Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7151354 #
Numero do processo: 10983.904638/2009-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Mar 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 Compensação.Valor pago a maior. Estimativa mensal. Súmula CARF n. 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação.
Numero da decisão: 1402-002.843
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à restituição do valor devido a título de estimativa recolhido a maior e determinar o retorno dos autos à Unidade Local para que seja prolatado despacho decisório complementar, sem anulação do anterior, com análise do mérito do pedido. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio César Nader Quintella, Júlio Lima Souza Martins, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Lizandro Rodrigues de Souza, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201801

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 Compensação.Valor pago a maior. Estimativa mensal. Súmula CARF n. 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 07 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10983.904638/2009-03

anomes_publicacao_s : 201803

conteudo_id_s : 5838413

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 07 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1402-002.843

nome_arquivo_s : Decisao_10983904638200903.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : LEONARDO DE ANDRADE COUTO

nome_arquivo_pdf_s : 10983904638200903_5838413.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à restituição do valor devido a título de estimativa recolhido a maior e determinar o retorno dos autos à Unidade Local para que seja prolatado despacho decisório complementar, sem anulação do anterior, com análise do mérito do pedido. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio César Nader Quintella, Júlio Lima Souza Martins, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Lizandro Rodrigues de Souza, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).

dt_sessao_tdt : Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2018

id : 7151354

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:13:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050010458783744

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1530; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10983.904638/2009­03  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­002.843  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2018  Matéria  Compensação  Recorrente  CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  Compensação.Valor pago a maior. Estimativa mensal.   Súmula CARF n. 84: Pagamento  indevido ou a maior a  título de estimativa  caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição  ou compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à restituição do valor devido a título de  estimativa recolhido a maior e determinar o retorno dos autos à Unidade Local para que seja  prolatado despacho decisório complementar, sem anulação do anterior, com análise do mérito  do pedido.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto – Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Mateus  Ciccone,  Caio  César  Nader  Quintella,  Júlio  Lima  Souza  Martins,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Lizandro  Rodrigues  de  Souza,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 46 38 /2 00 9- 03 Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10983.904638/2009­03  Acórdão n.º 1402­002.843  S1­C4T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto por CENTRAIS ELÉTRICAS DE  SANTA CATARINA S/A no qual inicialmente demonstra o direito a repetição de indébito nos  casos  em  que  há  pagamento  a  maior,  o  que  se  extrai  do  art.  165  do  CTN.  Feitas  essas  considerações, alega que a interpretação conjunta dos arts. 51 e 74, ambos da Lei n. 9.430/96  autoriza  a  compensação  dos  pagamentos  a  maior  dos  recolhimentos  realizados  a  título  de  estimativa  mensal,  independente  da  redação  a  ser  eleita  pelo  Juízo  para  fundamentar  o  deferimento  da  compensação  (redação  originária  do  art.  74  da  Lei  n.  9.430/96  ou  sua  alteração com a Lei n. 10.637/02).  Sustenta  que  o  crédito  adiantado  através  de  estimativa  mensal,  corresponderia, exatamente, ao saldo negativo do tributo no final do ano calendário, para tanto  anexou  ao  presente  os  documentos  que  demonstram  a  origem  do  crédito,  através  dos  balancetes de suspensão e redução, e o saldo negativo que adviria na DIPJ do período caso  não utilizados de tais créditos.  Afirma que não se admitir a utilização desses valores seria ir de encontro ao  espírito da normatização da matéria, que acarretaria em afronta aos princípios da capacidade  contributiva, do não­confisco e do direito de propriedade.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo de Andrade Couto ­ Relator  Nos  presentes  autos  o  contribuinte  solicita  a  restituição  do  pretenso  pagamento indevido de IRPJ.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1402­002.839,  de 26.01.2018, proferido no julgamento do Processo nº 10983.902987/2009­82.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­002.839):  1. DA ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  tempestivamente  interposto  e  preenche  os  demais  requisitos  legais  e  regimentais  para  sua  admissibilidade, portanto, merecer conhecimento.  2. DO MÉRITO:  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10983.904638/2009­03  Acórdão n.º 1402­002.843  S1­C4T2  Fl. 4          3 Como se depreende da leitura do relatório a controvérsia cinge­ se  na  possibilidade  ou  não  de  se  compensar  via  DCOMP  os  valores pagos a maior a título de estimativa mensal.  Ocorre que, diferentemente do quanto decidido pela d. DRJ, este  CARF  tem  entendimento  sumulado  quanto  a  possibilidade  de  compensação  de  valores  recolhidos  a  título  de  estimativa  mensal.  Consulte­se  o  quanto  disposto  na  Súmula  Carf  n.  84:  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível  de restituição ou compensação.  Mesma  conclusão  chegou  a  E.  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ao  julgar  os  autos  do  Processo  Administrativo  n.  10865.720290/2008­51, sintetizado no acórdão n. 9101­003.030,  de relatoria do Conselheiro RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, cuja  ementa abaixo transcrevo:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  ESTIMATIVA  MENSAL.  RECOLHIMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  POSSIBILIDADE  DE  RESTITUIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO.  IN  SRF  600/2005.  IN  RFB  900/2008.  SÚMULA CARF 84.  É  assegurada  a  restituição  de  recolhimentos  a  maior  ou  indevidos de estimativa mensal de IRPJ e CSLL, nos termos da  Súmula CARF 84 e IN RFB 900/2008.  BASE  DE  CÁLCULO.  ESTIMATIVA  MENSAL.  BALANCETE  DE  SUSPENSÃO  OU  REDUÇÃO.  ESTIMATIVA  MENSAL.  RIR/99, ARTS. 223 E 230.  A base de cálculo da estimativa mensal é o percentual da receita  bruta definido pelo artigo 223, do RIR/99. O contribuinte pode  suspender ou reduzir a base de cálculo da estimativa, nos termos  do artigo 230, do RIR/99, mas não majorá­la.  RETIFICAÇÃO  DE  DECLARAÇÕES.  ERRO.  CTN,  ART.  147,  RIR/99, ART. 832.  A  legislação  federal  legitima  a  retificação  de  declarações  na  hipótese de erro, como se observa nos artigos 147, do CTN e 832  do  RIR/99,  sem  que  exista  qualquer  impedimento  à  retificação  quanto ao valor das estimativas mensais de IRPJ.  Pelo  exposto,  entendo  que merece  reforma  a  decisão  proferida  pela e. DRJ ao que voto por dar provimento parcial ao recurso  para reconhecer o direito à  restituição do valor devido a  título  de estimativa recolhido a maior e determinar o retorno dos autos  à  Unidade  Local  para  que  seja  prolatado  despacho  decisório  complementar, sem anulação do anterior, com análise do mérito  do pedido.  É como voto.   Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10983.904638/2009­03  Acórdão n.º 1402­002.843  S1­C4T2  Fl. 5          4 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto                              Fl. 65DF CARF MF

score : 1.0
7242775 #
Numero do processo: 13227.902003/2011-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 02 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/09/2002 DIREITO À RESTITUIÇÃO. COMPROVAÇÃO O art. 165 do CTN garante ao contribuinte o direito à restituição de tributos pagos a maior. Contudo, é dele o ônus de comprovar sua liquidez e certeza. Uma vez que não foi carreada aos autos a necessária documentação suporte, os créditos não devem ser reconhecidos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-004.254
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201802

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/09/2002 DIREITO À RESTITUIÇÃO. COMPROVAÇÃO O art. 165 do CTN garante ao contribuinte o direito à restituição de tributos pagos a maior. Contudo, é dele o ônus de comprovar sua liquidez e certeza. Uma vez que não foi carreada aos autos a necessária documentação suporte, os créditos não devem ser reconhecidos. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 13227.902003/2011-38

anomes_publicacao_s : 201804

conteudo_id_s : 5856019

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3301-004.254

nome_arquivo_s : Decisao_13227902003201138.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : JOSE HENRIQUE MAURI

nome_arquivo_pdf_s : 13227902003201138_5856019.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

dt_sessao_tdt : Fri Feb 02 00:00:00 UTC 2018

id : 7242775

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:16:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050010495483904

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1349; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13227.902003/2011­38  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3301­004.254  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de fevereiro de 2018  Matéria  PERDCOMP. PIS/COFINS. ÔNUS DA PROVA.  Recorrente  RICAL RACK INDUSTRIA E COMERCIO DE ARROZ LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/09/2002  DIREITO À RESTITUIÇÃO. COMPROVAÇÃO  O art. 165 do CTN garante ao contribuinte o direito à restituição de tributos  pagos a maior. Contudo, é dele o ônus de comprovar sua liquidez e certeza.  Uma vez que não foi carreada aos autos a necessária documentação suporte,  os créditos não devem ser reconhecidos.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri  (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da  Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Ari Vendramini, Semíramis  de Oliveira Duro e Valcir Gassen.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 90 20 03 /2 01 1- 38 Fl. 56DF CARF MF Processo nº 13227.902003/2011­38  Acórdão n.º 3301­004.254  S3­C3T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  programa PER/DCOMP, transmitido eletronicamente.  O Despacho Decisório  proferido  pela  unidade  de  origem  não  homologou  a  compensação  declarada  em  PER/DCOMP  pela  contribuinte  acima  qualificada,  sob  o  fundamento  de  que,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PER/DCOMP,  foram  localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Cientificado  do Despacho Decisório  o  interessado  apresentou manifestação  de inconformidade alegando que, em revisão realizada nos cálculos, a empresa identificou que  havia recolhimentos a maior de PIS e Cofins decorrentes de inclusão de receitas isentas na base  de cálculo, fato que lhe possibilitaria a restituição e compensação com outros débitos.  Constatando  que  o  crédito  havia  sido  indeferido,  o  contribuinte  identificou  que  isto  ocorreu  pelo  fato  de  não  terem  sido  retificadas  as  DCTF,  embora  o  crédito  seja  totalmente devido.  Acrescentou que a resolução das divergências encontradas no cruzamento de  informações  no  sistema  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  gerou  o  indeferimento  do  crédito  poderia  ser  resolvido  com  uma  simples  retificação  de  DCTF.  Porém,  em  função  de  terem  transcorridos  mais  de  cinco  anos  desde  o  fato  gerador  do  crédito,  o  contribuinte  fica  impossibilitado de retificar as informações.  Por  isso,  requereu  a  correção  da  informação  prestada  em DCTF,  a  fim  de  sanar os motivos que ensejaram o indeferimento, se colocando à disposição para comprovar a  existência do crédito da forma que a autoridade fiscal entender necessário, e ainda que:  a)  sejam  corrigidos  os  valores  dos  tributos  devidos  em  função  da  impossibilidade do contribuinte retificar as DCTF da época;  b)  caso  entenda  a  autoridade  fiscal  necessária  a  comprovação  das  bases  de  cálculo, informe a forma e os documentos que deseja que sejam apresentados;  c) sejam declarados homologados os pedidos de restituição;  d) sejam declaradas homologadas as compensações.  A DRJ  em Belo Horizonte  (MG)  julgou  a manifestação  de  inconformidade  improcedente,  sob  fundamento  da  não  comprovação  da  existência  e  suficiência  do  crédito  postulado, nos termos do Acórdão nº 02­051.139.  Inconformado, o contribuinte  interpôs Recurso Voluntário em que  repisa os  argumentos contidos na manifestação de inconformidade e, nos seguintes termos:   Fl. 57DF CARF MF Processo nº 13227.902003/2011­38  Acórdão n.º 3301­004.254  S3­C3T1  Fl. 4          3 2.1 DA DECADÊNCIA DA POSSIBILIDADE DE RETIFICAR A DCTF ­ INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA DO CREDITO;  2.2  DA  INEXISTÊNCIA  DE  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  INAPLICABILIDADE DO ART 333 DO CPC  ­  POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO  DE DILIGÊNCIAS;  2.3  DA  INVIABILIDADE  DA  MANUTENÇÃO  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO ­ ECONOMIA PROCESSUAL E EFICIÊNCIA.   Além  de  requerer  o  provimento  do  seu  pleito,  requer  alternativamente  a  realização de diligências a fim de que a Recorrente seja intimada a apresentar os documentos  comprobatórios do crédito.   É o relatório.    Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.237,  de  02  de  fevereiro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13227.900822/2011­41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.237):  "O recurso voluntário preenche os requisitos  legais de admissibilidade,  pelo que dele tomo conhecimento.  Quanto à decadência, adota­se o entendimento da decisão recorrida de  que  ao  pedido  de  retificação  de  informações  da  DCTF  em  razão  da  impossibilidade de o contribuinte  retificá­la  transcorridos mais de cinco anos  do  fato  gerador,  ainda  que  fosse  possível  transmitir  a  DCTF  retificadora,  a  mera retificação, operada após a ciência do despacho decisório e sem suporte  em  nenhum  outro  elemento  de  prova,  não  se  prestaria  para  comprovação  do  pagamento indevido ou a maior.   Ademais,  conforme  se  consignou  na  decisão  de  piso,  a  retificação  da  DCTF  não  produzirá  efeitos  quando  tiver  como  objetivo  reduzir  débitos  que  tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização (art. 9º, § 2o, I,  c,  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.110,  de  24/12/2010,  vigente  na  época).  Atualmente  o  art.  9º,  §  5o,  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.599,  de  11  de  dezembro de 2015 é cristalino:  §  5ºO  direito  do  sujeito  passivo  de  pleitear  a  retificação  da  DCTF  extingue­se  em  5  (cinco)  anos  contados  a  partir  do  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 13227.902003/2011­38  Acórdão n.º 3301­004.254  S3­C3T1  Fl. 5          4 1º(primeiro) dia do exercício seguinte àquele ao qual se refere a  declaração.  Portanto, adota­se a conclusão constante da decisão recorrida de que já  decaíra o direito de o contribuinte proceder à retificação da DCTF.   O art. 165 do CTN dispõe que o contribuinte tem direito à restituição de  tributos  pagos  a  maior.  Contudo,  o  ônus  de  provar  a  liquidez  e  certeza  do  direito  incumbe  àquele  que  alega  detê­lo  (art.  333  do  antigo  Código  de  Processo Civil ­ CPC, em vigor nas datas da apuração do crédito e da emissão  do Despacho Decisório, e reproduzido pelo art. 373 do Novo CPC).  Dessa  forma,  é  dever  da  Recorrente  comprovar  seu  crédito  e  ele  teve  ampla  oportunidade.  Assim,  tal  oportunidade  que  se  encontra  precluída  em  razão de  não  ter  apresentado provas de  seu  crédito  quer na manifestação  de  inconformidade,  quer  no  Recurso  Voluntário.  Dessarte,  denega­se  por  incabível, o pedido de diligências da Recorrente.  Anote­se  que  o  fato  de  a  DCTF  não  ter  sido  retificada,  por  si  só,  definitivamente, não teria o condão de elidir o direito ao crédito garantido pelo  art.  165  do  CTN.  Todavia,  para  que  pudéssemos  reconhecê­lo,  a  recorrente  deveria  ter  carreado  aos  autos  demonstrativo  da  apuração,  devidamente  conciliado com os livros contábeis.  Portanto, nego provimento ao recurso voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte não logrou comprovar o direito creditório pleiteado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                              Fl. 59DF CARF MF

score : 1.0
7219958 #
Numero do processo: 15504.721141/2017-12
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 IRPF. MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO OFICIAL. ISENÇÃO. A isenção de imposto de renda por moléstia grave aplica-se aos rendimentos recebidos a partir da data em que a doença foi contraída, quando esta informação conste do laudo pericial.
Numero da decisão: 2002-000.055
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (Assinado digitalmente) Fábia Marcília Ferreira Campêlo - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil e Fábia Marcília Ferreira Campêlo.
Nome do relator: FABIA MARCILIA FERREIRA CAMPELO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201803

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 IRPF. MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO OFICIAL. ISENÇÃO. A isenção de imposto de renda por moléstia grave aplica-se aos rendimentos recebidos a partir da data em que a doença foi contraída, quando esta informação conste do laudo pericial.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 15504.721141/2017-12

anomes_publicacao_s : 201804

conteudo_id_s : 5853745

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2002-000.055

nome_arquivo_s : Decisao_15504721141201712.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : FABIA MARCILIA FERREIRA CAMPELO

nome_arquivo_pdf_s : 15504721141201712_5853745.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (Assinado digitalmente) Fábia Marcília Ferreira Campêlo - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil e Fábia Marcília Ferreira Campêlo.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018

id : 7219958

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:15:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050010498629632

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1250; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 89          1 88  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.721141/2017­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.055  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  21 de março de 2018  Matéria  IRPF ­ MOLÉSTIA GRAVE  Recorrente  LEVY VIEIRA LOUZADA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2011  IRPF. MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO OFICIAL. ISENÇÃO.  A isenção de imposto de renda por moléstia grave aplica­se aos rendimentos  recebidos  a  partir  da  data  em  que  a  doença  foi  contraída,  quando  esta  informação conste do laudo pericial.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Fábia Marcília Ferreira Campêlo ­ Relatora    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil e Fábia Marcília  Ferreira Campêlo.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 11 41 /2 01 7- 12 Fl. 89DF CARF MF Processo nº 15504.721141/2017­12  Acórdão n.º 2002­000.055  S2­C0T2  Fl. 90          2 Relatório  Lançamento  Trata­se de notificação de lançamento de imposto de renda pessoa física nos  seguintes valores (fl. 5):  Rubrica  Valor em reais  Imposto  9.401,42  Multa de ofício  7.051,06  Juros de mora  4.808,82  Total à época  21.281,30  A fiscalização identificou omissão de rendimentos tributáveis no valor de R$  147.690,62 recebidos pelo contribuinte, tendo como fonte pagadora a Caixa de Previdência dos  Funcionários do Banco do Brasil (fl. 5 e ss).  Segundo a descrição dos fatos (fl. 6):  Contribuinte apresentou laudo pericial no qual consta apenas o  ano  em  que  a  moléstia  se  iniciou  (2011).  Foi  intimado  complementarmente a apresentar  laudo pericial que informasse  o mês e ano em que a moléstia se iniciou o que não foi atendido.  Apresentou  apenas  exames  médicos,  assim  sendo,  foi  considerado como isento apenas o mês de dezembro/2011.  Tempestividade da impugnação  O prazo para impugnar é de 30 dias1. Considerando que o contribuinte tomou  ciência do lançamento no dia 21/02/2017 (fls. 12/40) e protocolou sua peça no dia 14/02/2017  (fls. 38/40), verifica­se que a impugnação é tempestiva.  Impugnação  Em sua impugnação o contribuinte alega, em síntese, que (fl. 2 e ss):  ­ em 23.04.2012 apresentou sua declaração de imposto de renda (DIRPF) do  ano­calendário 2011 na qual apurou R$ 12.682,32 de  imposto a  recolher, que  foi pago em 8  parcelas.  ­  em  19.12.2016  apresentou  declaração  retificadora  onde  computou  seus  rendimentos como isentos a partir de janeiro de 2011, consoante laudo médico oficial expedido  pelo Centro de Saúde Tia Amância ­ PBH, que apontou o direito a isenção a partir de 2011.  ­  em  janeiro de 2017  recebeu  intimação  fiscal  para  apresentar  laudo oficial  que contenha mês e ano em que a moléstia se manifestou.  ­ em 10.01.2017, em atendimento à intimação, apresentou:                                                              1 Art. 15 do Decreto 70.235/72  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 15504.721141/2017­12  Acórdão n.º 2002­000.055  S2­C0T2  Fl. 91          3 1.  Relatório de evolução médica;  2.  Sumário de alta hospitalar;  3.  Relatório de hemodinâmica;  ­  baseado  na  documentação  acima,  concluiu  que  não  havia  dúvida  que  a  manifestação  ocorreu  em  06/2011,  sendo  desnecessária  a  substituição  do  laudo  médico  e  requereu a retificação do pleito apresentado na declaração retificadora.  ­ em fevereiro de 2017 recebeu a presente notificação de lançamento onde a  Receita Federa imputa um demonstrativo de crédito tributário da ordem de R$ 21.261,30.  Alega ainda que:  ­ é servidor aposentado pelo INSS desde 31/01/1990 e portador de patologia  grave nos termos da Lei 7.713/88 desde 2011  ­  segundo  a Lei 7.713/88,  art.  6º, XIV  e XXI  e Lei  8.541/92,  art.  47  e Lei  9.250/95, art. 30, § 2º:  XIV  ­  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma motivada  por  doença  grave  são  considerados  rendimentos  isentos  ou  não  tributáveis.   ­  igual  direito  preconiza  a  Instrução Normativa  15/01  em  seu  inciso XII  e,  mais além define que a isenção deverá ser reconhecida por meio de laudo pericial emitido por  serviço médico oficial.  ­ em 06/2011 e não em 12/2011 foi acometido de moléstia consoante laudo  médico oficial, corroborado por relatório, exames e sumário de alta. Porque não fixar o direito  a partir da documentação idônea apresentada que aponta o mês de junho de 2011?  ­  a  sanção  aplicada  é  excessiva,  considerando  que  em  nenhum momento  o  contribuinte se furtou a atender ao exigido pela Receita Federal,  apresentando documentação  idônea que corrobora a marcação em 06/2011.  ­ naquele exercício o contribuinte recolheu R$ 12.682,32 de imposto apurado  na declaração original. Se pelo cálculo apresentado na notificação o mesmo deveria recolherer  um imposto de renda de R$ 9.401,42 então caberia restituição da diferença.  ­ anexa procuração, cópia da carteira de habilitação da procuradora e cópia da  notificação de lançamento.  Por  fim,  pede  o  acolhimento  de  sua manifestação  para  que  sua  declaração  seja  processada  com  direito  a  isenção  a  partir  do  mês  de  junho  de  2011,  consoante  documentação apresentada.  Requer  ainda  o  cancelamento  do  débito  apurado  na  notificação  de  lançamento, por excessivo, com o consequente crédito da restituição a que tem direito com a  prioridade concedida pelo art. 69­A da Lei 9.784/99 e Estatuto do Idoso.  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 15504.721141/2017­12  Acórdão n.º 2002­000.055  S2­C0T2  Fl. 92          4 Documentos impugnação  Após a impugnação constam os seguintes documentos:  ­ cópia da notificação de lançamento (fl. 5 e ss);  ­ procuração (fl. 9);  ­ documento de identificação da procuradora (fl. 10);  ­ Dirpf ano­calendário 2011 (fl. 11 e ss).  Consta ainda dos autos requerimento de prioridade no andamento de processo  pessoa física em razão do Estatuto do Idoso e por ser pessoa portadora de moléstia grave (fl.  44).  Na  fl.  46  consta  o  laudo pericial  questionado pela  fiscalização  onde  consta  que o contribuinte é portador de cardiopatia grave desde 2011.  Decisão de 1ª instância  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) julgou a impugnação,  contudo,  a decisão  está  contraditória  e não  é possível  compreendê­la. A ementa  refere­se  ao  exercício de 2013, contudo o lançamento trata do exercício 2012. Inicialmente o acórdão, fala  em  improcedência  nos  termos  do  voto  do  relator,  mas  o  voto  do  relator  conclui  pela  procedência parcial da impugnação para relativamente ao ano­calendário 2013, exercício 2012,  manter o IRPF 2013 suplementar apurado na notificação de lançamento (fls. 47 a 55).  Tempestividade do recurso voluntário  O prazo para recorrer é de 30 dias2. Considerando que o contribuinte tomou  ciência  do  acórdão  de  impugnação  no  dia  06/07/2017  (fl.  61)  e  protocolou  sua  peça  no  dia  04/08/2017 (fl. 66 e ss), verifica­se que o recurso voluntário é tempestivo.  Recurso voluntário  Em seu recurso voluntário o contribuinte alega, em síntese, que (fl. 66 e ss):  ­  o  objeto  do  processo  é  relativo  ao  exercício  2012  e  não  2013  conforme  constante do acórdão. A DRJ confundiu­se quanto ao ano­calendário e exercício.  ­ não haveria porque se considerar o início da isenção a partir de dezembro de  2011,  pois  existe  documentação  comprobatória  que  remete  o  início  da  patologia  ao mês  de  junho 06/2011. Ademais,  não  existe nenhum  fato médico ocorrido no mês de dezembro que  pudesse sustentar tal decisão.  ­ Se  fosse  computado o mês de dezembro como marco  inicial  do direito,  o  imposto a recolher seria R$ 9.401,42 e não a quantia recolhida pelo contribuinte R$ 12.682,32.  Caberia então a restituição da diferença, fato alegado em peça inicial e que não foi analisado  pela DRJ.                                                              2 art. 33 do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972.  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 15504.721141/2017­12  Acórdão n.º 2002­000.055  S2­C0T2  Fl. 93          5 ­ a Constituição Federal garante o direito ao contraditório e ampla defesa.  ­  como  o  acórdão  contém  vícios,  necessariamente  teria  que  ser  objeto  de  revisão.  ­  anexou  cópia  da  procuração,  da  carteira  de  identidade  do  procurador,  do  acórdão e laudo médico retificado.  Requer  a  anexação  de  novo  laudo,  providenciado  pelo  contribuinte  junto  à  mesma  perícia médica,  desta  feita,  elencando  as  duas  patologia  que  o  acomete:  cardiopatia  grave desde 06/2011 e cegueira monocular desde 02/2011.  Requer que seja considerado o início do direito à isenção o mês de fevereiro  de 2011, mês de acometimento da cegueira com o competente recálculo do direito à restituição,  baixando­se o lançamento efetivado contra o contribuinte.  À  vista  do  exposto,  requer  que  seja  acolhida  a  sua  manifestação,  com  o  consequente processamento de declaração com direito a isenção a partir do mês de fevereiro de  2011, consoante laudo médico.  Requer  ainda  o  cancelamento  do  débito  apurado  em  notificação  de  lançamento, por excessivo, com o consequente crédito da restituição a que tem direito com a  prioridade concedida pelo art. 69­A da Lei 9.784/99 e Estatuto do Idoso.  Na  sequência  consta  procuração  (fl.  69),  identidade  do  procurador  (fl.  70),  laudo pericial (fl. 71), cópia do acórdão da DRJ (fl. 72 e ss), requerimento para prioridade no  andamento processual (fl. 82).  Em 09/08/2017, o contribuinte manifestou­se novamente nos autos, desta vez  para discordar do encaminhamento dos autos ao Carf. Alega direito ao contraditório e ampla  defesa,  a previsão de  alteração do  lançamento por meio de  impugnação  (art.  145,  I, CTN) e  revisão de ofício do lançamento quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado  por ocasião do lançamento anterior (art. 149, VIII, CTN).  Conclui  dizendo  que  acredita  que  é  dever  de  toda  e  qualquer  autoridade  administrativa revisar e anular os atos administrativos, quando estes se achem maculados por  vícios formais ou materiais que os tornem imprestáveis.  Assim,  requer  a  revisão  de  ofício  do  ato  administrativo,  considerando  o  direito à isenção a partir do mês de fevereiro de 2011, mês este de acometimento da cegueira,  com o competente recálculo do direito à restituição, baixando­se o lançamento.  Requer  por  fim  o  cancelamento  do  débito  apurado  em  notificação  de  lançamento  com  o  consequente  crédito  da  restituição  a  que  tem  direito  com  a  prioridade  concedida pelo art. 69­A da Lei 9.784/99 e Estatuto do Idoso.        Fl. 93DF CARF MF Processo nº 15504.721141/2017­12  Acórdão n.º 2002­000.055  S2­C0T2  Fl. 94          6 Documentos recurso voluntário  Após o recurso voluntário constam os seguinte documentos:  ­ procuração (fl. 69);  ­ identidade do procurador (fl. 70);  ­ laudo pericial (fl. 71);  ­ cópia acórdão de impugnação (fl. 72 e ss);  ­ requerimento de prioridade processual (fl. 82);  Voto             Conselheira Fábia Marcília Ferreira Campêlo ­ Relatora  Fungibilidade  Em  razão  do  princípio  da  fungibilidade,  recebo  a  peça  apresentada  pelo  sujeito passivo como recurso voluntário e passo a sua análise.  Admissibilidade  O  recurso  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade  no  que  tange  à  representação  processual  (fl.  68,  69  e  87)  e  tempestividade,  conforme  acima  demonstrado,  portanto dele conheço.  Prioridade processual  Em consulta ao sistema informatizado de processos, verifico que os presentes  autos  já  estão  previamente marcados  como  prioritários  em  razão  do  Estatuto  do  Idoso  e  de  moléstia  grave.  Assim,  considerando  que  o  pedido  do  recorrente  já  está  antecipadamente  atendido, não há o que analisar quanto a esta questão.  Preliminar de nulidade  O contribuinte alega diversos vícios na decisão da DRJ e pede a  revisão de  ofício do lançamento.  De acordo com o art. 59 do Decreto 70.235/72:  Art. 59. São nulos:  [...]  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 15504.721141/2017­12  Acórdão n.º 2002­000.055  S2­C0T2  Fl. 95          7 A decisão da DRJ trata de exercício diverso daquele que é objeto dos autos,  além de conter contradições. Este fato representa prejuízo ao direito de defesa do contribuinte,  configurando­se pois a hipótese do inciso II supra.  De acordo com o § 3º do mesmo artigo:  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.  Assim, por força desta disposição prosseguirei na análise do mérito.  Mérito  Moléstia grave  De acordo com as súmulas Carf 43 e 63:  Súmula CARF nº 43: Os proventos de aposentadoria, reforma ou  reserva  remunerada,  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda  que  contraída  após  a  aposentadoria,  reforma  ou  reserva  remunerada, são isentos do imposto de renda.  Súmula CARF nº 63: Para gozo da isenção do imposto de renda  da  pessoa  física  pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço  médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos  Municípios.  No  caso  em  debate,  os  meses  de  janeiro  e  dezembro  de  2011  são  incontroversos nos autos, haja vista que Fisco e contribuinte concordam que os rendimentos de  jan/2011 são tributáveis e os de dez/2011 são isentos. Dessa forma, a lide se limita aos meses  de fevereiro a novembro de 2011.  O lançamento ocorreu porque o contribuinte não comprovou o mês de 2011  no  qual  se  iniciou  a  sua  moléstia,  haja  vista  que  essa  informação  não  constava  do  laudo  inicialmente apresentado (fl. 46). Contudo, em 04/08/2017, o sujeito passivo juntou aos autos o  laudo  corrigido  onde  é  atestado  que  ele  é  portador  de  cardiopatia  grave  desde  06/2011  e  cegueira monocular desde 02/2011 (fl. 71).  O  art.  16,  §  4º,  do  Decreto  70.235/72  prevê  que  a  prova  documental  será  apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual. Contudo, considerando que o segundo laudo apresentado é apenas a retificação do  primeiro  que  já  constava  dos  autos,  entendo  que,  em  respeito  ao  princípio  da  razoabilidade,  neste caso, a verdade material deve prevalecer e o  formalismo deve ser mitigado para que o  laudo pericial retificado seja considerado na análise da questão.  O  laudo  corrigido  comprova  que  a  falha  que  deu  causa  ao  lançamento  foi  sanada. Como a  fiscalização não  tinha  a  informação do mês de  início da moléstia,  apenas o  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 15504.721141/2017­12  Acórdão n.º 2002­000.055  S2­C0T2  Fl. 96          8 ano, 2011, a isenção foi atribuída somente ao último mês do ano, lançando­se os rendimentos  dos demais meses como tributáveis. No entanto, agora consta dos autos a prova exigida pela  norma, atestando que uma das moléstias que o contribuinte tem e que se enquadra no rol do art.  6º, XIV da Lei 7.713/88 iniciou­se em 02/2011.  Assim,  diante  da  apresentação  do  laudo  retificado,  o  lançamento  deve  ser  modificado,  a  fim  de  considerar  como  isentos  os  rendimentos  de  aposentadoria  recebidos  a  partir de fevereiro de 2011.  Do pagamento  No mais, o contribuinte alega que pagou R$ 12.682,32 em virtude da entrega  da  declaração  original  e  que  só  depois  a  retificou  para  declarar  os  rendimentos  em  questão  como  isentos.  Tais  pagamentos,  caso  confirmados  nos  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal, devem ser considerados no recálculo do lançamento.  Conclusão  Ante o exposto, voto por CONHECER o recurso voluntário para, no mérito,  DAR­LHE PROVIMENTO, para que o lançamento seja recalculado considerando como termo  inicial da moléstia grave o mês de fevereiro de 2011 e para que seja considerado no recálculo,  o valor de R$ 12.682,32 pago pelo contribuinte em razão da entrega da declaração original do  ano­calendário  2011,  caso  os  respectivos  pagamentos  estejam  confirmados  nos  sistemas  informatizados da Receita Federal.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Fábia Marcília Ferreira Campêlo                                Fl. 96DF CARF MF

score : 1.0
7234136 #
Numero do processo: 10735.901789/2011-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1302-000.555
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Lima Souza Martins (suplente convocado), Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil, Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado), Gustavo Guimarães da Fonseca, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Relatório
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201803

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10735.901789/2011-48

anomes_publicacao_s : 201804

conteudo_id_s : 5854473

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1302-000.555

nome_arquivo_s : Decisao_10735901789201148.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO

nome_arquivo_pdf_s : 10735901789201148_5854473.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Lima Souza Martins (suplente convocado), Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil, Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado), Gustavo Guimarães da Fonseca, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Relatório

dt_sessao_tdt : Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2018

id : 7234136

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:16:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050010545815552

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1096; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 400          1 399  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10735.901789/2011­48  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1302­000.555  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  16 de março de 2018  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIAS  Recorrente  PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E  ASSESSORIA  EMPRESARIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Lima Souza Martins  (suplente convocado), Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil, Lizandro  Rodrigues  de  Sousa  (suplente  convocado),  Gustavo Guimarães  da  Fonseca,  Paulo  Henrique  Silva Figueiredo, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 35 .9 01 78 9/ 20 11 -4 8 Fl. 400DF CARF MF Processo nº 10735.901789/2011­48  Resolução nº  1302­000.555  S1­C3T2  Fl. 401          2     Relatório Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  do  Acórdão  nº  12­40.721,  proferido  pela  DRJ­RJO­I,  em  08/09/2011,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  da  DRF­Nova  Iguaçu/RJ  que  indeferiu  parcialmente  o  Pedido  de  Compensação  de  Saldo  Negativo  de  IRPJ,  efetuado  através  dos  PER/Dcomp  nº  11982.03368.131106.1.7.02­7602  e  03808.68053.271106.1.7.02­1476,  foi  homologada parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP 09616.63899.150107.1.  3.02­4243  e  não  foi  homologada  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  30573.55856.  310107.1.3.02­9082, tendo em vista o crédito reconhecido ter sido insuficiente para compensar  integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo.  O acórdão recorrido tem a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  DCOMP.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  CRÉDITO.  Incumbe  ao  contribuinte  a  demonstração,  com  documentação  comprobatória,  da  existência  do  crédito,  líquido  e  certo,  que  alega  possuir junto à Fazenda Nacional.  IRRF. COMPROVANTE DE RETENÇÃO.  Incabível a dedução, na declaração de rendimentos, de IRRF que não  tenha sido informado em DIRF e, ainda, que não seja confirmado por  comprovante de retenção.  IRRF.  DEDUÇÃO.  COMPROVAÇÃO  DA  TRIBUTAÇÃO  DA  RECEITA CORRESPONDENTE.  Somente é possível a dedução do IRRF devidamente retido e recolhido  para  efeito  de  determinação  do  saldo  de  imposto  a  pagar  ou  a  ser  compensado  pelo  beneficiário  que  apura  o  lucro  real  quando  restar  devidamente comprovada a tributação da receita correspondente.  Cientificada  do  acórdão  recorrido  em  29/11/2011  (fls.  294),  a  recorrente  apresentou recurso voluntário em 23/12/2011 (fls. 295/307), no qual apresenta, em síntese, as  seguintes razões recursais;  i. apesar da minuciosa demonstração das retenções na fonte que elaborou, a DRJ  preferiu  a  forma  ao  conteúdo,  entendendo  que  apenas  as DIRFs  e  Informe  de Rendimentos  seriam hábeis a fazer a prova necessária;   Fl. 401DF CARF MF Processo nº 10735.901789/2011­48  Resolução nº  1302­000.555  S1­C3T2  Fl. 402          3 ii. aduziu que em nenhum momento foi negada a existência do direito creditório  e,  portanto,  sob  a  égide  da  Verdade Material  deveria  ter  sido  aceita  a  robustez  das  provas  apresentadas com a manifestação de inconformidade;   iii.  as DIRFs  estão  sujeitas  a  erros,  especialmente  no  caso  de  contratantes  do  setor público;   iv.  a  Recorrente  não  poderia  depender  de  informações  apresentadas  por  terceiros, as quais não tem acesso;   v.  as  notas  fiscais  apresentadas  veiculariam  informações  sobre  o  recebimento,  data,  retenções  de  tributos  e  não  detêm  natureza  contábil,  porém,  fiscal,  com  reflexos  contábeis;   vi. não era condição para reconhecimento do direito à compensação do imposto  retido na fonte o recolhimento do tributo retido pela fonte pagadora;   vii. seja no despacho decisório, ou na decisão da DRJ, não foram invalidadas as  informações  prestadas  na  DIPJ  referente  ao  período,  não  recebeu  intimação  sobre  a  sua  irregularidade, o valor  total das  receitas sujeitas a retenções na fonte apresentadas no “anexo  B”  são  compatíveis  com  as  informações  apresentadas  na  DIPJ  e  com  o  saldo  negativo  informado;   viii.  o  art.  923/RIR  determina  que  a  contabilidade  faz  prova  a  favor  do  contribuinte, de sorte que não prosperaria a alegação de falta de comprovação das  retenções,  exceto  se  considerada  a  inércia  e/ou  falta  de  investigação  da  fiscalização,  que  não  teria  contestado as informações da DIPJ;   ix.  para  corroborar  as  suas  alegações,  faz  referência  a  diversos  julgados  dessa  Corte  Administrativa,  em  que  se  entende  que  a  comprovação  de  retenções  na  fonte  não  se  limita às DIRFs, sendo possível ao contribuinte demonstrar o seu direito creditório por outros  elementos de convicção;   x. afirma que, muito embora entenda que tenha apresentado suficientes provas  para  lastrear  o  seu  direito,  tendo  em  vista  o  fundamento  inovador  da  decisão  relativo  à  “tributação de receitas”, e que a efetividade das retenções poderia ser aferida nos seus registros,  pugnou pela realização de perícia, formulando três quesitos a serem complementados no curso  da demanda e indicando assistente técnico.  Juntou ao recurso voluntário a respectiva DIPJ.  É o relatório.  Fl. 402DF CARF MF Processo nº 10735.901789/2011­48  Resolução nº  1302­000.555  S1­C3T2  Fl. 403          4 Voto    Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado­ Relator   O recurso voluntário é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais. Assim  dele conheço.  A controvérsia  instaurada gira em torno da comprovação de  IRRF retido pelas  fontes pagadoras, no montante informado pela recorrente em suas PER/Dcomp's, que compõe  o saldo negativo de IRPJ pleiteado para utilização nas compensações declaradas.  A autoridade administrativa que analisou o pleito entendeu que, no cotejo entre  os valores informados pela contribuinte e as informações prestadas pelas fontes pagadoras em  suas DIRF's, restou confirmado o montante retido de R$ 1.335.637,78, de um total pleiteado de  R$ 1.235.551,61, resultando em uma glosa no valor de R$ 100.086,17, o que reduziu o saldo  negativo apurado e declarado pela contribuinte de R$ 1.204.935,45 para 1.104.849,28.  A  recorrente  apresentou  junto  com  sua manifestação  de  inconformidade,  além  das notas fiscais emitidas com destaque dos tributos retidos na fonte (Anexo C, C1 e C2 ­ fls.  62/259),  diversas  planilhas  de  controle  que  demonstram  individualizadamente  as  retenções  sofridas em cada operação e a data de recebimento de cada fatura de serviços (Anexo A ­ fls.  48/51, Anexo B ­ fls. 52/60).  Além  disso,  verifica­se  nas  notas  fiscais  anexadas  o  valor  líquido  de  cada  operação e, em grande parte delas, os dados bancários para o pagamento das faturas.  Embora  a  recorrente  não  tenha  trazido  aos  autos  os  documentos  previstos  nas  instruções  normativas  instituídas  pela  administração  tributária  federal,  apresenta  outros  elementos,  de  forma  sistematizada,  que  servem  ao menos  como  início  de  prova  a  favor  do  sujeito  passivo.  Especialmente,  levando­se  em  consideração  que  grande  parte  delas,  foi  confirmada pela própria RFB por meio das DIRFs disponíveis no sistema.   É fato que o contribuinte para ter direito a abater do valor do imposto devido ao  final  do  período  de  apuração  os  montantes  retidos  pelas  fontes  pagadoras,  incidentes  sobre  receitas  auferidas  e  oferecidas  à  tributação  nesse  mesmo  período  deve  apresentar  o  comprovante de  retenção,emitido em seu nome pela  fonte pagadora,  conforme o disposto no  art.55 da Lei nº 7.450/1985, verbis:  Art  55.  O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  quaisquer  rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa  física  ou  jurídica,  se  o  contribuinte  possuir  comprovante  de  retenção  emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.   Todavia,  essa  exigência  tem  sido  relativizada  nas  hipóteses  em  que  o  contribuinte  não  tenha  recebido  esse  comprovante  e/ou  não  tenha  como  obtê­lo,  desde  que  consiga fazer prova, por outros meios ao seu dispor, de que efetivamente sofreu as retenções  que alega,conforme a jurisprudência deste CARF, verbis:  Acórdão nº 1301­00.769, de 24/11/2011– 3ª Câmara/1ªTO  Fl. 403DF CARF MF Processo nº 10735.901789/2011­48  Resolução nº  1302­000.555  S1­C3T2  Fl. 404          5  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  IRRF.  COMPROVANTE  DE  RENDIMENTOS.AUSÊNCIA.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  VALORES CONSTANTES DA DIRF.   O contribuinte tem direito a abater do valor do imposto devido ao final  do período de apuração os montantes retidos pelas fontes pagadoras,  incidentes  sobre  receitas  auferidas  e  oferecidas  à  tributação  nesse  mesmo  período.  Para  tanto,  deve  apresentar  o  comprovante  de  rendimentos  fornecido  pelas  fontes  pagadoras,  ou  fazer  prova  da  efetividade  das  retenções  mediante  quaisquer  outros  meios  ao  seu  alcance. Em assim não sendo,correta a decisão de primeira  instância  que  considerou  comprovados  apenas  os  valores  declarados  pelas  fontes pagadoras em DIRF.  Acórdão nº 1302­00.945 – 05/07/2012 ­ 3ª Câmara/2ªTO   IRRF.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  COMPROVANTES DE RETENÇÃO.   O sujeito passivo tem direito à dedução do imposto retido pelas fontes  pagadoras  incidentes  sobre  receitas  auferidas  e  oferecidas  à  tributação,  do  valor  do  imposto  devido  ao  final  do  período  de  apuração,ainda que não tenha recebido o comprovante de retenção ou  não  possa  mais  obtê­lo,  desde  que  consiga  provar,  por  quaisquer  outros meios ao  seu dispor,  que efetivamente  sofreu as  retenções que  alega.  No  caso  em  apreço,  entendo  que,  embora  não  estejam  devidamente  comprovadas  as  retenções  existem  fortes  indícios  de  sua  ocorrência  e,  tendo  em  conta  os  princípios da razoabilidade e da verdade material, que é justificável a conversão do julgamento  em diligência com vistas a permitir à recorrente a apresentação de elementos complementares  que demonstrem a efetividade das operações.  Com  efeito,  tem  razão  a  recorrente  quando  aponta  que  não  pode  ser  responsabilizada pela falta ou incorreção de informações nas DIRF's pelas fontes pagadoras, ou  mesmo, pela  falta de recolhimento dos  tributo retidos, se comprovados por outros meios que  efetivamente ocorreu a retenção.  Conforme  acima  destacado,  a  recorrente  apresentou  a  cópia  de  cada  nota  fiscal/fatura  contendo  os  valores  brutos  e  líquidos  de  cada  operação  e  informou  a  data  do  recebimento  de  cada  uma  delas  e,  ainda,  em muitos  casos,  a  própria  informação  dos  dados  bancários para recebimento das faturas.  Assim,  entendo  que  é  perfeitamente  possível  que  esta  possa  identificar  e  comprovar  o  recebimento  dos  valores  de  cada  operação  pelos  seus  montantes  líquidos,  a  denotar  a  efetividade  da  retenção  dos  tributos  pelas  fontes  pagadoras.  Tais  comprovações  podem ser  feitas mediante extratos ou avisos bancários  e ainda pelos  registros contábeis dos  respectivos recebimentos nos livros Diário/Razão.  E,  ainda,  que  a  própria  fiscalização  possa  intimar  as  fontes  pagadoras  a  confirmar as operações e respectivas retenções na fonte.  Fl. 404DF CARF MF Processo nº 10735.901789/2011­48  Resolução nº  1302­000.555  S1­C3T2  Fl. 405          6 Noutro giro, é possível até mesmo que, tendo decorrido um prazo razoável entre  a data de prolação do despacho decisório e a interposição do presente recurso, que as próprias  fontes  pagadoras  tenham  apresentados DIRF's  retificadoras,  que  possam  comprovar  total  ou  parcialmente os valores anteriormente glosados.   Assim,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligências,  encaminhando­se os autos à unidade preparadora para que:  a) seja designada autoridade fiscal competente para:  a.1)  intimar  a  interessada  a  apresentar  a  comprovação  do  recebimento  dos  valores informados nas notas fiscais (conforme as planilhas por ele apresentadas ­ Anexos A, B  e C da manifestação de inconformidade) pelos valores líquidos dos tributos retidos, mediante a  apresentação de extratos ou avisos bancários respectivos (quando for o caso) e dos respectivos  registros contábeis (livros Diário e/ou Razão) nas contas pertinentes;  a.2)  intimar,  se  necessário,  as  fontes  pagadoras  a  confirmar  a  retenção  dos  valores que deixaram de  ser  reconhecidos,  em  face da  ausência de  informação em Dirf  e da  ausência de Comprovantes de Rendimentos;  a.3) efetuar outras averiguações que julgar convenientes, inclusive nos sistemas  da RFB, com vistas a identificar o montante efetivo de imposto retido pelas fontes pagadoras à  contribuinte, no período ora examinado;  a.4)  elaborar  relatório  circunstanciado,  detalhando  as  apurações  realizadas  e  informando os novos valores que tenham sido comprovados pela contribuinte ou pelas fontes  pagadoras, indicando o saldo adicional passível de reconhecimento, se for o caso.  a.5) dar ciência do relatório à interessada para que esta, querendo, se manifeste  sobre  suas  conclusões  no  prazo  de  30  (dias),  findo  o  qual  o  processo  deve  retornar  a  este  colegiado para prosseguimento.  (assinado digitalmente)   Luiz Tadeu Matosinho Machado   Fl. 405DF CARF MF

score : 1.0
7147005 #
Numero do processo: 13782.720298/2014-73
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2014 SIMPLES NACIONAL. ATIVIDADE VEDADA INCLUÍDA NO OBJETO SOCIAL. EXCLUSÃO AUTOMÁTICA. CABIMENTO A inclusão de atividade vedada pela legislação do Simples Nacional, impede a sua permanência no regime simplificado, ainda que se trate de atividade secundária ou não a tenha exercida.
Numero da decisão: 1001-000.367
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: EDGAR BRAGANCA BAZHUNI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201802

ementa_s : Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2014 SIMPLES NACIONAL. ATIVIDADE VEDADA INCLUÍDA NO OBJETO SOCIAL. EXCLUSÃO AUTOMÁTICA. CABIMENTO A inclusão de atividade vedada pela legislação do Simples Nacional, impede a sua permanência no regime simplificado, ainda que se trate de atividade secundária ou não a tenha exercida.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 05 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 13782.720298/2014-73

anomes_publicacao_s : 201803

conteudo_id_s : 5836931

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1001-000.367

nome_arquivo_s : Decisao_13782720298201473.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : EDGAR BRAGANCA BAZHUNI

nome_arquivo_pdf_s : 13782720298201473_5836931.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 07 00:00:00 UTC 2018

id : 7147005

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:13:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050010569932800

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1329; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 314          1 313  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13782.720298/2014­73  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­000.367  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  07 de fevereiro de 2018  Matéria  SIMPLES NACIONAL  Recorrente  ITAFIRE COMERCIO E INSTALAÇÃO CONTRA INCÊNDIO LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2014  SIMPLES NACIONAL. ATIVIDADE VEDADA INCLUÍDA NO OBJETO  SOCIAL. EXCLUSÃO AUTOMÁTICA. CABIMENTO  A inclusão de atividade vedada pela legislação do Simples Nacional, impede  a  sua  permanência  no  regime  simplificado,  ainda  que  se  trate  de  atividade  secundária ou não a tenha exercida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  e  Jose  Roberto  Adelino da Silva.    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 78 2. 72 02 98 /2 01 4- 73 Fl. 314DF CARF MF Processo nº 13782.720298/2014­73  Acórdão n.º 1001­000.367  S1­C0T1  Fl. 315          2 Trata­se de  solicitação  de  reenquadramento  no Simples Nacional,  na  forma  de  pedido  de  reconsideração  da  exclusão  por  comunicação  obrigatória,  interposto  pela  recorrente em face de decisão proferida pela 5ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento no  Recife (PE), mediante o Acórdão nº 11­52.595, de 19/04/2016 (e­fls. 274/283), objetivando a  reforma do referido julgado.  Por  bem  descrever  o  ocorrido,  valho­me  de  parte  do  voto  elaborado  por  ocasião  do  julgamento  em  primeira  instância,  a  seguir  transcrito:  (grifos  não  constam  do  original)   A empresa acima  identificada comunicou alteração de dados cadastrais para  modificar  o  rol  de  atividades  econômicas.  Nesta  oportunidade,  em  27/8/2014,  informou  ao  cadastro  CNPJ  a  atividade  econômica  cujo  código  CNAE  é  o  de  número 71197­99 ­ Atividades técnicas relacionadas à engenharia e arquitetura não  especificadas anteriormente. Ao identificar a  inserção de atividade  incompatível, o  sistema de processamento promoveu a exclusão automática da empresa do Simples  Nacional,  com  data  de  efeito  igual  a  1º  de  setembro  de  2014,  de  acordo  com  dispositivo  legal  regulamentado pela Resolução CGSN Nº 94, de 2011, art. 74,  II.  (...)  (...)  2.  Inconformado  com  a  exclusão,  o  defendente  solicita  reenquadramento  a  partir  de  27/8/2014,  uma  vez  que  cometeu  erro  na  inserção  do  código  CNAE  citado. Também informa que já efetuou a devida correção no cadastro CNPJ.  Por fim, ressalta que não possui tal atividade no contrato social registrado na Junta  Comercial.  3.  Diante  das  alegações  acima,  a  autoridade  administrativa  da  DRF/CGZ  intimou a  empresa  a  apresentar notas  fiscais de prestação de  serviços  e o  livro de  registro  dos  serviços  prestados,  relativamente  aos  anos­calendário  2013  e  2014.  (Termo de Intimação Fiscal à fl. 13).  3.1. As notas fiscais foram apresentadas (fls. 54 a 158).  4.  Após  análise  da  documentação  apresentada  (contrato  social  e  alterações  posteriores e notas fiscais), a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Campo dos  Goitacazes  (DRF/CGZ)­  indefere  o  pedido  de  reinclusão  no  Simples  Nacional  e  confirma a exclusão da empresa do Simples Nacional, com efeitos a partir de 1º de  setembro de 2014, nos  termos do Despacho Decisório Saort DRF/CGZ Nº 106, de  16 de  setembro de 2015  (fls.  197 a 203). Em síntese,  a  autoridade  fiscal  concluiu  que:  a)  o  exame  das  notas  fiscais  eletrônicas  de  serviços  apresentadas  evidencia  que,  entre  outros,  o  interessado  presta  o  seguinte  serviço:  Elaboração  de  projeto  contra incêndio e pânico;  b)  é  inegável  que  os  serviços  de  elaboração  de  projeto  contra  incêndio  e  pânico, prestados pelo  interessado, enquadram­se no  impedimento do  inciso XI do  artigo 17 da LC 123/2006;  c)  podem  haver  atividades  de  natureza  técnica  que  não  são  impeditivas  ao  Simples Nacional.  Fl. 315DF CARF MF Processo nº 13782.720298/2014­73  Acórdão n.º 1001­000.367  S1­C0T1  Fl. 316          3 Contudo,  a  leitura  dos  §§  5º­B  e  5º­E  do  artigo  18  da  LC  nº  123/2006  evidencia que a elaboração de projeto contra incêndio e pânico não está entre as  exceções estabelecidas em lei.  Dessa  forma, a atividade citada foi  impeditiva até a  revogação do  inciso  XI com efeitos a partir de 2015.  4.1. Por meio de documento denominado "Relatório Fiscal ­ Saort/DRF/CGZ  30/2015", a autoridade fiscal agrava a situação excludente para dar efeito à decisão  anterior a partir de 1º de maio de 2013, com base na seguinte argumentação (fls. 194  a 199 ­ processo apensado 10725.720812/2015­48):  Pelos  documentos  (NF­e,  fls.  46/150)  obtidos  no  decorrer  do  Processo  n°  13782720298/2014­73,  o  interessado  exerce  a  atividade impeditiva desde 25/04/2013 (vide tabela mais acima).  (...)  Logo, constata­se que o interessado não efetuou a comunicação  obrigatória de sua exclusão do Simples Nacional; que, pelas NF­ e obtidas, deveria ter sido realizada até o último dia útil do mês  de maio de 2013, co efeitos a partir de 01/05/2013, nos  termos  dos já abordados arts. 30, § 1º, inciso II, e 31, inciso II, da LC nº  123/2006.  (...)  CONCLUSÃO  Diante  de  todo  o  exposto,  com  fundamento  nos  art.  2º,  §  6º,  art.17,  inciso  XI,  art.  30,  inciso  II  e  §  1º,  inciso  II,  e  art.  31,  inciso II, todos da LC nº 123/2006, no art. 15, inciso XXI, art.75,  inciso  I,  e  art.  76,  §5º,  todos  da  Resolução CGSN  nº  94/2011,  proponho  a  exclusão  de  ofício  do  interessado  do  Simples  Nacional,  com  efeitos  retroativos  a  partir  de  01/05/2013  até  31/12/2014,  sem  prejuízo,  obviamente,  de  exclusão  ainda  mais  retroativa,  caso  eventuais  novas  averiguações  constatem que  o  interessado exercia a atividade impeditiva antes mesmo de abril  de  2013,  ou  em  razão  de  outra  situação  impeditiva  qualquer,  prevista na legislação.  4.2.  Dessa  forma,  foi  expedido  o  Ato  Declaratório  Executivo  Nº  14,  de  23/9/2015 (DOU de 24/9/2015), para fins de comunicação à empresa ora reclamante  sobre a exclusão do Simples Nacional, com efeitos a partir de 1º de maio de 2013. A  exclusão, que antes havia se limitado ao ato automático pela informação da CNAE  no cadastro CNPJ, foi ampliada em função da análise das notas fiscais apresentadas.  Essas  informações  constam  do  processo  administrativo Nº  10725.720812/2015­48  (ADE ­ fl. 200).  5. O defendente  apresenta nova manifestação  de  inconformidade  (fls.  209  a  216), na qual traz novos argumentos, em síntese:  a) a informação da CNAE impeditiva ­ 7119­7/99 ­ em agosto de 2014 tratou­ se apenas de erro material. De fato, o código CNAE não representava o objeto social  da empresa. Esse erro foi corrigido em novo pedido de alteração de dados cadastrais  no dia 19/11/2014;  Fl. 316DF CARF MF Processo nº 13782.720298/2014­73  Acórdão n.º 1001­000.367  S1­C0T1  Fl. 317          4 b) o auditor fiscal em delegação de competência concluiu desfavoravelmente  indeferindo  o  pleito,  emitindo  opinião  particular  incompatível  com  a  referida  delegação de competência de que o serviço prestado pela empresa se enquadrava no  CNAE 7112/0­00 ­ Serviços de engenharia, em flagrante interpretação extensiva de  todo o contexto probatório;  c) assim, por um erro material foi inserido a CNAE 7119­7/99, sendo que no  instrumento  que  alterou  não  há  evidências  de  atividade  de  engenharia  (motivo  da  exclusão), basta verificar a atualização do CNPJ em momento posterior a exclusão,  conforme documento anexado;  d) nas notas fiscais emitidas não constam códigos de atividades impeditivas,  sendo  informada de  forma clara o  código de  serviços de  ISS 14.01. O espelho do  cadastro econômico da recorrente comprova de forma  irrefutável que as atividades  oriundas  dos  códigos  de  atividades  7119799  e  7112000  somente  se  tornaram  atividades habilitadas e passíveis de emissão de nota fiscal a partir de 12/2/2015;  e)  que  o  funcionário  responsável  pela  emissão  de  notas  fiscais  na  época  transcreveu a palavra "elaborar" ao invés de "executar", O texto do histórico sempre  foi livre no sistema de notas da Prefeitura.  f) a vedação legal está voltada ao efetivo exercício da atividade e não à mera  previsão  no  contrato  social  e  muito  menos  interpretação  extensiva  em  razão  de  opinião particular de que o serviço seria de engenharia;  g) a exclusão fere os princípios da razoabilidade e da conservação da empresa,  pelo simples fato de que a Recorrente se equivocou no preenchimento de formulário  DBE do CNPJ, para alteração da CNAE, fato que em momento algum foi rejeitado  pela Receita Federal, uma vez que tal atividade não fazia parte do objeto social da  empresa. Ainda, a exclusão pode provocar a descontinuidade da empresa;  A DRJ  considerou  procedente  em parte  a manifestação  de  inconformidade,  cancelando  o  ADE  referente  à  exclusão  retroativa  ao  mês  de  maio  de  2013  e  mantendo  a  exclusão do Simples Nacional, com efeitos a partir de 1º de setembro de 2014 e até dezembro  de 2014. O acórdão foi assim ementado:  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2013, 2014  EXCLUSÃO DO SIMPLES. ATIVIDADE VEDADA. CONTRATO  SOCIAL.  A  previsão  de  atividade  vedada  no  objeto  social,  constante  do  contrato  social  da  pessoa  jurídica,  é  condição  suficiente  para  exclusão do Simples Nacional.  EXCLUSÃO AUTOMÁTICA. ATIVIDADE INCOMPATÍVEL.  A alteração de atividade econômica que promova a inserção de  CNAE  impeditiva,  equivale  a  comunicação  obrigatória  de  exclusão do Simples Nacional.  NOTAS  FISCAIS.  DISCRIMINAÇÃO  DOS  SERVIÇOS.  EFETIVO EXERCÍCIO.  Fl. 317DF CARF MF Processo nº 13782.720298/2014­73  Acórdão n.º 1001­000.367  S1­C0T1  Fl. 318          5 A prova do efetivo exercício de atividade relativa à prestação de  serviços poderá ser realizada pelo exame de notas fiscais, desde  que a discriminação dos serviços estejam devidamente descritos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Sem Crédito em Litígio.  Ciente da decisão de primeira  instância em 02/05/2016, conforme Aviso de  Recebimento  à  e­fl.  287,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  em  01/06/2016  (e­fls.  291/312), conforme carimbo à e­fl. 291.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni, Relator  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo­fiscal (PAF).  Dele conheço.  No  recurso  interposto, a  recorrente  reitera as alegações  trazidas em sede de  primeira instância, ou seja, que cometeu erro na  inserção do código CNAE; que  já efetuou a  devida correção no cadastro CNPJ e que não possuía tal atividade no contrato social registrado  na Junta Comercial.  Alega que  a RFB do Brasil  passou a  reconhecer o  código 7119­7­99 como  não  restritivo  ao  simples  nacional,  que  o  referido  serviço  não  era  prestado  em  períodos  anteriores  e  alega  que  a  ""própria  Administração  tributária  em  julgados  administrativos  e  consultas,  possui  posicionamentos  favoráveis  a  Recorrente,  no  sentido  de  que,  para  fins  de  verificação da ocorrência da vedação ao Simples Nacional, o importante e o efetivo exercício  da atividade, e não sua mera previsão no contrato social".  Esses  argumentos  foram  fundamentadamente  afastados  em  primeira  instância, pelo que peço vênia para transcrever o excerto a seguir do voto condutor do acórdão  recorrido, adotando­o desde já como razões de decidir, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº  9.784/1999, e em atenção ao disposto no §3º do art. 57 do RICARF, completando­o ao final:  (grifos constam do original)   8. Para elucidar a questão, recorremos à Lei Complementar Nº 123, de 2006,  na  sua  versão  anotada  constante  do  Portal  do  Simples Nacional,  aqui  reproduzida  nos trechos pertinentes:  Das Vedações ao Ingresso no Simples Nacional  Art.  17.  Não  poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  a  empresa  de  pequeno porte: (efeitos: a partir de 01/07/2007)  Fl. 318DF CARF MF Processo nº 13782.720298/2014­73  Acórdão n.º 1001­000.367  S1­C0T1  Fl. 319          6 (...)  XI  –  que  tenha  por  finalidade  a  prestação  de  serviços  decorrentes  do  exercício  de  atividade  intelectual,  de  natureza  técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua  profissão regulamentada ou não, bem como a que preste serviços  de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de  intermediação  de  negócios;  (Revogado  pela  Lei  Complementar  nº  147,  de  7  de  agosto  de  2014)  (efeitos:  de  01/07/2007  a  31/12/2014)  (...)  8.1.  Como  se  observa,  pela  leitura  dos  dispositivos  acima  transcritos,  a  empresa que tenha por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de  atividade intelectual (gênero), de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou  cultural (espécies) permaneceu vedada ao Simples Nacional até 31/12/2014.  (...)  13.1. (...), não resta dúvida que a partir da alteração das atividades econômicas  realizada  em  agosto  de  2014,  há  intenção  inequívoca  de  acrescer  serviços  que  exigem mais qualificação técnica e científica. A expressão constante do objeto social  após a 6a. alteração, qual seja, "serviço especializado p construção na elaboração ou  execução  de  projetos  de  incêndio",  indica  envolver  tarefas  de  planejamento,  organização e feitura do projeto, além da própria execução técnica.  13.2. Neste ponto, vale ressaltar que os artigos. 968, 997 e 1.054 do Código  Civil,  ao  estabelecer  os  requisitos  do  requerimento  constitutivo  dos  empresários  e  sociedades, destaca o objeto como essencial.  13.3 Ora, sendo o objeto um elemento obrigatório do instrumento constitutivo  da empresa, por expressa exigência legal, não é plausível admitir­se que a menção  de  uma  atividade  econômica  seja  neutra  ou  inócua,  sem  qualquer  conseqüência  jurídica. A menção, na cláusula do seu objeto empresarial, da atividade econômica  de serviços especializado na elaboração e execução de projetos tem sim o conteúdo  do  compromisso  formalmente  assumido  perante  os  terceiros  de  que  esta  será  exercida.  Não  tem  lógica  admitir  que  o  texto  contratual  seja  composto  por  expressões vazias de significado.  13.4.  Para  fins  de  enquadramento  na  vedação  ao  Simples Nacional,  o  texto  legal  também  menciona  a  finalidade  ou  o  objeto  social  da  empresa  e  não  propriamente ao exercício efetivo de determinada atividade. Vê­se que a expressão  utilizada no dispositivo de vedação se refere a "que tenha por finalidade a prestação  de serviços decorrentes do exercício de .......".  13.5. Nesta  linha de  raciocínio,  o Comitê Gestor do Simples Nacional  já  se  posicionou. Para que o indeferimento da opção ou a exclusão do Simples Nacional  seja admitida e processada, basta a existência de uma atividade vedada, ainda que  exercida paralelamente a outras permitidas ou, ainda, o simples registro da atividade  no  contrato  social.  Essa  é  a  orientação  sobre  o  assunto  contida  no  “Perguntas  e  Respostas”, disponível no Portal do Simples Nacional no sítio da Receita Federal do  Brasil,  que  trata  a  respeito  da  empresa  que  possui  em  seu  registro  atividade  impeditiva:  Fl. 319DF CARF MF Processo nº 13782.720298/2014­73  Acórdão n.º 1001­000.367  S1­C0T1  Fl. 320          7 2.5.  SE  CONSTAR  DO  CONTRATO  SOCIAL  ALGUMA  ATIVIDADE  IMPEDITIVA  À  OPÇÃO  PELO  SIMPLES  NACIONAL,  AINDA  QUE  NÃO  VENHA  A  EXERCÊ­LA,  TAL  FATO É MOTIVO DE IMPEDIMENTO Á OPÇÃO?  Se  a  atividade  impeditiva  constante  do  contrato  estiver  relacionada no Anexo VI da Resolução CGSN nº 94, de 2011, seu  ingresso no Simples Nacional será vedado, ainda que não exerça  tal atividade.  Se a atividade impeditiva constante do contrato estiver relacionada  no Anexo VII da Resolução CGSN nº 94, de 2011, seu ingresso no  Simples Nacional  será permitido, desde que declare,  no momento  da opção, que exerce apenas atividades permitidas.  De  outra  parte,  também  estará  impedida  de  optar  pelo  Simples  Nacional  a  pessoa  jurídica  que  obtiver  receita  de  atividade  impeditiva,  em  qualquer  montante,  ainda  que  não  prevista  no  contrato social (Ver Pergunta 1.3).  (...)grifos acrescidos  (...)  Quanto à alegação de que as regras do Simples foram alteradas, a recorrente  não indica objetivamente o dispositivo da lei. Não obstante a vaga citação, cabe comentar que  foi aplicado ao caso a lei vigente à época dos fatos (artigo 144 do CTN) e que vigeu até o 31 de  dezembro  de  2104.  Outrossim,  as  alterações  quantos  às  atividades  impeditivas  passaram  a  vigorar a partir de janeiro de 2015.  Quanto à jurisprudência citada, não cabe ao agente do Fisco nem a este Carf  deixar  de  aplicar  a  legislação  tributária  com  base  em  decisões  judiciais  ou  de  seus  próprios  colegiados  em  que  o  sujeito  passivo  não  foi  parte  do  processo  ou  decisões  sem  efeito  erga  omnes.  Esta  última  assertiva  está  reforçada  no  próprio Regimento  Interno  deste  tribunal,  em  especial em seus artigos 62, 72 e 74.   Quanto às citadas Solução de Consulta nº 320/2014 e Solução de Divergência  nº 36/2013, a  recorrente não as  transladada para o  recurso voluntário, apenas  informa que as  mesmas  corroboram a  tese da necessidade do  efetivo  exercício da  atividade  impeditiva. Não  aponta onde está a concordância da sua tese, de forma clara e objetiva, para que seja possível a  dialética recursal, ao mesmo tempo em que inova em relação a sua defesa, contrariando a regra  prevista no art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972.  Porém, não fugindo ao diálogo, na leitura das mesmas,  logo se percebe que  ambas não  se  aplicam ao caso  em  tela. Enquanto os  atos da Cosit  tratam de  "MONTAGEM.  ESTRUTURAS  NAVAIS"  e  de  "INSTALAÇÃO,  MANUTENÇÃO  E  REPARAÇÃO  HIDRÁULICA, ELÉTRICA,  SANITÁRIA, DE GÁS E DE  SISTEMAS CONTRA  INCÊNDIO",  respectivamente, ao presente processo trata de elaboração de projeto contra incêndio e pânico.  Cabe  ressaltar  que  a  autoridade  administrativa  é  vinculada  à  legalidade  estrita, seja nos termos da Lei 8.112 de 1990, em seu artigo 116, III, seja pelo artigo 41, inciso  IV, do Anexo II, do atual Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015.  Fl. 320DF CARF MF Processo nº 13782.720298/2014­73  Acórdão n.º 1001­000.367  S1­C0T1  Fl. 321          8 Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário,  mantendo­se a exclusão do Simples Nacional, com efeitos a partir de 1º de setembro de 2014,  até dezembro de 2014.  (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni                                Fl. 321DF CARF MF

score : 1.0
7209711 #
Numero do processo: 12898.000387/2010-14
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/1998 a 30/11/1998 CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. O Recurso Especial da Divergência somente deve ser conhecido se restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência tenha sido aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados. Impossibilidade de comprovação de divergência na hipótese em que acórdãos recorrido e paradigma são convergentes. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL - BENEFÍCIO DE ORDEM. ENUNCIADO Nº 30 DA CÂMARA SUPERIOR DO CRPS. RESOLUÇÃO MPS/CRPS Nº 1/2007 E ART. 62 DO RICARF. "Tratando-se de responsabilidade solidária o fisco previdenciário tem a prerrogativa de constituir os créditos no tomador de serviços mesmo que não haja apuração prévia no prestador de serviços". APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.574
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Acordam, ainda, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, vencidos os conselheiros Heitor de Souza Lima Júnior, Ana Paula Fernandes e Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), que não conheceram do recurso e, no mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201803

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/1998 a 30/11/1998 CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. O Recurso Especial da Divergência somente deve ser conhecido se restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência tenha sido aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados. Impossibilidade de comprovação de divergência na hipótese em que acórdãos recorrido e paradigma são convergentes. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL - BENEFÍCIO DE ORDEM. ENUNCIADO Nº 30 DA CÂMARA SUPERIOR DO CRPS. RESOLUÇÃO MPS/CRPS Nº 1/2007 E ART. 62 DO RICARF. "Tratando-se de responsabilidade solidária o fisco previdenciário tem a prerrogativa de constituir os créditos no tomador de serviços mesmo que não haja apuração prévia no prestador de serviços". APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 09 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 12898.000387/2010-14

anomes_publicacao_s : 201804

conteudo_id_s : 5852785

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 09 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9202-006.574

nome_arquivo_s : Decisao_12898000387201014.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI

nome_arquivo_pdf_s : 12898000387201014_5852785.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Acordam, ainda, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, vencidos os conselheiros Heitor de Souza Lima Júnior, Ana Paula Fernandes e Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), que não conheceram do recurso e, no mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018

id : 7209711

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:15:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050010594050048

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2079; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 449          1 448  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  12898.000387/2010­14  Recurso nº               Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9202­006.574  –  2ª Turma   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              TELEMAR NORTE LESTE S/A. ­ EM RECUPERACAO JUDICIAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/1998 a 30/11/1998  CONHECIMENTO.  RECURSO  ESPECIAL.  COMPROVAÇÃO  DE  DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.  O  Recurso  Especial  da  Divergência  somente  deve  ser  conhecido  se  restar  comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência  tenha sido aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados.  Impossibilidade de comprovação de divergência na hipótese em que acórdãos  recorrido e paradigma são convergentes.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ­ OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL  ­  BENEFÍCIO  DE  ORDEM.  ENUNCIADO  Nº  30  DA  CÂMARA  SUPERIOR DO  CRPS.  RESOLUÇÃO MPS/CRPS  Nº  1/2007  E  ART.  62  DO RICARF.  "Tratando­se  de  responsabilidade  solidária  o  fisco  previdenciário  tem  a  prerrogativa de constituir os créditos no tomador de serviços mesmo que não  haja apuração prévia no prestador de serviços".  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 8. 00 03 87 /2 01 0- 14 Fl. 449DF CARF MF   2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Acordam, ainda, por maioria de votos, em  conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, vencidos os conselheiros Heitor de Souza Lima  Júnior, Ana Paula Fernandes  e Mário Pereira de Pinho Filho  (suplente  convocado),  que  não  conheceram  do  recurso  e,  no  mérito,  por  unanimidade  de  votos,  acordam  em  negar­lhe  provimento.    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.    Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  substitutivo  para  cobrança  de  contribuição  previdenciária  incidente  sobre as  remunerações pagas aos  segurados empregados de empresa  contratada  para  prestação  de  serviço  de  construção  civil.  Com base  nos  elementos  apurados  pela  ação  de  fiscalização  e  aqueles  levantados  ao  longo  do  primeiro  processo,  constituiu­se  novo  lançamento  contra o contribuinte, na  condição de devedor  solidário, nos  termos do art.  30, IV da Lei nº 8.212/91. A base de cálculo do tributo lançado de ofício foi apurada por meio  de arbitramento por aferição indireta (40% sobre o valor da nota fiscal, nos termos do art. 336  da Instrução Normativa RFB 971/2009), tendo sido ainda acrescido de multa e de juros.  O auto de  infração originalmente  lavrado  foi  anulado por decisão proferida  pela então Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS que  concluiu pela existência de nulidade por vício formal.  O  lançamento  foi  mantido  pela  Delegacia  de  Julgamento,  tendo  o  contribuinte apresentado recurso voluntário reiterando seus argumentos de defesa no seguinte  sentido: (i) a necessidade da realização de prova pericial; (ii) a nulidade do lançamento, tendo  em vista que (ii.1) a responsabilidade solidária não dispensa a autoridade autuante de fiscalizar  o  prestador  de  serviços,  a  fim  de  confirmar  que  o  tributo  exigido  não  foi  quitado  espontaneamente;  (ii.2)  restando verificado  a  existência  do  débito,  realizar  o  lançamento  em  face do prestador, que é o real contribuinte; (ii.3) analisar a escrituração contábil do prestador  para  determinar  a  real  base  de  cálculo  do  tributo,  e,  apenas  no  caso  da  sua  total  Fl. 450DF CARF MF Processo nº 12898.000387/2010­14  Acórdão n.º 9202­006.574  CSRF­T2  Fl. 450          3 imprestabilidade,  lançar  por  arbitramento  (aferição  indireta);  (iii)  foi  apresentada  prova  de  quitação do  tributo; e  (iv)  subsidiariamente, defendeu a  redução da multa  lançada para 20%,  com base nas alterações promovidas pela Lei nº 11.941/2009.  A  3ª Câmara  /  1ª  Turma Ordinária  deu  provimento  parcial  ao  recurso  para  determinar o recálculo da multa com base no art. 35 da Lei nº 8.212/91, vigente à época dos  fatos  geradores,  limitada  ao  percentual  de  75%,  previsto  no  art.  44  da  lei  nº  9.430/96.  O  acórdão recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/1998 a 30/11/1998  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL.  O contratante de serviços de construção civil, qualquer que seja  a  modalidade  de  contratação,  responde  solidariamente  com  o  prestador pelas obrigações previdenciárias decorrentes da Lei nº  8.212/91, conforme dispõe o art. 30, inciso VI da citada lei.  AFERIÇÃO INDIRETA. ARBITRAMENTO. APLICABILIDADE.  Aplicável  a  apuração  do  crédito  previdenciário  por  aferição  indireta/arbitramento na hipótese de deficiência ou ausência de  quaisquer  documentos  ou  informações  solicitados  pela  fiscalização,  que  lançará  o  débito  que  imputar  devido,  invertendo­se  o  ônus  da  prova  ao  contribuinte,  com  esteio  no  artigo 33, §3º, da Lei nº 8.212/91.  MULTA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  CRITÉRIO.  FATOS  GERADORES ANTERIORES A 1999.  Aos  processos  de  lançamento  fiscal  dos  fatos  geradores  ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, convertida na Lei  nº 11.941/2009, e anteriores à obrigatoriedade de declaração em  GFIP (Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social),  aplica­se  a  multa mais benéfica, obtida pela comparação da multa vigente à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  (art.  35,  Lei  nº  8.212/91, na redação anterior à Lei nº 11.941/2009), e a multa  de  ofício  na  novel  redação  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/91  (incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  Intimada  a  Fazenda  Nacional,  interpôs  recurso  especial  de  divergência  questionando  o  critério  adotado  pelo  Colegiado  no  que  tange  a  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as  alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  O  contribuinte  também  apresentou  recurso  que  foi  recebido  para  discussão  das seguintes matérias:  1)  possibilidade de  lançamento do  crédito  autuado exclusivamente  contra o  responsável solidário, e  Fl. 451DF CARF MF   4 2) retroatividade da multa com base no art. 61, §2º da Lei nº 9.430/96: multa  de mora limitada a 20%.  As partes apresentaram contrarrazões.  É o relatório.    Voto             Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    Do conhecimento:  Recurso da Fazenda Nacional  Pugna a Fazenda Nacional pela reforma do acórdão recorrido no que tange ao  critério de aplicação do princípio da retroatividade benigna adotado pelo Colegiado recorrido  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009. Cita como paradigmas os acórdãos 2301­00.283 e 2401­00.120.  A recorrente sustenta que a retroatividade benigna do art. 106, I do CTN deve  levar  em  consideração  a  natureza  da  multa  aplicada  e  não  a  nomenclatura  adotada  pelo  legislador assim, no caso concreto, para apuração da multa mais benéfica quando da execução  do julgado deve­se fazer a comparação entre o art. 35 (na redação anterior) e o art. 35­A da Lei  nº 8.212/91 na redação dada pela Lei nº 10.941/2009.  Ocorre que  foi exatamente essa  a conclusão do acórdão  recorrido. Segundo  consta do teor do voto vencedor, que usou como fundamento as razões de decidir do acórdão  2301­004.384,  a  multa  mais  benéfica  deve  ser  apurada  mediante  comparação  do  dado  quantitativo resultante do cálculo vigente à época dos fatos geradores com o dado quantitativo  resultante da multa calculada com base no art.  35­A da Lei 8.212/91,  com a redação da MP  449/2008, convertida na Lei 11.941/2009. Trata­se de entendimento explicitado no art. 476­A  da Instrução Normativa RFB nº 971/2009. E conclui a Redatora designada:  No  presente  caso,  como  o  período  do  lançamento  é  anterior  à  obrigatoriedade da declaração em GFIP (Guia de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social),  aplica­se  a  multa  mais  benéfica,  a  ser  calculada  no momento  do  pagamento,  obtida  pela  comparação  da multa vigente à época da ocorrência dos fatos geradores (art.  35, Lei nº 8.212/91, na redação anterior à Lei nº 11.941/2009), e  a  multa  de  ofício  na  novel  redação  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/91 (incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  Tal  análise  deverá  ser  realizada  no momento  da  liquidação do  débito  (pagamento  ou  parcelamento),  ou,  na  sua  falta,  no  momento do ajuizamento da execução  fiscal, a  teor do disposto  no art. 2º, caput e § 1º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14,  de 2009.  Fl. 452DF CARF MF Processo nº 12898.000387/2010­14  Acórdão n.º 9202­006.574  CSRF­T2  Fl. 451          5 Conforme  demonstrado  na  própria  peça  recursal  e  bem  destacado  nas  contrarrazões do contribuinte, a conclusão fixada no acórdão recorrido é exatamente a mesma  adotada pelos paradigmas o que nos leva ao não conhecimento do recurso da Fazenda Nacional  seja por ausência de divergência interpretativa dos dispositivos normativos, seja por ausência  de interesse recursal.    Recurso do Contribuinte:  No que tange ao recurso interposto pelo Contribuinte duas foram as matérias  devolvidas  a  esta  Câmara  Superior:  possibilidade  de  lançamento  do  crédito  autuado  exclusivamente contra o responsável solidário e retroatividade benigna para aplicação da multa  mais favorável prevista no art. 61 da Lei nº 9.430/96.  Quanto a estes pontos não há reparos a serem feitos em relação ao exame de  admissibilidade.  Em  relação  a  aferição  indireta,  conforme  consta  do  relatório,  o  presente  lançamento  tem  como  fundamento  o  art.  30,  VI,  o  qual  prevê  hipótese  de  responsabilidade  solidária  atribuída ao dono da obra  em  relação às  contribuições previdenciárias devidas pelo  prestador de serviço de construção civil, citado dispositivo possui a seguinte redação:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas:  ...  VI ­ o proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de  16  de  dezembro  de  1964,  o  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade  imobiliária,  qualquer que  seja a  forma de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  da  obra  e  admitida a retenção de importância a este devida para garantia  do  cumprimento  dessas  obrigações,  não  se  aplicando,  em  qualquer hipótese, o benefício de ordem;  ...  Analisando  o  inteiro  teor  da  decisão  apontada  como  paradigma  podemos  observar que a situação enfrenta pelo Colegiado foi delimitada à aplicação do art. 31 da mesma  lei, o qual tem aplicação aos casos de responsabilidade decorrentes da caracterização de cessão  de mão de obra: "O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão­de­ obra,  inclusive  em  regime de  trabalho  temporário,  responde  solidariamente  com o  executor  pelas obrigações decorrentes desta Lei, em relação aos serviços prestados, exceto quanto ao  disposto no art. 23, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem."  Ainda  que  os  dispositivos  regentes  da  responsabilidade  solidária  sejam  distintos,  fato  é  que  ambos  os  lançamentos  foram  feitos  com  base  no  art.  33,  §§  3º  e  6º  da  citada  Lei  nº  8.212/91  tendo  o  acórdão  paradigma  concluído  que  a  aplicação  da  aferição  Fl. 453DF CARF MF   6 indireta  da  base  de  cálculo  somente  é  permitida  nas  hipóteses  em  que  fiscalização  tenha  efetuado prévia averiguação junto à empresa responsável principal. Vejamos:  O  crédito  tributário  foi  lançado  por  solidariedade,  com  fundamento  no  art.  31  da  Lei  8.212/91,  e  se  refere  a  contribuições  sociais  previdenciárias  patronais  e  de  ônus  dos  segurados,  incidentes  sobre  a  remuneração  inserida  em  notas  fiscais de serviços contratados mediante cessão de mão­de­obra,  sob  o  título:  “agente  credenciado/distribuidor  autorizado”,  apurado  por  aferição  indireta,  com  base  no  art.  33  da  Lei  8.212/91,  em  razão  de  a  empresa  fiscalizada,  contratante  dos  serviços,  não  ter  apresentado  os  documentos  previstos  na  legislação, necessários à elisão da responsabilidade solidária e  à comprovação da regularidade tributária em foco.  Em situações como a dos autos,  a  fiscalização não pode  e não  deve buscar a  solução que entender mais prática para  realizar  suas atribuições.  ...  Vê­se,  portanto,  que  o  do  lançamento  na  esfera  da  empresa  contratante, o que não é o caso destes autos,  sem que se  tenha  fiscalizado a contabilidade da empresa prestadora dos serviços  de  mão  de  obra,  é  arbitrário  segundo  o  Superior  Tribunal  de  Justiça – STJ.  É  nesse  ponto  que  temos  configurada  a  divergência,  pois  diferentemente  o  Colegiado  a  quo  entendeu:  Neste  ponto,  entendo  que  não  assiste  razão  à  recorrente,  prevalecendo o entendimento explanado pela turma julgadora a quo, de que, ao não exigir "da  prestadora  o  comprovante  do  pagamento  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  incluída  em  nota  fiscal  ou  fatura  correspondente  aos  serviços  executados,  quando  da  quitação  da  referida  nota  fiscal  ou  fatura",  a  tomadora  assumiu  o  ônus  da  obrigação tributária por solidariedade, podendo o crédito ser constituído contra qualquer um  dos solidários.  Por  fim,  vale  destacar  que  embora  haja  decisão  sumulada  do  antigo CRPS  sobre  o  tema,  Enunciado  nº  30,  entendo  que  não  temos,  a  exemplo  do  que  ocorre  com  as  decisões  mencionadas  no  o  art.  67,  §3º  do  RICARF,  qualquer  norma  impeditiva  para  o  conhecimento do recurso.  No que tange a aplicação da retroatividade benigna da multa prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430/96,  vale  destacar  que  quanto  a  este  tema  ainda  não  há  qualquer  decisão  vinculante nos termos em que fixado pelos arts. 62 e 67, §12 do RICARF.    Do mérito:  Ultrapassada  as  questões  relativas  ao  conhecimento  dos  recursos,  nos  resta  analisar o mérito dos temas devolvidos por meio do recurso interposto pelo Contribuinte.    Da solidariedade  Fl. 454DF CARF MF Processo nº 12898.000387/2010­14  Acórdão n.º 9202­006.574  CSRF­T2  Fl. 452          7 O  primeiro  ponto  se  resume  em  discutir  se  a  solidariedade  ocorre  após  a  comprovação,  por  parte  do  Fisco,  da  existência  de  eventual  crédito  tributário  devido  pelo  Contribuinte  prestador  de  serviço  e  devedor  principal  ou  o  tomador  é  responsável  solidário  inclusive  no  que  tange  a  realização  de  provas  quanto  a  inexistência  de  descumprimento  das  obrigações do devedor principal?  Devemos destacar que o assunto já foi debatido pelas Câmara de Julgamentos  do CRPS tendo naquela esfera sido pacificado entendimento que foi objeto Enunciado nº 30 da  Câmara  Superior  do Conselho  de Recursos  da  Previdência  Social,  aprovado  pela Resolução  MPS/CRPS nº 1/2007, o qual possui o seguinte teor:  Enunciado nº 30:  Em  se  tratando  de  responsabilidade  solidária  o  fisco  previdenciário  tem  a  prerrogativa  de  constituir  os  créditos  no  tomador  de  serviços  mesmo  que  não  haja  apuração  prévia  no  prestador de serviços.  Referido entendimento reflete, de fato, a melhor interpretação do art. 30, VI  do Lei nº 8.212/91:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas:  ...  VI ­ o proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de  16  de  dezembro  de  1964,  o  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade  imobiliária,  qualquer que  seja a  forma de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  da  obra  e  admitida a retenção de importância a este devida para garantia  do  cumprimento  dessas  obrigações,  não  se  aplicando,  em  qualquer hipótese, o benefício de ordem; (Redação dada pela Lei  9.528, de 10.12.97)  O art. 30 é exemplo de solidariedade fundada no art. 124, II do CTN, vez que  decorre  de  expressa  previsão  legal.  Sobre  esse  dispositivo  o  professor  Paulo  de  Barros  Carvalhos  em  sua  obra  Curso  de  Direito  Tributário  (Saraiva  ­  1991,  pp.216  e  217)  assim  esclarecesse:  "propositalmente deixamos para o final a menção ao inciso II do  art.  124,  que  declara  solidariamente  obrigadas  as  pessoas  expressamente  designadas  por  lei.  Ajeita­se  aqui  uma  advertência sutil, mas de capitular relevo. O território da eleição  do sujeito passivo das obrigações  tributárias e, bem assim, das  pessoas  que  devam  responder  solidariamente  pela  dívida,  está  circunscrito ao âmbito da situação factual contida na outorga da  competência impositiva, cravada na Constituição.  A  lembrança  desse  obstáculo  sobranceiro  impede  que  o  legislador  ordinário,  ao  expedir  regra­matriz  de  incidência  do  Fl. 455DF CARF MF   8 tributo  que  cria,  traga  para  o  tópico  do  devedor,  ainda  que  solidário, alguém que não tenha participado do fato típico. Falta  a ele, legislador, competência constitucional para fazer recair a  carga jurídica do tributo sobre pessoa alheia ao acontecimento  gravado pela incidência."  Ora, no presente caso, o tomador dos serviços participou da relação fática que  desencadeou  a  cobrança do  tributo  ­  obra de  construção  civil  ­  e desta  forma a  ele pode  ser  imposta  a  responsabilidade  para  demonstrar  se  o  prestador  cumpriu  com  suas  obrigações  legais.  Não  apresentando  o  interessado  provas  capazes  de  comprovar  os  fatos  questionados  pela  autoridade  fiscal  não  há  dúvidas  de  que,  por  força  de  lei,  poderá  lhe  ser  imposta  a  responsabilidade pelo pagamento do tributo.  Para ilustrar, coleciono os ensinamentos do também professor Renato Lopes  Becho em artigo intitulado "Responsabilidade Tributária Solidária, por Contribuição Social, na  Construção Civil", publicado na Revista Dialética de Direito Tributário nº 186 (p. 82):  Acreditamos,  como  se  verifica  da  presente  exposição,  que  o  artigo  30  da  Lei  nº  8.212/1991,  ao  estipular  a  solidariedade  entre  contribuintes  e  não  contribuintes  transformou  esses  em  responsáveis  tributários,  nos  termos  do  artigo  121,  parágrafo  único,  do  CTN.  E  não  o  fez  diretamente.  Ou  seja,  sem  que  o  legislador tenha usado a palavra responsabilidade no texto legal  indicado, ele, na verdade, criou uma responsabilidade indireta.  A solidariedade não é o único efeito à disposição do  legislador  para  relacionar  os  contribuintes  e  os  responsáveis.  Ele  pode  lançar  mão,  também,  da  subsidiariedade.  A  distinção  entre  solidariedade e  subsidiariedade está nos  seus efeitos. Enquanto  na  primeira  não  há  benefícios  de  ordem,  na  segunda  ele  é  necessário. Significa dizer que, na subsidiariedade, o credor não  pode  escolher  contra  quem  vai  exigir  o  tributo:  ele  terá  que,  necessariamente,  cobrar  o  tributo  primeiro  do  contribuinte.  Se  não for satisfeito por esse, ele seguirá executando o responsável.  É  o  chamado  "benefício  de  ordem",  que  existe  na  subsidiariedade.  Já  na  solidariedade  não  há  o  beneficio  de  ordem:  o  credor  pode  escolher  entre  cobrar  o  tributo  do  contribuinte ou de um dos responsáveis. É esse o principal efeito,  expresso no artigo 125 do CTN, in verbis:   "Art. 125. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes  os efeitos da solidariedade:   I  ­  o pagamento  efetuado  por  um dos obrigados  aproveita  aos  demais;   II  ­  a  isenção  ou  remissão  de  crédito  exonera  todos  os  obrigados,  salvo  se  outorgada  pessoalmente  a  um,  deles,  subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo  saldo;   III  ­  a  interrupção  da  prescrição,  em  favor  ou  contra  um  dos  obrigados, favorece ou prejudica aos demais."   O artigo 30 da Lei de Custeio da Seguridade Social, como visto,  estabelece  uma  hipótese  de  solidariedade.  Aplicando­se  os  artigos  124  e  125  do  CTN,  significa  dizer  que,  nos  termos  escolhidos  pelo  legislador,  a Receita  Federal  do Brasil  poderá  cobrar  as  contribuições  sociais  devidas  sobre  uma  construção  Fl. 456DF CARF MF Processo nº 12898.000387/2010­14  Acórdão n.º 9202­006.574  CSRF­T2  Fl. 453          9 civil dos contribuintes ou dos  responsáveis,  sem nem mesmo se  falar  em  benefício  de  ordem.  Poderá,  pois,  mover  a  execução  fiscal,  desde  sua  propositura,  diretamente  em  face  do  dono  da  obra ou do proprietário do imóvel.   Por fim, vale lembrar que estamos diante de lançamento substitutivo, ou seja,  por  mais  de  uma  vez  o  contribuinte  teve  a  oportunidade  de  buscar  junto  ao  prestador  de  serviços  elementos  para  provar  que  o  crédito  previdenciário  tinha  sido  pago,  porém  não  se  desincumbiu desse ônus, razão pela qual não há qualquer ilegalidade no lançamento.    Da retroatividade benigna:  A controvérsia suscitada é relativa às penalidades aplicadas às contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  nº  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  Fl. 457DF CARF MF   10 A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  Fl. 458DF CARF MF Processo nº 12898.000387/2010­14  Acórdão n.º 9202­006.574  CSRF­T2  Fl. 454          11 descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   Fl. 459DF CARF MF   12 “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  Fl. 460DF CARF MF Processo nº 12898.000387/2010­14  Acórdão n.º 9202­006.574  CSRF­T2  Fl. 455          13 · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  Fl. 461DF CARF MF   14 aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  Fl. 462DF CARF MF Processo nº 12898.000387/2010­14  Acórdão n.º 9202­006.574  CSRF­T2  Fl. 456          15 publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Em face ao exposto, conclui­se que o cálculo da penalidade deve ser efetuado  em  conformidade  com  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  se  mais  benéfico para o sujeito passivo.    Conclusão:  Diante  do  exposto  deixo  de  conhecer  do  recurso  da  Fazenda  Nacional,  e  conheço do recurso do Contribuinte para no mérito negar­lhe provimento mantendo a decisão  recorrida.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri                            Fl. 463DF CARF MF

score : 1.0
7188889 #
Numero do processo: 11020.910082/2012-22
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CRÉDITO JÁ UTILIZADO EM COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO. A utilização do mesmo crédito em Declaração de Compensação posterior à formalização de Pedido de Restituição, materializa a desistência deste último pelo contribuinte, dando azo ao seu indeferimento.
Numero da decisão: 3002-000.038
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Weis Junior - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros, Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Diego Weis Junior, Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: DIEGO WEIS JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201803

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CRÉDITO JÁ UTILIZADO EM COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO. A utilização do mesmo crédito em Declaração de Compensação posterior à formalização de Pedido de Restituição, materializa a desistência deste último pelo contribuinte, dando azo ao seu indeferimento.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 11020.910082/2012-22

anomes_publicacao_s : 201803

conteudo_id_s : 5848884

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3002-000.038

nome_arquivo_s : Decisao_11020910082201222.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : DIEGO WEIS JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 11020910082201222_5848884.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Weis Junior - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros, Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Diego Weis Junior, Carlos Alberto da Silva Esteves.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2018

id : 7188889

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:14:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050010619215872

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1328; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T2  Fl. 109          1 108  S3­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.910082/2012­22  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3002­000.038  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  14 de março de 2018  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  Recorrente  ALEPLAST EMBALAGENS PLASTICAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  CRÉDITO  JÁ  UTILIZADO  EM  COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO.  A utilização do mesmo crédito em Declaração de Compensação posterior à  formalização de Pedido de Restituição, materializa a desistência deste último  pelo contribuinte, dando azo ao seu indeferimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Diego Weis Junior ­ Relator.  Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros, Larissa Nunes  Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Diego Weis Junior, Carlos Alberto da  Silva Esteves.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 91 00 82 /2 01 2- 22 Fl. 109DF CARF MF Processo nº 11020.910082/2012­22  Acórdão n.º 3002­000.038  S3­C0T2  Fl. 110          2 Trata­se de Recurso Voluntário interposto por Aleplast Embalagens Plásticas  Ltda ao acórdão de nº 14­46.795, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto ­ DRJ/RPO, em sessão de 19.11.2013, com a seguinte  ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/08/2005  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO.  A  utilização  de  crédito  requerido  em  pedido  de  restituição,  em  posterior apresentação de declaração de compensação,  implica  no indeferimento do pedido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  Na origem, o contribuinte apresentou, em 15.07.2010, Pedido de Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  ­  PER  de  nº  00353.11429.150710.1.2.04­5430,  objetivando  a  restituição, em dinheiro, de valor recolhido a maior a título de COFINS do período de apuração  de agosto/2005, no montante de R$9.598,46.  Apenas  cinco  dias  mais  tarde,  em  20.07.2010,  transmitiu  Declaração  de  Compensação ­ DCOMP de nº 25227.06768.200710.1.3.04.8981, utilizando o mesmo crédito  decorrente de valor recolhido a maior, de COFINS relativa ao mês de agosto/2005, no mesmo  montante, de R$9.598,46, para compensação com débito de IPI relativo ao mês de junho/2010.  Recebeu, em 02.01.2013, Despacho Decisório comunicando o Indeferimento  do Pedido de Restituição de nº 00353.11429.150710.1.2.04­5430, em razão de o crédito já ter  sido  totalmente  utilizado  na  compensação  por  ele  mesmo  declarada  na  DCOMP  nº  25227.06768.200710.1.3.04.8981.  Em  25.01.2013  foi  apresentada Manifestação  de  Inconformidade,  alegando  em síntese que:  a)  A  empresa  foi  notificada  por  realizar  Compensação  de  Crédito  via  Perdcomp  (sic),  no  entanto,  realizou  todos  os  procedimentos  para  viabilizar  o  crédito,  como  alterações na DACON e retificações na DCTF;  b)  Efetuou  uma  revisão  completa  e  retroativa  das  últimas  60  (sessenta)  apurações de COFINS (junho/2005 a maio/2010),  tendo sido identificadas 4 contas contábeis  cujos  valores  gerariam  créditos  da  contribuição,  não  aproveitados  à  época  do  recolhimento,  originando os pagamentos a maior.  Apresentou os números, nomes e razões contábeis das contas cujos créditos  deixaram  de  ser  computados  à  época  da  apuração,  bem  como  cópias  da  DACON  e  DCTF  retificadas, cópia do DARF de pagamento, além de cópias de outros documentos e planilhas;  Ao final, requereu fosse acolhida a manifestação de inconformidade diante da  demonstração da insubsistência e improcedência do Indeferimento de seu pleito.  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 11020.910082/2012­22  Acórdão n.º 3002­000.038  S3­C0T2  Fl. 111          3 A  DRJ/RPO  informou,  no  voto  constante  do  acórdão  combatido,  ter  verificado  que  o  indeferimento  da  restituição  não  tratou  do  mérito  dos  créditos  da  não­ cumulatividade  utilizados  pela  interessada,  mas  simplesmente  da  indisponibilidade  de  saldo  indicado no PER/DCOMP.  A  DRJ/RPO  constatou  ainda  que  o  crédito  do  Pedido  de  Restituição  é  exatamente  o mesmo  da Declaração  de Compensação,  tendo  sido  indicado  como  origem  do  crédito da DCOMP, o número do PER enviado anteriormente.  Sustentou  ainda  a  DRJ/RPO  que  as  Instruções  Normativas  que  tratam  da  restituição  e  compensação prevêem que,  no  caso  de  pedido  de  restituição  não  indeferido,  a  contribuinte  pode  se  utilizar  do  crédito  nele  requerido  para  compensação  de  seus  débitos,  tendo sido exatamente o que ocorreu no presente caso, vez que antes da análise do pedido de  restituição o contribuinte se utilizou do mesmo crédito para compensação com débito de outro  tributo por ele devido, não havendo saldo disponível para devolução ao manifestante.  Cientificado do conteúdo do acórdão em 10.12.2013, e não se conformando  com  o  auto  de  infração  (sic)  e  a  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário em 08.01.2014, confirmando ter utilizado o crédito por pagamento a maior  da COFINS do mês  de  agosto/2005 para  compensar débitos  de  IPI  referentes  ao  período  de  apuração  de  junho/2010. Voltou  a  anexar  os  documentos  que,  segundo  ele,  comprovam  seu  direito creditório.  Ao  fim,  requer  o  contribuinte  seja  acolhido  o  Recurso  Voluntário,  cancelando­se o débito fiscal reclamado. (sic)  É o relatório.  Voto             Conselheiro Diego Weis Junio, Relator  O Recurso Voluntário  é  tempestivo e preenche os pressupostos e  requisitos  de admissibilidade.  O  Valor  do  Crédito  tributário  é  inferior  a  (60)  sessenta  salários  mínimos,  estando  dentro  da  alçada  de  competência  desta  turma  extraordinária.  Sendo  assim,  passo  a  analisar o recurso.  O  contribuinte  ratificou,  no  Recurso  Voluntário,  que  o  crédito  pedido  em  restituição por meio do PER nº 00353.11429.150710.1.2.04­5430 foi utilizado para compensar  débitos  de  IPI  do  período  de  apuração  de  junho/2010,  por  meio  da  DCOMP  nº  25227.06768.200710.1.3.04.8981. (fl. 65)  Assim,  resta  devidamente  comprovado  que  o  recorrente  não  faz  jus  ao  ressarcimento  em  dinheiro,  haja  vista  o  mesmo  crédito  ter  sido  utilizado  em  DCOMP  transmitida posteriormente à formalização do PER em discussão, materializando a desistência  deste último pelo contribuinte, na forma da regulamentação vigente.  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 11020.910082/2012­22  Acórdão n.º 3002­000.038  S3­C0T2  Fl. 112          4 Diante  do  exposto,  e  levando  em  conta  as  provas  e  alegações  produzidas,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  mantendo  o  indeferimento  do  pedido de restituição.  (assinado digitalmente)  Diego Weis Junior ­ Relator                                Fl. 112DF CARF MF

score : 1.0
7153172 #
Numero do processo: 10880.954698/2009-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do débito é medida que se impõe. PROVAS. PRECLUSÃO. Diante de fatos e razões novas trazidas aos autos, admite-se a juntada posterior de documentos nos termos da letra "c", do §4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3302-005.063
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Sarah Maria L. de A. Paes de Souza, Diego Weis Jr e Paulo Guilherme Déroulède votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Jorge Lima Abud, Diego Weis Júnior, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201801

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do débito é medida que se impõe. PROVAS. PRECLUSÃO. Diante de fatos e razões novas trazidas aos autos, admite-se a juntada posterior de documentos nos termos da letra "c", do §4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10880.954698/2009-17

anomes_publicacao_s : 201803

conteudo_id_s : 5838818

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3302-005.063

nome_arquivo_s : Decisao_10880954698200917.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : PAULO GUILHERME DEROULEDE

nome_arquivo_pdf_s : 10880954698200917_5838818.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Sarah Maria L. de A. Paes de Souza, Diego Weis Jr e Paulo Guilherme Déroulède votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Jorge Lima Abud, Diego Weis Júnior, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018

id : 7153172

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:13:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050010621313024

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1544; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.954698/2009­17  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3302­005.063  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO.  Recorrente  COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO  O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC).  Não  sendo  produzido  nos  autos  provas  capazes  de  comprovar  seu  pretenso  direito, a manutenção do débito é medida que se impõe.  PROVAS. PRECLUSÃO.  Diante  de  fatos  e  razões  novas  trazidas  aos  autos,  admite­se  a  juntada  posterior  de  documentos  nos  termos  da  letra  "c",  do  §4º,  do  artigo  16,  do  Decreto nº 70.235/72.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Os  Conselheiros  Walker  Araújo,  José  Fernandes  do  Nascimento,  José Renato Pereira  de Deus,  Jorge Lima Abud, Sarah Maria L.  de A. Paes  de  Souza, Diego Weis Jr e Paulo Guilherme Déroulède votaram pelas conclusões.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento,  José  Renato  Pereira  de Deus, Maria  do  Socorro     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 46 98 /2 00 9- 17 Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10880.954698/2009­17  Acórdão n.º 3302­005.063  S3­C3T2  Fl. 3          2 Ferreira  Aguiar,  Jorge  Lima  Abud,  Diego Weis  Júnior,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo  e  Walker Araújo.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  PER/DCOMP  (Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição e Declaração de Compensação), cujo crédito provém de pagamento indevido ou a  maior de PIS/PASEP não cumulativo.  Por  intermédio  do  Despacho  Decisório  eletrônico  emitido  pela  unidade  de  origem,  a  compensação  declarada  não  foi  homologada,  tendo  em  vista  a  inexistência  do  crédito.  Ciente  desta  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  inconformidade alegando em síntese:  ­ Apurou e recolheu PIS/PASEP não cumulativo incluindo na base de cálculo  do tributo, de forma indevida, montante referente a juros e variações monetárias ativas;  ­ Desta  forma,  faz  jus  ao  crédito  de  PIS/PASEP  não  cumulativo  calculado  sobre os juros e as variações monetárias;  ­  Retificou  o  DACON  c  a  DCTF,  para  fins  de  informar  a  correta  base  de  cálculo de PIS/PASEP não cumulativo;  ­ Requer a homologação da compensação declarada.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  julgou  a  manifestação de inconformidade improcedente, nos termos do Acórdão nº 16­032.747.  Assim,  inconformada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  empresa  após  regularmente cientificada, apresentou, Recurso Voluntário a este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­ CARF, no qual repisa os argumentos já aduzidos em sede de manifestação  de  inconformidade  e  apresenta  diversos  documentos  com  vistas  a  comprovar  o  direito  pleiteado.  Ao  final  requer  que  não  sendo  possível  a  análise  da  documentação  apresentada,  que  seja  a  mesma  remetida  à  instância  ­  de  origem,  para  que  sobre  ela  se  pronuncie a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­005.037, de  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10880.954698/2009­17  Acórdão n.º 3302­005.063  S3­C3T2  Fl. 4          3 30 de janeiro de 2018, proferido no julgamento do processo 10880.690947/2009­31, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­005.037):  "Dos requisitos de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  trata  de  matéria  da  competência  deste Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto,  deve ser conhecido.  Da preclusão probatória  Argui o recorrente que apurou e recolheu o PIS/PASEP não­cumulativo  de  10/2004  incluindo  na  base  de  cálculo  do  tributo,  de  forma  indevida,  montante referente a juros e variações monetárias ativas, fazendo jus, portanto  ao  crédito  de  PIS/PASEP  não  cumulativo  calculado  sobre  os  juros  e  as  variações monetárias.  Ressalta ainda em favor de sua tese que retificou o DACON c a DCTF,  para fins de informar a correta base de cálculo do PIS/PASEP não cumulativo.  Ocorre que ao apresentar a Manifestação de Inconformidade, momento  processual que instaura a lide administrativa, não comprovou perante o órgão  a  quo  com documentos  hábeis  e  idôneos  o  recebimento  dos  referidos  juros  e  variações monetárias ativas e, tampouco que os mesmos compuseram a base de  cálculo do tributo, ensejando, por conseguinte pagamento a maior.   Quando da apresentação do recurso voluntário acosta documentos não  apresentados quando da manifestação de inconformidade. Nesse sentido cabem  os seguintes esclarecimentos.  A  juntada  posterior  ao momento  impugnatório,  de  provas  ao  processo  somente  encontra  amparo  se  comprovadas  às  condições  impostas  no  §  4º  do  art. 16 do Decreto nº 70.235/72, abaixo transcrito:   §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  §  5º A  juntada de  documentos após  a  impugnação deverá  ser  requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.(Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito)  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10880.954698/2009­17  Acórdão n.º 3302­005.063  S3­C3T2  Fl. 5          4 recurso,  serem  apreciados  pela  autoridade  julgadora  de  segunda  instância.(Incluído  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção de efeito)(grifei).  Por oportuno registre­se que o processo administrativo fiscal, Decreto nº  70.235, de 1972, prescreve em seu art. 9º que [a exigência do crédito tributário  e a aplicação de penalidade  isolada serão  formalizados em autos de infração  ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito].  Já o art. 16,  III, do citado diploma legal estabelece que a  impugnação  mencionará [os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir].  Observa­se  que  a  norma  acima  destacada  é  clara  ao  estabelecer  o  momento processual a serem carreadas as provas aos autos, pelo contribuinte,  a fim de subsidiar o julgador com os elementos probatórios que possibilitem a  livre  convicção  motivada  na  apreciação  das  provas  dos  autos,  conforme  é  assegurado pelo 1art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972.  No  presente  caso,  como  já  demonstrado,  o  contribuinte  deixou  de  apresentar  quando  da  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade,  documento comprobatório quanto aos créditos pleiteados.  Quanto ao ato de provar pondera 2Fabiana:   Mediante a atividade probatória compõe­se a prova, entendida  como  fato  jurídico  em  sentido  amplo,  que  é  o  relato  em  linguagem  competente  de  evento  supostamente  acontecido  no  passado, para que, mediante a decisão do julgador, constitua­se  o  fato  jurídico  em  sentido  estrito,  desencadeando  os  correspondentes efeitos.  (...)  Iso  não  significa,  contudo,  que  para  provar  algo  basta  simplesmente  juntar  um  documento  aos  autos.  É  preciso  estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato  que se pretende provar. A prova decorre exatamente do vínculo  entre o documento e o fato probando.(grifei).  Nesse  mister,  os  documentos  apresentados  somente  em  sede  recursal,  visando  comprovar  os  aludidos  créditos  não  encontram  respaldo  nas  disposições excepcionais previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 16 do Decreto nº  70.235,  de  1972,  visto  que  sequer  demonstra  o  recorrente  estar  abrigado  em  uma das hipóteses excepcionais disciplinadas nas alíneas de "a" a "c" do artigo  16, acima já reproduzidos.  Na  linha  acima  expendida  revela­se  incabível  devolver  os  autos  à  instância a quo para a análise dos documentos apresentados, já que deixaram  de ser oportunamente apresentados à referida instância.                                                              1 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar  as diligências que entender necessárias.  2 Tomé, Fabiana Del Padre, A prova no Direito Tributário, São Paulo:Noeses, 2005, págs:177/178.  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10880.954698/2009­17  Acórdão n.º 3302­005.063  S3­C3T2  Fl. 6          5 Tendo  em  vista  que  em  votação,  a  maioria  dos  conselheiros  acolheu  apenas  a  conclusão  desta  relatora,  seguem  abaixo  reproduzidos,  conforme  determina o artigo 63, § 8º do Anexo II do RICARF, os fundamentos adotados  pela maioria dos conselheiros.  Por entender aplicável ao presente caso a norma prevista na  letra "c",  do  §4º,  do  artigo  16,  do Decreto  nº  70.235/72  que,  diante  de  fatos  e  razões  novas trazidas aos autos, admite a juntada posterior de documentos, os demais  Conselheiros decidiram afastar a preclusão aplicada pela i. Relatora.  Isto  porque,  diferentemente  do  despacho  decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  compensação  por  inexistência  do  crédito,  a matéria  concernente  a  comprovação  da  origem  dos  créditos  apurados  pela  Recorrente  somente  foi  trazida  aos  autos  quando  do  proferimento  da  decisão  combatida,  oportunizando, assim, a Recorrente contrapor os fatos novos com a juntada de  documentos que entende­se necessário para tanto.  Por  este  motivo,  restou  decidido  pelos  demais  Conselheiros  afastar  a  preclusão e admitir a análise dos documentos juntados pela Recorrente em seu  recurso voluntário.   Pois bem.  Em sede recursal a Recorrente trouxe as seguintes alegações de mérito:  "A Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São Paulo ­ Capital indeferiu a Manifestação de Inconformidade  apresentada pela Recorrente sob o argumento de que competia a  ela  apresentar  documentos  contábeis  e  fiscais  que  comprovassem  o  recolhimento  a  maior  do  tributo  cuja  homologação  de  compensação  for  requerida  mas  esta  não  os  apresentou.  (...)  Nestas condições, em que a exigência do crédito tributário deve  se  pautar  pelo  princípio  da  verdade  material,  com  base  no  mesmo  princípio  dever  apurado  o  crédito  reclamado  pela  Recorrente, razão pela qual a ela deve ser reconhecido o direito  de  trazer  aos  autos  do  presente  processo,  mesmo  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  os  documentos  fiscais  e  contábeis  que  demonstram  a  sua  existência,  para  seja  homologada  a  compensação por ela realizada.  Juntamente com suas razões recursais a Recorrente carreou aos autos os  seguintes documentos para comprovar seu pretenso direito:  (i) PER/DCOMP;  (ii) Comprovantes de arrecadação; e (iii) planilhas e livros diário geral.  Entretanto,  constata­se  que  no  recurso  interposto  pela  Recorrente  não  há  uma  linha  argumentativa  demonstrando  a  composição/origem  do  crédito  perseguido pelo contribuinte, limitando, suas alegações, apenas em relação ao  direito de juntar documentos em sede recursal.  Ora,  caberia  a  Recorrente  explicitar,  ainda  que  de  forma  concisa,  a  composição/origem do crédito e, apontar quais documentos dão suporte às suas  alegações, nada neste sentido foi realizado pela Recorrente.  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10880.954698/2009­17  Acórdão n.º 3302­005.063  S3­C3T2  Fl. 7          6 Ressalta­se que o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte  (Artigo  373  do  CPC3).  Não  sendo  produzido  nos  autos  provas  capazes  de  comprovar  seu  pretenso  direito,  a  manutenção  do  débito  é  medida  que  se  impõe.  Deste  modo,  torna­se  imprestável  os  documentos  juntados  pela  Recorrente para o fim de comprovar o direito ao crédito, motivo pelo qual os  demais Conselheiros acompanharam a i. ilustre Relatora pelas conclusões.  Ante  o  exposto,  VOTO  POR  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário.  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte não logrou comprovar o direito creditório pleiteado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  Colegiado  decidiu  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                                              3 Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor                                  Fl. 113DF CARF MF

score : 1.0
7209781 #
Numero do processo: 10880.693437/2009-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 09 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3401-001.369
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que seja informado e providenciado o seguinte: (a) verificação da legitimidade ativa do requerente para pleitear a restituição de quantia recolhida por outra pessoa jurídica, alegadamente incorporada, com juntada da documentação relativa à alteração societária em comento; (b) aferição da procedência jurídica e quantificação do direito creditório indicado pelo contribuinte, empregado sob forma de compensação; (c) informação se, de fato, o crédito foi utilizado para outra compensação, restituição ou forma diversa de extinção do crédito tributário, como registrado no despacho decisório; (d) informação se o crédito apurado é suficiente para liquidar a compensação realizada; e (e) elaboração de relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados e conclusões alcançadas. (Assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Renato Vieira de Ávila (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Ausente justificadamente a Cons. Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201803

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 09 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10880.693437/2009-15

anomes_publicacao_s : 201804

conteudo_id_s : 5852808

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 09 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3401-001.369

nome_arquivo_s : Decisao_10880693437200915.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : ROSALDO TREVISAN

nome_arquivo_pdf_s : 10880693437200915_5852808.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que seja informado e providenciado o seguinte: (a) verificação da legitimidade ativa do requerente para pleitear a restituição de quantia recolhida por outra pessoa jurídica, alegadamente incorporada, com juntada da documentação relativa à alteração societária em comento; (b) aferição da procedência jurídica e quantificação do direito creditório indicado pelo contribuinte, empregado sob forma de compensação; (c) informação se, de fato, o crédito foi utilizado para outra compensação, restituição ou forma diversa de extinção do crédito tributário, como registrado no despacho decisório; (d) informação se o crédito apurado é suficiente para liquidar a compensação realizada; e (e) elaboração de relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados e conclusões alcançadas. (Assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Renato Vieira de Ávila (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Ausente justificadamente a Cons. Mara Cristina Sifuentes.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018

id : 7209781

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:15:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050010624458752

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1973; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 3          1 2  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.693437/2009­15  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­001.369  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  20 de março de 2018  Assunto  Declaração de Compensação  Recorrente  KLABIN S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, para que seja informado e providenciado o seguinte: (a) verificação  da  legitimidade  ativa do  requerente para pleitear  a  restituição de quantia  recolhida por outra  pessoa jurídica, alegadamente incorporada, com juntada da documentação relativa à alteração  societária  em  comento;  (b)  aferição  da  procedência  jurídica  e  quantificação  do  direito  creditório  indicado pelo  contribuinte,  empregado  sob  forma de  compensação;  (c)  informação  se,  de  fato,  o  crédito  foi  utilizado  para  outra  compensação,  restituição  ou  forma  diversa  de  extinção  do  crédito  tributário,  como  registrado  no  despacho  decisório;  (d)  informação  se  o  crédito  apurado  é  suficiente  para  liquidar  a  compensação  realizada;  e  (e)  elaboração  de  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos  realizados  e  conclusões  alcançadas.  (Assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Robson  José  Bayerl,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Tiago  Guerra  Machado, Marcos Roberto  da  Silva  (suplente  convocado), Renato Vieira  de Ávila  (suplente  convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Ausente justificadamente a Cons. Mara  Cristina Sifuentes.  Relatório  Cuida­se, na espécie, de despacho decisório eletrônico de não homologação de  compensação, cuja motivação é a integral vinculação do crédito indicado em outro(s) débito(s)  de titularidade do sujeito passivo.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 93 43 7/ 20 09 -1 5 Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10880.693437/2009­15  Resolução nº  3401­001.369  S3­C4T1  Fl. 4          2 Em  manifestação  de  inconformidade  o  contribuinte  esclareceu  que  houve  recolhimento  indevido  de  Cofins,  decorrente  da  inclusão  de  receitas  financeiras  na  base  de  cálculo das contribuições, que obtivera decisão judicial que limitava a incidência da Cofins às  receitas  de  faturamento,  no  conceito  veiculado  pela  LC  70/91;  que  haveria  nulidade  do  despacho  decisório  por  cerceamento  de  defesa,  uma  vez  não  detalhadas  as  razões  de  não  homologação  da  compensação;  que  o  direito  creditório  é  procedente  e  que  a  legislação  de  regência  ampara  a  compensação  realizada;  e,  que,  na  hipótese  de manutenção  do  despacho  reclamado, devem ser exonerados a multa e os juros moratórios.  Foram juntadas cópias do DARF, PERDCOMP, DCTF e certidões de objeto e  pé das ações judiciais respectivas.  A DRJ São Paulo  I/SP  julgou a manifestação  improcedente,  em decisão assim  ementada:  “ARGUIÇÃO DE NULIDADE. DESCRIÇÃO  IMPRECISA DOS  FATOS.  IMPROCEDÊNCIA.  Descabe  a  alegação  de  nulidade  por  descrição  imprecisa  dos  fatos que ensejaram a não homologação da compensação quando  os  argumentos  expostos  na  manifestação  de  inconformidade  evidenciam  que  a  interessada  entendeu  perfeitamente  a  motivação do despacho decisório.  PRODUÇÃO DE PROVAS DOCUMENTAIS.  As  provas  devem  ser  apresentadas  juntamente  com  a  manifestação de inconformidade, salvo nos casos previstos no §  4º do artigo 57 do Decreto 7.574/2011.  DILIGÊNCIA. PERÍCIA. PEDIDO NÃO FORMULADO.  Tem­se por não formulado o pedido de diligência ou perícia que  não  atenda  aos  requisitos  previstos  na  legislação  de  processo  administrativo fiscal.  DCTF. RETIFICAÇÃO. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO.  A  retificação  da DCTF  deve  obedecer  ao  prazo  e  pressupostos  legais  firmados  pela  legislação  aplicável.  A DCTF  retificadora  apresentada  extemporaneamente  não  produz  efeitos  legais  para  alterar  crédito  tributário  que  já  se  encontrava  formalmente  homologado  e  definitivamente  extinto  perante  a  Fazenda  Nacional.  COISA  JULGADA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  BENEFICIAR  TERCEIROS.  A  sentença  faz  coisa  julgada  entre  as  partes  interessadas,  não  beneficiando e nem prejudicando terceiros.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITA  NÃO  DECORRENTE  DE  VENDAS  OU  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  AUSÊNCIA  DE  PROVAS.  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10880.693437/2009­15  Resolução nº  3401­001.369  S3­C4T1  Fl. 5          3 A  alegação  de  que  parte  das  receitas  seria  diversa  daquelas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais  deve  estar  lastreada por provas.  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. INEXISTÊNCIA.  Inexiste  pagamento  indevido  ou  a  maior  quando  este  já  foi  utilizado  para  quitar  crédito  tributário  apurado de  acordo  com  as normas então vigentes.  DÉBITOS  COMPENSADOS  INDEVIDAMENTE.  INCIDÊNCIA  DE ACRÉSCIMOS LEGAIS.  O  tributo  ou  contribuição  objeto  de  compensação  não  homologada será exigido com os respectivos acréscimos legais.”   O  recurso  voluntário  asseverou  a  impossibilidade  de  inclusão  de  receitas  estranhas às operações de vendas e/ou prestação de serviços na apuração da Cofins, sob a égide  da  Lei  nº  9.718/98,  conforme  já  decidido  pelo  STF;  que  era  improcedente  a  alegação  de  retificação  extemporânea  da  DCTF,  sustentada  pela  decisão  recorrida;  que,  na  hipóteses  de  manutenção  do  despacho decisório,  deveriam  ser  decotados  a multa  e  os  juros  de mora;  ou,  alternativamente,  a  realização  de  diligência  para  certificação  do  crédito  a  repetir.  Na  oportunidade foram juntados demonstrativo de apuração do tributo e cópias do balancete.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  3401­001.361,  de  20  de  março  de  2018,  proferida  no  julgamento  do  processo  10880.693376/2009­96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3401­001.361:  "O  recurso  protocolado  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos de admissibilidade.  Como questão preliminar, cabe examinar a exigência de retificação  da DCTF correspondente, como condição para repetição do  indébito,  consoante acentuado pela decisão recorrida.  No caso vertente, nada obstante  tratar­se do período de apuração  dezembro/1999,  o  recolhimento  a  maior  ocorreu  em  09/02/2004  enquanto  a  verificação dessa  situação e  a  formulação do  competente  pedido  de  restituição  se  deu  em  14/06/2006,  de  maneira  que  a  repetição do indébito era tempestiva, porém, não mais a possibilidade  de  retificação  da  DCTF,  que  se  extinguiu  com  o  transcurso  do  qüinqüênio a partir do mês a que se referia o fato gerador.  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10880.693437/2009­15  Resolução nº  3401­001.369  S3­C4T1  Fl. 6          4 A  tese  defendida  pelo  colegiado  a  quo  é  que  o  impedimento  à  alteração  do  valor  declarado  a  título  de  Cofins,  dezembro/1999,  obstaria  o  direito  à  restituição  do  montante  pago  indevidamente,  mesmo que não ocorrida a decadência desse direito, nos termos do art.  165,  I  do  Código  Tributário  Nacional,  por  entender  que  o  crédito  tributário já se encontrava formalmente homologado e definitivamente  extinto perante a Fazenda Nacional.  Todavia, ainda que o art. 150, § 4º do CTN disponha que a fluência  do  prazo  de  05  (cinco)  anos  corporifica  homologação  tácita  e  transmuta o lançamento e respectivo pagamento em causa de extinção  do crédito tributário, não se pode olvidar que o mencionado art. 165, I  do mesmo  diploma  legal  também  garante  o  direito,  independente  de  prévio protesto, à restituição do tributo pago em quantia maior que a  devida, desde que observada a temporalidade do requerimento próprio  (art. 168), o que se verificou nesse processo.  Nestes  autos,  o  decurso  do  prazo  veda  a  constituição  de  crédito  tributário  complementar  àquele  declarado  pelo  sujeito  passivo  (art.  150,  §  4º),  entretanto,  não  obstaculiza  a  devolução  do  indébito,  ao  passo  que  feito  o  pedido  dentro  do  prazo  de  05  (cinco)  anos  do  recolhimento(arts.  165,  I  e  168), mormente  na  situação  sub examine,  onde a quantia indevida corresponde justamente ao pagamento feito a  destempo, acrescido de multa e juros de mora.  Demais  disso,  esquadrinhando  a  IN  SRF  600/05,  vigente  por  ocasião  da  transmissão  da  PERDCOMP,  não  se  localiza  qualquer  imposição de retificação da DCTF como requisito para processamento  do  pedido  de  restituição  aviado,  salvo  na  hipótese  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  de  IPI  (Leis  nº  9.363/96  e  10.276/01), segundo o art. 16, § 5º, II do ato normativo.  Portanto, mostra­se improcedente a questão vestibular erigida pela  decisão recorrida como fundamento à denegação do recurso.  Tocante  ao  mérito,  observa­se  que  o  motivo  inicial  à  não  homologação  da  compensação  realizada  se  lastreou  em  uma  suposta  utilização do direito creditório para “quitação” de outros tributos, de  forma  tal  que  não  haveria  saldo  disponível  para  a  compensação  realizada.  Nota­se,  também,  que  a  Administração  Tributária  em  momento  algum  contestou  diretamente  a  existência  do  crédito  vindicado,  mas  sim sua utilização em outra finalidade.  Em  outra  linha  argumentativa  exposta  na  decisão  de  primeira  instância,  o  acolhimento  da  manifestação  de  inconformidade,  em  situações como estas, exigiria a demonstração documental das razões  arroladas pelo recorrente, o que não se verificou.  Nesse  passo,  é  certo  que  na  primeira  oportunidade  processual  o  recorrente  não  produziu  a  prova  necessária,  limitando­se  a  anexar  cópias  de  declarações,  que,  por  si  só,  assim  como  sua  ausência  não  serve de causa ao indeferimento de restituição, também não é suficiente  ao seu deferimento.  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 10880.693437/2009­15  Resolução nº  3401­001.369  S3­C4T1  Fl. 7          5 Contudo,  em  recurso  voluntário,  o  contribuinte  trouxe  demonstrativo  de  apuração  e  balancetes,  o  que,  a  meu  sentir,  consubstancia  um  início  razoável  de  prova  a  justificar  o  retorno  dos  autos à DRF de jurisdição para exame das alegações do recorrente a  respeito  do  direito  invocado  (pagamento  indevido  de  Cofins  ante  à  inconstitucionalidade do conceito de faturamento veiculado pela Lei nº  9.718/98,  decidida  em  repercussão  geral  no  RE  585.235­QO,  de  10/09/2008).  Poder­se­ia,  em  princípio,  indagar  acerca  da  preclusão  temporal  para  coleção  da  prova  documental,  à  luz  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72, contudo,não se nega que o despacho decisório contestado é  fruto  de  verificações  automáticas  de  sistema,  realizadas  a  partir  de  declarações  prestadas  pelo  contribuinte,  sem  qualquer  participação  das  autoridades  administrativas,  que  sequer  assinam  o  despacho  decisório, eis que validado por meio de chancela eletrônica.  Não se deseja, aqui, ser refratário à modernidade ou às inovações  tecnológicas,  porém,  não  se  pode  perder  de  vista  os  princípios  norteadores  do  processo  administrativo  fiscal,  valendo  registrar  que  esta  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais  tem orientado sua  jurisprudência no sentido que em  situações como a deste processo, onde há um início razoável de prova,  composto  por  documentos  outros  que  não  apenas  declarações  ou  mesmo  debates  eminentemente  retóricos,  deve  o  julgamento  ser  convertido  em  diligência  para  análise  da  procedência  do  direito  invocado.  Demais  disso,  ao  fato  constitutivo  do  direito  ao  crédito  tributário  posto pela Administração tributária – vinculação do direito de crédito  a  outro  débito  de  titularidade  do  sujeito  passivo  –,  contrapõe  o  recorrente um fato modificativo desse mesmo direito – a existência de  pagamento  a  maior  e  o  pedido  tempestivo  de  sua  restituição,  acompanhado  de  início  de  prova  –,  o  que  milita  em  favor  da  verificação de procedência dessa alegação.  Assim, considerando que o processo não se encontra em condições  de  julgamento,  proponho  sua  conversão  em  diligência  para  que  seja  informado e providenciado o seguinte:  · Verificação  da  legitimidade  ativa  do  requerente  para  pleitear a restituição de quantia recolhida por outra pessoa  jurídica,  alegadamente  incorporada,  com  juntada  da  documentação relativa à alteração societária em comento;  · Aferição da procedência jurídica e quantificação do direito  creditório indicado pelo contribuinte, empregado sob forma  de compensação;  · Informação  se,  de  fato,  o  crédito  foi  utilizado  para  outra  compensação,  restituição ou  forma diversa de  extinção do  crédito tributário, como registrado no despacho decisório;  · Informação se o crédito apurado é suficiente para liquidar  a compensação realizada; e,  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 10880.693437/2009­15  Resolução nº  3401­001.369  S3­C4T1  Fl. 8          6 · Elaboração  de  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos  realizados  e  conclusões  alcançadas.  Em seguida,  abra­se  vista  ao  recorrente pelo  prazo de  30  (trinta)  dias, para, querendo, manifestar­se,  findos os quais deverão os autos  retornar a este Conselho Administrativo para prosseguimento."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, para que seja informado e providenciado o seguinte:  · Verificação da legitimidade ativa do requerente para pleitear a restituição  de  quantia  recolhida  por  outra  pessoa  jurídica,  alegadamente  incorporada, com juntada da documentação relativa à alteração societária  em comento;  · Aferição  da  procedência  jurídica  e  quantificação  do  direito  creditório  indicado pelo contribuinte, empregado sob forma de compensação;  · Informação se, de  fato,  o crédito  foi  utilizado para outra compensação,  restituição  ou  forma  diversa  de  extinção  do  crédito  tributário,  como  registrado no despacho decisório;  · Informação  se  o  crédito  apurado  é  suficiente  para  liquidar  a  compensação  realizada;  e,  Elaboração  de  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos  realizados  e  conclusões  alcançadas.  Em  seguida,  abra­se  vista  ao  recorrente  pelo  prazo  de  30  (trinta)  dias,  para,  querendo,  manifestar­se,  findos  os  quais  deverão  os  autos  retornar  a  este  Conselho  Administrativo para prosseguimento.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan     Fl. 200DF CARF MF

score : 1.0
7169946 #
Numero do processo: 11060.724061/2011-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 IRPF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. ISENÇÃO. DECRETO-LEI 1.510/76. DIREITO ADQUIRIDO. Em respeito ao instituto constitucional do direito adquirido, ganho auferido sobre operação de alienação de participação societária, mesmo que ocorrida após a revogação do Decreto-Lei que instituiu a isenção de IRPF, faz jus a tal benefício se as condições para a sua concessão foram cumpridas antes da vigência da legislação posterior que transformou a isenção em hipótese de incidência. AÇÕES BONIFICADAS. INCORPORAÇÃO DE LUCROS OU RESERVAS DE LUCROS AO CAPITAL SOCIAL. INEXISTÊNCIA DE EFETIVO AUMENTO DO PATRIMÔNIO. O aumento do valor do capital social em razão da incorporação de lucros ou reservas não devem ser considerados como aquisição de novas participações societárias uma vez que representa mero de aumento contábil, e não um aumento efetivo, decorrente do remanejamento de valores já existentes no balanço, sem mudança efetiva na consistência do patrimônio. As ações bonificadas são expansão das ações antigas, tendo a natureza de acessões. Havendo o reconhecimento do direito adquirido à isenção prevista no art. 4º, “d”, do Decreto-Lei n° 1.510/76 em relação a determinada participação societária, o benefício fiscal também deve se estender às bonificações destas ações englobada pela isenção.
Numero da decisão: 2201-004.129
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator. EDITADO EM: 05/03/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Ausente justificadamente a Conselheira Dione Jesabel Wasilewski.
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201802

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 IRPF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. ISENÇÃO. DECRETO-LEI 1.510/76. DIREITO ADQUIRIDO. Em respeito ao instituto constitucional do direito adquirido, ganho auferido sobre operação de alienação de participação societária, mesmo que ocorrida após a revogação do Decreto-Lei que instituiu a isenção de IRPF, faz jus a tal benefício se as condições para a sua concessão foram cumpridas antes da vigência da legislação posterior que transformou a isenção em hipótese de incidência. AÇÕES BONIFICADAS. INCORPORAÇÃO DE LUCROS OU RESERVAS DE LUCROS AO CAPITAL SOCIAL. INEXISTÊNCIA DE EFETIVO AUMENTO DO PATRIMÔNIO. O aumento do valor do capital social em razão da incorporação de lucros ou reservas não devem ser considerados como aquisição de novas participações societárias uma vez que representa mero de aumento contábil, e não um aumento efetivo, decorrente do remanejamento de valores já existentes no balanço, sem mudança efetiva na consistência do patrimônio. As ações bonificadas são expansão das ações antigas, tendo a natureza de acessões. Havendo o reconhecimento do direito adquirido à isenção prevista no art. 4º, “d”, do Decreto-Lei n° 1.510/76 em relação a determinada participação societária, o benefício fiscal também deve se estender às bonificações destas ações englobada pela isenção.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 11060.724061/2011-39

anomes_publicacao_s : 201803

conteudo_id_s : 5841128

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2201-004.129

nome_arquivo_s : Decisao_11060724061201139.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : MARCELO MILTON DA SILVA RISSO

nome_arquivo_pdf_s : 11060724061201139_5841128.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator. EDITADO EM: 05/03/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Ausente justificadamente a Conselheira Dione Jesabel Wasilewski.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2018

id : 7169946

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:13:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050010637041664

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1601; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 867          1 866  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11060.724061/2011­39  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­004.129  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de fevereiro de 2018  Matéria  imposto de renda pessoa física  Recorrente  JOAO FLAVIO BISSACOTTI   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  IRPF.  GANHO  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  ISENÇÃO.  DECRETO­LEI  1.510/76.  DIREITO  ADQUIRIDO.  Em  respeito  ao  instituto  constitucional do direito  adquirido, ganho auferido  sobre operação de alienação de participação societária, mesmo que ocorrida  após a revogação do Decreto­Lei que instituiu a isenção de IRPF, faz jus a tal  benefício  se  as  condições  para  a  sua  concessão  foram  cumpridas  antes  da  vigência  da  legislação  posterior  que  transformou  a  isenção  em  hipótese  de  incidência.  AÇÕES  BONIFICADAS.  INCORPORAÇÃO  DE  LUCROS  OU  RESERVAS  DE  LUCROS  AO  CAPITAL  SOCIAL.  INEXISTÊNCIA  DE  EFETIVO AUMENTO DO PATRIMÔNIO.  O aumento do valor do capital social em razão da incorporação de lucros ou  reservas não devem ser considerados como aquisição de novas participações  societárias  uma  vez  que  representa  mero  de  aumento  contábil,  e  não  um  aumento  efetivo,  decorrente  do  remanejamento  de  valores  já  existentes  no  balanço,  sem  mudança  efetiva  na  consistência  do  patrimônio.  As  ações  bonificadas são expansão das ações antigas, tendo a natureza de acessões.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 72 40 61 /2 01 1- 39 Fl. 867DF CARF MF Processo nº 11060.724061/2011­39  Acórdão n.º 2201­004.129  S2­C2T1  Fl. 868          2 Havendo o reconhecimento do direito adquirido à isenção prevista no art. 4º,  “d”,  do  Decreto­Lei  n°  1.510/76  em  relação  a  determinada  participação  societária, o benefício fiscal também deve se estender às bonificações destas  ações englobada pela isenção.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário para dar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator.    EDITADO EM: 05/03/2018  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da  Silva  Risso,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra  e  Rodrigo  Monteiro  Loureiro  Amorim.  Ausente  justificadamente a Conselheira Dione Jesabel Wasilewski.    Relatório  1 ­ Adoto inicialmente como relatório a narrativa constante do V. Acórdão da  DRJ (fls. 772/773) por sua clareza e precisão:    "O  presente  Auto  de  Infração  –  AI  lavrado  contra  o  contribuinte  supra  identificado no valor principal de R$2.091.914,57 acrescido de multa e juros de  mora  decorre  da  omissão  de  ganho  de  capital  na  alienação  de  participação  Fl. 868DF CARF MF Processo nº 11060.724061/2011­39  Acórdão n.º 2201­004.129  S2­C2T1  Fl. 869          3 societária na empresa Expresso Mercúrio S/A à TNT Brasil Participações TWO  Ltda. ocorrida em 09/01/2007.  O  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls.  571  a  620,  alegando  que  a  fiscalização  produziu  o  cálculo  do  imposto  de  renda  sem  considerar  o  direito  adquirido à isenção de tributo sobre as ações adquiridas até 31 de dezembro de  1983,  que  foi  reconhecido  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  n°  2007.71.02.0014672,  impetrado  pelo  impugnante,  com o objetivo de garantir o direito à isenção do imposto de renda de acordo com  a alínea “d” do Art. 4º do Decreto­Lei n° 1.510/1976 e que a fiscalização realizou  o lançamento de oficio considerando como tributável o lucro obtido com a venda  das ações adquiridas até 31 de dezembro de 1983.  Invoca a nulidade do  lançamento, devido à  incorreta apuração do custo médio  ponderado,  no  qual  foram  consideradas,  também,  as  ações  alcançadas  pela  isenção  e  também  pela  exigência  de  imposto  sobre  matéria  cuja  exigibilidade  esteja  suspensa,  conforme a  legislação. E mesmo havendo exclusão da parcela  devida relativo ao ganho de capital sobre ações adquiridas até 31/12/1983, há a  alteração do valor encontrado, invalidando integralmente o lançamento.  Alega,  também,  que  a  fiscalização  somente  poderia  efetuar  o  lançamento  para  fins  de  prevenção  de  decadência,  determinando  a  suspensão  da  cobrança  do  crédito  tributário  até  o  deslinde  da  ação  judicial.  Porém  promoveu  a  imediata  cobrança, inclusive com os acréscimos de multa e juros de mora.  Discorre com relação ao princípio da unicidade da jurisdição, afirmando que a  fiscalização violou tal princípio ao sustentar a inexistência do direito adquirido à  isenção,  lançando  o  tributo  sobre  a  parcela  cuja  discussão  encontra­se  sob  o  crivo do Poder Judiciário.  Conclui  que,  se  o  órgão  de  julgamento  administrativo  não  pode  examinar  a  mesma  questão  levada  ao  Poder  Judiciário,  tão  pouco  poderia  ser  levantada  qualquer  questão  pela  fiscalização,  por  completa  incompetência  e  submissão  à  decisão judicial.  Embora não  tivesse havido  o  trânsito  em  julgado da  referida  ação,  aguarda­se  apenas o julgamento de um último recurso (Embargos de Declaração), interposto  pela Fazenda Nacional junto ao Superior Tribunal de Justiça.  Fl. 869DF CARF MF Processo nº 11060.724061/2011­39  Acórdão n.º 2201­004.129  S2­C2T1  Fl. 870          4 A fiscalização entende como inaplicável o artigo 169 da lei n° 6.404/1976 como  critério de rateio das bonificações recebidas pelo  impugnante, além do que não  tem o condão de produzir efeitos tributários de isenção. Tendo como argumentos,  que a proporcionalidade prevista em lei  trata apenas da obrigatoriedade que as  bonificações  sejam  distribuídas  de  acordo  com  o  percentual  de  cada  acionista,  que  as  ações  distribuídas  em  bonificação  não  seriam  acessórias  em  relação  às  ações que lhes deram origem. Tais argumentos não merecem prosperar, pois são  dissociados de premissas básicas do direito societário e tributário.  Afirma  que  para  as  ações  recebida  em  bonificação,  seja  de  natureza  de  ações  novas  subscritas,  é necessário  verificar  se há  ingresso de  recursos do acionista  para  o  recebimento  das  bonificações. Assim, não havendo qualquer  subscrição  de  novas  ações  pelo  impugnante,  pelo  fato  de  que  sequer  era  necessário  o  recebimento de ações em bonificação, permitindo­se a simples alteração do valor  nominal  das  ações  já  existentes,  não  se  tratando,  portanto,  de  transferência  de  patrimônio da companhia para o acionista ou aumento patrimonial.  Com relação ao rateio das bonificações, acredita ser incorreto o auto de infração  ao sustentar que para fins tributários, as ações recebidas em bonificação, sejam  consideradas  como  ações  novas  e  que  a  forma  de  rateio  utilizada  pelo  impugnante tenha se baseado em normas revogadas.  O contribuinte afirma, que realizou depósito judicial do imposto de renda diante  os autos do Mandado de Segurança, que foi reconhecido no auto de infração.  Requer,  o  acolhimento  da  preliminar  de  nulidade  do  Auto  de  Infração,  não  sendo esse o entendimento, que seja cancelado o Auto de Infração em razão de  incorreta  interpretação  acerca  da  natureza  jurídica  das  ações  recebidas  em  bonificação, ou então, que  seja afastada a aplicação de multa  e  juros de mora  sobre os valores depositados judicialmente.  A impugnação não foi conhecida e o crédito mantido pelo Acórdão nº 10­ 39.587  da 4ª Turma da DRJ/POA na sessão de 11/07/2012, tendo em vista a renúncia à  instância  administrativa  pela  interposição  na  esfera  judicial  de  recurso  (Mandado  de  Segurança  nº  2007.71.02.001467­2/RS)  com  o  “mesmo  objeto”,  conforme previsto no  artigo  38  da Lei  nº  6.830/1980, Ato Declaratório nº  3  de  14/02/1996 e artigo 26 da Portaria MF nº 341 de 12/07/2011.  Fl. 870DF CARF MF Processo nº 11060.724061/2011­39  Acórdão n.º 2201­004.129  S2­C2T1  Fl. 871          5 O  contribuinte  recorreu  da  decisão  de  primeira  instância  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF cujo recurso voluntário foi julgado  pela 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara através do Acórdão de nº 2202­002.551,  em  21/01/2014,  que  deu  provimento  ao  recurso  afastando  a  concomitância  e  anulando o acórdão de primeira instância, determinando o retorno dos autos à 4ª  Turma da DRJ/POA para que se pronuncie quanto as questões em que não ficou  evidenciada a opção pela via judicial."    2 ­ Após Recurso Voluntário do contribuinte às fls. 679/732 houve decisão da  C.  da  2ª  Turma  da  2ª  Câmara  dessa  Seção  dando  provimento  ao  voluntário  para  anular  a  decisão da DRJ quanto a concomitância para haver o julgamento do mérito, fls. 747/752.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Exercício: 2008  SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.   Afastada a concomitância, anteriormente reconhecida, cabe o enfrentamento das  questões  onde  restar  não  comprovada  a  concomitância,  pela  instância  a  quo,  para  que  não  sobrevenha supressão de instância.    3 ­ O relator assim justificou o V. Acórdão:    "Assim sendo, cabe razão ao Recorrente de que a discussão acerca da incidência  de  imposto  de  renda  sobre  o  ganho  de  capital  auferido  com  a  alienação  das  participações societárias adquiridas a partir de 01/01/1984 não foi submetida ao  crivo do Judiciário.  Da  mesma  forma,  cabe  razão  ao  Recorrente  de  que  não  foi  abordada  no  Mandado  de  Segurança  nº  2007.71.02.0014672/RS  a  forma  de  cálculo  da  apuração do  ganho de  capital  auferido,  o  que  envolve a  questão  da  tributação  das ações decorrentes de bonificações adquiridas pela incorporação de reservas  diversas  e/ou  reservas  de  lucros.  Tal  circunstância,  aliás,  restou  registrada  na  Fl. 871DF CARF MF Processo nº 11060.724061/2011­39  Acórdão n.º 2201­004.129  S2­C2T1  Fl. 872          6 própria  inicial  do  mandado  de  segurança  impetrado  pelo  contribuinte,  o  qual  consignou  em  sua  peça  inaugural  o  seguinte:  “Não  se  discute  neste  feito  o  cálculo  de  apuração  do  custo  de  aquisição  das  ações  vendidas  e  o  valor  do  imposto de renda pago por força do ganho de capital, até porque tais discussões  escapariam à via estreita do Mandado de Segurança”.  Uma vez que as questões referentes as alienações de participações adquiridas a  partir de 01/01/84 e a base de cálculo de operação do ganho de capital auferido,  não foram submetidas a apreciação do  judiciário, deveriam ter sido conhecidas  pela DRJ quando da análise da impugnação. Com a preocupação de assegurar a  dupla  instância,  entendo  que  é  indispensável  que  as  questões  não  apreciadas,  sujeitem­se a análise da primeira instância."    4  ­  Às  fls.  771/780  nova  decisão  da  DRJ manifestando  sobre  o  mérito  na  questão.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007  NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não  se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n.º 70.235,  de 1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento.  GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA.  As  bonificações  recebidas  pelos  acionistas  da  empresa  através  da  emissão  de  novas  ações  decorrente  da  integralização  de  lucros  e/ou  reservas  e  posterior  subscrição  corresponde  a  aumento  do  capital  da  sociedade  e  conseqüente  aumento do patrimônio individual.  AÇÕES  DISTRIBUÍDAS  POR  BONIFICAÇÕES.  A  aquisição  de  ações  decorrentes  da  incorporação  de  reservas  e  ou  lucros  ao  capital  social  sem  alteração do valor nominal das ações, só é possível pelo aumentando do número  de ações na mesma proporção.  MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. Uma vez instaurado o procedimento  de  ofício,  o  crédito  tributário  apurado  pela  autoridade  fiscal  somente  pode  ser  Fl. 872DF CARF MF Processo nº 11060.724061/2011­39  Acórdão n.º 2201­004.129  S2­C2T1  Fl. 873          7 satisfeito com os encargos do lançamento de ofício. A parte do crédito não objeto  de ação judicial é dado encaminhamento normal na via administrativa.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte    5  – O  contribuinte  interpõe  recurso  voluntário  às  fls.  786/825, mantendo  a  mesma linha da defesa. É o relatório do necessário.    Voto             Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator  6  ­  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade. Portanto, dele conheço.    7 ­ A DRJ reconheceu parte da defesa ao dispor sobre o reconhecimento da  concomitância:    Vencida  a  divergência  de  concomitância  entre  os  processos  administrativo  e  judicial, visto que reconhecido pelo CARF no Acórdão de nº 2202­002.551 da 2ª  Câmara/2ª Turma Ordinária, sessão de 21/01/2014 (fl.747), retornam os autos à  4ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/POA  para  análise  da  impugnação  quanto  a  alienação  de  participações  societárias  adquiridas  a  partir  de  01/01/1984,  posto  que  o  impugnante  obteve  sentença  favorável  no  Mandado  de  Segurança  nº  2007.71.02.001467­2  onde  foi  reconhecida  a  isenção  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  –  IRPF  sobre  o  ganho  de  capital  na  alienação  da  participação  societária  e  bonificações  adquiridas  sob  qualquer  forma  até  31/12/1983,  conforme previsto no Art.  4º  do Decreto­Lei nº  1.510,  de 27/12/1976,  revogado  pela  Lei  nº  7.713/1988.  Portanto,  cabe  cancelar  a  parcela  do  lançamento  referente ao imposto de R$87.036,81 por decisão judicial  transitada em julgado  (Certidão fl.661).  Fl. 873DF CARF MF Processo nº 11060.724061/2011­39  Acórdão n.º 2201­004.129  S2­C2T1  Fl. 874          8   Preliminar  de  nulidade  em decorrência  do  lançamento  ter  considerado  as ações isentas do ganho de capital    8  ­  Em  síntese  o  contribuinte  questiona  o  fato  da  nulidade  integral  do  lançamento  por  ocasião  de  ter  sido  considerado  na  apuração  do  ganho  as  ações  isentas  de  acordo  com art.  4º,  d  do Decreto  ­lei  1.510/76,  citando  jurisprudência  para  fundamentar  seu  pedido.    9  ­  Nesse  tópico  entendo  que  não  há  elementos  que  possam  conduzir  a  nulidade do lançamento posto que a  fiscalização agiu na forma do art. 142 do CTN uma vez  que  lançou  o  crédito  a  fim  de  se  evitar  a  decadência  na  medida  em  que  o  contribuinte  questionava na Justiça a isenção do ganho de capital sobre as ações adquiridas até 1983 no qual  sagrou­se vencedor bem posteriormente. Portanto afasto essa preliminar.    Da natureza jurídica das bonificações    10 ­ A questão a ser decidida refere­se à aplicação da isenção nas alienações  de participações societárias adquiridas a partir de 01/01/1984.    11  ­ Nesse  tópico  o  contribuinte  inicia  questionando os  pontos  do  relatório  fiscal que diz a respeito da ação bonificada:    Fl. 874DF CARF MF Processo nº 11060.724061/2011­39  Acórdão n.º 2201­004.129  S2­C2T1  Fl. 875          9     12  ­  Em  sua  defesa  entende  o  contribuinte  que  a  fiscalização  interpreta  os  institutos do direito privado em total dissonância com os termos do art. 110 do CTN que diz:    Fl. 875DF CARF MF Processo nº 11060.724061/2011­39  Acórdão n.º 2201­004.129  S2­C2T1  Fl. 876          10 Art.  110.  A  lei  tributária  não  pode  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente,  pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do  Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.    13  ­  Cita  em  decorrência  desse  entendimento  de  interpretação  da  norma  tributária o art. 169 da Lei 6.404/76 que diz:    Capitalização de Lucros e Reservas  Art.  169.  O  aumento  mediante  capitalização  de  lucros  ou  de  reservas  importará  alteração do valor nominal das ações ou distribuições das ações novas, correspondentes  ao aumento, entre acionistas, na proporção do número de ações que possuírem.  §  1º  Na  companhia  com  ações  sem  valor  nominal,  a  capitalização  de  lucros  ou  de  reservas poderá ser efetivada sem modificação do número de ações.  § 2º Às ações distribuídas de acordo com este artigo  se  estenderão,  salvo  cláusula  em  contrário  dos  instrumentos  que  os  tenham  constituído,  o  usufruto,  o  fideicomisso,  a  inalienabilidade e a incomunicabilidade que porventura gravarem as ações de que elas  forem derivadas.  § 3º As ações que não puderem ser atribuídas por inteiro a cada acionista serão vendidas  em  bolsa,  dividindo­se  o  produto  da  venda,  proporcionalmente,  pelos  titulares  das  frações;  antes  da  venda,  a  companhia  fixará  prazo  não  inferior  a  30  (trinta)  dias,  durante o qual os acionistas poderão transferir as frações de ação.    14 ­ Em complemento diz o contribuinte em suas razões:    Fl. 876DF CARF MF Processo nº 11060.724061/2011­39  Acórdão n.º 2201­004.129  S2­C2T1  Fl. 877          11       Fl. 877DF CARF MF Processo nº 11060.724061/2011­39  Acórdão n.º 2201­004.129  S2­C2T1  Fl. 878          12 15 ­ Esse entendimento aliás é o que se coaduna com o que foi dado por essa  C.  Turma  que  por  unanimidade  de  votos  em  03.10.17  Ac.  de  Relatoria  do  I.  Conselheiro  Rodrigo  Monteiro  Loureiro  Amorim,  reconheceu  que  as  ações  bonificadas  não  são  consideradas como novas aquisições de participações societárias, assim ementado, verbis:    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2011  IRPF.  GANHO  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA. ISENÇÃO. DECRETO­LEI 1.510/76. DIREITO ADQUIRIDO.  Em  respeito  ao  instituto  constitucional  do  direito  adquirido,  ganho  auferido  sobre operação de alienação de participação societária, mesmo que ocorrida após  a  revogação  do  Decreto­Lei  que  instituiu  a  isenção  de  IRPF,  faz  jus  a  tal  benefício  se  as  condições  para  a  sua  concessão  foram  cumpridas  antes  da  vigência  da  legislação  posterior  que  transformou  a  isenção  em  hipótese  de  incidência.  AÇÕES BONIFICADAS. INCORPORAÇÃO DE LUCROS OU RESERVAS DE  LUCROS AO CAPITAL SOCIAL. INEXISTÊNCIA DE EFETIVO AUMENTO  DO PATRIMÔNIO.  O  aumento  do  valor  do  capital  social  em  razão  da  incorporação  de  lucros  ou  reservas  não  devem  ser  considerados  como  aquisição  de  novas  participações  societárias uma vez que representa mero de aumento contábil, e não um aumento  efetivo,  decorrente  do  remanejamento  de  valores  já  existentes  no  balanço,  sem  mudança  efetiva  na  consistência  do  patrimônio.  As  ações  bonificadas  são  expansão das ações antigas, tendo a natureza de acessões.  Havendo  o  reconhecimento  do  direito  adquirido  à  isenção  prevista  no  art.  4º,  “d”,  do  Decreto­Lei  n°  1.510/76  em  relação  a  determinada  participação  societária,  o  benefício  fiscal  também  deve  se  estender  às  bonificações  destas  ações englobada pela isenção.  Fl. 878DF CARF MF Processo nº 11060.724061/2011­39  Acórdão n.º 2201­004.129  S2­C2T1  Fl. 879          13   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2012  IRPF.  GANHO  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA. ISENÇÃO. DECRETO­LEI 1.510/76. DIREITO ADQUIRIDO.  Em  respeito  ao  instituto  constitucional  do  direito  adquirido,  ganho  auferido  sobre operação de alienação de participação societária, mesmo que ocorrida após  a  revogação  do  Decreto­Lei  que  instituiu  a  isenção  de  IRPF,  faz  jus  a  tal  benefício  se  as  condições  para  a  sua  concessão  foram  cumpridas  antes  da  vigência  da  legislação  posterior  que  transformou  a  isenção  em  hipótese  de  incidência.  AÇÕES BONIFICADAS. INCORPORAÇÃO DE LUCROS OU RESERVAS DE  LUCROS AO CAPITAL SOCIAL. INEXISTÊNCIA DE EFETIVO AUMENTO  DO PATRIMÔNIO.  O  aumento  do  valor  do  capital  social  em  razão  da  incorporação  de  lucros  ou  reservas  não  devem  ser  considerados  como  aquisição  de  novas  participações  societárias uma vez que representa mero de aumento contábil, e não um aumento  efetivo,  decorrente  do  remanejamento  de  valores  já  existentes  no  balanço,  sem  mudança  efetiva  na  consistência  do  patrimônio.  As  ações  bonificadas  são  expansão das ações antigas, tendo a natureza de acessões.  Havendo  o  reconhecimento  do  direito  adquirido  à  isenção  prevista  no  art.  4º,  “d”,  do  Decreto­Lei  n°  1.510/76  em  relação  a  determinada  participação  societária,  o  benefício  fiscal  também  deve  se  estender  às  bonificações  destas  ações englobada pela isenção.  AUMENTO  DO  CAPITAL  SOCIAL.  INCORPORAÇÃO  DE  RESERVAS.  CUSTO DE AQUISIÇÃO.  Apenas  integra  o  custo  de  aquisição  o  aumento  de  capital  realizado mediante  incorporação de lucros ou de reservas constituídas com esses lucros, hipótese em  Fl. 879DF CARF MF Processo nº 11060.724061/2011­39  Acórdão n.º 2201­004.129  S2­C2T1  Fl. 880          14 que o custo de aquisição será  igual à parcela do  lucro ou reserva capitalizado.  Neste  sentido,  reservas  não  constituídas  pelos  lucros  da  empresa  não  podem  compor o custo de aquisição de cotas/ações quando da capitalização.  A  reserva  de  incentivos  fiscais não  é  constituída  pelos  lucros  da  empresa, mas  sim  por  subvenções  para  investimento  concedidas  pelo  governo.  Ou  seja,  eventual  capitalização  de  tal  reserva  não  representa  um  custo  em  relação  aos  sócios.  O  mesmo  entendimento  deve  ser  observado  em  relação  às  reservas  de  capital, eis que a lei distinguiu claramente as reservas de capital das reservas de  lucros, quer quanto à sua constituição, quer quanto ao destino de seus saldos.    16 ­ A respeito do assunto e pedindo vênia para transcrição dos fundamentos  do V.Ac. que ora tomo como fundamento desse voto, diz o I. Conselheiro Relator do Ac. 2201­ 003.954:  "Da isenção do IRPF em relação às ações bonificadas  Conforme  exposto  no  relatório,  segundo  a  fiscalização,  ainda  que  o  RECORRENTE fizesse jus ao benefício fiscal, apenas 31,87% da participação do  autuado  (e  não  85,49%)  corresponderiam  à  fração  remanescente  do  capital  subscrito  ou  adquirido  até  31.12.1983  (data  limite  para  fazer  jus  à  isenção  do  Decreto­Lei n° 1.510/76).  Neste  sentido,  para  facilitar  a  segregação  do  lançamento  em  decorrência  de  eventual  reconhecimento  do  direto  adquirido  do  RECORRENTE  à  isenção  prevista  pelo  Decreto­Lei  n°  1.510/76,  a  autoridade  lançadora  classificou  o  lançamento em duas partes, quais sejam (fls. 24 e seguintes dos autos):  Fração Anterior  (FA)  –  a  fração  remanescente  (incluindo  atualizações)  do  capital  subscrito ou adquirido até 31.12.1983; e  Fração Posterior  (FP) – a  fração correspondente ao capital  subscrito ou adquirido  posteriormente a esta data,  incluídas suas atualizações. Trata­se, portanto, da parte  complementar do capital detido pelo sócio (FA + FP = 100%).    De acordo com a fiscalização, “no momento da alienação das quotas de capital  da  DPZ,  em  08/07/2011,  31,87%  da  participação  do  sujeito  passivo  correspondiam  à  fração  remanescente  (incluindo  atualizações)  do  capital  subscrito  ou  adquirido  até  31/12/1983  (FA)”.  Para  chegar  a  tal  percentual,  elabora  os  cálculos  indicados no  anexo  I  do TVF  (fls.  36/39),  onde demonstra  Fl. 880DF CARF MF Processo nº 11060.724061/2011­39  Acórdão n.º 2201­004.129  S2­C2T1  Fl. 881          15 que  a  chamada  Fração  Posterior  (FP)  é  composta  pelas  bonificações  (e  respectivas  atualizações monetárias)  decorrentes  de  incorporação  de  lucros  ou  reservas de lucros ao capital social, ocorridas após 31/12/1983.  No entender da fiscalização, tais bonificações representa “um efetivo aumento do  patrimônio  pessoal  de  cada  sócio/acionista  representado  pelo  acréscimo  patrimonial,  em  termos  absolutos,  decorrente  da  subscrição  de  novas  quotas/ações no  capital  social  da  empresa  a  partir  dos  resultados  gerados  pela  mesma”. Neste sentido, considerou que tais parcelas teriam sido adquiridas nas  datas  das  respectivas  bonificações  estando,  assim,  fora  do  alcance  da  isenção  prevista pelo Decreto­Lei n° 1.510/76, uma vez que ocorridas após 31/12/1983.  Contudo,  não  compartilho  do  mesmo  entendimento  adotado  pela  autoridade  lançadora. S.m.j., as ações ou quotas distribuídas em bonificação aos sócios em  virtude  da  integralização  de  Reserva  para  Subvenção  de  Capital,  Reservas  de  Lucros e Lucros Acumulados não correspondem a novas aquisições de ações.  A  despeito  de  haver  aumento  no  número  de  ações,  o  recebimento  das  bonificações não acresce a participação societária percentual na empresa. Ou  seja,  o  percentual  de  participação  do RECORRENTE na  sociedade DPZ......  não se altera. Isso porque a bonificação é mero ato contábil, e não negocial. Ou  seja,  as  bonificações  não  exerceram  qualquer  influência  sobre  a  situação  patrimonial do RECORRENTE.  Pode­se dizer que o  instituto da bonificação ocorre quando o capital  social é  aumentado pela capitalização de reservas. Neste caso, novas ações ou quotas  são emitidas para os sócios da pessoa jurídica sem que ocorra o incremento do  patrimônio  líquido, apenas movimentação de valores entre contas que  fazem  parte  do  PL  (reservas  e/ou  lucros  acumulados  para  o  capital  social).  Sendo  assim,  o  valor  da  empresa  não  se  altera,  pois  não  há  entrada  de  novos  recursos.  Neste sentido, entendo que as bonificações distribuídas em razão do aumento  de capital das pessoas jurídicas por aproveitamento de reservas ou lucros não  distribuídos não se revestem de aquisição de nova participação societária.   Conforme  doutrina  citada  pelo  RECORRENTE,  “as  ações  bonificadas  representam mera expansão das antigas,  tendo a natureza de acessões”; elas se  incorporam  e  acompanham  um  bem  principal,  que  é  justamente  a  participação societária que originou tal bonificação.  Assim, as bonificações devem ser consideradas como adquiridas nas datas de  subscrição/aquisição  das  participações  societárias  a  que  corresponderem.  O  art. 5º do Decreto­Lei n° 1.510/76 já previa tal natureza acessória ao dispor o  seguinte:  “Art  5º  Para  os  efeitos  da  tributação  prevista  no  artigo  1º  deste  Decreto­lei,  presume­se que as alienações se referem às participações subscritas ou adquiridas  mais recentemente e que as bonificações são adquiridas, a custo zero, às datas de  subscrição ou aquisição das participações a que corresponderem.”  Fl. 881DF CARF MF Processo nº 11060.724061/2011­39  Acórdão n.º 2201­004.129  S2­C2T1  Fl. 882          16 Portanto,  as  bonificações  relativas  às  participações  originadas  durante  a  vigência  do  Decreto­Lei  n°  1.510/76  devem  ter  o  mesmo  tratamento  dado  ao  “bem  principal”.  Ou  seja,  também  devem  ser  alcançadas  pela  isenção  do  Decreto­Lei  n°  1.510/76  as  bonificações  correspondentes  às  participações  societárias  mantidas  pelo  prazo  de  5  anos  durante  a  vigência  do  mencionado  Decreto­Lei.  Válido também argumentar a observação apontada pelo RECORRENTE de que  o  acórdão  proferido  pelo  TRF4  nos  autos  do  processo  nº  5014135­ 37.2011.4.04.7100 (utilizado no TVF como embasamento para a não extensão da  isenção do Decreto­Lei n° 1.510/76 às bonificações ocorridas após 31/12/1983)  foi reformado pelo próprio Tribunal quando da atribuição de efeitos infringentes  a  embargos  de  declaração.  O  acórdão  proferido  na  ocasião  possui  a  seguinte  ementa:  “PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DECLARATÓRIOS.  OMISSÃO.  EQUÍVOCO.  (...)  2.  Se  o  acórdão  embargado  partiu  de  premissa  equivocada,  cabe  acolher  os  embargos declaratórios para a correção do julgado.  3. As bonificações e os desdobramentos são ajustes realizados pela empresa com o  escopo  de  conferir  maior  liquidez  às  ações  (desdobramento)  ou  de  capitalizar  reservas (bonificação), mas sem qualquer alteração no patrimônio líquido ou no  valor real das ações. Desse modo, não há qualquer lógica em se cobrar imposto de  renda  nessas  hipóteses,  quando  as  ações  que  lhes  deram  origem,  por  força  do  Decreto­Lei nº 1.510/76, estão  isentas do pagamento do  imposto sobre ganho de  capital. Inteligência do art. 5º do DL 1.570/76 e do PNCST nº 68 de 23.09.1977.  4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.”  No  caso  dos  autos,  é  fato  incontroverso  de  que  a  parcela  de  participação  societária  do  RECORRENTE  objeto  do  presente  processo  (correspondente  ao  percentual  de  28,495%)  foi  integralmente  adquirido  até  31/12/1983.  Todos  os  demais  acréscimos  indicados  pelo  fiscal  na  planilha  de  fls.  36/39  foram  decorrentes  de  bonificação  em  virtude  da  integralização  de  Reserva  para  Subvenção de Capital, Reservas de Lucros e Lucros Acumulados  Portanto, no presente caso, tendo em vista o reconhecimento do direito adquirido  do RECORRENTE à isenção prevista no art. 4º, “d”, do Decreto­Lei n° 1.510/76  (pelo  fato  de  ter  cumprido  os  requisitos  ainda  enquanto  vigorava  o  referido  diploma legal) em relação à participação societária correspondente a 28,495% da  empresa  DPZ....,  entendo  que  tal  benefício  fiscal  também  deve  se  estender  às  bonificações correspondentes à mencionada participação societária.  Deste  modo,  não  deve  subsistir  o  lançamento,  haja  vista  que  tem  por  objeto  unicamente  parcela  de  participação  societária  adquirida  pelo  RECORRENTE  até  31/12/1983,  também  não  merecendo  prosperar  a  tributação  de  qualquer  bonificação  correspondente  a  tal  participação  que  tenha  ocorrido  após  a  data  31/12/1983."  Fl. 882DF CARF MF Processo nº 11060.724061/2011­39  Acórdão n.º 2201­004.129  S2­C2T1  Fl. 883          17 Conclusão    17  ­  Diante  do  exposto,  conheço  do  recurso  e  no  mérito  DOU  PROVIMENTO na forma da fundamentação.    (assinado digitalmente)  Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator                                Fl. 883DF CARF MF

score : 1.0