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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4832727 #
Numero do processo: 13054.000294/90-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - aviso de cobrança não é instrumento para a constituição de crédito tributário ou para a lavratura de auto de infração. Processo que se anula "ab inítio".
Numero da decisão: 201-67774
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
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Recorrida DRF EM NOVO HAMBURGO/RS FINSOCIAL - aviso de cobran- ça não é instrumento para a constituição de crédito tri- butário atpara a - lavraturar:de auto de infração. Processo que se anula ab initio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARK PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o pro cesso ab initio. Sala das essões, em 25 de fevereiro de 1992. /7. ROBER **BARBOSA DE CASTRO - PRESIDENTE .4!--- e S •• i áls /COMA° WOLSZCZAK - RELATORA 11 n ,\ t N I up ‘ A. ANTI s ... • '. . 117. 0011. •? Á RGO - PROCUMOR-REPRESENTANIE li DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE 27 tiA AR 1992 Participaram,ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, HENRIQUE NEVES DA SILVA, DOMINGOS ALFEU CO - LENCI DA SILVA NETO, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO, ARISTWANES FONTOURA DE HOLANDA e SÉRGIO GOMES VELLOSO. hro) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -02- Processo N.° 13.054-000294/90-52 Recurso rif: 86.138 Acordão n9:201-67.774 Recorrente: MARK PRODUTOS QUIMICOS LTDA. RELATÓRIO A empresa ora recorrente recebeu aviso de cobrança de na. 90166976, 90166978 e 90166977, relativa à contribuição ao FINSOCIAL pertinente aos periodos de apuração de julho a dezem- bro de 1989. Inconformada, apresentou impugnação, argumentando que o lançamento configurado pelo aviso de cobrança é nulo, eis que omite sua fundamentação e a descrição da matéria tributável, desrespeitando, assim, o disposto no artigo 10 do Decreto 70.235/72. No mérito, alegou que a contribuição ao FINSOCIAL não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, e que a União obrou incorretamente ao utilizar-se de lei ordinária para criar a contribuição, quando a prescrição constitucional exigia a lei complementar para a espécie. A decisão de primeiro grau está a fls. 31/35, e afas- ta inicialmente a arguição de nulidade do aviso de cobrança, ao fundamento de que não se trata aqui de auto de infração, mas de simples cobrança do especifico valor apurado pelo próprio con- 1 -segue- 412' sERvico Puauco cEoERAL -03- Processo no 13.054-000.294/90-52 Acórdão nQ 201-67.774 tribuinte e por ele informado regularmente através de DCTFs. Diz então, o julgador sin gular, que não houve infração, como disciplinado no Decreto 70.235/72, ou penalidade aplicável: o que se quer através do aviso é que o contribuinte efetue o re- colhimento daquele valor que ele próprio entendeu ser devido, com os acréscimos decorrentes do pagamento em atraso. Conclui, nesse passo, que o aviso não constitui lançamento, nos termos do artigo 142 do CTN, eis que este ocorreu através da DCTF, que constitui confissão de divida, sendo instrumento hábil e sufi- ciente para a exigência do respectivo crédito, conforme dispos- to no Decreto-lei 2.124/84, art. 59. Porias°, segundo aduz o julgador, a partir da data de entrega da DCTF o contribuinte tinha prazo de 30 dias para impugnar, indicando o erro nela contido, sendo intempestiva a impugnação interposta após o re- cebimento do Aviso de Cobrança. Quanto à inconstitucionalidade da exigência do FINSOCIAL, disse a autoridade que a matéria es- capa à competência da instância administrativa. Inconformada, a empresa recorre a este Colegiado, in- sistindo na nulidade do aviso de cobrança como instrumento de lançamento ou de autuação, e contestando a possibilidade de constituição de lançamento através de DCTF, bem como a tese de que a impugnação deve ser interposta pelo contribuinte contra a DCTF por ele mesmo apresentada, em trinta dias contados dessa apresentação. Insiste também na tese da inconstitucionalidade da cobrança do FINSOCIAL invocando ainda pronunciamentos diver- sos para concluir pela competência da autoridade administrativa 2 -segue- Imprensa Nacional /1441 SERVIÇO Puauco rwERAL -04- Processo no 13.054-000.294/90-52 Acórdão rig 201-67.774 para pronunciar-se acerca da inconstitucionalidade das leia. o relatório. VOTO DA RELATORA, CONSELHEIRA SELMA SANTOS SALOMAO WOLSZCZAK Entendo que a apresentação de DCTF não constitui lan- çamento, atividade privativa da autoridade administrativa. In- teiramente descabida, portanto, a tese de que o prazo para ins- tauração do litígio na via administrativa conta a partir de sua apresentação pelo contribuinte. Por outro lado, este Colegiado tem-se pronunciado reiteradas vezes no sentido de que o aviso de cobrança não é instrumento adequado para a formalização de lançamento, tendo em vista os requisitos impostos tanto no artigo 142 do CTN como no artigo 10 do Decreto n2 70.235/72 para a constituição do crédito tributário e para a lavratura do auto de infração. Co- mungo desse entendimento. É verdade que o artigo 52, g 22, do Decreto-Lei n2 2. 124/84, permite a inscrição na divida ativa do valor confessado em DCTF, acrescido da multa de 20%, para fins de cobrança exe- cutiva. Com esse procedimento não se confunde o aviso de co- brança objeto dos presentes autos. Entendo que o dispositivo de lei toma a DCTF como confissão de divida, e que a autorização inscrita no fi 22 do artigo 52 tem origem na obrigação legal atribuida ao contri- buinte de antecipar o recolhimento da contribuição . 3 -segue-/m:1~u~ LI SERwC0 ouBL.00 FEDERAt -05- Processo nQ 13.054-000.294/90-52 Acórdão rig 201-67.774 Mantenho, portanto, o voto que proferi nas diversas ocasiões anteriores em que a matéria foi versada, observando, entretanto, que em nenhum desses julgados o Colegiado se mani- festou em relação à previsão le gal contida naquele g 22, vale dizer, à inscrição do débido confessado, acrescido da multa de 20%, na divida ativa da União, para imediata execução, eis que essa não é matéria que se abrigue no campo da competência deste Conselho. Com essas considerações, voto pela anulação do pro- cesso, ab initio. Sala de Sessões, em 25 de fevereiro de 1992. bk_)5 LA-lc,g/2 ELMA SANTOS SALOMAO WOLSZCZAK 4 Imprensa Nacional

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4832197 #
Numero do processo: 12689.000537/90-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 1991
Ementa: "CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. Falta de produto. (propanona, granel líquido). Falta de produto. Exigível o Imposto de Importação sobre o produto faltante que exceda o percentual previsto na Instrução Normativa SRF 95/84 (artigos 476 e 483 do Regulamento Aduaneiro). Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 302-32101
Nome do relator: RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON
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Propanona, granel lí - quido. Falta de produto. Exigível o Imposto de Importa ção sobre o produto faltante que exceda o percentual previsto na Instrução Normativa SRF 95/84 (artigos 476 e 483 do Regulamento Aduaneiro). Negado provimento ao recurso. VISTOS,relatdos e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conse lho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os Cons. Ubaldo Campello Neto e Luis Carlos Viana de Vasconcelos, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 25 de setembro de 1991. v >P4 R OSÉ A VES DA FONSECA - Presidente 111b. LINDIMAR JOSÉ MARTON - Relator g O 4/5^..., /2~-0-2 AFF, SO NEVES BAPTISTA NETO - ‘roc. da Faz. Nacional VISTO EM SESSÃO DE: O e MAI 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES, ELIZABETH EMÍLIO MORAES CHIEREGATTO RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO. Ausente o Cons. INALDO DE VASCONCELOS SOARES. - SERVIÇO PUBLICO F EDERAL- - MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA 02. RECURSO N g 113.860 - ACÓRDÃO N g 302-32.101 RECORRENTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS Rep. por Frota Nacional de Petroleiros - FRONAPE RECORRIDA : IRF - PORTO DE SALVADOR - BA RELATOR : RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON RELATÓRIO Em conferência final de manifesto, foi constatada a falta de produto (propanona, granel líquido) em quantidade superior à permitida pela I.N. SRF 95/84, do que resultou a exigência de I.I., sendo responsabilizado o transportador "na pessoa do seu agente con- signatário". Conforme Notificação n 2 048/90-SEAIEF (fls. 23) foi no tificado o agente consignatário BRANDÃO FILHOS LTDA. ao recolhimento do tributo, tendo sido apresentada a impugnação de fls. 24/27. Em pronunciamento de fls. 28, a autuante sugeriu que, tendo em vista que o transportador é domiciliado no País, seja cance lada a notificação 048/90-SEAIEF, e notificada a própria empresa trans portadora. Foi emitida a Notificação n 2 06/91, de fls. 29, notifi cando-se a FROTA NACIONAL DE PETRÓLEO ao pagamento do referido tribu to. Foi apresentada a impugnação de fls. 30/34, e a Inspe-• tona da Receita Federal no Porto de Salvador julgou a ação fiscal procedente. Tendo tomado ciência da decisão de primeira instância' em 26/junho/91 (fls. 42), a autuada recorreu a este Conselho de Con- tribuintes em 23/julho/do mesmo ano, alegando, em síntese, que: a) a falta de mercadoria decorre de perda ou quebra natural, inevitá vel; h) um dos pressupostos para a incidência do tributo questionado é que a mercadoria faltante esteja sujeita ao pagamento do imposto de importação. É o relatório. 03. Recurso: 113.860 _ SERVICO_PUBLICO FEDERAL Acórdão:_ 302-32.10F VOTO A recorrente confessa a existência da falta de produto manifestado, em quantidade superior à admitida pela legislação adua- neira, e alega tratar-se de perda inevitável e natural. Trata-se de mera alegação gratuita, sem qualquer supedâneo. O segundo argumento, além de juridicamente improceden- te (a eventual isenção de Imposto de Importação não beneficia o trans • portador, em face do disposto no parágrafo 3 2 do art. 481 do R.A.) nada tem a ver com o caso vertente, onde o produto em questão estava sujeito ao pagamento integral dos impostos, à aliquota de 20% (con - forme D.I. de fls. 4/8). Pelo exposto, tomo conhecimento do recurso, por tempes tivo, para negar-lhe provimento. a . das Sessões, em 25 de setembro de 1991. lgl “M'Llt LINDIMAR JOSÉ MARTON - Relator •

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4832930 #
Numero do processo: 13063.000273/94-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - Comprovada a legitimidade dos créditos tributários, provenientes da aquisição de insumos utilizados na industrialização de máquinas e implementos agrícolas isentos do IPI pelo artigo 1 da Lei nr. 8.191/91, conforme Relação anexa ao Decreto nr. 151/91, cuja manutenção e utilização dos créditos foram assegurados pelo parágrafo 2 do artigo 1 da citada lei, é de se confirmar a restituição deferida pela autoridade monocrática. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08485
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA 4',6s0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13063.000273/94-05 Sessão 23 de maio de 1996 Acórdão : 202-08.485 Recurso : 00.127 Recorrente : DRF EM SANTO ÂNGELO - RS Interessada : SLC S/A Indústria e Comércio IPI - Comprovada a legitimidade dos créditos tributários, provenientes da aquisição de insumos utilizados na industrialização de máquinas e implementos agrícolas isentos do IPI pelo artigo 10 da Lei n° 8.191/91, conforme Relação anexa ao Decreto n° 151/91, cuja manutenção e utilização dos créditos foram assegurados pelo parágrafo 2° do artigo 1° da citada lei, é de se confirmar a restituição deferida pela autoridade monocrática. Recurso de ofício a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRF EM SANTO ÂNGELO - RS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 23 de maio de 1996 õ-s-e abra Cr ofano Vice-Pr:: dente, no exercício da Presidência Oswaldo Tancredo de Oliveira-- Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges e Antonio Sinhiti Myasava. /eaal/CF/MAS 1 b MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13063.000273/94-05 Acórdão : 202-08.485 Recurso : 00.127 Recorrente : DRF EM SANTO ÂNGELO - RS RELATÓRIO A autoridade monocrática, por ter deferido pedido de restituição do IPI requerido por SLC S.A. - INDÚSTRIA E COMÉRCIO, em montante superior ao seu limite de alçada, recorre de oficio a este Conselho, em cumprimento ao disposto na Lei n° 8.748/93. Os créditos objeto de pedido de restituição, segundo o Documento de fls. 02, tiveram origem nos insumos utilizados na fabricação de máquinas e implementos agrícolas, devidamente deduzidos do IPI devido por operações tributadas. O Agente da Receita Federal em Santa Rosa - RS, à vista de pesquisa efetuada em seus controles, informou inexistir débito em aberto em nome da contribuinte. Os Auditores Fiscais designados para a verificação a priori da restituição deferida, em diligência encerrada em 10.06.94, de acordo com a IN SRF n° 125/89, confirmaram a legitimidade do crédito tributário restituído. O pedido de restituição foi deferido no Despacho de fls. 10, em 19.07.94. O presente processo já foi apreciado por esta Câmara, em Sessão de 04.07.95, ocasião em que o julgamento do recurso foi convertido em diligência à repartição de origem, para ser informada a identificação (descrição e classificação fiscal) das máquinas e implementos agrícolas fabricados pela beneficiária do incentivo fiscal, com os insumos cujos créditos estão relacionados às fls. 02. Em atendimento à Diligência n° 202-01.709, a repartição de origem prestou a Informação de fls. 21, com o seguinte teor: "Atendendo ao despacho de fls. 20, procedemos a diligência solicitada neste processo, constatando que a mesma fabrica os seguintes produtos: a) colheitadeiras, marca SLC, adotando a classificação fiscal 8433.59.0100; b) plantadeiras, marca SLC, adotando a classificação fiscal 8432.30.0000. Para ambos os produtos eram asseguradas a manutenção e a utilização do crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI relativo às matérias- 2 t c MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13063.000273/94-05 Acórdão : 202-08.485 primas, produtos intermediários e material de embalagem, empregados na sua industrialização (art. 1 0, parágrafo 2°, da Lei 8.191/91 c/c Decreto 151/91, prorrogada pela Lei 8.643 de 31.03.93)." É o relatório. 3 1/4/6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13063.000273/94-05 Acórdão : 202-08.485 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Conforme relatado, o recurso de oficio foi motivado por deferimento de pedido de restituição do 1PI requerido por SLC S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO, em montante superior ao limite de alçada da recorrente. Em verificação fiscal a priori (Diligência de fis. 09) foi confirmada a legitimidade do crédito tributário objeto do Pedido de Restituição de fls. 01/03. Os créditos a que se refere o pedido de restituição foram apurados no 3° decêndio de abril/94, dentro da vigência da Lei n° 8.191, de 11.06.91, que instituiu isenção do IPI para máquinas e equipamentos, assegurando a manutenção e a utilização dos créditos relativos aos insumos empregados na industrialização dos referidos bens (parágrafo 2° do artigo 1°). Segundo o Despacho de fls. 21, a beneficiária do incentivo fiscal fabrica colheitadeiras - classificação fiscal 8433.59.0100 e plantadeiras - classificação fiscal 8432.30.0000, que fazem jus à isenção prevista na Lei n° 8.191/91, conforme Relação anexa ao Decreto n° 151, de 25.06.91. Com estas considerações, nego provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 23 de maio de 1996 / :c. • • 11/2 OSWALDO TANCREDO DE OLIV. 4

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4833285 #
Numero do processo: 13306.000007/91-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Omissão de receitas, caracterizada por diferença entre as aquisições de produtos discriminados em notas fiscais emitidas pelo fornecedor e as aquisições informadas ao Fisco, pelo adquirente. Insuficiência de recolhimento da contribuição. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-68113
Nome do relator: Aristófanes Fontoura de Holanda
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OLP ......... •-• • ---------- k rica • I'IIIIIS '1" E R :1 O DA E:C:01 .'10 11 1 A 1 A Z ENDA E II 11C:Ecf:; . r - ---------- S UNDO CO NS E: DE: CONTRT 1 i:1: KIT ES P r o c: E. 5 s o ng. 13..306-000..007/91-31 SessWo de 09 de junho de 1992 ACORDg0 No 201-68.113 Recurso n92 86.2,10 Recorrenter, VIUVA UORGE DOMINGUES E FILHOS Recorrida N I) 11 1E 0E.: À I . PIS -FATURAMENTO - Omiss'ão de receitas, caracteri- , d p O r" cl ri. e I' e n ç en E. I' e a. 5 qt.l. ee de pr o d k. t discriminados em notas fiscais emitidas pelo fornecedor e as aquisiçe:Ses informadas ao Fisco, pelo adquirente. Insuficiencia de recolhimento da Contribuiço. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIUVA ...JORGE DOMINGUES E FILHOS. (:1 C.; 0 1:;: ..1.) r' OS MC.? mbros d 1•I do Se.:gun do Conselho de Contribuintes,por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO. Sala Sesses, em 09 de junho de 1992. 4t, BARBOSA DE CASTRO - Presidente #(-(‘ A R :I: CIF A Dl: 1..:Yt. * (:11,1**1- O Kl :I: O (:11:;.:1... O S A S (3 O l c..c: d é) "- 1 :;.: e p sentante da Fa- „ z•nda Nacional • Vi.STÉ1 EM 'Sspio DE ;1 O JUL 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LIMO DE AZEVEDO MESQUITA, HENRIQUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SALOMg0 WOLSZCZAK, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO E SERGIO GOMES VELLOSO. O 1 : ar,s/M0 *Em face das ferias do titular e ex-vi da Portaria n(2 427, assi- na o acórdão o Procurador-Representante da Fazenda Nacional,Dr. MILBERT MACAU. ....e .),. ... , — . 41$5,1 MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEUAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13.306-000.007/91-31 ,, , , Recurso No n 86.240 AcórdWo No:: 201-68.113 . Recorrenten VIUVA jORGE DOMINGUES E FILHOS. , RELATORIO Os presentes autos retornam a este Conselho, cumprida a DiligOncia n2 201-3.759, determinada pelo colegiado em sess'ão de 03/12/91, para que a autoridade julgadora de primeira instÊncia juntasse cópia da decis'So proferida no processo de cobrança do IRPJ, com fundamento na mesma matéria de fato em que .i se baseou o lançamento da contribui0o ao PIS. Reporto-me ao relatório feito naquela sessUo, (fls. 37/3(3), o qual leio agora. O recurso / tempestivo, cia i.\ às fls. 25/30, repetindo os argumentos da impugnaçãb.. Â deciso sobre o IRPJ, encontra-se juntada por cópia, às fls. i:41/ .-9A, tendo a autoridade recorrida, também, tido a iniciativa de juntar aos autos a decisã:o do 12 Conselho de Contribuintes, no processo de cobrança do IRPJ. (ÂcórdSo 104» 9.0009), pela qual aquele colegiado negou provimento ao recurso interposto pela Âutuada. E o relatório. . 2 , ...;-;-to • ' ....dd ',. . , 1 Servico Público Federal Processo no u 13.306.000-007/91-31 Acórd7Ko no:: 201-68.113 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ARISTO •ANES FONTOURA DE HOLANDA. . Entendo deva ser mantida a decis'So recorrida. Com efeito, a ReLoi . rente nada apresentou que pudesse infirmar o lançamento efetuado a partir das informaçffes extraídas dos registros de seu fornecedor, os quais, conforme apontado pelo relator do Acárdáo 10 q-9.0009, ~ conta de "quase meia centena de notas fiscais emitidas pelo fornecedor à Recorrente e que ri c:' se encontravam nos livros desta", documentac'ão essa cujo valor probante somente poderia ser contestado mediante provas de falsidade ou erro de emisso, que,, 1.10 foram produzidas pela ReLotrente., . , 1.12(o há ademais davida razoável sobre a efetiva entrada das mercadorias no estabelecimento da Autuada, porquanto esta se limitou a levantar a indaga0o sobre tal efetividade, sem, • apontar sequer indícios de que as mercadorias rlf.:.:o teriam ingressAdn em seu estabelecimento. WSo há, ainda, prova de que "maus •contribu.int.es " tenham se utilizado de dados cadastrais da Recorrente, de maneira a simular recebimentos de metLadorias em nome daquela. Ante o exposto, voto pelo n'ão provimento do .ão , recurso. , Sala das SessCj'es, em 09 de junho de 1992 ARISTOFANW FONTOW:• DE HOLANDA , 1 . , ' I , . , , , , 3 l'

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4829927 #
Numero do processo: 11030.000909/93-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: "Drawback" - suspensão descumprido. Não caracterização de infração administrativa ao controle das importações, cominada com a multa do inciso IX do art. 526 do R.A. Recurso provido.
Numero da decisão: 303-28251
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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LTDA. RECORRIDA : DRJ- SANTA MARIA - RS "Drawback"- suspensão descumprido. Não caracterização de infração administrativa ao controle das importações, cominada com a multa do inciso IX do art. 526 do R.A. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 05 de julho de 1995. JOÃO JO ANDA COSTA Péesidente e Rel. tor JORGE I • : VIEIRA HO Procura. • a .zenda Na(fonal VISTA EM s E Participaram, ainda, do • resen e julgame to, os seguintes Conselheiros : SANDRA MARIA FARONI, DIONE MAM- • 11 ' • IE D • FONSECA, JORGE CLIMACO VIEIRA (S2plente), MANOEL D'ASSUNÇÃO F • REIRA GOMES. Ausentes os Conselheiros FRANCISCO RITTA BERNARDINO e SÉRGIO SILVEIRA MELO. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.394 ACÓRDÃO N° : 303-28.251 RECORRENTE : MOMBELLI & CIA. LTDA. RECORRIDA : DRJ - SANTA MARIA - RS RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO Em fiscalização no estabelecimento, foi Mombelli & Cia Ltda. autuada, havendo o AFTN verificado que a empresa deu aos insumos importados, sob o regime especial de "drawback", destinação diversa da prevista nas D.I's. vistoriadas, com fatos geradores ocorridos entre 10/11/89 e 12/11/92. Pelo não cumprimento do compromisso de exportar o produto importado, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 338/345, para exigir a multa do inciso IX do art. 526 do R.A. de 20% sobre o valor dos insumos não utilizados. Apresentada a impugnação, em tempo hábil, seguiu-se a decisão de primeira instância assim ementado: Regimes Aduaneiros Especiais. "Drawback - modalidade suspensão. A inobservância das condições estabelecidas para concessão do regime, caracterizada pela inadimplência do compromisso de exportação, é punida no âmbito do Controle Administrativo das Importações, com multa proporcional ao valor dos insumos, conforme previsto no inciso IX do art. 526 do R.A. Procedente em parte a ação fiscal". No recurso, limita-se a interessada a requerer a reforma da decisão singular que não teria conseguido elidir os fundamentos aduzidos na impugnação, à qual se reporta integralmente. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.394 ACÓRDÃO N° : 303-28.251 VOTO Este processo cogita apenas da multa do inciso IX do art. 526 do R.A. por descumprimento do "drawback" fato que, no entender da fiscalização da Receita Federal, estaria caracterizado como infração administrativa ao controle das importações. Esta Câmara já se tem manifestado inúmeras vezes, sobre a matéria, no sentido de que descabe a penalidade . Com efeito, o descumprimento do "drawback" enseja a perda da suspensão do pagamento do imposto de importação e aplicação de multas proporcionais ao valor do imposto exigido. Não há, porém, na espécie, o cometimento de qualquer infração ao controle das importações relacionada à emissão de guia de importação ou documento equivalente. O controle inicial para fins de desembaraço aduaneiro e fechamento de câmbio já se cumpriu, restando apenas a verificação das demais exigências vinculadas ao regime aduaneiro especial, como seja o cumprimento do compromisso de exportar. Pelo descumprimento do "drawback", as normas prevêem a cobrança do imposto antes suspenso, inexistindo requisito de controle administrativo que se possa, na espécie, apontar como descumprido. A fiscalização não demonstrou cabalmente qual este requisito descumprido. Voto para dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 05 de julho de 1995 (3/77J JO Ã HOIÁNDA COSTA - RELATOR 3

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4834561 #
Numero do processo: 13682.000045/94-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1995
Ementa: DCTF - A multa pela falta de entrega de DCTF deverá ser aplicada ao mês-calendário ou fração. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08104
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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4829750 #
Numero do processo: 11020.001051/96-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IPI - AUDITORIA DE PRODUÇÃO - O método escolhido pelo Fisco deve apurar a produção real e não presumi-la. A saída de produtos tributados sem nota fiscal necessita de elementos de convicção quanto à sua efetividade, sendo inconsistente o lançamento quando não há certeza do índice de perdas adotado no cálculo. A perícia demonstrou que a relação insumo/produto utilizada pelo Fisco no levantamento da produção representa a situação de perdas mínimas e não médias. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-11229
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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Numero do processo: 10983.005340/93-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - PEDIDO DE ISENÇÃO - Não compete a este Conselho decidir de pedido de isenção. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-07908
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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Recorrida : DRF em Florianópolis - SC ITR - PEDIDO DE ISENÇÃO - Não compete a este Conselho decidir de pedido de isenção. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MADEIREIRA BRASFLPINHO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. Sala das Sessõe , em 06 julho de 1995 1e s, ov:do Bar ellos Preside e A ef---1-b#A-6 air Oswaldo Tancredo de Oliveira Relator //Adriana Q - sz Carvalho Procura r e a - Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antônio Carlos Bueno Ribeiro, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA °V SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo n° : 10983.005340/93-64 Acórdão n° : 202-07.908 Recurso n9 : 97.684 Recorrente : MADEIREIRA BRASILPINHO LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada, em petição dirigida ao Delegado da Receita Federal, declarando ser proprietária da área de terra que descreve e identifica, diz que dita área está localizada, em parte, dentro do perímetro do Parque Estadual Serra do Tabuleiro, conforme declaração anexa, e que a mesma "tinha isenção do pagamento do INCRA" e que, por motivo de um lapso, por entender que a isenção seria automaticamente estendida para os anos subseqüentes, deixou de solicitar a isenção para os anos de 1991, 1992, 1993 e 1994 - pede que lhes sejam concedidas ditas isenções para os referidos anos e recalculados os débitos para que possa quitá- los. Anexa a declaração da Fundação do Meio Ambiente, sobre o que foi acima afirmado, quanto à localização da área. Segue-se a decisão recorrida, a qual indefere o pedido, determinando o prosseguimento da cobrança, sob o fundamento de que, conforme consubstanciado em sua ementa, 'á isenção, quando concedida por prazo certo, deverá ser renovada antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção (art. 179, parágrafo único da Lei n' 5.172/66). Dos contribuintes não obrigados à apresentação de declaração, o lançamento será efetuado com base nos dados que o órgão competente dispuser ( §§ e 3' do art. 19 do Decreto n' 84.685/80). As isenções do ITR serão reconhecidas por ocasião da entrega da declaração ao órgão competente." No contexto, são desenvolvidos os fundamentos consubstanciados na ementa acima transcrita. Recurso tempestivo a este Conselho, com as razões que sintetizamos. Depois de se referir à decisão recorrida, alega a recorrente que a notificação recebida, objeto do presente, refere-se a terras pertencentes ao Estado de Santa Catarina, em razão dos fatos que historia, a partir da Declaração de Utilidade Pública e Interesse Social do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro, pelo diploma legal que identifica. Quanto ao direito, diz que está provado, pela documentação que anexa, que não é justo que orgãos públicos proibam qualquer atividade de uma área legitimamente possuida e declarada de utilidade pública, sem o competente ressarcimento. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,511;-; „.• Processo n° : 10983.005340/93-64 Acórdão n° : 202-07.908 Apesar do prejuízo que tal declaração causou à recorrente, ainda assim a Receita Federal pretende agravar a cobrança de altos impostos, a título de terras improdutivas. Invocando os fundamentos da decisão recorrida, diz que a gleba injustamente tributada encontra-se dentro do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro, o qual foi criado em razão do interesse público em manter o mesmo como área de preservação permanente. Alega que o art 179 do CTN, invocado pela decisão recorrida, não se enquadra no caso presente, 'pois a isenção é estabelecida pela Lei n' 5.868/72, e não requerida pelo interessado". Nesse caso, a recorrente não precisava provar que cumpriu o estabelecido na legislação própria, pois, em contrário, estaria até sujeita às penalidades da lei. Conclui declarando que a área, sendo considerada de utilidade pública, passa a ser incluída automaticamente entre os bens públicos, os quais, nos termos do art. 150 da Constituição Federal, se acham imunes de tributação. Pede a reforma da decisão recorrida. É o relatório. M/l/ 3 l/ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10983.005340/93-64 Acórdão n° : 202-07.908 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Ex vi do disposto no art. 9 do Decreto n' 70.235/72, o crédito tributário tem a sua exigência formalizada mediante auto de infração ou notificação de lançamento. Ora, no caso dos autos, não se verifica a ocorrência da referida formalização, visto que deles não constam quaisquer daquelas peças processuais, que ensejariam a impugnação do contribuinte e a conseqüente instalação do litígio que a este Conselho compete decidir em segunda instância. Por outras palavras, o litígio não se acha formalmente instaurado, não havendo, portanto, que se falar em recurso. Verifica-se, enfim, que os autos só cuidam de um pedido de isenção, indeferido pela autoridade requerida, matéria que não é da competência deste Conselho, pelo que, dele não tomo conhecimento. Sala das Sessões, em 06 de julho de 1995 OS NVALDO TANCREDODE9WEIRA 4

score : 1.0
4830635 #
Numero do processo: 11065.002434/96-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PIS - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO - NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. Somente pode ser objeto de recurso voluntário matéria já apreciada na instância "a quo". A falta de prequestionamento impede o conhecimento da matéria na fase recursal. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06631
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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O. U. G ' D...0.6.1 o g 2o,li2 RUbTICI stetvirás_ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.002434/96-21 Acórdão : 203-06.631 Sessão : 05 de julho de 2000 Recurso : 104.636 Recorrente : INDÚSTRIA DE CALÇADOS PALMER LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PIS - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — RECURSO VOLUNTÁRIO — NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. Somente pode ser objeto de recurso voluntário matéria já apreciada na instância a quo. A falta de prequestionamento impede o conhecimento da matéria na fase recursal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIA DE CALÇADOS PALMER LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Correa Homem de Carvalho. Sala • . essões, em 05 de julho de 2000 ,\„s‘ Otacilio tas 1/4 artaxo Presidente co,06,1 tácaloliQtecro Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Sebastião Borges Taquary, Mauro Wasilewski, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Lina Maria Vieira. cllovrs 1 A ;./i(n., MINISTÉRIO DA FAZENDA n50111/4 , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kt Processo : 11065.002434/96-21 Acórdão : 203-06.631 Recurso : 104.636 Recorrente : INDÚSTRIA DE CALÇADOS PALMER LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo do auto de infração de fls. 02 a 08, lavrado para exigir da interessada, acima identificada, as Contribuições devidas ao Programa de Integração Social — PIS, dos períodos de apuração de novembro de 1995 a outubro de 1996. O lançamento foi formalizado já sem considerar os efeitos dos decretos-leis considerados inconstitucionais, pela Resolução n° 49/95 do Senado Federal. Devidamente cientificada da autuação (fls. 02), a interessada, tempestivamente, impugnou o feito fiscal pelo arrazoado de fls. 37, na qual a empresa apresenta discordância apenas quanto ao percentual da multa aplicada. A autoridade julgadora de primeira instância, pela decisão de fls. 40 e seg., manteve a exigência fiscal, porém determinando a redução da multa aplicada para 75%, tendo em vista a superveniência da Lei n° 9.430/96. Inconformada com a decisão monocrática, a interessada interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado. Pede a exclusão de valores da base de cálculo, bem como outros aspectos relacionados com a legalidade/inconstitucionalidade da contribuição lançada. É o relatório. 2 165 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 7(1. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 11065.002434/96-21 Acórdão : 203-06.631 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQULERDO O recurso é tempestivo, e tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A matéria, objeto do recurso voluntário, é nova, e não foi suscitada na impugnação, nem foi mencionada na decisão recorrida, preclusa, portanto. Sobre esse assunto, evoco as lúcidas lições de Antônio da Silva Cabral, que assevera: "A impugnação determina o conteúdo da decisão que se pretende obter. (...) Assim como, no entanto, é dado ao impugnante aceitar parte da exigência, em última análise, é a contestação que fixará os limites da lide Assume importância, nesse caso, o fenômeno do prequestionamento. Se, no prazo para impugnação, o contribuinte só apresentou impugnação a tal ou qual exigência, não poderá, posteriormente, impugná-la, por ter ocorrido a preclusão.(...) O Conselho de Contribuintes deve estar atento, no entanto para o fato de que no processo fiscal existem duas instâncias. Isso significa que, na hipótese de o contribuinte não ter impugnado determinada exigência, o julgador de primeira instância não apreciou a matéria. Por conseguinte, se o Conselho resolve julgar extra perna, estará suprimindo uma instância." (Processo Administrativo Fiscal, São Paulo, Saraiva, págs. 270 e 271) A matéria, objeto do presente recurso voluntário, como se percebe pela transcrição acima, não pode ser examinada nesta instância, porquanto não houve, no momento da impugnação, o seu questionarnento, e, por via de conseqüência não foi objeto de apreciação pela autoridade julgadora de primeira instância. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 05 de julho de 2000 1NA CÁLFO ISQUIERDO 3

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Numero do processo: 13603.000694/95-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - NOTA FISCAL INIDÔNEA - Na ausência de destaque do imposto na nota fiscal do remetente, não recusada pelo destinatário, corre a infração prevista no art. 173, c/c os arts. 242-XI e 252-II do RIPI/82. Aplicável a multa capitulada no art. 368 c/c o 364-II do RIPI/82. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-02720
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
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O. U. De Di / / . MINISTÉRIO DA FAZENDA 2.° o193.1 C C----SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rubrica Processo : 13603.000694/95-81 Sessão • 03 de julho de 1996 Acórdão : 203-02.720 Recurso : 98.399 Recorrente : SISTEMA COMERCIAL LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte-MG IPI - NOTA FISCAL INIDÔNEA - Na ausência de destaque do imposto na nota fiscal do remetente, não recusada pelo destinatário, corre a infração prevista no art. 173, c/c os arts. 242-XI e 252-11 do RIP1182. Aplicável a multa capitulada no art. 368 c/c o 364-11 do RIPI/82. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SISTEMA COMERCIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Elso Venâncio de Siqueira. Sala das Sessões, em 03 de julho de 1996 Sérgio Ma Presidente --T-ib~a1z osS n Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mauro Wasilewski, Celso Ângelo Lisboa Gallucci, Ricardo Leite Rodrigues, Sebastião Borges Taquary e Francisco Sérgio Nalini. FCLB/ 1 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA "!.;5707)5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603.000694/95-81 Acórdão : 203-02.720 Recurso : 98.399 • Recorrente: SISTEMA COMERCIAL LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto e leio em sessão o relatório que compõe a Decisão de fls. 46/51, onde a autoridade julgadora de primeira instância decidiu pela manutenção do crédito tributário, assim ementando sua decisão: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - PENALIDADES Cabe a aplicação de penalidade ao estabelecimento adquirente que recebeu • produto sem o devido lançamento do imposto e não comunicou a irregularidade observada ao industrial remetente (art. 82 da Lei n° 4.502/64). Ação fiscal procedente.” Irresignada, a requerente interpôs Recurso de fls. 54/67, onde após fazer uma retrospectiva do fato, esclarece que embora sujeita às penas que já foram aplicadas à remetente, ainda nenhuma pena lhe foi cominada, vez que, tramita na Justiça Federal, ação anulatória de débito fiscal n° 95.0016017-0, ajuizada pela empresa Beloçúcar, no sentido de que seja anulado o auto de infração, cuja autuação decorreu do não destacamento do 1PI sobre um produto, que, dado à sua essencialidade, não comporta tal imposto e cuja atividade não é fato gerador do IPI, de acordo com o CTN. Aduziu que o débito não pode ser cobrado de quem não está vinculado ao fato gerador, porquanto não produz o açúcar, apenas o acondiciona em embalagens menores para facilitar a compra e venda. Solicitou, ao final, a reforma in totum da decisão recorrida. É o relatório. 2 1 LÁ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603.000694/95-81 Acórdão : 203-02.720 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS Recurso em prazo, dele conheço e o admito. A matéria versada nos autos é de amplo conhecimento deste Colegiado. Verifico, ademais, que a fornecedora dos produtos, a empresa Beloçucar Ind. e Com. Ltda., também foi autuada pelo fiscalização federal (fls. 08/10), cujo procedimento correu à revelia, conforme termo lavrado às fls. 10, tornando-se coisa julgada administrativamente. Meritoriamente, decorre o litígio de infração caracterizada e sequer contestado pela recorrente, qual seja, o recebimento de produtos tributados pelo IPI, sem constar nas notas fiscais de aquisição o devido destaque desse imposto, conforme se vê das referidas notas trazidas às fls. 35/41 dos autos. O art. 173 combinado com o art. 242-XE do RIP1182 prevê expressamente tal obrigação, descumprida pela recorrente; o documento assim emitido padece de idoneidade, fazendo prova constante a favor do Fisco (art. 252-11), cuja penalidade está expressada pelo art. 368, c/c o art. 364-11 do referido decreto regulamentar - RIPI/82, que é a multa equivalente ao valor do imposto "como se devido fosse". É bem verdade que o procedimento em tela consiste em mera obrigação acessória, porém está perfeitamente tipificada no art. 62 da Lei n° 4.502/64, valendo salientar que este é o tipo de infração formal, a qual independe de seus resultados, ou seja, nela mesma está contido o ilícito fiscal, sem que se possa discutir a intenção do agente; irremediavelmente, ocorre a responsabilidade objetiva preconizada no artigo 136 da Lei n° 5.172/66 - CTN. Nestas condições, inócuas as razões da recorrente, vez que o fato em si, tido imponível, a rigor não é objeto de seu recurso, pelos fundamentos declinados acima. • Quanto ao rigor da justiça ou injustiça de que se reveste a penalidade aplicada, há que considerar, de outro lado, que estando a matéria expressamente prevista em lei, impede ao julgador administrativo apreciá-lo sob aquele aspecto, em prejuízo do texto legal. Por estas razões, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 03 de julho de 1996 • 11 ANY' FE 1è • DO S • TOS 3

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