declarado ser subavaliado em relação ao Sistema de Preços de Terra — SIPT, sem prova de que este imóvel teria valor de mercado diferenciado em relação aos demais imóveis circunvizinhos (VTN declarado: R$ 20.800,00; VTN apurado: R$ 24.384,00). Para efeitos de apuração do ITR, de acordo com o inciso V, alínea "c", do art. 10 da Lei n° 9.393/96, para que uma área objeto de exploração extrativa seja considerada efetivamente utilizada, devem ser observados os índices de rendimento, por produto, e a legislação ambiental. Neste caso, dispõe o parágrafo 50 do artigo em exame que, havendo plano de manejo aprovado pelo órgão competente, cujo cronograma esteja sendo cumprido, a área total do plano será considerada como utilizada: "Art. 10 — (...) § 1" - Para os efeitos de apuração do 1TR, considerar-se-á: (.) V - área efetivamente utilizada, a porção do imóvel que no ano anterior tenha: (.) c) sido objeto de exploração extrativa, observados os índices de rendimento por produto e a legislação ambiental; (-) § 5"- Na hipótese de que trata a alínea 'c' do inciso V do § J°, será considerada a área total objeto de plano de manejo sustentado, desde que aprovado pelo órgão competente, e cujo cronoerama esteia sendo cumprido pelo contribuinte. (..)" (grifai) A legislação transcrita anteriormente é clara ao estabelecer que somente pode ser aceita a porção do imóvel que no ano anterior tenha sido objeto de exploração extrativa, como área efetivamente utilizada, se estiver sendo cumprido pelo contribuinte o cronograma do plano de manejo. Vk y . , Processo n° 10215.000245/2004-15 S3-C2T1 Resolução n." 3201-00.008 Fl. 120 Não há, nos autos, Laudo técnico sobre a execução do plano autorizado nem relatórios detalhados de atividades desenvolvidas, que possam comprovar o cumprimento do cronograma. Porém, em sede de Recurso Voluntário, a recorrente apresentou Certidão (fls. 109), emitida pelo cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Monte Alegre em que consta a informação da averbação, em 14/10/1996, de Termo de Compromisso de Plano de Manejo Florestal Sustentável — TCAPMFS de 50 % de um imóvel, sem denominação, de 1.200 ha, destinando-se a área averbada à "utilização restrita à exploração Florestal sob a forma de Manejo Florestal Sustentável de acordo com as leis 7.803 parágrafo 1 de Outubro de 1989, e de n°4.771 de 15 de Setembro de 1965, artigo 44 do código Florestal" (sic), e alegou que a área abrangida pelo Plano de Manejo Florestal Sustentado da recorrente é uma área de utilização limitada (Reserva Legal), averbada à margem da escritura do imóvel, no Registro de Imóveis competente, devendo, portanto, ser excluída da base de cálculo do ITR. A respeito desta última alegação, a referida Certidão (fls. 109) não traz a matrícula nem a denominação do imóvel, nem qualquer outra informação que possa relacioná- la ao imóvel objeto do presente auto de infração: Fazenda Pedreira, localizada no município de Prainha —PA, à margem esquerda do Rio Curuatinga. Entendo ser necessário determinar se a Certidão juntada aos autos refere-se ao imóvel objeto da autuação, razão pela qual voto pela conversão do julgamento em diligência para que a Unidade de Origem intime o contribuinte para anexar Certidão completa com todo o histórico da matrícula do imóvel. Atendida a providência relacionada anteriormente, deverão as partes ser intimidas para apresentar manifestações em 15 (quinze) dias. Após, devolvam os autos para julgamento. Sala das Sessões, em 25 de março de 2009. &JLL V CELSO LOPES PEREIRA NETO - Relator ae 6 Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10940.001094/00-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Por expressa determinação do Decreto nº 2.346/97, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. JUROS DE MORA E MULTA DE OFÍCIO. OBSERVÂNCIA DE NORMA REGULARMENTE EDITADA. O parágrafo único do art. 100 do CTN exclui a imposição de penalidades e a cobrança de juros de mora de tributo recolhido com insuficiência, porém, com observância de norma regularmente editada. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-09.141
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir os acréscimos e conceder a semestralidade. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López (Relatora), que dava provimento integral, Valmar Fonsêca de Menezes e Otacílio Dantas Cartaxo, que mantinham a multa e os juros. Designada a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa para redigir o acórdão.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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DRJ em Curitiba - PR . /" ..::....... ,; Processo n° Recurso n° Acórdão n° Recorrente Recorrida Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes NlINISTERfO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União De O~ I o I~Lt J,.ee-MF IFI. PIS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Por expressa determinação do Decreto n° 2.346/97, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. JUROS DE MORA E MULTA DE OFÍCIO. OBSERVÂNCIA DE NORMA REGULARMENTE EDITADA. O parágrafo único do art. 100 do CTN exclui a imposição de penalidades e a cobrança de juros de mora de tributo recolhido com insuficiência, porém, com observância de norma regularmente editada. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIAS KLABIN S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir os acréscimos e conceder a semestralidade. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López (Relatora), que dava provimento integral, Valmar Fonsêca de Menezes e Otacílio Dantas Cartaxo, que mantinham a multa e os juros. Designada a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa para redigir o acórdão. Sala das Sessões, em 09 de setembro de 2003 Otacílio ntas Cartaxo Presidente k.()"~t.j,Mana ~stina Ro da Costa, ,Relatora-Designa a Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros César Piantavigna, Mauro Wasilewski, Luciana Pato Peçanha Martins e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Eaal/ cf!ovrs I Processo n° Recurso n° Acórdão n° Recorrente Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10940.001094/00-88 122.552 203-09.141 INDÚSTRIAS KLABIN S.A. RELATÓRIO I" CC-MF IFI. Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração exigindo- lhe a diferença de alíquota, de 0,65% para 0,75%, a título de Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, no período de apuração de 30/01/95 a 31110/1995. A origem das diferenças foram objeto do lançamento de ofício, que assim foram descritas, em síntese, pela autoridade fiscal (fi. 89): "Os valores recalculados, acima, foram apurados na planilha "APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS DE PIS ", às fls. 84 e 85. Ressalte-se que tais valores correspondem à diferença de alíquota. de 0,65% para 0,75%, e não constam das respectivas DCTF,fls. 16 a 18." (Grifou-se) Em 08/01/2001, a interessada, por intermédio de representante regularmente habilitado (procuração à fi. 100), interpôs a impugnação de fis. 98/99, instruída com os documentos de fis.l0l/119, cujo teor é sintetizado a seguir: - que até o período de apuração de outubro de 1995, recolheu a contribuição à alíquota de 0,65% calculada sobre o faturamento do mês anterior, observando a legislação então vigente - Decretos-Leis nOs2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988 -, que somente a partir de novembro de 1995 vieram a ser suspensos pelo Senado Federal em razão da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal; - que, também em decorrência da declaração de inconstitucionalidade, vem discutindo administrativamente, "desde 1996", a compensação da contribuição para o PIS indevidamente recolhida nos cinco anos anteriores, derivada da diferença entre a metodologia de cálculo dos referidos decretos-leis (base de cálculo no mês anterior ao faturamento) e da Lei Complementar n° 7, de 1970 (faturamento no sexto mês anterior). Acrescenta que no documento 02, item 04, que anexa, observou que estava procedendo à retificação das Declarações de Contribuições e Tributos Federais, pedido, porém, que não foi acatado pelo órgão local, prevalecendo as declarações apresentadas; e - que, pelo exposto, requer que o auto de infração seja considerado insubsistente, uma vez que seguiu as determinações legais vigentes em 1995. Por meio do Acórdão de nO 1.843, de 22 de agosto de 2002, os Membros da 3a Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba - PR, por unanimidade de votos, não acolheram as razões de impugnação para considerarem procedente o lançamento, mantendo a exigência. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Assunto.' Contribuição para o PIS/Pasep 2 Processo n° Recurso n° Acórdão n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10940.001 094/00-88 122.552 203-09.141 I "CC-MP IFI. Período de apuração: 01/01/1995 a 31/10/1995 Ementa: ALÍQUOTA APLICAVEL. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL N° 49, DE 1995. EFEITOS. Em face dos efeitos retroativos de resolução senatorial que suspende a execução de lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, é aplicável, nos períodos de apuração de janeiro a outubro de 1995, a alíquota de 0,75%. Lançamento Procedente ". Inconformada com a decisão de primeira instância, a contribuinte apresenta recurso, pelo qual, em apertada síntese, insiste no argumento de que não lhe poderia ser lavrado auto de infração, eis que procedeu ao recolhimento da contribuição de forma correta pelas leis vigentes. Alega que, por meio do Acórdão CSRF/02-01.035, foi entendido que o procedimento adotado em 1996, referente a fatos geradores ocorridos entre 1991 e 1995, estava correto. Consta dos autos Termo de Arrolamento de Bens e Direitos, para seguimento do recurso ao Conselho de Contribuintes, conforme preceitua o artigo 33, parágrafo 2°, da Lei nO 10.522, de 19/07/2002, e Instrução Normativa SRF nO26, de 06/03/2001. É o relatório. f 3 Processo nO Recurso n° Acórdão n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10940.001 094/00-88 122.552 203-09.141 VOTO VENCIDO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ I "CC-MP IFI. O Recurso voluntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal, merecendo ser conhecido. Conforme relatado, a origem das diferenças que foram objeto do lançamento de oficio assim foram descritas, em síntese, pela autoridade fiscal (fi. 89): "Os valores recalculados, acima, foram apurados na planilha "APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS DE PIS ", às fls. 84 e 85. Ressalte-se que tais valores correspondem à diferença de alíquota. de 0,65% para 0,75%, e não constam das respectivas DCTF,fls. 16a 18." (Grifou-se) A matéria diz respeito à análise estritamente da possibilidade da exigência de contribuição para o PIS - de diferenças que resultaram quando da aplicação da Lei Complementar n° 7/70, sobre valores relativos a períodos em que ocorreu a extinção do crédito tributário, em virtude de recolhimentos totais com fundamento nos Decretos-Leis nOs2.445/1988 e 2.449/1988, declarados inconstitucionais, englobando os mesmos períodos de apuração. Portanto, a questão a ser deslindada é saber se: é legalmente possível exigir diferenças por alteração do critério jurídico que norteou os pagamentos efetuados pela contribuinte? É racional exigir diferenças de um contribuinte que cumpriu a lei vigente à época de ocorrência dos fatos geradores? É possível atribuir a multa de oficio (0,75%) como se infratora fosse a contribuinte por ter observado estritamente os famigerados decretos-leis? Em face de inexistência de ato legal, dispondo sobre a matéria, expedido pela própria administração pública, questiono se é possível estabelecer uma data pela qual, a partir dessa, poder-se-ia dizer estar o contribuinte inadimplente, em face do novo entendimento operado pela exclusão dos decretos-leis do mundo jurídico? Ainda, adicione-se a tudo isso o fato de que sobre os valores lançados não foi observada a semestralidade da base de cálculo. A priori, oportuno observar que da análise do Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC nO156, de 07.05.96, a Administração Tributária, examinando a Contribuição para o PIS sob o enfoque da Resolução do Senado Federal de n° 49/95 e da MP n° 1.212/95, apresentou o posicionamento de que, tendo o contribuinte efetuado o recolhimento com base nos DL nOs 2.445/88 e 2.449/88 e tal valor seja menor que o apurado com base na LC 7/70, não deve o fisco cobrar a diferença, visto que o contribuinte efetuou o pagamento na forma determinada pela legislação vigente à época. Portanto, ainda que o entendimento tenha sido posteriormente modificado, teria, em princípio, tal posicionamento gerado efeitos. No mais, penso que a matéria deva ser estudada à luz do "princípio da segurança jurídica" inserido também na Lei n° 9.784/99 (Lei Geral do Processo Administrativo) e segundo o qual busca preservar as relações jurídicas já estabelecidas ante as alterações da 4 Processo n° Recurso nO Acórdão n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10940.001094/00-88 122.552 203-09.141 1 2 'CC-MF IFI. conjuntura política de governo. É, a meu ver, um dos pilares que sustentam o Estado Democrático de Direito e condicionam todo o sistema jurídico. Positivado no preâmbulo do texto constitucional, 1 a sua influência se faz sentir por todo ordenamento jurídico pátrio. O princípio da irretroatividade da lei, o respeito ao direito adquirido, à coisa julgada e ao ato jurídico perfeito e os institutos da prescrição e da decadência são, por exemplo, conseqüências da aplicação do princípio da segurança jurídica. Impende observar, todavia, que o valor segurança jurídica não se resume na noção de certeza.2 A grande segurança do administrado consiste na observância dos valores positivados pelos comandos constitucionais, bem como dos princípios que se espraiam por todo ordenamento jurídico. O preceito funciona como uma garantia para o sujeito passivo, no sentido de que sua situação não seja agravada posteriormente quando da alteração do critério jurídico adotado pelo contribuinte, que seguiu à risca a lei, em seu prejuízo. Este preceito traduz uma regra análoga a do princípio da irretroatividade da lei mais gravosa. Só que o artigo 146 do CTN, em vez de incidir genericamente sobre a lei, existe para incidir sobre atos administrativos já praticados, ou seja, lançamentos in concreto. Ademais, o pagamento das contribuições à alíquota de 0,65%, de acordo com a norma vigente naquela ocasião, ainda que posteriormente declarada inconstitucional, extinguiu para sempre os créditos tributários dela decorrentes, nos termos da Lei n° 5.172/1966 (CTN). A exigência das "diferenças" - acrescidas dos consectários - viola os princípios da moralidade administrativa e da certeza e segurança do direito, fato que, se tornado rotineiro, conduzirá à destruição do próprio direito e da vida em sociedade, porquanto de nada adiantaria ao cidadão cumprir a lei no presente, se no futuro puder ser penalizado por essa conduta. Verifico, também, ser de praxe de algumas Delegacias a adoção do aqui defendido. Cito, a título de exemplo, o ocorrido no Processo nO 10675.001319/99-69 (Recurso n° 118.215), julgado em 05/12/2001, em que, em razão do valor de alçada, foi revisto pelo Conselho de Contribuintes e, por unanimidade, negado provimento ao recurso de oficio. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Tipo do Recurso: DE OFÍCIO -Matéria: PIS Recorrente: DRJ-JUIZ DE FORA/MG Relator: Eduardo da Rocha Schmidt Decisão: ACÓRDÃO 202-13495 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE 1 Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos na Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna (...) 2 Franqueia aos destinatários da norma a possibilidade de prever como se dará a regulação das condutas. 5 Processo n° Recurso n° Acórdão n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10940.001094/00-88 122.552 203-09.141 ~Ld Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de oficio. Ementa: PIS - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CONSTITUIÇÃO - Em respeito aos princípios da razoabilidade, da moralidade e da segurança jurídica, é incabível o lançamento por falta/insuficiência de recolhimento em relação à LC n° 07/70, quando o contribuinte houver extinto totalmente o crédito tributário de acordo com os Decretos-Leis n° 2.445 e 2.449, de 1988. Recurso de oficio a que se nega provimento. " Também oportuno registrar, adotar e transcrever parte das razões de decidir expendidas pelo Delegado de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora - MO, no Processo n° 10660.001238/00-24 : "Neste ponto afiora-se a seguinte questão: a diferença a maior referente à contribuição apurada de acordo com a Lei Complementar nO 7/1970 deve ou não ser cobrada do contribuinte que observou estritamente o disposto nos Decretos-leis? Ou de outra forma: tem ou não a Resolução do Senado Federal n° 49/1995 o condão de retroagir para prejudicar o contribuinte que cumpriu suas obrigações tributárias segundo as normas assentadas nos atos declarados inconstitucionais? Entende-se, pelos dois motivos a seguir apresentados, que a União considera definitivamente extintos os créditos tributários da contribuição para o PIS cuja quitação foi feita em conformidade com os atos declarados contrários à ordem constitucional. O primeiro é que a União não considerou nulos os atos praticados àquela época. Caso os houvesse considerado nulos, estaria obrigada a restituir de oficio aos contribuintes as importâncias pagas de acordo com os Decretos-leis e, ao mesmo tempo, exigir o recolhimento da contribuição segundo as normas impostas pela Lei Complementar. Para evitar esse transtorno optou a União por convalidar os pagamentos efetuados e reconhecer indevida, apenas, a parcela excedente. Tal entendimento está implícito no abaixo transcrito artigo 18 da Medida Provisória n° 1.973-67/2000: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (..) VIII - à parcela da contribuição ao Programa de integração Social exigida na forma do decreto-lei n° 2.445, de 29 de junho de 1988, e do Decreto-lei n° 2.449, de 21 de julho de 1988, na parte que exceda o valor devido com fulcro na Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, e alterações posteriores. (..) S i O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantias pagas. " f 6 Processo nO Recurso n° Acórdão nO Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10940.001094/00-88 122.552 203-09.141 ~bJ Ora, considerados válidos os atos praticados à época em que a observância dos indigitados Decretos-leis era exigida, não há que se falar em lançamento da diferença da contribuição ao PIS. O segundo consiste em que, caso a União pretendesse cobrar essa diferença de contribuição, haveria, necessariamente, de conceder prazo para que os contribuintes pudessem pagá-la sem a incidência de multa ejuros, já que seria descabida a cobrança desses encargos relativamente à data da ocorrência do fato gerador, como feito no presente Auto de Infração. Como não foi publicado nenhum ato legal ou administrativo que exigisse o recolhimento da diferença e, ao mesmo tempo, concedesse prazo para pagamento da contribuição dentro do qual não haveria incidência de encargos moratórios, pode-se inferir, novamente, que a União considera extintos os créditos tributários cujos pagamentos foram feitos espontaneamente, antes da publicação da Resolução do Senado Federal n° 49/1995. Contudo, com o advento da Resolução do Senado Federal, o lançamento da contribuição que não havia sido até aquela data espontânea e integralmente quitada, deverá ser efetuado segundo as disposições contidas na Lei Complementar n° 7/1970 e alterações posteriores. Pelo exposto há que se afastar o lançamento de oficio relativamente aos meses em que a contribuição para o PIS foi espontânea e integralmente quitada e manter-se o lançamento nos meses em que não houve recolhimento integral, nas condições previstas à época ". Além do mais, esse pensamento se ajusta à lição veiculada pelo art. 5~ inciso XXXVI de nossa Carta Magna, que determina ser imutável o ato jurídico perfeito, como o é, pagamento de tributo observando a legislação de regência, à época da ocorrência do fato gerador. O contrário, como enfatizado, seria uma seara fecunda para disseminar a insegurança jurídica, tão importante para a paz social. No mesmo sentido é a fundamentação expendida pelo Julgador Singular da DRJ no Processo n° 10120.002288/96-23, que também acolho e adoto: "Seria racional exigir diferenças de um contribuinte que cumpriu a lei vigente à época de ocorrência dos fatos geradores? Foi exatamente isso que ocorreu no caso concreto; relativamente a aplicação da alíquota prevista na norma complementar, que gerou os valores lançados, relativos aos períodos de apuração de janeiro de 1991 a janeiro de 1995. Desde logo é necessário deixar assente que não foi verificada nenhuma inovação na situação fática da empresa. Portanto, a questão a ser deslindada é saber se é legalmente possível exigir diferenças por alteração do critério jurídico que norteou os pagamentos/parcelamentos efetuados pela contribuinte. Processo n° Recurso nO Acórdão n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10940.001094/00-88 122.552 203-09.141 12'C~~IFI. Ao determinar a aplicação da LC n° 7/1970 aos processos em andamento, a Administração está alternando o critério jurídico utilizado na lavra de lançamento anterior, já notificado ao sujeito passivo. Pouco importa se a mudança de critério decorreu de mudança na interpretação da lei por vontade própria ou por declaração de inconstitucionalidade ou, ainda, se resultante de erro de direito. O relevante é perquirir se a alteração no critério jurídico está sendo introduzida in pejus ou in mellius relativamente à situação do sujeito passivo. Vejamos. O Código Tributário Nacional (CTN) em seu art. 146 estabelece: "A modificação introduzida, de oficio ou em razão de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exerCÍcio do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente às sua introdução." (grifei). Observe-se que a norma fala na mudança de critério jurídico e não na modificação da situação fática. Se ocorresse alguma alteração na situação fática, eventualmente não considerada no lançamento anterior, a hipótese seria regulada por um dos incisos do artigo 149 do CTN . A inteligência do artigo 146 deve ser feita em conjunto com os artigos 145 e 149. O art. 145 estabelece as hipóteses em que o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo pode ser alterado. Dentre elas estão as hipóteses arroladas no artigo 149, que cuidou exclusivamente de inovações na situação fática considerada no lançamento anterior. Verifica-se que o art.145 em momento algum se referiu ao art. 146 que, como se viu linhas atrás, cuidou somente de inovações no critério jurídico. Logo é inequívoco que o fisco não pode invocar o erro de direito ou a mudança na interpretação da lei para modificar in pejus lançamento anteriormente notificado ao contribuinte, esteja pago ou não o crédito tributário correspondente. O preceito funciona como uma garantia para o sujeito passivo, no sentido de que sua situação não seja agravada quando a Administração resolver alterar o critério jurídico adotado em lançamento anterior, impedindo que ela, unilateralmente, promova alterações em prejuízo do contribuinte. Este preceito traduz uma regra análoga a do princípio da irretroatividade da lei mais gravosa. Só que o artigo 146, em vez de incidir genericamente sobre a lei, existe para incidir sobre atos administrativos já praticados, ou seja, lançamentos in concreto. Contudo, nada impede a modificação do lançamento in mellius, como ocorreu no caso da MP 1.175/95, art. 17, VIIL que determinou a exclusão dos valores excedentes ao que seria devido pela LC n° 7/70. Deforma igualitária, vale dizer que devem ser garantidos os pagam entos/ parcelamento efetuados de conformidade com a regra reinante na época do adimplemento da obrigação. 8 Processo n° Recurso n° Acórdão n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10940.001094/00-88 122.552 203-09.141 12'C~MF IFI. Ademais, o pagamento das contribuições à alíquota de 0,65%, de acordo com a norma vigente naquela ocasião, ainda que posteriormente declarada inconstitucional, extinguiu para sempre os créditos tributários dela decorrentes, nos termos da Lei n05.172/1966(CTN)." (...) "A exigência das "diferenças" - acrescidas dos consectários - viola os princípios da moralidade administrativa e da certeza e segurança do direito, fato que se tomando rotineiro, conduzirá à destruição do próprio direito e da vida em sociedade, porquanto de nada adiantaria ao cidadão cumprir a lei no presente, se no futuro puder ser penalizado por essa conduta. O sujeito passivo não é devedor nem mesmo do valor original das diferenças, sendo inaplicável, portanto, o CTN, art. 100." Desta forma, tendo a contribuinte sido compelida a pagar a contribuição pela norma imperfeita, ou seja, tendo recolhido corretamente a contribuição devida, pela observância das regras estabelecidas nas legislações vigentes à época da ocorrência dos fatos geradores, não pode ser penalizada por este ato, considerado perfeito e acabado. Em virtude de todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto. Sala das Sessões, em 09 de setembro de 2003 MARIA TEREF;;;;; LÓPEZ 9 Processo nO Recurso n° Acórdão n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10940.001094/00-88 122.552 203-09.141 VOTO DA CONSELHEIRA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA RELATORA-DESIGNADA ~Ld Reporto-me ao Relatório e voto de lavra da ilustre Conselheira-Relatora Maria Teresa Martínez López. O objeto do presente voto vencedor restringe-se à controvérsia da exigência fiscal de consectários legais sobre a diferença de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, no período de vigência dos Decretos-Leis nOs2.445 e 2.449, ambos de 1988, em razão de haverem sido declarados inconstitucionais, restabelecendo a exigência da contribuição pela alíquota de 0,75% e não pela de 0,65%, neles estabelecida. A ilustre Relatora, acolhendo as alegações, entendeu procedentes os argumentos da recorrente, considerando extinto o crédito tributário. Peço vênia para discordar, nessa parte, dos fundamentos e conclusão a que chegou a e. Relatora relativamente aos efeitos do ato jurídico perfeito praticado com base em norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Reproduzo abaixo o teor dos parágrafos 1° e 2° do art. 1° e do parágrafo único do artigo 4° do Decreto nO2.346, de 10/10/1997: Art. 1°: "s 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. S 2° O disposto no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ao ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado FederaL" Art. 4°: "Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal". É de solar clareza a determinação da norma legal no sentido de se efetuar o afastamento de lei declarada inconstitucional, independente dos efeitos que produzir para qualquer das partese 10 Processo n° Recurso n° Acórdão n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10940.001094/00-88 122.552 203-09.141 \2'CC.MF IFI. Sendo assim, a administração tributária federal cumpre o comando legal tanto quando a circunstância conduz à liberação da exigência fiscal quanto quando a ela obriga, sendo este o caso sob análise. Não se pode olvidar que a recorrente efetivamente recolheu a exação consoante lei vigente à época do recolhimento, mesmo que posteriormente suspensa em seus efeitos, por inconstitucionalidade. Destarte, sob o manto do artigo 100, parágrafo único, do CTN, entendo deva ser afastada a exigência de multa de oficio e juros de mora. Reza o parágrafo único do referido artigo: "Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo." Reforçando esse posicionamento, extrai-se dos ensinamentos do Professor Jaimes Marins. Ao falar do princípio da auto tutela vinculada do ente tributante, acertadamente, o citado mestre defende que se o Estado mantém, na esfera executiva, mecanismos de apreciação do inconformismo do contribuinte, não pode afastar-se do dever de oferecer ao cidadão os meios necessários para que a solução da lide se dê de modo satisfatório sob o prisma do Direito. À época em que os recolhimentos foram tempestivamente efetuados vigiam os famigerados decretos-leis. Efetuados os recolhimentos em razão de norma impositiva até então considerada válida, não é cabível, ao se exigir a complementação do tributo que se constatou, posteriormente, ter sido legalmente, porém insuficientemente, recolhido, que se penalize o contribuinte por uma situação singular a que não deu causa. Pelo exposto, o voto da maioria desta Câmara, nesta parte, é por dar provimento parcial ao recurso para manter o lançamento da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e afastar a exigibilidade dos consectários legais - multa de oficio e juros de mora sobre os valores recolhidos em consonância com a legislação vigente à época dos recolhimentos. Sala das Sessões, em 09 de setembro de 2003 td~ ~.~ '1- / ;CJ- ) ruillIA CRISTINA RcgZA DA COSTA 11 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011

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4621626 #
Numero do processo: 19707.000026/2007-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF. Exercício: 2003 IRRF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A compensação, na declaração de ajuste anual, de valor a título de imposto retido na fonte, só é possível com a comprovação da efetividade da retenção do imposto pela fonte pagadora dos rendimentos. Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.843
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao Recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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A compensação, na declaração de ajuste anual, de valor a título de imposto retido na fonte, só é possível com a comprovação da efetividade da retenção do imposto pela fonte pagadora dos rendimentos Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso, Assinatura digital Francisco Assis de Oliveira Júnior Presidente Assinatura digitai Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator EDITADO EM: 23/09/2010 Participaram da sessão: Francisco Assis Oliveira Júnior (Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado), Eduardo Tadeu Farah, Janaína Mesquita Lourenço de Souza e Rayana Alves de Oliveira França Relatório Ass. inado (Valmente em :/711012010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA 1510/2010 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVE:IRR JU Autwiticado dig4almenle em 1)7 0/201 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Em:do 10?'12/2010 pel istrio da Fannda Dl" CAIU' MI' fl 2 LUIZ GUSTAVO ROMANINI interpôs recurso voluntário contra acórdão da DRJ-CAMPO GRANDE/MS (fi, 76) que julgou procedente lançamento, formalizado por meio do auto de infração de fls. 14/18, para exigência de Imposto sobre Renda de Pessoa Física IRPF - suplementar, referente ao exercício de 2003, no valor de R$ 2,437,40, acrescido de multa de oficio e de juros de mora, perfazendo um crédito tributário total lançado de R$ 5.689,86. As infrações apuradas estão assim descritas no auto de infração: I) DESPESAS MÉDICAS - Dedução indevida a titulo de despesas médicas — Tendo em vista a relação de pagamentos e doações efetuados constantes da declaração apresentada pelo contribuinte, podemos concluir que as infirmações são inconsistentes conforme pesquisas dos profissionais nos sistemas da SRF 2) IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE — TITULAR - Dedução indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte tendo em vista a não apresentação da DIRF (Declaração do imposto de renda na fonte) pela fonte pagadora Banco Sudameris SA- CNPJ 60942.638/0001-73 constando o contribuinte como beneficiário, conforme pesquisas nos sistemas da SRS O Contribuinte apresentou a impugnação de fls.. 01/10, em 18/01/2007 na qual alegou, em síntese, que, anteriormente à ciência do auto de infração, procedeu a retificação de sua declaração de ajuste, tendo "desconsiderado os valores declarados anteriormente a titulo de despesas médicas, exatamente porque não encontrou os documentos fiscais respectivos que lhes serviram de base". Alegou também que detinha um crédito de honorários advocatícios junto ao Banco Sudameris Brasil SA, no valor de R$ 6.046,44, tendo levantado a quantia de R$ 4.887,25, declarando a diferença como imposto de renda retido na fonte e argumentou no sentido de que o imposto retido deve ser recolhido pela fonte pagadora, não podendo ser exigido do contribuinte que sofreu a retenção, conforme jurisprudência administrativa que cita. A DRJ-CAMPO GRANDE/MS julgou procedente em parte o lançamento para reduzir o valor do imposto suplementar de 2A37,40 para R$ 1.246,18 e, na mesma proporção, a multa de oficio, A DRJ anotou que o Contribuinte apresentou declaração retificadora para reduzir o valor declarado como despesa médica antes da ciência da ação fiscal, sendo válida a retificação, mas destacou que, mesmo o valor da despesa médica que manteve na declaração retificadora, de R$ 316,30, não foi comprovada razão pela qual manteve a glosa deste valor. Quanto ao imposto retido na fonte, a DM enfatizou que o cerne da questão está na comprovação da retenção do imposto pela fonte, o que não se tem e, portanto, manteve a glosa. O Contribuinte tomou ciência da decisão de primeira instância em 07/01/2009 (fls. 90) e, em 02/02/2009, apresentou o Recurso Voluntário de fls. 106/122, que ora se examina, e no qual reitera as manifestações da impugnação apenas quanto ao imposto retido na fonte. Para maior clareza, reproduzo a seguir trechos do recurso em que o Contribuinte expõe os fatos relativos a esta questão: Pois bem. De acordo com os documentos /untados aos autos, o Assinado dtgitalmente em ofg,PUMI.Ç . Pd07.,119,1fifflI PLgálOrVgq.J2,9,1, 1 9,061.1.'g l ri9filiVPROV9,0 ASSIS DE OLIVEIRA II) Autenticado dicliWmente em 0710/2010 rwi PEIJR0 t.-)Ak.II..D PEREIRA HARSOSA Emitida ore 1011=0113 Ministério do Fazelid 2 DI C'/11n : N ,11 EL 3 Processo n" 19707.000026/2007-11 S2-C2T1 Acórdão n " 2201-00,843 Fi 2 mediante alvará, junto ao Banco Sudanzeris Brasil S/A, inscrito no CNPJ sob o n° 60.942638/0001-73, no valor de R$ 6.046,44 (seis mil e quarenta e seis reais e quarenta e quatro centavos). Todavia, quando fui levantar essa quantia através de alvará judicial, no ato do pagamento o banco-devedor fez o desconto do seu 1RRF, nos exatos termos da legislação vigente, pagando-lhe apenas a quantia de R$ 4.887,25 (quatro mil, oitocentos e oitenta e sete reais e vinte e cinco centavos). Em assim sendo, o ora recorrente declarou esse valor como imposto retido na finte, razão por que nada mais era devido oriundo desse rendimento; todavia, através do auto de infração, aduz a autoridade fiscal que a fonte pagadora não declarou essa retenção na DIRF, exigindo, porém, o imposto respectivo do contribuinte, e não da fonte pagadora. E noutro trecho: De acordo com o documento .juntado às fls. 28 dos autos, o contribuinte era beneficiário de alvará judicial em desfavor justamente do Banco Sudameris, no valor originário de R$ 6 046,44, com direitos a juros e correção monetária No dia 18.07.2002, o Recorrente retirou o alvará e levou-o até o Banco Sudameris do Brasil BSB — instituição financeira essa que, á época, era responsável pelo sistema operacional dos depósitos realizados junto ao Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul. O Contribuinte rebate o fundamento da DRJ de que não conta D1RF, dizendo, em z síntese, que o descumprimento da obrigação por parte da fonte pagadora não deveria prejudicá-lo É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa- Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço, Fundamentação Como se vê, resta em discussão no presente processo apenas a parte do lançamento relativamente à glosa do IRRF. A discussão gira em torno da comprovação ou não da retenção do imposto. Sustenta o Recorrente que houve a retenção e demonstra a diferença entre o valor que tinha a receber e o que efetivamente recebeu, nas circunstâncias que descreve. A DRI, por outro lado, afirma que a fonte pagadora não apresentou DIRF ou comprovou o recolhimento do imposto retido. Aaainado (110:alawnto eni 07/10/2010 par PliDRO PAULO PEREIRA BARBOSA. 1510/2011) por FRANC1SCO ASS1S DE OLIVEIRA RI 3Autenticado digitatmenkie;. m 07_;102010 KW() PAULO PEREIRA BARBOSA Emnido om 10/1212010 polo Ministór10 da FaZi-11. DF CA RI MI. Fl 4 Registre-se, inicialmente, que não se discute o direito à compensação por parte dos contribuintes do imposto retido pela fonte pagadora, O que se discute, neste caso, é se houve ou não a retenção ou, pelo menos, se foi comprovada ou não a alegada retenção. Conforme a autuação, não consta nos sistemas da Secretaria da Receita Federal que a fonte pagadora tenha apresentado DIRF informando esta retenção, O Contribuinte também não apresenta comprovante neste sentido. O que se percebe da argumentação do Contribuinte é que o mesmo sustenta ter havido a retenção apenas por dedução. Como, segundo afirma, tinha a receber R$ 6,046,44 e somente lhe teria sido pago R$ 4,887,25, a diferença seria IRRF Mas isto não comprova a retenção Primeiramente porque a retenção do IRRF não é a única possibilidade a justificar a diferença entre o valor que o Contribuinte tinha a receber e o valor que efetivamente recebeu. Caberia ao próprio Contribuinte se certificar deste fato e se municiar dos documentos necessários. Ademais, como ressaltado pela decisão de primeira instância, o próprio documento de fls. 28 desmente o Contribuinte. Ali conta que foi pago R$ 6.149,06. O único documento onde consta o valor de R$ 4.887,25 é na ordem de pagamento de fls., 29 em que nada a relaciona com o pagamento de que trata o documento de fls. 28. Assim, o que se tem neste caso, é a absoluta ausência de comprovação da retenção do imposto. Nem a fonte pagadora confirma que fez a retenção, nem o Contribuinte apresenta um único elemento que comprove que a mesma ocorreu. Nestas condições, não há como acolher a pretensão do Contribuinte Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de negar provimento ao recurso. Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa Assinado dqillr ente em 07r101201 C/ por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA . 70/1102010 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Auleriticario digitalmenIe em 07/10/Z110 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Emitido em 10/122010 0010 14nistério da Fazenda 4

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Numero do processo: 10183.006091/2005-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 ITR — EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - EXERCÍCIO 2001 - EXIGÊNCIA. Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, após a vigência da Lei n° 10.165, de 27/12/2000, se tornou imprescindível a informação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL — AVERBAÇÃO - ATO CONSTITUTIVO. A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal; portanto, somente após a sua prática é que o sujeito passivo poderá suprimi-la da base de cálculo para apuração do ITR, VALOR DA TERRA NUA (VTN) A autoridade administrativa competente poderá rever o VTN, que vier a ser questionado, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, desde que demonstrados os elementos suficientes ao embasamento da revisão do VTN. MULTA DE OFÍCIO — APLICAÇÃO A inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, tem natureza de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos. Incabível a redução do percentual da multa de oficio, sem previsão legal para tal, vez que o lançamento tributário deve ser estritamente balizado pelos ditames legais, devendo a Administração Pública cingir-se às determinações da lei para efetuá-lo ou alterá-lo. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2101-000.724
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: ANA NEYLE OLIMPIO HOLANDA
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Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, após a vigência da Lei n° 10.165, de 27/12/2000, se tornou imprescindível a informação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL — AVERBAÇÃO - ATO CONSTITUTIVO. A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal; portanto, somente após a sua prática é que o sujeito passivo poderá suprimi-la da base de cálculo para apuração do ITR, VALOR DA TERRA NUA (VTN) A autoridade administrativa competente poderá rever o VTN, que vier a ser questionado, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, desde que demonstrados os elementos suficientes ao embasamento da revisão do VTN. MULTA DE OFÍCIO — APLICAÇÃO A inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, tem natureza de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos. Incabível a redução do percentual da multa de oficio, sem previsão legal para tal, vez que o lançamento tributário deve ser estritamente balizado pelos ditames legais, devendo a Administração Pública cingir-se às determinações da lei para efetuá-lo ou alterá-lo. :1"?‘ ACORDAM os Membros da C NEGAR provimento ao recurso, nos termos do v c do, por unanimidade de votos, em latora, CAIO ARCOS CANt.) idente 5 \ ANAEY LE OLImPIO HOLANDA — Relatora EDITADO EM: 03 DEZ 21310 Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Ana Neyle Olímpio Holanda, Alexandre Naoki Nishioka, José Raimundo Tosta Santos, Odmir Fernandes e Gonçalo Bonet Allage, Relatório Trata o presente processo de auto de infração, que diz respeito a imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR), referente ao imóvel rural Fazenda Santa Maria, localizado no município de Cáceres (MT), por meio do qual se exige do sujeito passivo acima identificado o montante de R$ 417,612,04, a título de imposto, acrescido da multa de oficio equivalente a 75% do valor do tributo apurado, além de juros de mora, em face da glosa de valores apresentados na declaração do tributo, no exercício 2001, com supedâneo nos artigos 1 0, 70, 90, 10, 11 e 14 da Lei n" 9,393, de 19/11/1996, nos seguintes moldes: i) Área de Utilização Limitada — Reserva Legal — 16.360,00 ha para 0,00 ha; ii) Valor da Terra Nua (VTN) - R$ 2.088.110,00 para R$ 2.088.110,20, 2, A autoridade fiscal efetuou o arbitramento do VTN com base em informações do Sistema Integrado de Preços de Terras (SIPT), instituído por meio da Portaria SRF n° 447, de 28/03/2002. 3. Em contraposição ao lançamento, foi apresentada a impugnação de fis. 46 a 64. 4. Submetida a lide a julgamento, os membros da 1 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande (MS) acordaram por dar o lançamento como procedente, resumindo o seu entendimento nos termos da ementa a seguir transcrita: 2 Processo n° 10183006091/2005-62 SI-C11.1 Acórdão o.° 2101-00,724 Fl 312 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício; 2001 Ementa; Preliminar de tempestividade A inzpugnação apresentada após o prazo regulamentar é possível de ser conhecida quando suscitada sua tempe.stividade como preliminar. Ilegalidadefinconstitucionalidade Em processo administrativo é defeso apreciar argüições de ilegalidade e/ou inconstitucionalidade dos Atos Públicos, por tratar-se de matéria reservada ao Poder Judiciário. Áreas Isentas Para ser considerada isenta a área de reserva legal, além de estar devidamente averbada na matrícula do imóvel, deve ser reconhecida mediante Ato Declaratório Ambiental - ADA, cujo requerimento deve ser protocolado no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA dentro do prazo legal, que é de seis meses após o prazo final para entrega da Declaração do ITR, e tem como requisito básico a referida averbação. Da mesma forma a área de preservação permanente necessita do ADA para sua isenção, além do laudo técnico específico que demonstre em quais artigos da legislação pertinente se enquadram as pretensas áreas. Valor da Terra Nua - VTN O lançamento que tenha alterado o VTN declarado, utilizando valores de terras constantes do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal SIPT, nos termos da legislação, é passível de nzodificação, somente, se na contestação forem oferecidos elementos de convicção, como solicitados na intimação para tal, embasados em Laudo Técnico, elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. Laudo Técnico de Avaliação Laudo Técnico elaborado em desacordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, desacompanhado de comprovantes de pesquisas de preços contemporâneos ao do ano base do lançamento, em quantidade mínima exigível e, comprovadamente, com as mesmas características do imóvel em pauta e da mesma região de sua localização, que Justificariam o reconhecimento de valor menor, não constitui elemento de prova suficiente para rever o lançamento„ Lançamento Procedente. 5. Intimado aos 16/10/2006, o sujeito passivo apresenta sua irresignação por meio de recurso voluntário tempestivo (fls. 191 a 218). 3 6. de defesa: No apelo interposto, o recorrente expõe, em síntese, os seguintes argumentos 1 — preliminarmente, informa que, muito embora o imóvel esteja centralizado em um único NIRF, engloba três matrículas, de números 3051, 3052 e 3053, que foram unificadas; II — no mérito, pela análise do Laudo Técnico apresentado, verifica-se existir' a indicação de que há no imóvel substancial porção de áreas de preservação permanente; III — os licenciamentos ambientais foram levados à apreciação da Secretaria Estadual de Meio Ambiente, dando conta de que a Área de Preservação Permanente das Fazendas Santa Cruz e Santa Maria, imóvel em questão, atingem a extensão de 1.247,90 ha; IV — trata-se a Área de Reserva Legal de limitação administrativa, não havendo que se falar em necessidade de averbação do seu perímetro; VI — a Secretaria da Receita Federal não possuía elementos reais para aquilatar o efetivo valor do imóvel em questão; VII - no tocante ao valor da terra nua, quando da apresentação da declaração do ITR 2004 e anos anteriores, procurou demonstrar o efetivo valor de mercado, levando em consideração o valor apresentado pela Prefeitura Municipal de Cáceres, na cifra de R$28,00/ha, assim, o valor de R$ 430.000,00 refletiu a verdade, não existindo qualquer intenção de sonegar o imposto; VIII — o novo Laudo Técnico de Avaliação, que acompanha o recurso, teve como fonte pesquisas imobiliárias, tendo apurado o VTN de R$ 50,00/ha, devendo ser aplicado o índice de deflação, segundo observado pelo colegiada julgador de primeira instância; IX — não deve incidir a multa aplicada, vez que todas as informações foram prestadas e sua apresentação se deu voluntariamente. 7. Ao final, defende que se acatem os termos da defesa para reformar o entendimento de primeira instância a considerar o lançamento improcedente, 8. Vieram os autos a julgamento nesse colegiado, de acordo com as determinações de competência veiculadas pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009, em seu artigo 3°, III. É o Relatório.. Voto Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, Relatara O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele torno conhecimento. O objeto do auto de infração é a cobrança de valores auto de infração que diz respeito a imposto sobre a propriedade territorial rural (1TR), referente ao imóvel rural Fazenda 4 Processo n õ 10183 006091/2005-62 S2-011 Acórdão 2101-00,724 Fl 313 Santa Maria, localizado no município de Cáceres (MT), no exercício 2001, em face da glosa de valores apresentados na declaração do tributo, nos seguintes moldes: i) Área de Utilização Limitada — Reserva Legal — 16.360,00 ha para 0,00 ha, e ii) Valor da Terra Nua (VTN) - R$ 430.000,00 para R$ 2,088.110,20. Em sua defesa, argumenta a recorrente que todas as áreas não tributáveis declaradas encontravam-se do Laudo Técnico apresentado, verificando-se existir a indicação de que há no imóvel substancial porção de áreas de preservação permanente, conforme os licenciamentos ambientais foram levados à apreciação da Secretaria Estadual de Meio Ambiente de Mato Grasso. No presente caso, foi glosada a totalidade da Área de Utilização Limitada — Reserva Legal declarada, sendo que o lançamento se deu pela falta de sua averbação à margem da inscrição da matrícula do imóvel, no cartório de registro de imóveis competente. O mandamento que determinou a averbação da área de reserva legal à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, foi inserido no § 8', do artigo 16 da Lei n° 4.771, de 15/09/1965 - o chamado Código Florestal, pelo artigo 1" da Medida Provisória n°2.166-67, de 24/08/2001, litteris: Art. 16.. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo ) § g' A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da ám ea, com as exceções previstas neste Código (destaques da transcrição) Na espécie, à vista das Matrícula n's 3,051, 3.052 e 3.053, do Livro n" .2, do Registro de Imóveis da Comarca de Cáceres (MT) e suas alterações psteriores (fis, 145 a 147- verso) não consta a averbação de qualquer área preservacionista no imóvel em questão. Com efeito, nada há que ser reparado na glosa da Área de Utilização Limitada — Reserva Legal empreendida pela fiscalização. Por oportuno, cabe ressaltar que a averbação de determinada área imobiliária como reserva legal não se trata de formalidade, mas sim de ato constitutivo, vez que modifica o direito real sobre o imóvel, conforme determina o artigo 1.227 do Código Civil: Art. 1,227, Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.24.5 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código Ademais, que é urna peculiaridade da reserva legal a eleição, pelo proprietário, da parcela do imóvel, não inferior a 20%, que será reservada para a proteção } ambiental, por tal, somente se constitui reserva legal com a averbação daquela área no registro de imóveis, o que lhe revestirá dos efeitos contra terceiros. Assim, a Lei n°4771, de 15/09/1965, passou a exigir a averbação no registro público, o que implica que a sua utilização se submeta às limitações legais. Nesse sentido, o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Mandado de Segurança n" 22688-9/PB, de relataria do Ministro Moreira Alves PI de 28/04/2000), em que se discutiam os efeitos da constituição de reserva legal sobre o cálculo da produtividade de imóvel em processo de desapropriação para fins de reforma agrária, cuja ementa a seguir se transcreve: EMENTA: Mandado de Segurança, Desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária, Preliminar de perda de objeto da segurança que se rejeita. No mérito, não fizeram os impetrantes prova da averbação da área de reserva legal anteriormente à vistoria do imóvel, cujo laudo (tis, 71) é de 09,05.96, ao passo que a averbação existente nos autos data de 2611..96 (fls, 73-verso), posterior inclusive ao Decreto em causa, que é de 06 09.96. Mandado de segurança indeferido. Em voto-vista, proferido naquele julgamento, o Ministro Sepúlveda Pertence assim se pronunciou: Entendo que esse dispositivo não se refere a uma fração ideal do imóvel, mas as áreas identificadas ou identificáveis. Desde que sejam conhecidas as áreas- de efetiva preservação permanente e as protegidas pela legislação ambiental devem ser tidas como aproveitadas. Assim, por exemplo, as matas ciliares, nascentes, as margens de cursos de água, as áreas de encosta, os manguezais. A reserva legal não é uma abstração matemática. Há de ser entendida como uma parte determinada do imóvel Sem que esteja identificada, não é possível saber se o proprietário vem cumprindo as obrigaçães positivas e negativas que a legislação ambiental lhe impõe. Por outro lado, se sabe onde concretamente se encontra a reserva, se ela não foi medida e demarcada, em caso de divisão ou desmembramento de imóvel, o que dos novos proprietários só estaria obrigado por a preservar vinte cento da sua parte. Desse modo, a cada nova divisão ou desmembramento, haveria uma diminuição do tamanho da reserva, proporcional à diminuição do tamanho do imóvel, com o que restaria frustrada a proibição da mudança de sua destinação nos casos de transmissão a qualquer título ou de desmembramento, que a lei florestal prescreve. Estou assim em que, sem a averbação determinada pelo 2° do art. 16 da Lei n° 4.771/65, não existe a reserva legal, 6 Processo n" 10183 006091/2005-62 S2-CITI Acórdão n 2101-00.724 Fl. 314 Nessa mesma linha, o julgamento do Mandado de Segurança IV 2.3.370-2/GO, Relator designado Min. Sepúlveda Pertence, LU de 28/04/2000, com a seguinte ementa: EMENTA. I - Reforma agrária.• apuração da produtividade do imóvel e reserva legal :A "reserva legal", prevista no art. 16, § 20 do Código Florestal, não é quota ideal que possa ser subtraída da área total do imóvel rural, para ofun do cálculo de sua produtividade (cf L. 8.629/93, art. 10, Ir),sem que esteja identificada na sua averbação (v g MS .2.2.688) II — Reforma agrária desapropriação.. vistoria e notificação. Ainda que na linha do entendimento majoritário do Tribunal, se empreste à notificação prévia da vistoria do imóvel expropriando, prevista no art. 2 ", ,5ç 2", da L 8.926/93, as galas de requisito de validade da expropriação subseqüente, não se trata de direito indisponível . não pode, pois, invocar a sua filia, o proprietário que, expressamente, consentiu que, sem ela, se iniciasse a vistoria. Mandado de segurança indeferido. Ressalta-se que permanece firme a jurisprudência do STF, corno no julgamento do MS n° 28.1 561DF, Ui de 02/03/2007. Sob estes entendimentos, a área de reserva florestal não identificada no registro imobiliário não é de ser subtraída da área total do imóvel para o fim de cálculo da incidência do 1TR. Argui ainda a recorrente que o arbitramento do valor da terra nua não deve prevalecer, vez que foi elaborado laudo técnico específico para comprovar o valor para o imóvel, de acordo com os critérios solicitados pela fiscalização, como também que a Secretaria da Receita Federal houvera arbitrado o VTN sem embasamento. A fixação do VTN, por meio de informações sobre preços de terras, advindos de sistemas instituídos pela Secretaria da Receita Federal, encontra respaldo no mandamento do artigo 14 da Lei if 9393, de 19/11/1996, nos seguintes termas: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofid(2_42 imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização, r. As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, 1", inciso H da Lei n" 8,629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. (destaques da transcrição) Por seu turno, no artigo 12, § 1', inciso II da Lei IV 8.629, de 25/02/199.3, que determina os parâmetros para justa indenização em desapropriações para reforma agrária, 7 indica os aspectos que devem ser considerados para a determinação do valor da terra nua do imóvel, e que serão levados em conta pela Secretaria da Receita Federal para a fixação dos preços de terras, para fins de base de cálculo do ITR, com a seguinte dicção: Artigo 12, Considera-se justa a indeniZaÇãO que permita ao desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem que perdeu por interesse social. § 1" - A identificação do valor do bem a ser indenizado será feita, preferencialmente, com base nos seguintes referenciais técnicos e mercadolágicos, entre outros usualmente empregados: I - valor das benfeitorias úteis e necessárias, descontada a depreciação conforme o estado de conservação; II - valor da terra nua observados os se_uintes as,ectos: a) localização do imóvel; b) capacidade potencial da terra; c) dimensão do imóvel. (destaques da transcrição) A Portaria SRF n° 447, de 28/03/2002, em seu artigo 3 0, indica as Secretarias de Agricultura dos Estados ou entidades correlatas corno fontes das informações sobre os valores das terras que serão inseridos para a formação da tabela do SIPT, litteris: Art. r A alimentação do SIPT com os valores de terras e demais dados recebidos das Secretarias de Agricultura ou entidades correlatas, e com os valores de terra nua da base de declarações do ITR, será efetuada pela Cofis e pelas Superintendências Regionais da Receita Federal. Na espécie, para a atribuição do guerreado VTNm foram consideradas as características gerais da região onde estava localizada a propriedade rural. A fixação legal do VTN, para a formalização do lançamento do ITR, tem como efeitos principais criar urna presunção jitris imitiu)] em favor da Fazenda Pública, invertendo o ônus da prova caso o contribuinte se insurja contra o valor de pauta estabelecido na legislação, sendo as instâncias administrativas de julgamento o foro competente para tal discussão. A possibilidade de contraditório fica patenteada pela apresentação do laudo de avaliação, permitindo ao sujeito passivo a apresentação de instrumento no qual reste comprovado existir em sua propriedade características peculiares que a distingam das demais da região, à vista do qual, poderá a autoridade administrativa rever o V'TN que fora atribuído ao imóvel rural. O laudo técnico de avaliação do imóvel presta-se como prova, no sentido de o sujeito passivo contraditar o VTN arbitrado pelo fisco, para a base de cálculo do ITR. Assim, o laudo de avaliação que preencha os requisitos legais é o meio hábil para que a autoridade administrativa possa rever o VTN questionado pelo contribuinte, e, por se configurar em prova de fundamental importância para o deslinde dos casos em que esteja presente tal questionamento, o laudo de técnico de avaliação deverá fornecer elementos suficientes ao embasamento da revisão do VTN, demonstrando que o imóvel possui peculiaridades especificas que o distingue dos demais da região. 8 Processo n" 10183 006091/2005-62 S2-CM Acórdão n ° 2101-00.724 El 315 O Laudo de Avaliação de fis. 219 a 259, elaborado em junho de 2006, expende as seguintes considerações para apresentar a Pesquisa de Valores, acerca do VTN atribuído ao imóvel rural em questão: 17.2.1 1 Código 167 — Poconé/MT — Pantanal — Peres Imóveis Área: 1.560 ha Descrição: 400 ha pastagem, 500 ha pasto nativo, 9 divisões de pasto, 7 tanques, canal, casa peão, casa carneiro, toda cercada, 500 ha mata, 600 ha tipo varjão. Preço Venda. R$ I .000,00 por ha. Valor Terra Nua: 250,00 por ha. 172.1.2 Código 168— Poconé/MT — Pantanal — Pares Imóveis 18 000 ha Descrição' 1,000 ha aberto, 700 ha pasto formado, 9.300 ha pasto nativo, toda cercada, 22 divisões de pasto, 2 retiros, cede, casa empregado, barracão, pista de pouso, .2 currais, energia elétrica, celular rural, 60% pantanal alta, capacidade 10,000 reses . Preço Venda: R$ 800,00 por ha. Valor Terra Nua: 180,00 por ha. 17„2.1.3 Código 38— Cáceres/MT — Espaço Imóveis 4.23.5 ha 1,4.50 ha pasto . formados, curral, casa sede, casa caseiro, barracão para maquinário, serraria, 3 córregos mais o rio Paraguai, 16 divisões de pasto, topografia plana, muita madeira, .50% cerrado grosso e 50% mata, toda cercada arame liso. R$ 1.416,00 por ha. Deduzido ao valor de 450,00 RS/ha (excluindo benfeitorias e formação de pastacem). 172,1.4 Código 167— Poconé/MT — Pantanal — Feres Imóveis I 56011a 400 ha pastagem, .500 ha pasto nativo, 9 divisões de pasto, 7 tanques, curral, casa peão, casa carneiro, toda cercada, 500 ha mata, 600 ha tipo varjão. R$ 1.000,00 por ha. Deduzido ao valor de 400,00 RS/ha (excluindo benfeitorias e formarão de pasteteen). 9 17.2,1.5 Código 38— Cáceres/MT Espaço Imóveis 2.206 ha Casa sede, barracão, energia grupo girador, poço semi- artesiano, 3 divisões de pasto, pasto nativo mimoso, 02 piquetões, toda cercada de arame liso, 300 ha quebrados, 60 ha formados, 16 represas grandes, 100 km de Cáceres, 60 km asfalto, 40 km terra. RS 700,00 por ha. Deduzido ao valor de 300.00 RS/ha excluindo benfeitorias e formação de pastagem). 172. 14 Código 44 — Poconé/MT — Peres Imóveis 1 300 lia 600 ha aberto, 250 ha pasto formado, 400 ha pasto nativo,toda cercada arame liso cinco lios, 2 divisões de pasto, energia elétrica, barraco, água vadão. R$ 900,00 por ha. Deduzido ao valor de 350,00 RS/ha excluindo benfeitorias e formação de pastagem). Código 133 — Poconé/MT — Peres Imóveis 6 050 ha 2.500 ha abertos, 22 divisões de pasto, 10 represas, várias nascentes, córrego, 20 cachos abertos, 2 currais, sendo 1 com balança, 1 barracão, 4 casas, 1 sede, energia elétrica,topografia plana, RS 1.859,00 por ha. Deduzido ao valor de 430,00 RS/ha (excluindo benfeitorias e formação de pastagem). 172. 1 8 Código 133 — Poconé/MT — Penes Imóveis 575 ha 1.50 ha abertos, excesso de 377 ha, 250 ha de mata boa, energia, casa empregado e sede, curral, 1 represa, toda cercada. R$ 827,00 por ha. Deduzido ao valor de 320,00 RS/ha excluindo benfeitorias e formação de pastagem). 18 CONCLUSÃO SOBRE O VALOR DA TERRA NUA PARA O ANO DE 2006 Após verificação "in loco" e todos os procedimentos pertinentes ao objeto, avaliamos o hectare de Terra Nua das Fazendas santa Maria e Santa C'ruz, de propriedade da Agropecuária Santa 10 Processo n" 10183 00609112005-62 S2-C1 T1 Acórdão n 2101-00.724 Fl 316 Maria do Pantanal Ltda„ CNPJ n" 0.2.979.573/0001-34, inscrita na Secretaria da Receita Federal sob n" 5.301.302-6, no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) para o ano de 2006.. (destaques da transcrição) Após tornar o VTN para o ano 2006, o técnico avaliador aplicou o índice deflator, com o escopo de aproximar-se ao VTN para o ano 2001, chegando ao VTN de R$ 81,37/ha. Do excerto citado, depreende-se que o Laudo Técnico de Avaliação apresentado admite como pertinente para o imóvel o VTN de R$ 50,00/ha para o ano 2006 em total dissonância com os valores dos imóveis tomados corno referência, cujos VTN foram, respectivamente, de R$ 250,00/ha, R$ 180,00/ha, R$ 1.416,00/ha deduzido o valor de R$ 450,00/ha (excluindo benfeitorias e formação de pastagem), R$ 1.000,00/ha deduzido o valor de R$ 400,00/ha (excluindo benfeitorias e formação de pastagem), R$ 700,00/ha deduzido o valor de R$ 300,00/ha (excluindo benfeitorias e formação de pastagem, R$ 900,00/ha deduzido o valor de R$ 350,00/ha (excluindo benfeitorias e formação de pastagem), R$ 1,859,00/ha deduzido ao valor de R$ 430,00/ha (excluindo benfeitorias e formação de pastagem, R$ 827,00/ha deduzido ao valor de R$ 320,00/ha (excluindo benfeitorias e formação de pastagem). Com efeito, o laudo não utilizou os dados enumerados como parâmetro para o VTN concluído, tendo em vista o distanciamento, sem fundamentação, entre os VTN pesquisados e os R$ 50,00/ha determinados. Por tal, deve ser mantido o VTN adotado no auto de infração. Advoga, ainda, a recorrente o afastamento da multa de oficio no percentual de 75% sobre o tributo apurado, vez que apresentara todos os documentos solicitados espontaneamente. Consoante com o artigo 142 do Código Tributário Nacional, o lançamento é "o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível". O não cumprimento do dever jurídico cometido ao sujeito passivo da obrigação de pagar o tributo devido enseja que a Fazenda Pública, desde que legalmente autorizada, ao cobrar o valor não pago, imponha sanções ao devedor, vez que a inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, não tem outra natureza que não a de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos. A multa pelo não pagamento do tributo devido é imposição de caráter punitivo, constituindo-se em sanção pela prática de ato ilícito, pelas infrações a disposições tributárias. Paulo de Barros Carvalho (Curso de Direito Tributário, 9' edição, Editora Saraiva: São Paulo, 1997, pp. 3,36/3.37) discorre sobre as características das sanções pecuniárias aplicadas quando da não observância das normas tributárias: II a) As penalidades pecuniárias são as mais expressivas formas do desígnio punitivo que a ordem . jurídica manifesta, diante do comportamento lesivo dos deveres que estipula Ao lado do indiscutível deito psicológico que operam, evitando, muitas vezes, que a infração venha a ser consumada, é o modo por excelência de punir o autor da infração cometida. Agravam sensivelmente o débito fiscal e quase sempre são fixadas em níveis percentuais sobre o valor da divida tributária. .) O permissivo legal que esteia a aplicação das multas punitivas encontra-se no artigo 161 do Código Tributário Nacional, já antes citado, quando afirma que a falta do pagamento devido enseja a aplicação de juros moratórias "sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária", extraindo-se daí o entendimento de que o crédito não pago no vencimento é acrescido de juros de mora e multa — de mora ou de oficio, dependendo se o débito fiscal foi apurado em procedimento de fiscalização ou não. In casa, a multa de oficio aplicada no lançamento teve esteio no artigo 45, 1, da Lei n° 9,430, de 27/12/1996, e a redução do Seu percentual, corno também a suspensão da sua imposição enquanto durar o processo administrativo fiscal, conforme pleiteado pela recorrente, não encontra guarida, vez que não há previsão legal para tal, e o lançamento tributário deve ser estritamente balizado pelos ditames legais, devendo a Administração Pública cingir-se às determinações da lei para efetuá-lo ou alterá-lo. Por outro lado, cumpre observar que o sujeito passivo foi intimado a apresentar a documentação de suporte dos dados apresentados em sua declaração de 1TR, exercício 2001, conforme Termo de Intimação Fiscal, recebido aos 12/10/2005, conforme Aviso de Recepção (AR) de fl. 25. E, quanto à prestação de informações pelo sujeito passivo, cabe relevar que, entre os deveres do administrado, demarcados pelo artigo 4 da Lei n° 9.784, de 20/01/1999, está aquele de prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos. Assim, o fiscalizado, ao procurar prestar as informações solicitadas pelo agente fiscal nada mais fez que cumprir o dever legalmente obrigado no sentido de colaborar com o fisco na busca da verdade material. De tudo que dos autos consta e forte no exposto, somos por negar provimento ao recurso voluntário apresentado. Sala das Sessões, em 22 de setembro de 2010 no/ 71ÁNWti)itmnpiratoTanlY 12

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