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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4692183 #
Numero do processo: 10980.010602/99-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - Pessoa jurídica cujo objeto social é o exercício da atividade de factoring está impedida de optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, na forma do art. 9º, inciso XII, alínea "e", da Lei 9.317/96. II - A alteração contratual que exclui a atividade prevista como impedidora da opção ao SIMPLES não confere à contribuinte o direito retroativo à opção. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12618
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • f)a.; Processo : 10980.010602/99-19 Acórdão : 202-12.618 Sessão : 05 de dezembro de 2000 Recurso : 114.876 Recorrente : ALFA RECUPERADORA DE CRÉDITO E FOMENTO COMERCIAL LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR SIMPLES — EXCLUSÃO — Pessoa jurídica cujo objeto social é o exercício da atividade de factoring está impedida de optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, na forma do art. 90, inciso XII, alínea "e", da Lei 9.317/96. II — A alteração contratual que exclui a atividade prevista como impedidora da opção ao SIMPLES não confere à contribuinte o direito retroativo à opção. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ALFA RECUPERADORA DE CRÉDITO E FOMENTO COMERCIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro. Sala das Sessõ - . -m 05 de dezembro de 2000 'ij • Ma o /nicius Neder de Lima Pr ;si , ente alar ei 22%:vie o Luiz Roberto Domingo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Alexandre Magno Rodrigues Alves, Ricardo Leite Rodrigues, Maria Teresa Martinez López e Adolfo Monteio. Eaal/mas 1 B? MINISTÉRIO DA FAZENDA t;;::•:;ir \ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •t.:::4:5P • 'n,"1". :t;•41...tit4; Processo : 10980.0 1 0602/99-1 9 Acórdão : 202-12.618 Recurso : 114.876 Recorrente : ALFA RECUPERADORA DE CRÉDITO E FOMENTO COMERCIAL LTDA. RELATÓRIO Tem por objeto o presente processo o inconfonnismo da Recorrente em relação ao Edital n.° 007/99, emitido em 1 1/02/99, expedido pela Delegacia da Receita Federal em Curitiba, que a declarou excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, por considerar a atividade econômica da Recorrente dentre as não permitidas para a opção, de acordo com o art. 9° da Lei n°9317, de 05/12/96. Em tempo hábil, apresentou a Recorrente uma Solicitação de Revisão da Exclusão da Opção pelo Simples — SRS, a qual foi indeferida em 17/03/99; sendo intimada da decisão em 28/04/99, ficou facultado à Contribuinte o ingresso de Impugnação, junto ao Delegado da Receita Federal de Julgamento. Tempestivamente, a Recorrente impetrou IMPUGNAÇÃO, cujo protocolo data de 28/05/99, onde vem, basicamente: apresentar fotocópias de sua terceira alteração contratual, onde foi alterado seu objeto social, para "SERVIÇOS DE COBRANÇA", cujos trâmites estão correndo na Junta Comercial do Paraná, que recebeu o referido documento em 14/05/1999; e (ii) requerer a consideração da razão exposta e sua pronta regularização e enquadramento junto ao Regime Simples. Remetidos os autos à. Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba esta proferiu decisão ratificando o Ato Declaratório, cuja ementa é a seguinte: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano Calendário: 1999 Ementa: FACTORING Mantém-se a exclusão da pessoa jurídica que realizou operações relativas a factoring (art.9°, XII, "e" da Lei ti.° 9.3 17/1996) 2 _ . 99 kt MINISTÉRIO DA FAZENDA t:tir ‘. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' kt-( Processo : 10980.010602/99-19 Acórdão : 202-12.618 SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Ainda li-resignada com a decisão singular, da qual foi intimada em 23/05/00, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, em 26/06/00, tempestivamente, onde vem confirmar o ponto alegado em sua peça Impugnatória, alegando, ainda, que: não consta da Lei 9.317/96 motivo que vede os serviços de cobrança ao enquadramento no Simples, sendo que em seu Contrato Social, consta "a atividade exclusiva de Cobrança sem prestação de assessoria ou representação" e que embora conste do mesmo a atividade de Factoring, a mesma não é exercida pela empresa, e ainda que, "Conforme Decisão do indeferimento do processo n.° 10980.010602/99-19 que trata da exclusão do Simples da empresa em questão, onde consta "Se (...) no contrato social constarem unicamente atividades que vedam a opção, a pessoa jurídica deverá alterar o contrato social para obter a inscrição no Simples,..."." , e afirma que o fimdamento desta decisão não consta da citada Lei; (ii) requer a confirmação e regulamentação de sua opção junto ao Simples É o relatório. ÁS°. 3 100 a MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.010602/99-19 Acórdão : 202-12.618 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LUIZ ROBERTO DOMINGO Pelo que se verifica dos autos, a matéria em exame refere-se à exclusão da recorrente do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte — SIMPLES, com fundamento no artigo 9°, inciso XII, alínea "e", da Lei n° 9.317/96, que vedam a opção à pessoa jurídica que: "XII - que realize operações relativas a: a) importação de produtos estrangeiros; b) locação ou administração de imóveis; c) armazenamento e depósito de produtos de terceiros; d) propaganda e publicidade, excluídos os veículos de comunicação; e) "factoring"; O prestação de serviço de vigilância, limpeza, conservação e locação de mão-de- obra." Preliminarmente, a prova da exclusão está lastreada no objeto social da sociedade Em relação à alegação de que não exercia, à época, as atividades que constavam em sua atividade protocolar, cabia à Recorrente provar este fato com a juntada de documentos que demonstrassem a origem de suas receitas. O fato de ter providenciado posteriormente a alteração do contrato social, não lhe defere efeitos retroativos para anular o ato de exclusão. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala das Sessõe n 5 I - dezembro de 2000 aek aV"Mt LUIZ ROBERTO DOMINGO 4

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4690862 #
Numero do processo: 10980.003624/2002-16
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRRF - RETENÇÃO INDEVIDA - RECOLHIMENTO COM ATRASO - MULTA E JUROS DE MORA - RESTITUIÇÃO - LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR - A fonte pagadora é parte legítima para pleitear a restituição de multa de mora e juros de mora, incidentes em decorrência do recolhimento, com atraso, de imposto indevidamente retido. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.746
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ITAIPU BINACIONAL. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -ek-k--efoa4, ak141-Zria-ã-k-COTTA CARDOZO PRESIDENTE D?614,412 112 )41.RO ULO PEREIRA BARBOSA RELATOR FORMALIZADO EM: 2 5 S EI 2uub Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, HELOISA GUARITA SOUZA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, GUSTAVO LIAN HADDAD e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.003624/2002-16 Acórdão n°. : 104-21.746 Recurso n°. : 149.172 Recorrente : ITAI PU BI NACIONAL RELATÓRIO ITAIPU BINACIONAL, empresa inscrita no CNPJ/MF sob o n° 00.395.988/0016-11, requereu, em 20/03/2002, a restituição de valor pago em 22 de agosto de 2001 a titulo de Imposto de Renda Retido na Fonte. O fundamento do pedido está assim formulado, verbis: ITAIPU, em 22 de agosto de 2001, recolheu à Secretaria da Receita Federal a importância de R$ 7.179.526,58 (...) a titulo de imposto de renda retido na fonte sobre parcela de juros pagos à EMGEA — Empresa Gestora de Ativos, em face de cessão de créditos celebrados entre EMGEA E UNIÃO FEDERAL. Na mesma data (...) foi recolhido pela ITAIPU a importância de R$ 426.511,22 (...) em valores históricos, a titulo de multas e juros moratórios, conforme demonstrativo abaixo: (...) Ocorre que a EMGEA, em consulta à Coordenação-Geral de Tributação da Secretaria da Receita Federal, obteve parecer consubstanciado na Nota Cosit n° 439/01 (anexo), reconhecendo sua Imunidade Tributária, como segue: Considerando o reconhecimento da inexistência de relação jurídico- obrigacional que imponha o pagamento do imposto sobre a renda, bem como de sua retenção na fonte, extingue-se, por conseqüência, a obrigação tributária em relação às multas e juros a ela vinculados. Isto porque, embora as penalidades pecuniárias sejam consideradas para os fins do Código Tributário Nacional como 'obrigação tributária principal', as 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.003624/2002-16 Acórdão n°. : 104-21.746 mesmas extinguem-se juntamente com o crédito dela decorrente'. Art. 113, § 1° do CTN." A DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA indeferiu o pedido. Após breve resumo dos fatos, onde destacou que o negócio jurídico que gerou a retenção do imposto de renda originou-se no mútuo entre a Eletrobrás e a !talou, que rendia juros para a primeira, sujeitos estes à incidência do imposto, e que, em momento posterior, parte desses créditos foram cedidos à União, como dação em pagamento, que, por sua vez, os cedeu á EMGEA para constituição de seu capital social. E conclui: "O fato de que por um momento a União figurou como beneficiária da renda gerada pelo negócio jurídico inicial, não altera a natureza desses rendimentos, já que a condição especial de imunidade da União, prevista no art. 150, VI, "a", da CF/88 é subjetiva, atingindo única e exclusivamente a pessoa jurídica União, e de modo algum tal peculiaridade se transmite às suas rendas transferidas a terceiros. Caso contrário seria dado a esses créditos uma imunidade objetiva não prevista na Constituição." Argumenta que, no caso, o que se tem é a ITAIPU transferindo recursos que diz tributáveis, diretamente à EMGEA e não transferindo verbas para a União, sendo a EMGEA o sujeito passivo em relação a essa obrigação tributária. E diz mais, que o fato de a EMGEA contabilizar os valores recebidos sem distinguir o principal dos juros, por se tratar de integralização de capital subscrito, em nada interfere na ocorrência do fato gerador. E complementa: "Além disso, mesmo que a retenção fosse indevida, o que já foi demonstrado amplamente que não foi, a requerente não comprovou ter assumido o encargo, nem demonstrou estar autorizada pela EMGEA a receber a restituição, conforme exigência do art. 166 do CTN, abaixo transcrito:" Noticia, por fim, que o pedido de restituição do principal, feito pela EMGEA no processo n°10166.005687/2002-19 foi indeferido. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.003624/2002-16 Acórdão n°. : 104-21.746 lrresignada com a resposta negativa ao seu pedido, a Requerente apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 27/31 onde, após breve resumo dos fatos e de anotar a contradição entre as conclusões da Cosit e os fundamentos da decisão que indeferiu o seu pedido de restituição, quanto ao cabimento da retenção do imposto, reitera o pedido, reproduzindo argumentos da petição inicial, com os acréscimos resumidos no seguinte trecho: "Lembra-se que, visto que o capital social de uma empresa pública, conquanto detenha personalidade jurídica própria, é ativo da União. Logo, o que fez essa entidade foi destinar recursos de sua titularidade para pessoa jurídica da qual também é titular. Observe-se que, se a lei determinar o encerramento das atividades sociais da Emgea, pago o passivo eventualmente existente, o remanescente é incorporado à União. Em suma, no presente caso, como são destinados os recursos da aplicação financeira à formação do ativo da própria União, a imunidade de tais recursos permanece intacta. Tendo-se que o tributo recolhido é destinado ao Tesouro, o qual, constitucionalmente, obrigar-se-á à participação tributária para os Estados e Municípios, se não reformada a decisão ora atacada, é a União terá de aportar mais recursos para integralizar o capital de sua empresa." Menciona e transcreve, nesse sentido, trecho do Parecer n° 439/01 da Cosit. A DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM BRASÍLIA — DF indeferiu o pedido. Embora reconhecendo que não caberia a retenção do imposto na fonte sobre os valores entregues à EMGEA pela Requerente, por serem tais recursos créditos da União entregues àquela empresa com a finalidade exclusiva de integralizar a participação da União no seu capital, conclui que a Requerente não tem legitimidade para pleitear a restituição, pelo mesmo motivo, isto é, os créditos são da União. O argumento é o de que foi indeferido o pedido de restituição protocolizado pela EMGEA, relativamente ao principal, com o fundamento de que, sendo os créditos 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.003624/2002-16 Acórdão n°. : 104-21.746 pertencentes à União, a empresa não teria legitimidade para pedir a restituição e que, neste processo, os acréscimos deveriam ter o mesmo destino do principal. Cientificada da decisão de primeira instância em 05/12/2005 (fls. 45v) e com ela não se conformando, a Requerente apresentou, em 23/12/2005, o recurso de fls. 48/54, onde repete argumentos trazidos na Petição Inicial e na Manifestação de Inconformidade e acrescenta outros, que passo a resumir. Diz a recorrente que a questão envolve duas relações jurídicas distintas, uma tributária e a outra, extratributária, entre a Recorrente, a União e a EMGEA; que em ambas há previsão de incidência de juros e multas, mas de natureza distinta; que na segunda relação jurídica, "pode até ter efeitos tributários, mas é relação jurídica autônoma e que não se confunde com a relação jurídica de cunho tributário." E conclui que os juros e multa cuja restituição é pretendida neste processo é a recolhida por força da legislação tributária, cujo ônus foi suportados pela ITAIPU e não pela EMGEA. Daí contesta a conclusão do acórdão recorrido, no sentido de que não teria legitimidade para pedir a restituição. É o Relatório. 5 /$4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.003624/2002-16 Acórdão n°. : 104-21.746 VOTO Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele conheço. Fundamentos Como se vê, não há mais dúvidas quanto ao fato de que o pagamento, cuja restituição se pleiteia neste processo, foi indevido. A Secretaria da Receita Federal, por meio da COSIT, na mencionada Nota, já firmou o entendimento de que sobre os pagamentos feitos pela ora Recorrente à empresa EMGEA não deveria incidir IRRF, pois a verdadeira beneficiária desses pagamentos era a União, imune, portanto, à incidência do tributário. No mesmo sentido concluiu a decisão recorrida, que indeferiu o pedido, contudo, sob o fundamento de que, tendo a União suportado o ônus da retenção indevida, e não a Recorrente, esta não teria legitimidade para pleitear a restituição, também quanto à multa de mora e os juros, que deveriam seguir o mesmo tratamento do principal. A controvérsia gira, portanto, em torno da legitimidade para pleitear a restituição. Com a devida vênia, divido do entendimento encampado pela decisão recorrida. Se é certo que no caso de retenção indevida quem sofre o ônus do tributo é o beneficiário dos rendimentos, o mesmo não se pode dizer dos encargos devidos em decorrência da mora. Estes foram suportados pela fonte pagadora. O beneficiários dos rendimentos, em caso de restituição, em nenhuma hipótese teria direito a receber multa de 6 04 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.003624/2002-16 Acórdão n°. : 104-21.746 mora, e os juros devidos seriam pagos pela Fazenda Pública, e não pela fonte pagadora. É dizer, o beneficiário dos rendimentos tem o direito de pleitear, apenas a restituição do imposto indevidamente retido, e não da multa de mora, e dos juros de mora pagos. A multa e os juros devidos pela fonte pagadora decorrem da demora em transferir, para os cofres da Fazenda Pública o valor que reteve na fonte, e que não tem nenhuma relação com o eventual direito creditório do beneficiário dos rendimentos. Quanto ao direito à restituição dos juros e da multa de mora incidentes sobre tributos pagos indevidamente não há dúvidas. A própria Administração Tributária explicita esse direito em ato normativo próprio, a saber: Instrução Normativa SRF n° 600, de 28 de dezembro de 2005. Art. r Poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas a título de tributo ou contribuição sob sua administração, nas seguintes hipóteses: I — cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou em valor maior que o devido; II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. § 1 2 Também poderão ser restituídas pela SRF, nas hipóteses mencionadas nos incisos I a III, as quantias recolhidas a título de multa e de juros moratórios previstos nas leis instituidoras de obrigações tributárias principais ou acessórias relativas aos tributos e contribuições administrados pela SRF. No caso, tratando-se de pagamento indevido de imposto de renda retido na fonte, pelo que foi acima exposto, estou certo de que a fonte pagadora é legítima para pleitear a restituição. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.003624/2002-16 Acórdão n°. : 104-21.746 Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 27 de julho de 2006 rãe0)26t9D EREIRA BARBOSA 8 Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.016045/98-96
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: QUITAÇÃO DE TRIBUTOS - TDA – Refoge da competência do Primeiro Conselho de Contribuintes a apreciação da pretensão do contribuinte em quitar dívidas tributárias com a utilização de Títulos da Dívida Agrária Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 108-06122
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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MINISTÉRIO DA FAZENDA - Pi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10980.016045/98-96 Recurso n°. :121.170 Matéria: : IRPJ — Ex.:1998 Recorrente : METALÚRGICA SCHWARZ S/A Recorrida : DRJ CURITIBA/PR Sessão de : 06 de junho de 2000 Acórdão n°. :108-06.122 QUITAÇÃO DE TRIBUTOS - TDA — Refoge da competência do Primeiro Conselho de Contribuintes a apreciação de pretensão do contribuinte em quitar dívidas tributárias com a utilização de Títulos da Dívida Agrária Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por METALÚRGICA SCHWARZ SIA ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. chJ MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE tie.4.4.(2,7" MÁRIO JU UEIRA CO JÚNIOR RELÁTO FORMALIZADO EM: g JUN 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LõSSO FILHO, IVE'TE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MERA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIFtA. t ca Processo n°. : 10980.016045/98-96 Acórdão n°. : 108-06.122 Recurso n°. :121.170 Recorrente : METALÚRGICA SCHWARZ S/A RELATÓRIO Trata-se de pedido de compensação de IRPJ com Títulos da Dívida Agrária - TDAs. A decisão vergastada está assim ementada: 'COMPENSAÇÃO COM TDA. Incabível a compensação de que trata o artigo 170 do CTN, anvolverldõ Títulos da Dívida Agrária - TDA, por falta de previsão legal. Recurso voluntário, a fls. 27, com as seguintes razões de apelo: - afirma que os títulos são plenamente válidos, emitidos pelo Governo Federal com garantia de liquidez, portanto, passíveis de serem compensados na forma do citado art. 170 do CTN, combinado com o artigo 1009 do Código Civil; - que a compensação visa a extinção de obrigações recíprocas, e que a oferta dos títulos significa dação em pagamento; - que os títulos têm garantia da União, bem como são aceitos como depósitos em garantia de execuções fiscais. (),É o Relatório. Gi)( 2 Processo n°. :10980.016045/98-96 Acórdão n°. :108-06.122 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator A matéria não é nova nesta colenda Câmara. No Acórdão 108-04.642/97 restou sem conhecimento recurso análogo, merecendo tal aresta, da lavra do ilustre Conselheiro Luiz Alberto Cava Mac.eira, a seguinte ementa: "QUITAÇÃO DE TRIBUTOS - TDA'S - Não é da competência do Pdrtitiirt Conselho de ConfribuhrteS a a-redação deipra- te—risão dó contribuinte em proceder a quitação de dívidas tributárias com a utilização de titules da Divida Agrária." Deve-se consignar as razões deste entendimento. Ab inftio, devo ressaltar que o processo seguiu o rito previsto para pedidos de restituições, conforme determina e Portaria SRF n° 3.608/94, que por analogia se aplica aos de compensação. Sendo de certa forma um pedido inusitado, deflui da própria exordial inendstir litígio quanto ao crédito tributário. Deseja e recorrente quitar seus débitos com bem que julga possuir, independentemente da natureza deste bem. Análogo seria o pedido de pagamento com o seu carro, com bois, ou secos de café. gt,‘ 3 -a. Processo n°. : 10980.016045198-96 Acórdão n°. : 108-06.122 Assim, resta tão-somente aclarar-se se é possível a existência deste procedimento e o julgamento no Conselho de Contribuintes. Compete ao Conselho de Contribuintes, conforme artigo 7°, do Anexo 11, da Portaria MF 55/98, o julgamento de processos com litígio em créditos tributários, seja em recurso voluntário ou ex officio e o julgamento de recursos contra decisões proferidas pelos Delegados de Julgamento em manifestações de inconformismo contra decisões dos Delegados da Receita Federal em pedidos de restituição e de compensação de créditos de natureza tributária. A compensação, único instituto no qual se vislumbraria similitude com o pedido formulado, pois o bem que a recorrente indica ter como meio de pagamento seria um débito, qualificado, do próprio Tesouro Nacional, restringe-se, conforme o artigo 170 do C1N e 66 da Lei 8383/91 a créditos de natureza tributária, ou seja, pagamentos indevidos ou a maior de tributos, obedecidas as regras legais pertinentes e delimitadoras. Não compete portanto ao Conselho de Contribuintes julgar recursos em pedidos de pagamento de créditos tributários, sem qualquer litígio sobre a existência dos mesmos, com bens, seja na forma de cessão ou compensação de direitos creditórios, seja em dação em pagamento. Tal objeto só poderá ser apreciado por autoridades administrativas da própria Receita Federai, Procuradoria de Fazenda Nacional, ou em ações de iniciativa do contribuinte no Judiciário, ou até mesmo em sede de embargos na execução. 1 GI)( 4 Processo n°. : 10980.016045198-96 Acórdão n°. :108-06.122 De qualquer maneira, o Conselho de Contribuintes é incompetente pare apreciar pedidos com o fim de determinar o recebimento de bens como meio de quitação de créditos tributários. Isto posto, voto por não se conhecer do recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 06 de junho de 2000 aitz.7/42 MÁRIO JUNQUEIRA FÁí9CO JÚNIOR // I g{)( 3 Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1

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4691219 #
Numero do processo: 10980.006126/2003-14
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COMPENSAÇÃO - COISA JULGADA - LEI SUPERVENIENTE FAVORÁVEL - O sujeito passivo pode compensar créditos relativos à contribuição para o PIS/Pasep a ele reconhecidos em sentença judicial transitada em julgado com débitos próprios referentes a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, ainda que a sentença, fundada em dispositivos legais restritivos vigentes à época de sua prolação, disponha diversamente. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.882
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BORCATH CONSTRUTORA LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 2<-to 1""(Mtarit.AZIA.-HELENA COTTA CARtrà--5- PRESIDENTE 7 .QJOIA-A9?Ovila ia) 6tevLt EDRO PAULO PEREIRA BARBOSA RELATOR FORMALIZADO EM: 23 OUT 2005 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.00612612003-14 Acórdão n°. : 104-21.882 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, GUSTAVO LIAN HADDAD, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. A Conselheira HELOISA GUARITA SOUZA declarou-se impedida. ,,u 2 get, . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006126/2003-14 Acórdão n°. : 104-21.882 Recurso n°. : 151.419 Recorrente : BORCHATH CONSTRUTORA LTDA RELATÓRIO BORCATH CONSTRUTORA LTDA, empresa inscrita no CNPJ/MF sob o n° 77.153.18710001-98, apresentou DCOMP onde pleiteava a compensação de débito de PIS, objeto de lançamento de ofício com crédito de ILL, reconhecido por decisão judicial no processo n° 200070000267729. A DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CURITIBA-PR, competente para apreciar o pedido, não homologou a compensação sob o fundamento de que a decisão judicial mencionada autorizava a compensação dos créditos com débitos de IRPJ. Anotou que a Requerente desistiu de executar a sentença por meio de precatório, opção não oferecida pela decisão judicial. lrresignada, a Requerente apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 350/357, onde alega, em síntese, que a DCOMP foi registrada quando já estava em vigor a Lei n° 10.637, de 2002, que autorizada a compensação de créditos oriundos de decisão judicial transitada em julgado com qualquer tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal. Argumenta que quando foi proferido o Acórdão ainda não estava em vigos a Lei n° 10.637, de 2002, sugerindo que noutra hipótese a decisão judicial teria contemplado expressamente a compensação com qualquer tributo ou contribuição. A DRJ/CURITIBA/PR indeferiu o pedido, com os fundamentos consubstanciados na ementa a seguir reproduzida. 3 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006126/2003-14 Acórdão n°. : 104-21.882 "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1991 Ementa: AÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA DEFINITIVA. LIMITE À COMPENSAÇÃO. A existência de sentença judicial definitiva, que reconhece indébito de ILL mediante compensação exclusivamente com débitos de ILL e IRPJ, invalida Dcomp, nela fundamentada, que postula a compensação com lançamento de ofício de PIS, em face de não ter havido alteração na legislação no que se refere aos débitos passíveis de compensação. Solicitação Indeferida. O voto condutor da decisão recorrida esclareceu, inicialmente, que o crédito tributário objeto da decisão judicial em questão fora objeto de requerimento em processo administrativo (processo n° 10980.01195/2001-61), tendo sido o pedido indeferido, decisão confirmada em julgamento de manifestação de inconformidade, contra a qual não foi interposto recurso voluntário. Conclui, portanto, que não existe direito creditório reconhecido administrativamente. Sobre a alegação da Requerente de que a lei que autorizou a compensação com quaisquer tributos não vigia quando da prolação da sentença, a decisão de primeira instância anota que, nesse aspecto, a Lei n° 10.637, de 2002 em nada alterou a norma anterior, que também previa a possibilidade ampla de compensação. Diz a decisão recorrida: "Ora, as decisões judiciais e em processos de consulta, citadas pela interessada em sua defesa, além do seu caráter inter partes, versam sobre legislação, superveniente à sentença judicial definitiva, que amplie ou altere o alcance do direito questionado judicialmente, o que não se aplica ao presente caso. Quanto ao acórdão citado, do 1° Conselho de Contribuintes, se refere à compensação de prejuízos fiscais na tributação do lucro real da atividade rural e nada tem a ver com o presente caso, além da inexistência de lei que lhe atribua eficácia normativa, a teor do art. 100,11 do CTN." 4• p41; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006126/2003-14 Acórdão n°. : 104-21.882 Na ação judicial, postulou a interessada repetição de indébito de ILL do exercício 1991, no montante de R$ 249.955,44 (fls. 88/89) e, justificando que existiam duas modalidades para tal fim, a restituição e a compensação, postulou que a repetição se processasse mediante compensação, por ser a modalidade menos onerosa (fls. 86/110). Trata-se, portanto, de ação judicial de repetição na modalidade de compensação e como tal deve ser analisada, ou seja, o crédito judicial destinou-se especificamente à compensação e a sentença a restringiu ao ILL e ao IRPJ. Veja-se que, inobstante na petição inicial da ação judicial a interessada já se reportasse, em 24/10/2000, à compensação "com débitos futuros de tributos federais" (fi. 110), ou seja, com quaisquer tributos e contribuições, no Recurso de Apelação (fis. 232/246) a litigante ainda se reportou expressamente ao art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996 e à possibilidade de compensação com quaisquer débitos (fls. 234/237), insurgindo-se contra a restrição contida na sentença monocrática, que só admitiu a compensação com débitos de ILL e de IRPJ. Como o acórdão negou provimento à remessa oficial e à apelação da Fazenda Nacional (fis. 266/269), a interessada ingressou com embargos de declaração, insistindo no alcance do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996 e no direito à compensação com quaisquer débitos (fls. 271/274). Acolhidos os embargos, no julgamento do mérito foi dado parcial provimento ao recurso a fim de, exclusivamente, reconhecer o direito de compensar o ILL com prestações subseqüentes do IRP J, além do próprio ILL e, em conseqüência, foi mantida a negativa de compensação com outros tributos ou contribuições (fis. 276/279). A própria interessada, em 18/12/2002 - antes, portanto, da edição da Lei n° 10.637, de 30/12/2002 - ingressou junto ao TRF 4 a Região com recurso especial (fls. 281/305) alegando, dentre outros, negativa, na sentença, de vigência ao art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, em razão do deferimento da compensação apenas com ILL e IRP J, transcrevendo e grifando o caput do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996 (fls. 288/292) e, ao final, requerendo o direito à compensação com quaisquer tributos federais na forma estabelecida pela Lei n° 9.430, de 1996 (fls. 305). Contudo, de acordo com o despacho de fls. 324, datado de 20/03/2003, não foi admitido o recurso especial, sendo os autos baixados à Vara de Origem em 07/05/2003 (fls. 326/327), tendo a interessada, em 14/08/2003, optado pela restituição do crédito mediante compensação (fl. 328) e, em 1°/4/2004 e 09/07/2004, demonstrando concordar com a decisão judicial, requereu a execução da sentença monocrática (fl. 328/336), portanto após o registro da Dcomp e, obviamente, nos limites da sentença judicial definitiva. 5 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006126/2003-14 Acórdão n°. : 104-21.882 Não cabe, pois, qualquer reparo ao despacho decisório de fls. 345/346, uma vez que a Lei n° 10.637, de 2002, ao alterar, no art. 49, a redação do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, não o inovou nem o ampliou quanto aos débitos passíveis de compensação - manteve a disposição original do caput do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, no que se refere ao direito à compensação com quaisquer débitos, sendo que a decisão judicial transitada em julgado e admitida pela interessada restringiu expressamente o alcance da compensação e só a admitiu com débitos de ILL e de IRPJ. Assim, tendo em conta que, administrativamente e desconhecendo a ação judicial, já havia sido indeferido o pedido da interessada e em face do princípio constitucional de unidade de jurisdição contido no art. 5°, XXXV da CF de 1988, da definitividade da decisão judicial não afetada por legislação superveniente e da obrigatoriedade de seu cumprimento, descabe autorizar a postulada compensação." Recurso Cientificada da decisão de primeira instância em 29/03/2006 (fls. 380), e com ela não se conformando, a Requerente apresentou, em 28/04/2006, o recurso de fls. 385/398, onde contesta o fundamento da decisão recorrida no sentido de que a Lei n° 10.637, de 2002 não inovou quanto à amplitude das possibilidades de compensação de créditos tributários. Argumenta que, antes, a compensação com débitos de qualquer tributo dependia de autorização expressa da Secretaria da Receita Federal, mediante requerimento, o que foi suprimido pela nova legislação. Menciona, ainda, que a nova legislação refere-se expressamente a créditos objeto de decisão judicial. Diz: "A interpretação sistemática do novo dispositivo quer significar que, sob tal regime, o contribuinte pode, automaticamente, mesmo que se trate de crédito de origem judicial, cujo reconhecimento advenha de decisão anterior à sua edição, em caráter limitado ou restritivo quanto à extensão da compensação, levá-la a efeito com quaisquer tributos e contribuições administrados pela SRF." E arremata: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006126/2003-14 Acórdão n°. : 104-21.882 "Assim, se o contribuinte propôs medida judicial sob o regime de uma legislação (9.430/96, com a sua redação original), e no curso do processo, e após a decisão judicial que delimitou os termos da compensação — tal como sucede no caso concreto — sobrevém outro, com outras características, cuja aplicação leva à possibilidade de compensação que no regime original estava vedado, sem dúvida é direito do contribuinte dele usufruir, sem que com isso se possa falar em ofensa à coisa julgada? Cita jurisprudência do STJ. A recorrente assim resume a ação judicial: Em 24.10.2000 (fl. 88), a Recorrente propôs a ação ordinária de repetição de indébito n° 2000.70.00.026772-9, a fim de que fosse, de um lado, reconhecida a inconstitucionalidade da exigência contida no artigo 35, da Lei n° 7.713/88, e, de outro, o seu direito à devolução do indébito, mediante compensação com débitos futuros de tributos federais ou, secundariamente, mediante devolução em espécie. A sentença proferida pelo MM. Juízo da 38 Vara Federal de Curitiba (fls. 195/203), em 31.07.2001, após reconhecer a inconstitucionalidade pretendida, deferiu a compensação, mas entendeu que, no regime da Lei nO 8.383/91, ela somente poderia se operar com débitos tributários de mesma espécie. A empresa apresentou, em 21.11.2001, recurso de apelação (fls. 231/246), no âmbito do qual sustentou seu direito à compensação na forma do artigo 74, da Lei n° 9.430/96, que asseguraria o direito de fazê-la com quaisquer tributos e contribuições administrados pela SRF. No âmbito do acórdão original (fls. 266/269), proferido pelo TRF 4a Região, não houve qualquer pronunciamento acerca da apelação da empresa, o que motivou a interposição de embargos de declaração (fls. 271/274), que acabou por afastar a pretensão de ampliação da compensação (fls. 276/279). Registre-se, por ser extremamente importante, que todo este desdobramento processual teve seu início em 29.11.2000, com o ajuizamento da ação, estendendo-se até 14.11.2002, data em que foram julgados os embargos de declaração. 7 114" • , MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006126/2003-14 Acórdão n°. : 104-21.882 • Por fim, a empresa apresentou recurso especial (fls. 289/305), sendo um de seus objetos a aplicação do artigo 74, da Lei n° 9.430/96, sempre na sua redação original. Houve despacho de inadmissão do recurso (fl. 324), que restou irrecorrido. Reafirma que a ação foi proposta na vigência da redação original do artigo 74, da multireferida Lei n° 9.430/96 e, portanto, não foi influenciada pela nova redação atribuída ao aludido dispositivo pelo artigo 49, da Lei n° 10.637/02, circunstância, por si só, suficiente para que se reconhecesse o direito à ampliação da compensação, tal como sustentado no item 2. Ressalta, de outro lado, que as limitações impostas pela decisão judicial, não tem o alcance e a extensão que lhe foi dada pela decisão recorrida. Arremata dizendo que, "desse modo, não se pode dizer que esta decisão judicial é impeditiva do direito da Recorrente em buscar a realização da compensação de modo mais amplo, uma vez que ela afastava, tão somente, o direito de fazê-lo autonomamente." Pede, por fim, a homologação da compensação. É o Relatório. 8 ç??' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006126/2003-14 Acórdão n°. : 104-21.882 VOTO Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele conheço. Fundamentos Os fatos, em síntese, são os seguintes: em 15/02/2001 a Contribuinte formalizou o pedido de compensação de débitos de PIS com créditos de ILL, cuja restituição pleiteava no processo administrativo n° 10980.001195/2001-61 (fls. 19); o pedido de restituição foi indeferido pela autoridade administrativa sob o fundamento de que sua formalização se deu quando já ultrapassado o prazo decadencial, decisão essa confirmada pela DRJ/CURITIBA/PR, que analisou manifestação de inconformidade (fls. 21/25); a decisão da DRJ tornou-se definitiva na esfera administrativa, já que dela o Contribuinte não recorreu; como o Contribuinte havia pleiteado a extinção de crédito tributário de PIS informado em DCTF com os referidos créditos (fls. 07/17) e diante do indeferimento do pedido de restituição, foi lavrado Auto de Infração, cientificado ao Contribuinte em 08/07/2003 (fls. 26/29) para formalização da exigência do PIS não recolhido; paralelamente ao pedido de restituição na esfera administrativa, o Contribuinte pleiteava a restituição dos mesmos valores em processo judicial n° 2000.80.00.026772-9, onde obteve êxito com a declaração da inconstitucionalidade do art. 35 da lei n 7.713, de 1988 e o reconhecimento do direito à compensação dos valores pagos a titulo de ILL com débitos vencidos do mesmo tributo (fls. 202/203) e, posteriormente, também com o IRPJ (fls. 278v); em 07/08/2003 o Contribuinte apresentou declaração de compensação DCOMP por meio da qual pleiteou a compensação do débito objeto do lançamento de ofício acima referido com os créditos 9 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006126/2003-14 Acórdão n°. : 104-21.882 reconhecidos pela decisão judicial; a compensação não foi homologada, nos termos do Despacho Decisório de fls. 345/346, datado de 23/09/2004, sob o fundamento, em síntese, de que a decisão judicial teria reconhecido o direito à compensação apenas com débitos de ILL e IRPJ. A questão a ser aqui decidida é se, como a decisão judicial que reconheceu o direito creditório deferiu o direito à compensação apenas com o ILL e o IRPJ, poderia o Contribuinte, via DCOMP, pleitear a compensação com outros tributos. A resposta é afirmativa. Penso, diferentemente do que concluiu a decisão recorrida, que o direito à compensação, neste caso, não está limitado pelos termos da decisão judicial. É que esta teve por base a legislação vigente à época do pedido, que não contemplava a compensação diretamente com outros tributos. Diante de legislação superveniente mais favorável, esta deve ser aplicada. A análise das peças do Processo Judicial em apreço mostra que a sentença deferiu o direito à restituição, nos termos do art. 66, da Lei n° 8.383, de 1991, reafirmado pela Lei n° 9.250, de 1995, que autorizava a compensação dos créditos apenas com os tributos da mesma espécie. Mas, claramente, não delimitou a possibilidade de compensação aos tributos da mesma espécie, ressaltando, entretanto, que essa possibilidade mais ampla ficaria a critério da Secretaria da Receita Federal, conforme previa o art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996. É o que fica claro do seguinte trecho da sentença: "Outrossim, ressalto que a possibilidade da impetrante compensar o valor devido com outros tributos e contribuições, na forma do art. 74 da Lei n° 9.430/96, não é uma faculdade do contribuinte e sim, do Fisco, que poderá ou não autorizá-lo." Ademais, não vejo qualquer vício nas Instruções Normativas utilizadas pelo Fisco as quais estabelecem critérios para a compensação. Tendo em vista a necessidade de controle dos procedimentos adotados pelos contribuintes que visem compensar e por não vislumbrar qualquer prejuízo ao detentor do crédito perante o fisco, entendo por aplicável as referidas normas." 4 10 a I lk Vir • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006126/2003-14 Acórdão n°. : 104-21.882 Essa decisão foi confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4 a Região que julgou apelação da Fazenda Nacional e, posteriormente, em julgamento de embargos, reconheceu o direito à compensação também com o IRPJ. Registre-se, também, que dessa decisão foi apresentado recurso especial pela parte autora, onde pleiteava o direito à compensação com quaisquer tributos, mas que não foi admitido sob o fundamento da ausência de prequestionamento. Ora, o que essa decisão diz é que reconhece o direito creditório relativo ao ILL e que o Contribuinte, independentemente de autorização administrativa, poderá compensar esses créditos, com débitos do próprio ILL (e, posteriormente, também de IRPJ). Mas, de modo algum limita a possibilidade de compensação aos tributos da mesma espécie, apenas reconhece que, para compensação com débitos de tributos de outra espécie devem se observadas as regras e limites de controle da Secretaria da Receita Federal, conforme previsto no art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, na redação então em vigor, a seguir reproduzida: "Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração," Ocorre que sobreveio a Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, que deu nova redação ao referido dispositivo mudando completamente esse procedimento, senão vejamos: "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele órgão.(Redação dada pela Lei n° 10.637, de 2002) 11 ,/ MINISTÉRIO DA FAZENDA• • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006126/2003-14 Acórdão n°. : 104-21.882 § 10 A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.(Incluldo pela Lei n° 10.637, de 2002) § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.(Incluído pela Lei n° 10.637, de 2002); Como se vê, a Contribuinte, ao proceder à compensação via DCOMP nada mais fez do que se valer do procedimento autorizado em lei superveniente, o que, insisto, não fora restringido pela decisão judicial, que se limitou a aplicar a norma vigente à época do ajuizamento da ação. É importante ressaltar, ademais, que a própria Secretaria da Receita Federal, em diversos processos de consulta, tem reiteradamente decidido no sentido de que legislações supervenientes que ampliem as possibilidades de compensação de crédito tributário devem ser aplicadas, ainda que a sentença que reconheceu o direito creditório tenha sido mais restritivo. Menciono, nesse sentido, a Solução de Consulta SRRF/1 0a RF/DISIT n° 23, de 16/2/2005 e a Solução de Consulta SRRF/09° RF/DISIT n° 158, DE 31/05/2005, cujas ementas reproduzo a seguir, verbis: Ementa: COMPENSAÇÃO. COISA JULGADA. LEI SUPERVENIENTE FAVORÁVEL. O sujeito passivo pode compensar créditos relativos à contribuição para o PIS/Pasep a ele reconhecidos em sentença judicial transitada em julgado com débitos próprios referentes a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, ainda que a sentença, fundada em dispositivos legais restritivos vigentes à época de sua prolação (posteriormente modificados), disponha diversamente. Dispositivos Legais: Lei n° 5.172, de 1966, arts. 170 e 170-A; Lei n° 8.383, de 1991, art. 66; Lei n°9250, de 1995, art. 39; Lei n°9.430, de 1996, art. 74; Lei n°10.637, de 2002, art. 49; Lei n°10.833, de 2003, art. 17; Lei n°11.051, de 2004, art. 4°; IN SRF n°460, de 2004, art. 26. 12 1 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006126/2003-14 Acórdão n°. : 104-21.882 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ementa: Os créditos reconhecidos por sentença judicial transitada em julgado que tenha permitido apenas a compensação com débitos de tributos ou contribuições da mesma espécie, ou ainda, que tenha permitido apenas a repetição do indébito, poderão ser compensados com débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, se houver legislação superveniente que assegure igual tratamento aos demais contribuintes, desde que tal procedimento não afronte os fundamentos que embasaram a decisão de mérito. Dispositivos Legais: Art. 74, §§ 1° e 2° da Lei n° 9.430, de 1996, com a redação dada pelo art. 49 da Lei n° 10.637, de 2002; IN SRF n° 460, de 2004, arts. 26, § 1°. Penso, assim, que, neste caso, o direito á compensação deve ser regido pela legislação superveniente, mais favorável ao Contribuinte. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), 20 de setembro de 2006 kORVAto I C--"? PE O PAU O PEREIRA BARBOSA 13 Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.000513/2003-39
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS -O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.250
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LURDES MARIA CAPONI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques. 41r. JOSÉ 3r: à/MÁ 47121:4 PENHA PRESIDENTE Kooft,„1._ -ANA OLIMPIO HOLANDA RELATORA FORMALIZADO EM: 12 NOV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE e JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo nu : 10980.000513/2003-39 Acórdão n° : 106-14.250 Recurso n° : 139.068 Recorrente : LURDES MARIA CAPONI RELATÓRIO Em 08/11/2002, a contribuinte acima identificada entregou a Declaração de Ajuste Anual do imposto sobre a renda das pessoas físicas (IRPF), referente ao exercício de 1998 (fls. 14/16). 2. Por meio do auto de infração de fl. 08 foi exigida a multa por atraso na entrega da declaração do IRPF do exercício citado no valor de R$ 165,74, tendo como enquadramento legal o artigo 88 da Lei n°8.981, de 20/01/1995, artigo 30 da Lei n°9.249, de 26/12/1995, IN SRF n°62, de 1996, artigo 27 da Lei n°9.532, de 10/12/1997, IN SRF n°25, de 1997, e artigo 2° da IN SRF n°91, de 1997. 3. Inconformada com a exigência, a interessada interpôs, em 20/01/2003, a impugnação de fls. 1/7, onde solicita o cancelamento da exigência, uma vez que a entrega da declaração teve o efeito de suprir uma falta formal, de modo espontâneo, pois que o total dos rendimentos tributáveis apontados foi igual a zero, revelando ausência de qualquer pretensão de sonegação de imposto a pagar. Argumenta, ainda, que a entrega espontânea da declaração de rendimentos, ainda que com atraso, está acobertada pelo instituto da denúncia espontânea, inscrito no artigo 138 do Código Tributário Nacional, e que a penalidade possui efeito de confisco. 4. Os membros da ela Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba — PR acordaram por indeferir a impugnação apresentada, por entenderem que, tendo sido caracterizada a infração, conforme a descrição dos 2 •:* 7-•:"3 MINISTÉRIO DA FAZENDA :stty,Rpec PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Mtcle?"-dR,', SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.000513/2003-39 Acórdão n° : 106-14.250 fatos e enquadramento legal, com o valor da multa por atraso na entrega da declaração aplicado em consonância com a legislação de regência, não cabendo a sua exclusão em razão da denúncia espontânea suscitada, por se tratar de descumprimento de obrigação acessória com prazo fixado em lei para todos os contribuintes. 5.Salienta ainda a relatora do acórdão a quo que, ao contrário do alegado, a contribuinte estava legalmente obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1998, nos termos do artigo 3°, III, da IN SRF n° 90, de 24/12/1997, por ter sido, durante o ano-calendário de 1997, sócia responsável perante a Secretaria da Receita Federal pelas empresas Caponi & Eberhart Ltda., e Academia de Dança de Curitiba Ltda., conforme atestam os extratos dos sistemas de controle daquele órgão de fls. 20 e 20v. 6. Intimada em 08/01/2004, a contribuinte, irresignada, interpôs, tempestivamente, recurso voluntário, não tendo apresentado arrolamento de bens, por estar dispensada, nos termos do artigo 2°, § 7°, da IN SRF n° 264, de 2002. 7.Na petição recursal o sujeito passivo argüi, em preliminar, que, no ano-calendário de 1997, não era sócia da empresa Academia de Dança de Curitiba Ltda., por que tal pessoa jurídica iniciou suas atividades somente em 2002, e a empresa Caponi & Ebehart Ltda. teria encerrado suas efetivas atividades no ano de 1988. No mérito, repisa os mesmos argumentos de defesa apresentados na impugnação, para, ao final, requerer a reforma do acórdão a quo e o conseqüente cancelamento do lançamento vergastado. É o relatório. 3c 3 3?-, MINISTÉRIO DA FAZENDAèxV • zoki. i'4%, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .stfriVag>, SEXTA CÂMARA Processo nu : 10980.000513/2003-39 Acórdão n° : 106-14.250 VOTO Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, Relatora. O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Cuida a controvérsia ora em exame de aplicação da multa por atraso na entrega de Declaração de Ajuste Anual de imposto sobre a renda das pessoas físicas (IRPF), relativa ao ano-calendário de 1997, exercício 1998. A lide vem a este Colegiado após manifestação dos julgadores de primeira instância, em que ficou decidido que, tendo em vista que a autuada, ao contrário do alegado de que estaria desobrigada da entrega de tal declaração, no referido exercício, era sócia responsável das empresas Caponi & Eberhart Ltda. e Academia de Dança de Curitiba Ltda.. Tal fato a enquadraria entre as pessoas obrigadas à entrega da declaração de rendimentos, conforme disposto no artigo 3° da IN SRF n° 90, de 24/12/1997. Na petição recursal, a interessada, em preliminar, contrapõe-se às afirmações da relatora a quo, alegando que a empresa Academia de Dança de Curitiba Ltda. iniciou suas atividades somente em 2002 e a empresa Caponi & Eberhart Ltda. teria encerrado suas atividades no ano de 1988, o que a desobrigaria da entrega da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1998. Pelos extratos dos sistemas da Secretaria da Receita Federal de fls. 20 e 20 verso, depreende-se que a recorrente está correta no que diz respeito ao 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •4'14» SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.000513/2003-39 Acórdão n° : 106-14.250 início das atividades da empresa Academia de Dança de Curitiba Ltda., que somente se deu em 30/10/2002. Entretanto, verifica-se que a empresa Caponi & Eberhart Ltda. encontrava-se, em 04/02/2003, na situação ativa regular, o que denota estar a mesma em atividade, não havendo comprovação de que suas atividades teriam sido encerradas em 1988, como alegado. Destarte, a condição de participante do quadro societário de empresa enquadra a recorrente na condição de obrigada à entrega da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1998, conforme determina o inciso III, do artigo 1°, da IN SRF n° 90, de 24/12/1997. Ultrapassada a preliminar, passamos à análise da questão de mérito. Para se desobrigar do pagamento da multa por atraso na entrega da declaração, a recorrente invoca em seu socorro a proteção do instituto da denúncia espontânea, inscrito no artigo 138 do Código Tributário Nacional, que determina: "Art.138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.n A penalidade pela não entrega da declaração de rendimentos no prazo fixado na legislação tributária está determinada no artigo 88 da Lei n° 8.981, de 20/01/1995, com as modificações insculpidas pelo artigo 27 da Lei n° 9.532, de 10/12/1997, como a seguir: 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA wt.'.:t ek. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , SEXTA CÂMARA Processo nu : 10980.000513/2003-39 Acórdão n° : 106-14.250 Lei n°8.981, de 1995: "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; li - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § /° O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. § 2° A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado. § 3° As reduções previstas no art. 6 da Lei n°8.218, de 29 de agosto de 1991 e art. 60 da Lei n°8.383, de 1991 não se aplicam às multas previstas neste artigo." Lei n°9.532, de 1997: 'Art. 27. A multa a que se refere o inciso Ido art. 88 da Lei n°8.981, de 1995, é limitada a vinte por cento do imposto de renda devido, respeitado o valor mínimo de que trata o § 1° do referido art. 88, convertido em reais de acordo com o disposto no art. 30 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995." Com efeito, o deslinde da questão posta à apreciação passa pela averiguação de se o instituto da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, alberga a entrega da declaração fora do prazo determinado pela Administração Tributária, mas antes de qualquer procedimento do fisco no sentido de exigir do contribuinte o cumprimento daquela obrigação de prestar informações sobre os rendimentos obtidos. Esta controvérsia encontra-se pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça e pela Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, cujo 6 Más:;;, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo nu : 10980.000513/2003-39 Acórdão n° : 106-14.250 entendimento se dá no sentido de que a denúncia espontânea, como inscrita no artigo 138 do Código Tributário Nacional, não se presta a albergar a não incidência da multa por atraso da entrega da declaração de rendimentos. Isto porque, o atraso na entrega de declaração de rendimentos é descumprirnento de regra de conduta formal, que não se confunde com o não pagamento de tributo, nem com as multas decorrentes de tal procedimento. Por isso, se enquadram nas denominadas obrigações acessórias autônomas, que se impõem como necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa de fiscalização tributária, sem qualquer laço com os efeitos do fato gerador do tributo. Por outro lado, a responsabilidade de que trata o artigo 138 do Código Tributário Nacional é de pura natureza tributária e tem sua vinculação voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. Enquanto a responsabilidade de que trata o artigo 138 do Código Tributário Nacional é de pura natureza tributária, e tem sua vinculação voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. E o instituto da denúncia espontânea visa apenas afastar a parte punitiva do crédito tributário, não afetando a sua parte principal, que, no encargo decorrente do descumprimento de obrigação acessória é justamente a multa. Com efeito, a entrega da declaração de rendimentos fora do prazo previsto na legislação tributária constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrais o instituto da denúncia espontânea, inscrito no artigo 138 do Código Tributário Nacional. Entender-se de outra forma seria o mesmo que deitar por terra as normas que veiculam os prazos para que sejam prestadas as informações necessárias ao desenvolvimento do trabalho fiscal, como também aquelas que 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA zt:i.%10er PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4‘,.tai-,;>:,>, SEXTA CAMARA Processo n° 10980.000513/2003-39 Acórdão n° 106-14.250 determinam as penalidades pelo seu descumprimento, pois, a qualquer tempo, poderia o contribuinte entregar a declaração a que estivesse obrigado, sem estar submetido ao pagamento da penalidade, se não estivesse já sob ação fiscal. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, mantendo-se a exigência da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos. Sala das Sessões - DF, em 21 de outubro de 2004. -"ah athil 75. HOLANDA • Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.010390/2004-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples Ano-calendário: 2002 SIMPLES. OPÇÃO. SÓCIO COM PARTICIPAÇÃO SUPERIOR A 10% EM OUTRA EMPRESA. LIMITE FATURAMENTO. RECEITA BRUTA GLOBAL. Para justificar a exclusão do Sistema Simplificado é necessário que se faça presente, obrigatória e conjuntamente, dois requisitos 1) o somatório do faturamento das empresas, ultrapasse o limite previsto na legislação no SIMPLES; e 2) haver participação com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa. No caso em comento o sócio participara em outra sociedade cujo faturamento consolidado ultrapassa o limite de R$ 1.200.000,00.
Numero da decisão: 303-34.458
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Marciel Eder Costa
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OPÇÃO. SÓCIO COM PARTICIPAÇÃO SUPERIOR A 10% EM OUTRA EMPRESA. LIMITE FATURAMENTO. RECEITA BRUTA GLOBAL Para justificar a exclusão do Sistema Simplificado é necessário que se faça presente, obrigatória e conjuntamente, dois requisitos 1) o somatório do faturamento das empresas, ultrapasse o limite previsto na legislação no SIMPLES; e 2) haver participação com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa. No caso em comento o sócio participara em outra sociedade cujo faturamento consolidado ultrapassa o limite de R$ 1.200.000,00. qk Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n.° 10980.010390/2004-25 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.458 Fls. 38 ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. ANELIS DAUDT PRIETg Presidente \Sie 4.47 • MARCIEL - i; • • C • r•I Relator Participaram, ainda, do pre ente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Lui Bartoli, Tarásio Campeio Borges, Luis Marcelo Guerra de Castro e Zenaldo Loibman. • Processo n.° 10980.010390/2004-25 CCO3/CO3 Acórdâo n.° 303-34.458 Fls. 39 Relatório Trata-se da exclusão da interessada do Sistema Integrada de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, conforme Ato Declaratório Executivo DRF/CTA n° 439173 de 07/08/2003 (fl. 7), por possuir sócio que tenha participação em outra empresa com mais de 10% e a receita bruta no ano-calendário de 2001, ultrapassou o limite legal. A 2' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba/PR indeferiu a solicitação da Contribuinte, afirmando que os efeitos da exclusão do Simples são regidos pela norma vigente à data do ato declaratório de exclusão que efetuada a partir de 2002 terá efeito a partir de 01/01/2002 (fls. 23-25). Em 05/06/2006 a interessada apresentou Recurso Voluntário e documentos (fls. 30-35), defendendo que não foi devidamente intimada do ato de exclusão, tando que no ano de 2004 retirou certidão negativa de débito; que o sócio em questão participava de outra pessoa jurídica inativa e que a empresa encerrou suas atividades em 12 de janeiro de 2004, conforme distrato social de fl. 35. Face ausência de valoração para o crédito tributário em discussão, foi o contribuinte dispensado da apresentação de garantia recursal. É o Relatório. 110 Processo n.° 10980.010390/2004-25 CCO3/CO3 Acôrdào n.° 303-34.458 Fls. 40 Voto Conselheiro MARCIEL EDER COSTA, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O indeferimento a que trata o presente processo pela opção no SIMPLES está fundamentado no fato de a empresa Contribuinte possuir sócio com participação em outra empresa superior a 10% e ter ultrapassado o limite legal de faturamento no ano-calendário de 2001. Quanto ao caso presente, a legislação que rege a matéria é de cristalina clareza e proíbe expressamente a opção do SIMPLES de pessoas jurídicas, cujo o titular ou sócio, participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global, no caso, o somatório do faturamento de ambas as empresas, ultrapasse o limite previsto na legislação no SIMPLES, ou seja R$1.200.000,00 à época (atualmente é de R$2.400.000,00, redação dada pela Lei n° 11.196 de 22/11/2005). Fundamentos no inciso IX do artigo 9° da Lei 9.317/96, combinado com artigo 2° do mesmo diploma legal. Assim, necessário que se faça presente, obrigatória e conjuntamente, dois requisitos para justificar a exclusão do Sistema Simplificado: 1) o somatório do faturamento das empresas, ultrapasse o limite previsto na legislação do SIMPLES; e 2) haver participação de mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa. A ausência de um deles não legitima a exclusão do SIMPLES. No caso em tela, as razões do ato de exclusão estão expostas no resultado de • análise de f1.5 verso, tendo a autoridade fiscal constado que o sócio Cid José Jardim (CPF n° 202.226.709-59) também participava de outra pessoa jurídica denominada Divina Dist. de Vitaminas Naturais Sundown R. Brasil Ltda. (CNPJ n° 69.970.143/0001-22) cuja receita bruta no ano-calendário de 2001 foi superior a R$1.200.000,00. Desta feita, demonstrado nos autos que o faturamento das duas empresas (Campos Novos Energéticos Ltda. e Divina Dist. de Vitaminas Naturais Sundown R. Brasil Ltda.) ultrapassou o limite estabelecido no artigo 2° da Lei 9.317/96 e não sendo esta informação contestada pela Recorrente, deve-se man er o de exclusão Assim, frente a situação apresentata,-, voto no sen o de conhecer do recurso, Processo n.°10980.010390/2004-25 CCO3/CO3• Acórdão n.°303-34.458 Fls. 41 por ser tempestivo e por ser matéria de competência deste Conselho, para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. É COMO 3.10M. Sala das Sessões, e 1. de 2007tett 11, MARCIEL \-12 R CO 'T • .‘ or • • Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.013944/99-17
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PRELIMINAR - DECADÊNCIA - O prazo para pleitear a restituição de tributo retido e recolhido indevidamente é de 5 (cinco) anos, contados da decisão judicial ou do ato normativo que reconheceu a impertinência do mesmo. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 106-12071
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos apresentados pela Delegada da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR e RETIFICAR o Acórdão nº 106-11.518, de 15/09/2000, para, por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Vencida a Conselheira Iacy Nogueira Martins Morais.
Nome do relator: Ricardo Baptista Carneiro Leão
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T18:08:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T18:08:43Z; Last-Modified: 2009-08-26T18:08:44Z; dcterms:modified: 2009-08-26T18:08:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T18:08:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T18:08:44Z; meta:save-date: 2009-08-26T18:08:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T18:08:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T18:08:43Z; created: 2009-08-26T18:08:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-26T18:08:43Z; pdf:charsPerPage: 1412; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T18:08:43Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k'skh.,:: SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10980.013944/99-17 Recurso n°. : 121.816 Matéria: : IRPF - Ex(s): 1992 Embargante : DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM CURITIBA - PR Embargada : SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : SÉRGIO AUGUSTO GUIMARÃES Sessão de : 25 DE JULHO DE 2001 Acórdão n°. : 106-12.071 IRPF — RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PRELIMINAR - DECADÊNCIA — O prazo para pleitear a restituição de tributo retido e recolhido indevidamente é de 5 (cinco)) anos, contados da decisão judicial ou do ato normativo que reconheceu a impertinência do mesmo. Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos pela DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM CURITIBA - PR. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de - Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos apresentados pela Delegada da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR e RETIFICAR o Acórdão n° 106-11.518, de 15/09/2000, para, por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira lacy Nogueira Martins Morais. ...... IAC ...."áryt NO V El MARTINS MORAIS PRESIDENT S 4 ai IA - DES DE BRITTO • ELATdei MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.013944/99-17 Acórdão n°. : 106-12.071 FORMALIZADO EM: 2 7 AG02001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 131 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.013944/99-17 Acórdão n°. : 106-12.071 Recurso n°. : 121.816 Interessado : SÉRGIO AUGUSTO GUIMARÃES VOTO Acolhidos os embargos, nos termos do despacho n° 106-1.566, passo ao exame das alegações consignadas no recurso de fl. 78. A controvérsia objeto do recurso diz respeito, apenas, ao prazo para o exercício de pleitear restituição de tributo, dessa forma, neste momento, a questão se encerra no julgamento da preliminar. Argumenta a autoridade julgadora "a quo", escorada no Ato Declaratório COSIT n° 96 de 26/11/99, que na data da protocolização do pedido o direito do recorrente pleitear a restituição estava extinto. No caso em pauta o imposto objeto do pedido de restituição, FOI CONSIDERADO INDEVIDO não por previsão legal mas em razão das reiteradas decisões iudiciais, no sentido de que as verbas recebidas nos Programas de desligamento Voluntário são de natureza indenizatória Reconheço, essas decisões têm o condão de vincular o entendimento administrativo, todavia, não são hábeis e suficientes para fixarem hipóteses de isenção (C.T.N, art. 97 e seus incisos). Ora, se os rendimentos da espécie aqui discutida por lei estão sujeitos ao imposto de renda, estamos diante de uma exceção criada pelas decisões do poder judiciário, com isso as regras definidas pelos artigos 165 e 168 da Lei n° 5.172 de 25/10/66 - Código Tributário Nacional, não podem ser literalmente aplicadas. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.013944/99-17 Acórdão n°. : 106-12.071 Lembrando que, ao receber os valores pertinentes a indenização, paga pelo desligamento voluntário no ano-calendário de 1992, o imposto de renda, nela incidente, era considerado devido na fonte e na declaração o prazo de início, para o sujeito passivo solicitar a restituição do indébito não pode ser o previsto pelo inciso I do art. 168 do C.T. N. , que fixa o prazo de cinco anos, contados do momento da extinção do crédito tributário. Primeiro, porque na época era incabível qualquer pedido de restituição uma vez que, até então, o rendimento aqui discutido era tido como tributável tanto na esfera administrativa quanto na judicial. Segundo, inaplicável é uma regra que determine como termo inicial da contagem do prazo, para o exercício de um direito, uma data anterior à AQUISIÇÃO do mesmo. Na espécie discutida, o contribuinte somente adquiriu o direito de requerer a devolução do imposto, no momento que ele foi considerado indevido por decisão judicial transitada em julgado ou pelo ato normativo da SRF. O Código Tributário Nacional assim preleciona em seu art. 165: °Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; li - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; shÍN 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.013944/99-17 Acórdão n°. : 106-12.071 /// - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Tendo em vista as reiteradas decisões judiciárias, considerando como indevido o imposto tanto na fonte como na declaração, o Secretário da Receita Federal expediu a IN-SRF n° 165/98, orientando que, Ipsis litteris" "Art. 2° Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de oficio os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional. § 1° Na hipótese de créditos constituídos, pendentes de julgamento, os Delegados de Julgamento da Receita Federal subtrairão a matéria de que trata o artigo anterior. § 2° As autoridades referidas no caput deste artigo deverão encaminhar para a Coordenação-Geral do Sistema de Arrecadação - COSAR, por intermédio das Superintendências Regionais da Receita Federal de sua jurisdição, no prazo de 60 dias, contado da publicação desta Instrução Normativa, relação pormenorizada dos lançamentos revistos, contendo as seguintes informações: I - nome do contribuinte e respectivo número de inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas - CNPJ ou Cadastro da Pessoa Física CPF, conforme o caso; II - valor atualizado do crédito revisto e data do lançamento; III - fundamento da revisão mediante referência à norma contida no artigo anterior." (grifei) Orientação esta, que mais se harmoniza com o espírito da norma inserida no art. 165, "caput", anteriormente transcrito, uma vez que de sua leitura infere-se que: a retira é a administração restituir o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerer a devolução o que, no caso em pauta, só poderia fazer a partir da edição da mencionada instrução normativa. Aliás, este posicionamento está brilhantemente defendido pelo emérito conselheiro - relator Dr. José Antonio Minatel no Acórdão n° 108-05.791, que ao analisar o artigo 165 do CTN, assim entendeu: 5), MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.013944/99-17 Acórdão n°. : 106-12.071 "O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do princípio consagrado em direito que determina "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir", conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos 1 e 11 do mencionado artigo 165 do CTN voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fática não litigiosa, enquanto que o inciso 111 trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, daí referir-se a "reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória". Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja de fato ou de direito, em que o juízo do indébito opera-se unilateralmente no estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da 'data da extinção do crédito tributário", para usar a linguagem do art. 168,1, do próprio CTN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação do sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo da decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória" ( art. 168,11 do CTN). Pela 1/4 estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.013944/99-17 Acórdão n°. : 106-12.071 casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação anteriormente exigida." Levando-se em conta, que o fundamento do pedido de restituição do indébito é a Instrução Normativa — SRF n° 165, o termo de inicio para contagem do prazo de decadência do direito de pedir, deve ser o dia 06101/99, data de sua publicação no D.O.U. Isso posto, VOTO no sentido de dar provimento ao recurso para rejeitar a preliminar de decadência, devolvendo os autos para a repartição de origem para exame do mérito. Sala das Sessões - DF, em 25 de julho de 2001 , S 2ffidal t = ' BRITT O \ P 7 Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.000838/98-72
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE - As questões preliminares levantadas não figuram no art. 59 do Processo Administrativo Fiscal (Decreto 70.235/72), como causa de nulidade de Auto de Infração. Só se cogita da declaração de nulidade quando o mesmo for lavrado por pessoa incompetente. IRPF - GANHO DE CAPITAL - O contribuinte que possui a co-propriedade de imóvel e ainda possui outro imóvel em seu próprio nome, ao vender qualquer um deles, não pode usufruir do benefício previsto no art. 23 da Lei n. 9.250/91, sob pena de desvirtuar o sentido de "único imóvel". Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43929
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Valmir Sandri
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Só se cogita da declaração de nulidade quando o mesmo for lavrado por pessoa incompetente. 1RPF — GANHO DE CAPITAL — O contribuinte que possui a co- propriedade de imóvel e ainda possui outro imóvel em seu próprio nome, ao vender qualquer um deles, não pode usufruir do benefício previsto no art. 23 da Lei n. 9.250/91, sob pena de desvirtuar o sentido de "único imóvel". Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ÍNDIO MACHADO VIEIRA FILHO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE ' FREITAS DUTRA PRESIDENTE VAL -SANDRI RELATOR FORMALIZADO EM: 10 DEZ 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, LEONARDO MUSS! DA SILVA e MÁRIO RODRIGUES MORENO. Ausente, justificadamente, os Conselheiros MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFON1. MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10983.000838/98-72 Acórdão n°. : 102-43.929 Recurso n°. : 119.137 Recorrente : ÍNDIO MACHADO VIEIRA FILHO RELATÓRIO ÍNDIO MACHADO VIEIRA FILHO, inscrito no CPF sob o n 398.720.769-87, recorre para esse E. Conselho de Contribuinte, de decisão de primeira instância que julgou, parcialmente, procedente o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls. 28/33, no valor total de R$ 8.066,51, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 1997. Intimado do Auto de Infração, tempestivamente, o contribuinte ofereceu sua Impugnação, as fls. 36 a 49, alegando, em síntese, o seguinte. a) preliminarmente, argüi a nulidade do Auto de Infração, discorrendo sobre os elementos essenciais relativos ao ato de lançamento, inclusive tipificação legal adequada ao fato gerador, princípio da legalidade e exercício do direito de defesa, os quais implicam na nulidade do ato fiscal de lançamento, que, no presente caso, foi praticado à revelia dos ditos princípios; b) que não houve omissão da alienação em pauta, haja vista ter entregue o demonstrativo de ganho de capital e que o lucro obtido no negócio está amparado pela isenção tributária prevista no art. 22, inciso I da Lei 7.713, de 22/12/88, com nova redação dada pelo art. 30 da Lei 8.134, de 27112/90 — por ter alienado seu único imóvel, não ter alienado outro imóvel nos últimos cinco anos e o preço da alienação não ter sido superior a 300.000 BTN, ou R$ 440.000,00 (artigo 23 da Lei n.9.250, de 26 de dezembro de 1995); 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA )n-24 K:J á PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - Processo n°.: 10983.000838198-72 Acórdão n°. : 102-43.929 c) que o fato de constar na sua declaração de rendimentos "parte de outro imóvel" não deve obstar o reconhecimento desta isenção, pois só possui 1/3 de um imóvel recebido em doação de seus pais, gravado com usufruto vitalício, ou seja, não possuindo sobre a referida parcela nada mais além do que a propriedade nua e não plena, d) que ainda não reconhecida a isenção retro mencionada, a exigência fiscal não pode prosperar, sobretudo, porque se efetuados os cálculos corretamente com relação ao custo de aquisição corrigido, notar-se-á que não houve ganho de capital, mas sim prejuízo; e) que para o exercício financeiro de 1992 a legislação tributária vigente dispôs "para encontrar o valor do bem ou direito em quantidade de Ufir divida o valor de mercado em 31/12/91, em cruzeiros, pela Ufír do mês de janeiro de 1992 (Cr$ 597,06)" e, posteriormente, a legislação dispôs "devem ser colocados pelo valor de aquisição convertido em Ufir pelo valor desta mês de aquisição. f) lembrando-se que a última BTN foi congelada em 02/91, por Cr$126,8621, e até dezembro houve uma inflação de 23,98%, pelo 1PC, a Ufir de dezembro de 1991 equivale a Cr$ 481,58, devendo este valor ser usado ao invés de Cr$ 597,06 (Ufir de janeiro de 1992); considerando-se este valor, chega-se a um custo de aquisição corrigido em janeiro de 1996 no valor de R$ 258.115,00; visto que a alienação deu-se por R$250.000,00, não há qualquer ganho obtido. -4- 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10983.000838/98-72 Acórdão n°. 102-43.929 À vista de sua Impugnação, a autoridade julgadora a quo, julgou procedente em parte o lançamento, em decisão de fls. 060 a 068, aduzindo os seguintes argumentos: a) inicialmente, da simples leitura do Auto de Infração, vê-se que o fiscal autuante, justamente devido a sua obrigação funcional, procedeu à tributação, tendo se deparado com o fato gerador prescrito na lei. O fiscal verificou a ocorrência do fato gerador, consoante disposições dos artigos 21 e 22 da Lei n.8.981, de 20 de janeiro de 1995 (fl. 30), determinou a matéria tributável ( R$ 25.522,61 — fl.29), calculou o montante do tributo (fls.28, 29 e demonstrativos de fls.25 e 26), identificou o sujeito passivo da obrigação (fl. 28) e propôs a aplicação da penalidade devida (multa de ofício de 75%, prevista no art.44, inciso l, da Lei n.9.430/96- f1.27). b) que em relação à isenção pleiteada pelo Impugnante, não houve qualquer presunção fiscal na consideração de que o interessado possui outro imóvel c) o fato de o Contribuinte ser proprietário de 1/3 de um imóvel, no campo jurídico, não vale, pois inexiste proprietário de "parte de um imóvel"; existe sim, ter propriedade de um imóvel em comunhão com outro(s). A pessoa, jurídica ou física, tem ou não o imóvel e o fato de a propriedade ser exercida de forma plena ou limitada, tendo em vista o imóvel estar gravado com um ônus de direito real — no caso usufruto vitalício — não é relevante para o legislador concessivo da isenção, visto que não contemplou essa distinção. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10983.000838/98-72 Acórdão n°. • 102-43.929 d) de acordo com o art. 111, inciso II, da Lei n.5.172/66, as leis concessivas de isenção não comportam outras interpretações, como pretende o lmpugnante. e) no que respeita aos cálculos referentes à correção do custo de aquisição do imóvel em pauta, a legislação tributária determinou que o custo da aquisição é o valor de mercado atribuído ao bem pelo próprio contribuinte, não a declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1992, conforme observa o art. 805 do Regulamento do Imposto de Renda. f) por fim, ressalta uma alteração a ser efetuada no lançamento, no concernente ao cálculo da apuração do imposto, por não ter a autoridade lançadora aplicado o percentual de redução a que faz jus o interessado, consoante disposição legal contida no artigo 813 do RIR/94. Desta forma, o imposto de renda incidente sobre o lucro demonstrado na tabela de fls. 67/68, à alíquota de 15%, perfaz o montante de R$ 3.254,09, cujo recolhimento deveria ter sido diferido em 12 parcelas, correspondentes ao recebimento do preço, consoante contrato pertinente. Intimado da decisão da autoridade julgadora de primeira instância, tempestivamente, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário a esse E. Conselho de Contribuintes, fls. 072 a 089, aduzindo os seguintes argumentos: a) o contribuinte atesta e comprova o depósito de 30% conforme previsto no parágrafo 2°, do artigo 33, do Decreto n° 70.235/72, na redação dada pela Medida Provisória n° 1.770-44. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1,-44 ‘-nr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7,” SEGUNDA CÂMARA Processo n°.: 10983.000838/98-72 Acórdão n°. :102-43.929 b) Preliminarmente, o contribuinte alega que o ato fiscal é nulo por equivocada indicação de elementos essenciais, que não é admissivel a exigência de tributo com base em mera suposição e que desta forma os artigos infringidos não se aplicam à espécie dos autos. c) que o agente fiscal não menciona o motivo pelo qual considerou tributável a operação em litígio, cerceando, totalmente, o direito de defesa. d) que não houve omissão da venda efetuada, e que houve sim, um equívoco de transcrição, mas que a referida venda do imóvel, está abrangida pela isenção do Imposto de Renda. e) que basicamente, o que ocorreu foi uma permuta, eis que o único imóvel que possuía foi alienado para aquisição, por construção de uma casa, que é a residência atual. f) que há cerceamento do direito de defesa, já que o agente fiscal não mencionou o motivo de ter considerada tributável essa operação, e que "usufruto" não caracteriza transferência de propriedade, ainda mais sendo vitalício. g) que não houve diferença na venda realizada, e o que ocorreu foi que, na Declaração de Rendimentos do Exercício de 1992 foi determinado, equivocadamente, a utilização da Ufir de "janeiro de 1992", quando o correto seria a do mês objeto da própria discriminação dos bens 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • n•n• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ';;;•4-> Processo n°. : 10983.000838/98-72 Acórdão n°. 102-43.929 h) que a avaliação do imóvel vendido deveria ser feita, isonomicamente, segundo princípio da isonomia fiscal ou tributária conforme disposto no artigo 150, inciso II, da Constituição Federal. 1) por fim, requer que seja cancelada a exigência tributária, de acordo com o artigo 23, da Lei n° 9.250/96 considerando que a alienação, mais precisamente, a permuta de um apartamento pela construção de uma residência, estava isenta de IR. É o Relatório. , 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA .;; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10983.000838/98-72 Acórdão n°. : 102-43.929 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento, havendo preliminar a ser analisada. Preliminarmente, alega o recorrente a nulidade do Auto de Infração, entendendo como ausentes do mesmo os elementos essenciais relativos ao lançamento, inclusive tipificação legal adequada ao fato gerador, o que entendo impertinente, de vez que o fiscal autuante ao lavrar o referido Auto de Infração, verificou a ocorrência do fato gerador, determinou a matéria tributável, calculou o montante do tributo devido, identificou o sujeito passivo da obrigação tributária e a aplicação da penalidade devida, acompanhado de suas respectivas fundamentações, não cerceando dessa forma seu direito de defesa. Não fosse o acima exposto, é de se observar que só se cogita da declaração de nulidade do Auto de Infração, quando o mesmo for lavrado por pessoa incompetente, consoante art. 59 do Decreto 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal). No mérito, entendo que não merece qualquer reforma a bem fundamentada decisão da autoridade julgadora de primeira instância, a qual adoto-a integralmente por seus justos e abalizados argumentos, acrescentando, ainda, o seguinte. O artigo 23 da Lei n. 9.250/95, ao isentar do imposto de renda o ganho de capital auferido na alienação do único imóvel que o titular possua, o fez para aquele contribuinte que possui "um único imóvel", e que muitas das vezes o aliena com o fito de adquirir outro imóvel em melhores condições para sua moradia. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA s=4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z=,'n ,,,Nn SEGUNDA CÂMARA s);>` Processo n°. : 10983.000838/98-72 Acórdão n°. : 102-43 929 Não pode, o sujeito passivo da obrigação tributária dar interpretação extensiva à norma jurídica, com o intuito de eximir-se da obrigação que lhe é imposta, por esta norma, principalmente a outorga de isenção conforme previsto no artigo 111 do Código Tributário Nacional, que não comporta outras interpretações, sejam elas restritivas ou extensivas, conforme quer ver aplicadas no presente autos o recorrente. Também não pode prosperar suas assertivas, quando entende que a avaliação do imóvel alienado deveria ser feita isonomicamente. Isto porque, o tratamento dispensado para o cálculo do custo de aquisição do imóvel alienado, está estritamente em consonância com a legislação que rege a matéria. De outra forma, se aplicarmos os índices sugeridos pelo recorrente como bons, aí sim, estaríamos a decidir ao arrepio da Lei. Não fosse o acima exposto, a legislação tributária federal concedeu aos contribuintes em geral, a oportunidade de atribuir o valor de mercado aos bens possuídos em 31 12.91, na declaração de rendimentos do exercício de 1992, sem qualquer ônus para os mesmos. Assim, se o recorrente não procedeu a este ajuste, ou se o fez de forma a não espelhar o valor de mercado naquela época , não pode agora, sem qualquer respaldo legal, utilizar fórmulas ou índices que melhor lhe convém, com o intuito de eximir-se em recolher o tributo devido incidente na alienação. De todo o exposto, voto no sentido de afastar a preliminar suscitada, e no mérito NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 20 de outubro de 1999. _ VALMIRSANDRI 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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4691076 #
Numero do processo: 10980.005143/98-43
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE - Não está inquinada de nulidade a Decisão de Primeira Instância quando não acolhe pedido de diligência formulado em desacordo do que estabelece o Art. 16, Inciso IV, do Decreto n° 70.235/72 e quando não satisfaz nenhuma das hipóteses do Art. 59 do mesmo Diploma Legal. RECURSO - PEDIDO DE DILIGÊNCIA - Na impugnação serão mencionadas as diligências que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, cabendo à autoridade julgadora indeferir aquelas que considerar prescindíveis, eis que, na apreciação da prova formará livremente sua convicção, ou aquelas cujo pedido não foi feito de acordo com o as regras inculpidas no Art. 16, inciso IV, do Dec. n° 70.235/72. PREJUÍZO FISCAL - COMPENSAÇÃO - Comprovada a inexistência de prejuízos fiscais compensáveis, mantém-se o lançamento de ofício. Recurso não provido.
Numero da decisão: 105-13297
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Álvaro Barros Barbosa Lima
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D. FACTORING FOMENTO LTDA. Recorrida : DRJ em CURITIBPJPR Sessão de :14 DE SETEMBRO DE 2000 Acórdão no. :105-13.297 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTANCIA - NULIDADE - Não está inquinada de nulidade a Decisão de Primeira Instância quando não acolhe pedido de diligência formulado em desacordo do que estabelece o Art. 16, Inciso IV, do Decreto n° 70.235/72 e quando não satisfaz nenhuma das hipóteses do Art. 59 do mesmo Diploma Legal. RECURSO - PEDIDO DE DILIGENCIA - Na impugnação serão mencionadas as diligências que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, cabendo à autoridade julgadora indeferir aquelas que considerar prescindíveis, eis que, na apreciação da prova formará livremente sua convicção, ou aquelas cujo pedido não foi feito de acordo com o as regras inculpidas no Art. 16, inciso IV, do Dec. n° 70.235/72. PREJUIZO FISCAL - COMPENSAÇÃO - Comprovada a inexistência de prejuízos fiscais compensáveis, mantém-se o lançamento de ofício. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por G. D. FACTORING FOMENTO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integra-, presente julgado., fi MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10980.005143/98-43 Acórdão n° :105-13.297 A, VERINALDO H n • IQUE DA SILVA - PRESIDENTE ÁLVARO BARRaA LIMA - RELATOR FORMALIZADO EM: 23 OUT 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÕEIREGA, IVO DE LIMA BARBOZA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, NILTON PÉSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10980.005143/98-43 Acórdão n° : 105-13297 Recurso :122.123 Recorrente : G. D. FACTORING FOMENTO LTDA. RELATÓRIO G D FACTORING FOMENTO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos, não se conformando com a decisão proferida pela Delegada da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, que manteve a exigência do crédito tributário formalizado por meio do Auto de Infração de fls.67 a 71, recorre a este Conselho de Contribuintes pretendendo seja declarada nula a Decisão da Autoridade Singular. A descrição da irregularidade motivadora da exigência fiscal relativa ao período-base de 1993 encontra-se às fls. 68, comportando: Lucro real diferente da soma de suas parcelas; Prejuízo fiscal indevidamente compensado e Conversão incorreta do lucro real para UFIR. Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 01 e 07 e anexos de lis. 09 a 66, foi proferida a Decisão pela autoridade julgadora monocrática em que não foi acolhida a pretensão do requerente, a qual está assim ementada: 'RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. A retificação de declaração de rendimentos depende de ser comprovado erro nela contido, e desde que antes de iniciado o procedimento fiscal; a alteração de valores constantes da declaração importa em sua retificaçã LANÇAMENTO PROCEDENTE/ dl)" MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 O PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10980.005143/98-43 Acórdão n° :105-13.297 Cientificada da decisão em 14/02/2000 ( AR de fis. 108), a empresa, por intermédio de seu procurador devidamente instrumentado, ingressou com recurso, para este Colegiado, protocolizado em 13/03/2000, argumentando, em síntese: Reforma da decisão monocrática que julgou procedente o lançamento, sem contudo, deferir a diligência pretendida e requerida em sua impugnação. Restou ofendido o principio do devido processo legal, pois requereu expressamente "diligências necessárias na contabilidade, cuja finalidade será a de: 1) verificar a ocorrência de equívoco no preenchimento da declaração de rendimentos que originou o Auto de Infração' e '2) pagamentos a maior em alguns meses de 1993'e ainda, '3) inocorréncia de prejuizo ao fisco no período'. O prolator da decisão recorrida, sobre este aspecto, assim manifestou-se: 'Por fim, quanto ao pedido de diligências e perícia suscitado pela interessada, considera-se não formulado, por não preencher os requisitos determinados pelo art. 16, inciso IV, 1°, do Decreto 70.235172, com a redação do art. 1° da Lei n° 8.748/93, além do que no caso em questão, seria suficiente que a interessada juntasse cópias do livro diário, que demonstrasse a apuração do resultado dos períodos, inclusive quanto à transcrição Balanço, levantado com observância à legislação fiscal e comercial, do Livro Razão e LALUR, que viessem a comprovar de fato a existência de erro no preenchimento da declaração de rendimentos conforme aventada' A recorrente requereu expressamente diligências, silenciando no que diz respeito à produção de perícia, que decorreu do fato de que simples diligências seria, .P1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10980.005143/98-43 Acórdão n° :105-13297 suficientes para demonstrar a realidade das alegações feitas e que não tendo havido pedido de perícia, desnecessária a indicação do perito. Assim, a recorrente entende que, efetivamente, atendeu ao preceito do art. 16, IV, do Dec. 70.235/72, pois encontram-se claramente identificados os motivos que justificam sua formulação, bem como os objetivos que se pretendem com tal procedimento, que, embora não tenham sido feitos através de perguntas, não se pode afirmar que não são quesitos, na real acepção da palavra. Por outro lado, o devido processo legal, erigido pela Constituição Federal à condição de principio e direito fundamental, não permite à autoridade recorrida, sua restrição, principalmente quando aponta os livros que deveriam ser alvo da diligência a fim de esclarecer os pontos pretendidos. A norma constitucional insculpida no artigo 5°, LV, da Carta é categórica: 'LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes." Fazendo uso da doutrina e tecendo considerações a respeito do devido processo legal norte americano e brasileiro, arremata que houve supressão indevida das diligências requeridas na inicial, que trouxe como conseqüência inexorável a `nulidade da decisão monocrática'. Arremata, requerendo seja dado provimento ao recurso 'ao efeito de determinar a baixa dos presentes autos para que se façam as dl' r- ias, con requerido na peça impugnatória, por ser medida de imperiosa justi LI- MINISTÉRIO DA FAZENDA 6-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.005143/98-43 ActSrdão n° :105-13.297 Veio o processo à apreciação do Conselho de Contribuintes instruído com o comprovante do depósito recursal, conforme documento acostado às fls. 11;0, despacho de fls. 119. ge É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10980.005143/98-43 Acórdão n° :105-13.297 VOTO Conselheiro ALVARO BARROS BARBOSA LIMA, Relatar Tempestiva que foi a apresentação da peça recursal e comprovado o depósito requerido para a sua admissibilidade, dela tomo conhecimento e passo a decidir. De pronto, evidencia-se no pleito do recorrente uma questão levantada em dissonância ao que dito foi pelo julgador a quo e sobre ela requer a nulidade daquela Decisão, justamente a negativa ao seu pedido de realização de diligência. O fato é que, à luz do que dispõe o art. 16, inciso IV, do PAF, Dec. 70.235172, para a realização de diligências, é necessário que o requerente exponha os - motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados. A não satisfação dos mandamentos ali determinados, implica, obviamente, como destacado no Parágrafo Primeiro do mesmo dispositivo, como não formulado tal pedido. Aos olhos da Lei, e estamos tratando do devido processo legal, não houve por macular o princípio constitucional a negativa do Julgador Singular, pois, assim como a Carta Magna garante a ampla defesa, também especifica que ela será levada a efeito com os meios e recurso a ela inerentes. Ora, a diligência é um dos meios para que se proceda a mais ampla di ,defesa, como bem estampado no PAF. Mas, como em todo processo legal ão dey. MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 - • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10980.005143/98-43 Acórdão n° :105-13297 cumpridos os ritos que lhe são próprios. O que acontece com a realização de diligências. Deve-se cumprir o que está escrito na norma reguladora para que ela possa seguir seu curso normal. O fato de fazer referência as fontes de informações, em mãos do próprio requerente, capazes de esclarecerem suas próprias dúvidas, não é motivo suficiente para que se destaque preterição do direito de defesa. Tanto que até agora, na fase recursal, não trouxe qualquer dos elementos suficientes que dessem respaldo aos seus argumentos iniciais e recorre daquela Decisão a este Tribunal Administrativo. Além disso, não se configurou nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Dec. 70.235/72, razão por que comungo com o entendimento esposado naquele decisum. Assim, não se há de falar em nulidade da Decisão, eis que pautada foi na estrita observação das disposições legais que regem a ritualistica processual administrativa. Por assim entender, rejeito a preliminar de nulidade da Decisão por falta de amparo legal. Sobre o mérito da questão, não se manifestou o recorrente. Em nenhum momento do seu arrazoado fez referências aos procedimentos contábeis que o levaram ao cometimento de erro no preenchimento da sua declaração, tampouco observou-se ao longo de sua peça vestibular qualquer indicação de discordância ou comentário sobre o feito fiscal, mais especificamente, a t • 'a tributável descrita no auto de infração e muit .y bem analisada na decisão combatida MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10980.005143/98-43 Acórdão n° :105-13.297 Sendo assim, discorrerei sobre a temática em consonância com os autos processuais apenas como exercício e esclarecimento, eis que, como não contestado o lançamento é porque com ele concordou, tomado-se o crédito dele decorrente definitivamente constituído. Demiti' que a exigência- fiscal' assenta-se na - verdade material' e" no- caso- presente não se deixou de cumprir a regra, porquanto os elementos de convicção contidos na própria declaração do autuado indicavam uma situação contrária à legislação tributária, claramente identificados no auto de infração. O argumento central, em sua primeira manifestação de inconformidade, teve como ponto basilar a. ocorrência- de equívocos de natureza. meramente fonnal (preenchimento ), que redundaram no auto de infração. Após- apretenta7 - as- alterações- provocadas - pelo- demonstrativo- das compensações de prejuízos elaborado pela Secretaria da Receita Federal, refez os seus cálculos, solicitou a retificação da sua declaração com base nos valores apresentados na impugnação e concluiu que não houve prejuízo aos cofres públicos. OS cbritroldS da Reãéita Federal 8 reSpéito doa prejulids adurtfuladdS detectaram a-irregular- redução do lucro tributável se, em conseqüência, foi -a sempresa instada ao pagamento do tributo devido. Se-c6nrcorde 4tier ó pr-ejuízo -a ãompensar era de valor inferior, inclusive o valor referido na impugnação só foi admitido após receber o demonstrativo de controle das compensações expedido pela Receita Federal, e tendo a oportunidade de provar o que diz ser apenas 'equívocos" não o fez na fase de impugnação e tampouco agora. Se 70' p havia, este deveria ser provado. MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10980.005143/98-43 Acórdão n° : 105-13.297 Além do que, a retificação de declaração deve ser anterior a qualquer procedimento de ofício e desde que provado erro nela contido, como bem declinou a autoridade monocrática. .. . Admitir 'os' saiis . argumentos' é - jogar por terra as normas que regulam a matéria e inverter a ordem- natural das• coisas.- Ao -Fisco 'cumpre - observar-o 'correto-- cumprimento da legislação tributária, calcando o seu procedimento na verdade material e se essa verdade é invocada, como no presente caso, deve ser consubstanciada em elétfientoà -d6 bobVitção; -atiMbatiálarfi "dffifillètilt6thábeá --eldõttébrelsâtratiOl - não-se- vislumbrou. Fa2endt«: pois: minhas-as-palavras-do-julgador -a-guo; espectatmente- no que se refere à impossibilidade da compensação pretendida pela inexistência de saldo capaz de suportá-la, e albergado nos elementos constantes dos autos processuais, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 14 de setembro de 2.000. SV_ , iA,lp ÁLVARO" : - """ 4-%; ' RBOSA LIMA y/f ,' Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044000.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044200.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044400.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044600.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.003566/93-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - OMISSÃO DE RECEITA - A autoridade tributárioa pode arbitrar a receita omitida, com base nos insumos consumidos na fabricação do produto sujeito à tributação, levantados na documentação ou na escrituração fiscal/contábil do contribuinte. LANÇAMENTO E MULTA DE OFÍCIO - A saída do estabelecimento industrial de produto tributado sem a devida escrituração fiscal e sem o recolhimento do IPI sujeita o contribuinte ao lançamento de ofício do tributo e à penalidade de 100%, prevista no art. 364, II, do RIPI/82, aprovado pelo Decreto nº 87.981/82. REDUÇÃO DA MULTA - Em respeito ao princípio da retroatividade da lei mais benigna (art. 106, I, "c", do CTN), reduz-se a multa do art. 364, II, do RIPI/82, de 100% para 75%, pela superveniência da Lei nº 9.430/96, art. 45. ENCARGOS DA TRD - inpalicável no período de 04.02 a 29.07.1991. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-07483
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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LANÇAMENTO E MULTA DE OFICIO - A salda do estabelecimento industrial de produto tributado sem a devida escrituração fiscal e sem o recolhimento do IPI sujeita o contribuinte ao lançamento de oficio do tributo e à penalidade de 100%, prevista no art. 364, II, do RIPI/82, aprovado pelo Decreto n° 87.98 1/82. REDUÇÃO DA MULTA — Em respeito ao principio da retroatividade da lei mais benigna (art. 106, I, "c", do CTN), reduz-se a multa do art. 364, II, do RIPI182, de 100% para 75%, pela superveniência da Lei n° 9.430/96, art. 45. ENCARGOS DA TRD — inaplicável no período de 04.02 a 29.07.1991. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: VONPAR REFRESCOS S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 11 de julho de 2001 Otacilio Dant - Cartaxo Presidente e R • ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Teresa Martinez Lopez, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente), Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Mauro Wasilewski, Antonio Augusto Borges Torres e Renato Scalco Isquierdo. cl/cf/cesa 1 .7g MINISTÉRIO DA FAZENDA I:OrY • •C41e . • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , t4,:ïzs Processo : 10983.003566/93-76 Acórdão : 203-07.483 Recurso : 100.719 Recorrente : VONPAR REFRESCOS S/A RELATÓRIO Contra a empresa Vompar Refrescos S/A é lavrado o auto de infração de fls. 143/147 para formalização da exigência de crédito tributário relativo ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), por omissão de receita e aproveitamento indevido de créditos básicos, decorrentes da aquisição de concentrado da Zona Franca de Manaus. Em impugnação tempestivamente apresentada, a autuada protesta pela glosa dos créditos de PI aproveitados pela empresa e alega, em síntese, que (fls. 154/158): (1) os cálculos efetuados pelos auditores fiscais não espelham a realidade, pois não foram considerados os 348.505 litros registrados sob o item "outras saídas". Há erro na contagem dos litros por causa da mudança na capacidade dos engradados. O percentual de perda de 5% para o produto e 0,6% do concentrado são insuficientes. A autoridade fiscal considera necessários 2,75kg de concentrado para se produzir 1000 litros do produto, quando testes de laboratório indicam o consumo de 2,8kg para cada 1000 litros; (II) a TRD é inaplicável para o cálculo da correção monetária dos créditos tributários, no período compreendido entre 1° de fevereiro e 31 de dezembro de 1991. O Primeiro Conselho de Contribuintes, em voto da Conselheira Selma Santos Salomão Wolszczak, reconhece a inaplicabilidade da TRD no período de 01/02/91 a 01/08/91; e (III) é descabida a multa do art. 364, inciso II, do RIPI182, de 100%, pois a autoridade fiscal está previamente informada do creditamento do PI, por meio de consulta formulada, configurando, assim, apenas a mora no recolhimento do imposto. O Delegado da Receita Federal em Florianópolis —SC, ás fls. 188, determina a realização de diligência, visto a juntada aos autos de novos elementos que alteram substancialmente os valores tidos como omitidos e, conseqüentemente, toda a exigência tributária. A autoridade responsável pela diligência determinada, no doc. fls. 201/202, propõe o agravamento do lançamento de oficio, resumindo assim seu entendimento: 2 3 ' k•n MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10983.003566/93-76 Acórdão : 203-07.483 Recurso : 100.719 "Além do que pleiteia a impugnante relativo a OMISSÃO DE RECEITA POR DIFERENÇA DE ESTOQUE, ao refazermos os cálculos com as novas informações prestadas pela recorrente, detectamos equívocos na feitura dos quadros de apuração da Base de Cálculo do lançamento inicial que distorceram para menor as quantidades levantadas. Isso ocorreu, quando da transposição dos dados dos quadros 03-01, 03-02, 03-03 e 4 (fl. 102, 103, 104 e 105) para os quadros 06/01, 06/02 e 06/03 (fl. 107, 109 e 11 1), respectivamente." Dessa forma, às fls. 243/244, é lavrado auto de infração complementar que agrava a exigência inicial e substitui integralmente o auto de infração anterior (fls. 143/147). Intimada, a autuada apresenta nova impugnação (doc. fls. 260/286), onde afirma que: a) de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, tem direito ao aproveitamento do crédito de IPI, quando da aquisição de insurno, concentrado de refrigerante, da Zona Franca de Manaus; b) o consumo do concentrado de refrigerante é composto de duas partes: "A" e c) para a fabricação de 1000 litros do refrigerante são necessários 1,375kg de cada uma das partes do concentrado, perfazendo um total de 2,75kg de concentrado ("A" e "B") para cada 1000 litros de refrigerante produzidos; d) a autoridade fiscal, ao elaborar o quadro 10 do anexo "A" (fls. 204), somou todos os tambores adquiridos, conforme quadro 2.2 (fls. 72); e) para proceder ao ajuste, a autoridade fiscal, de forma acertada, utiliza o consumo líquido para a produção total de 20.528kg, dividido por 2,75Kg de concentrado; f) a fabricação do produto final só é possível quando se junta as duas partes do concentrado na mesma proporção; e g) para a fabricação de 1000 litros do refrigerante há que se considerar o consumo de 2,75kg de concentrado, refazendo os cálculos e corrigindo os erros matemáticos apontados na impugnação inicial, reconhecidos pelo Fisco, chega-se a uma produção não registrada de, tão-somente, 10.632 litros, que deve ser desprezada. 3 .? • I*, %kr MINISTÉRIO DA FAZENDA crsik, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10983.003566/93-76 Acórdão : 203-07.483 Recurso : 100.719 Concluiu a impugnante às fls. 281: "Em resumo, a autoridade ao refazer o cálculo no lançamento complementar acatou a correção introduzida pela impugnação, mesma porque decorreu de simples cálculo. Assim, o lançamento original está definido e por esta via - o lançamento complementar decorre de erro cristalinamente demonstrado culmina na sua total improcedência." Em relação aos juros de mora, à aplicação da TRD e à multa de oficio, reitera os argumentos utilizados na primeira impugnação. Às fls. 292, a Procuradoria da Fazenda Nacional informa a existência de mandado de segurança impetrado pela autuada (concluso para sentença, com liminar indeferida e sem qualquer depósito judicial) para o reconhecimento do direito de aproveitamento do crédito de IPI referente ao concentrado adquirido da Zona Franca de Manaus (fls. 314/345). A autoridade monocrática, às fls. 346/347, aparta do presente processo o lançamento relativamente à matéria discutida no mandado de segurança impetrado pela autuada (glosa do crédito de IPI de insumo adquirido da Zona Franca de Manaus), e, às fls. 406/417, mantém as demais exigências, ementando assim a sua decisão: "IMPOSTO SOBRE PRODUTO INDUSTRIALIZADO (IPI) AUTO DE INFRAÇÃO. Períodos: janeiro a dezembro de 1989 OMISSÃO DE REGISTRO DE RECEITA. Provada, a partir de indícios na documentação ou na escrituração fiscal ou contábil do contribuinte ou de qualquer outro elemento de prova, a omissão de registro de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base nos insumos consumidos ou utilizados para a fabricação do produto sujeito à tributação. PAGAMENTO DO IMPOSTO. A Taxa Referencial Diária (TRD), face ao disposto no artigo 30 da Lei número 8.218/91, que deu nova redação ao artigo 9° da Lei número 8.177/91, deve ser exigida sobre todos os débitos para com a Fazenda Nacional, a título de juros e a partir do mês de fevereiro de 1991, como estabelecido na própria lei. .53\ 4 t..) MINISTÉRIO DA FAZENDA • , '4". SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10983.003566/93-76 Acórdão : 203-07.483 Recurso : 100.719 A inconstitucionalidade da TRD, pronunciada em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn), pelo Supremo Tribunal (STF), diz respeito à sua cobrança a titulo de correção monetária, sendo ali (ADIn número 493-0) reafirmada sua natureza jurídica de juros remuneratórios. EXIGÊNCIA DA MULTA DE OFÍCIO. No lançamento de oficio, sobre a totalidade ou diferença dos tributos e contribuições devidos, será aplicada a multa de cem por cento, nos casos de falta de recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, exceto nos casos de infrações condicionadas por circunstâncias agravantes ou qualificativas, para as quais é prevista majoração da penalidade. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Inconformada, a interessada interpõe, em tempo hábil, o Recurso Voluntário de fls. 421/424, reportando-se aos mesmos argumentos de defesa apresentados anteriormente. Às fls. 439/440, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta suas Contra- Razões, onde se manifesta contrariamente à reforma da decisão de primeira instância. É o relatório. 'W\ 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10983.003566/93-76 Acórdão : 203-07.483 Recurso : 100.719 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Trata a presente exigência de lançamento de oficio, onde se exige o IPI devido, a multa prevista no art. 364, II, do RIPI/82, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, e os encargos da TRD. Protesta a recorrente contra o levantamento da produção efetuado pelo Fisco, contra a aplicação da multa de oficio, e contra a exigência dos encargos da TRD. Quanto à matéria de fato, vejo que a produção da recorrente, apurada pelo Fisco em auditoria de produção, está correta, e, sobre o assunto, o relato da decisão de primeira instância é bastante didático e esclarecedor, por isso que a seguir transcrevo: "No procedimento fiscal a que se refere a impugnação, foi realizada auditoria de produção das bebidas refrigerantes Coca-Cola, Fanta e Minuano Limão. Foram levantadas, mediante transliteração de dados fornecidos pelo sujeito passivo, informações concernentes às quantidades fisicas de insumos da produção e de produtos acabados. Das informações (especialmente da prestada a fl. 88), conclui- se que o insumo denominado pelo sujeito passivo "concentrado coca-cola" responde ao conceito de binário, ou seja, uma mesma entidade decomposta em duas unidades, a exemplo dos dois trilhos de que se compõe uma mesma via permanente de estrada-de-ferro. Isoladamente, nenhuma das partes do concentrado é o concentrado, assim como um só dos trilhos não é a estrada-de- feno. É, portanto, perfeitamente assimilável a compreensão dos fatos. No entanto, a dificuldade do levantamento surge quando se examinam as notas fiscais que acompanharam o transporte e a entrada desse insumo no estabelecimento fiscalizado. A descrição da mercadoria se refere às quantidades do binário, equivalentes à metade do total de volumes, ao passo que a descrição desses volumes, no campo próprio do documento fiscal, contém sua quantidade total. 14‘t\- 6 .2n . MINISTÉRIO DA FAZENDA • ka, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10983.003566/93-76 Acórdão : 203-07.483 Recurso : 100.719 Tome-se como exemplo a Nota Fiscal-Fatura n° 0003694 (formulário n° 004752), a fls. 360. A descrição dos produtos apresenta-se assim: QUANTIDADE PESO LIQUIDO DESCRIÇÃO DOS PRODUTOS 150 4125,00 COCA-COLA 1500LU CONCENTRADO COMP. DE 150 TB PARTE A E 150 TB PARTE B Já no campo Características dos Volumes, pode-se ver: MARCA ESPÉCIE QUANTIDADE PESO PESO BRUTO LIQUIDO CC TAMBOR 300 6375,00 4125,00 Fixe-se, portanto, que 150 unidades do concentrado binário (composto de iguais quantidades das partes A e B) correspondem a 300 tambores. O peso liquido, que permanece, é de 4.125,00 kg. Reforçando a constatação acima, veja-se que a escrituração do "Concentrado de Coca Cola", no Registro de Inventário (fls. 49), perfeitamente coerente com a declaração de fls. 88, contém somente um item. Acentua-se que não há escrituração de unidades de "parte A" nem de unidades de "parte B", apenas de unidades do binário, iguais à metade da quantidade total de quilogramas ou de volumes. Os levantamentos procedidos pela fiscalização apenas levaram em conta as quantidades de binário escrituradas no Registro de Inventário (iguais à metade da quantidade de volumes ou de quilogramas) e as informadas pelo sujeito passivo (fls. 72), dentro da lógica explicitada a fls. 88. Ao contrário do que afirma o sujeito passivo, não foram feitas somas de totais de tambores. 7 55\- -se MINISTÉRIO DA FAZENDA • ••- • • ,•:•01•fr. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10983.003566/93-76 Acórdão : 203-07.483 Recurso : 100.719 Assim está correta a demonstração da quantidade total de refrigerantes produzida a partir das quantidades declaradas de concentrados e dos respectivos rendimentos." Ademais cabe ressaltar que a autoridade tributária pode arbitrar a receita omitida, com base nos insumos consumidos na fabricação do produto sujeito à tributação, levantados na documentação ou na escrituração fiscal/contábil do contribuinte. Desse modo, conclui-se que houve a saída do estabelecimento da recorrente de produto industrializado sem a devida escrituração fiscal e sem o recolhimento do IPI, estando, portanto, sujeita ao lançamento de oficio do tributo e da penalidade de 100%, prevista no art. 364, II, do RIP1182, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82. Entretanto, com a superveniência da Lei n° 9.430/96, art. 45, a multa de oficio do art. 364, 11, do RIPI/82, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, foi reduzida para 75%, e, no presente caso, é cabível a redução da multa lançada de 100% para 75%, em respeito ao princípio da retroatividade da lei mais benigna, consagrado no art. 106, I, "c", do CTN (Lei n° 5.172/66). Já em relação aos encargos da TRD, é pacífico o entendimento deste Colegiado quanto à sua inaplicabilidade, a titulo de encargos moratórios, no período de 04.02 a 29.07.1991. Isso posto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de oficio lançada de 100% para 75% e para excluir do lançamento os encargos da TRD no período de 04.02 a 29.07.1991. É assim como voto. Sala das Sessõe em 11 de julho de 2001 CU. OTACILIO DANT • S CARTAXO 8

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