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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4723340 #
Numero do processo: 13887.000088/00-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI - EQUIPARAÇÃO A INDUSTRIAL E RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS - A equiparação a industrial dos revendedores de veículos classificados na posição 8703 da TIPI alcança, exclusivamente, os estabelecimentos atacadistas. As concesionárias de veículos, comerciais varejistas, não são contribuintes do IPI, por conseguinte, não há incidência desse imposto nas operações de saída dos automóveis do estabelecimento revendedor, nem direito a creditamento do IPI pago nas aquisições desses produtos. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-14687
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP IPI — EQUIPARAÇÃO A INDUSTRIAL E RESSAR- CIMENTO DE CRÉDITOS — A equiparação a industrial dos revendedores de veículos classificados na posição 8703 da TIPI alcança, exclusivamente, os estabelecimentos atacadistas. As concessionárias de veículos, comerciais varejistas, não são contribuintes do IPI, por conseguinte, não há incidência desse imposto nas operações de saída dos automóveis do estabelecimento revendedor, nem direito a creditamento do IPI pago nas aquisições desses produtos. Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GAIVOTA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de abril de 2003 g , Cell-1Se P int-Teiró' rogrs7n-- Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schrnidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 1 71745 22 CC-MF Ministério da Fazenda ..zt, Fl. ,1.-.;; C; Segundo Conselho de Contribuintes.;11p5 Processo n° : 13887.000088100-66 Recurso n° : 121.041 Acórdão n: 202-14.687 Recorrente : GAIVOTA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Por bem relatar o processo em tela, transcrevo o Relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto — SP, fls. 129/130: "I. Versa o presente processo sobre Pedido de Ressarcimento do Imposto sobre Produtos Industrializados, incidente nas aquisições de veículos novos, para revenda no mercado interno, com base nos artigos 11 e 12 da Lei n° 9.779/99, que equiparou os atacadistas de produtos do código 8703 da TIPI á estabelecimento industrial. 2. Formalizado o processo, os autos foram encaminhados à Fiscalização da DRF/Limeira que propôs o indeferimento do pedido, após análise da legislação aplicável à situação do contribuinte em questão. 3. Assim, a autoridade competente da DRF-Limeira acolheu o parecer fiscal e indeferiu o pedido da contribuinte. 4. A requerente apresentou manifestação de inconformidade de fls.: 85/89, em 06/07/2000, alegando, in verbis, que: 4.1'Trata a Lei 6729/79, a regulação do mercado de automóveis e da concessão comercial entre produtores (estabelecimentos industriais) e distribuidores (conhecidos como concessionárias) de veículos. De acordo com o artigo 12, § único, item a, a distribuidora de veículos pode repassar 15% dos caminhões e 10% dos automóveis de seu estoque para outras distribuidoras da rede e no item "b" pode realizar revenda para o mercado externo. De acordo com o artigo 15, da mesma Lei, o estabelecimento produtor não pode realizar venda direta, salvo Administração Pública, Corpo Diplomático e outros compradores especiais. O Art. 19 trata em seu item XIV da entrega de veículos a frotistas através desses distribuidores de veículos, pois não se encontram, esses frotistas, amparados pela entrega direta prevista no artigo 15. Por fim o Art. 2° item 1 trata de caracterizar as montadoras como o estabelecimento industrial e no item 11 as concessionárias como distribuidoras de veículos, inexistindo nessa regulação de mercado, qualquer outro estabelecimento intermediário entre ambos. O Artigo 3° trata que constitui objeto de 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 'C Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13887.000088/00-66 Recurso n° : 121.041 Acórdão n° : 202-14.687 concessão a comercialização de veículos automotores. Do texto da Lei 6729/79 resta somente a conclusão que, as concessionárias, denominadas na referida Lei como distribuidor, se constituem efetivamente no comerciante atacadista e varejista exclusivo, dos veículos da marca que representa, inexistindo qualquer outra figura no cenário legal, que venha a intermediar a venda de veículos entre as montadoras e os consumidores, frotistas ou não. Por outro lado se é possível, legalmente transferir estoques entre distribuidores, caracteriza-se novamente a possibilidade do atacado. E finalizando, se legalmente é possível a exportação por parte desses distribuidores, eles efetivamente se constituem em estabelecimentos atacadistas." 4.2"De acordo com Art. 14°, item 1, c, do RIPI/98 (cópia anexa), conjugado com o disposto acima, a concessionária pode efetuar venda a outros distribuidores da rede, caracterizando então a revenda de veículos prevista nesse artigo do RIPL Ainda de acordo com o RIPI, nesse mesmo artigo, item II, estabelece que o varejista que realize vendas de atacado não superior a 20% do total de vendas realizadas no semestre civil, pode ser considerado atacadista. Se o limite da Lei 6729/79, de acordo com o artigo 12, § único, item a, a distribuidora de veículos pode repassar 15% dos caminhões e 10% dos automóveis de seu estoque para outras distribuidoras da rede, limite esse baseado em sua quota de compra, o distribuidor nunca vai ultrapassar o limite de 20% previsto no Art. 14 do RIPI/98. O artigo 11 do RIPI/98 determina em seu item 1, que, por opção, os estabelecimentos comerciais que derem saída a bens de produção, para estabelecimentos industriais (e montagem de veículos trata-se de industrialização) poderão ser equiparados a estabelecimento industriaL" 4.371 formalização da opção como estabelecimento atacadista se dará no momento em que for homologado o ressarcimento pleiteado no processo epigrafado. O estabelecimento em referência, não efetuou esse pleito anteriormente, por não haver previsão legal anterior que o beneficiasse. Ora se "dormientibus non sucurrit jus", a empresa pleiteou lv 22 CC-MF -•.--;="-; Ministério da Fazendarat Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13887.000088/00-66 Reco rso n° : 121.041 Acórdão n° : 202-14.687 aquilo que considera seu direito, mas, contudo, somente iria reestruturar a sua escrituração, como atacadista, após esse pleito ser formalizado e homologado pela Receita Federal, para que, não sofra qualquer ónus, por uma escrituração indevida, caso houvesse indeferimento do órgão." 4.4"De acordo com o Art. 13 do RIPI/98 em seu item III, a opção foi efetuada no próprio formulário de ressarcimento, pois utiliza base legal de equiparação de estabelecimento atacadista a industrial, para formalizar o pedido de ressarcimento. Por se tratar de um pedido garantido pela Constituição Federal/88 em seu Art. 5°, XXXIV, a, cabe à Receita Federal aprecia- lo, efetuar exigências legais e baseada em Lei, proceder o deferimento ou indeferimento do pleito, o qual, por se tratar de matéria recente, embasará a empresa no cumprimento, ou não das obrigações acessórias correspondentes, como a de escrituração fiscal do IPI em Livro modelo 8. Não houve destaque, nem recolhimento de IPI na salda, pela falta de previsão legal para esse destaque e mesmo, também, para recolhimento." 5. Ao final, solicita a continuidade do processo e autorização para se iniciar a escrituração nos moldes de estabelecimento atacadista, equiparado a industrial, bem como a homologação do pedido de ressarcimento, com a conseqüente autorização para a compensação de débitos vincendos ou vencidos caso exista." Em de 05 de março de 2002, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP manifestou-se por meio do Acórdão n° 794, fl. 127, que foi assim ementado: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/1999 a 30/09/1999 Ementa: RESSARCIMENTO. ARTIGO 11 DA LEI N°9779/99. Não se confunde o saldo credor do IPI, decorrente da aquisição de insumos tributados e aplicados na industrialização de produtos isentos ou tributados à alíquota zero, com o IPI repassado como custo em saídas comerciais não- tributadas. COMERCL4NTE ATACADISTA. e 4 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. -",`". Sk' Segundo Conselho de Contribuintes • <iritze• Processo n° : 13887.000088100-66 Recurso n° : 121.041 Acórdão n° : 202-14.687 Para que o estabelecimento comercial varejista seja considerado atacadista, para fins de enquadramento na legislação do IPI, deve realizar, no mínimo, 20% (vinte por cento) das vendas no atacado, no mesmo semestre civil. Solicitação Indeferida". Em 22 de abril de 2002, a Recorrente foi cientificada da decisão acima mencionada, fl. 134. A Recorrente, não conformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, requereu a este Conselho a reforma da Decisão de primeira instância. A Recorrente argumenta que a Decisão desconsidera inúmeros princípios do Direito, tais como: legalidade, finalidade, razoabilidade, motivação, verdade real, segurança jurídica e interesse público. O Recurso Voluntário foi apresentado em 14/05/2002, às fls. 135/137. É o relatório. /( 5 2Q CC-ME -• Ministério da Fazenda •.; ir Segundo Conselho de Contribuintes 4;-c'fik»• Processo n° : 13887.000088/00-66 Recurso n° : 121.041 Acórdão n° : 202-14.687 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES Versa a presente lide sobre pedido de ressarcimento de IPI, pleiteado por revendedor de veículos automotores, com base nos arts. 11 e 12 da Lei 9.779/1999. A questão fulcral da presente contenda reside em saber se a Recorrente é estabelecimento equiparado a industrial. Segundo consta da peça vestibular — Pedido de Ressarcimento — a reclamante seria empresa atacadista de veículos da posição 8703 da TIPI e, por força do artigo 12 da Lei 9.779/1999, equiparada a industrial. Todavia, compulsando-se os autos verifica-se que a Recorrente não é, nem poderia, legalmente, em razão das atividades que exerce, enquadrar-se como atacadista, pois a sistemática de comercialização estabelecida pela Lei n° 6.729/1979, que rege a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre, veda às concessionárias estabelecerem-se com o comércio atacadista desses produtos. Senão vejamos. O artigo 12 da referida lei assim dispõe: "Art. 12. O concessionário só poderá realizar a venda de veículos automotores novos diretamente a consumidor, vedada a comercialização para fins de revenda. Parágrafo único. Ficam excluídas da disposição deste artigo: a) operações entre concessionárias da mesma rede de distribuição que, em relação à respectiva quota, não ultrapassem 15% (quinze por cento) quanto a caminhões e 10% (dez por cento) quanto aos demais veículos automotores; b) vendas que o concessionário destinar ao mercado externo." Ao seu turno, o Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados — RIP1/98 ao definir, no art. 14, os estabelecimentos atacadista e varejista incluiu neste os que efetuarem vendas diretas a consumidor, ainda que, no mesmo semestre civil, até vinte por cento de suas vendas sejam por atacado (RIPI11998, art. 14, inc. II). Ao seu turno, os atacadistas são os estabelecimentos que efetuarem vendas: a) de bens de produção (R1PU98, art. 14, Inc. I, alínea "a"); b) de bens de consumo em quantidade superior àquela normalmente destinada a uso do próprio adquirente (RIPI198, art. 14, inc. I, alínea "b"); c) a revendedores. Além disso, a vendas nessas condições devem ultrapassar vinte por cento de suas vendas em um mesmo semestre civil. Assim, se o estabelecimento tem como objetivo social a venda de bens de consumo, como é exemplo típico o automóvel de passageiro, somente se enquadraria como atacadista quando comercializasse seus veículos nas condições estabelecidas nas alíneas "b e c" acima mencionadas e, ainda, atenda as condições estabelecidas no inc. II do art. 14 do RIPI/98. 6 iss 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. siYZ kÇ Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13887.000 O 88/00-66 Recurso n° : 121.041 Acórdão n° : 202-14.687 Ora, como à reclamante, por força do caput do art. 12 da Lei 6.729/1979, só é permitido vender seus produtos diretamente ao consumidor, e que a ressalva trazida pelo parágrafo único desse artigo autoriza venda por atacado no percentual máximo de 15%, a conclusão lógica é de que a reclamante não se enquadra, em hipótese alguma, como estabelecimento atacadista. Na verdade, para efeito da legislação de IPI é uma simples comercial varejista. Demonstrado que a Reclamante não é comercial atacadista, também não será ela estabelecimento equiparado a industrial, pois a equiparação trazida pelo caput do artigo 12 da Lei 9.779/1999 aplica-se, exclusivamente, aos atacadistas de veículos automotores classificados na posição 8703 da TIPI. Esclareça-se, por oportuno, que sequer a Reclamante poderia ser equiparada a industrial por opção, pois, salvo as duas hipóteses previstas no art. 11 do RIPI/1998 - os estabelecimentos comerciais que derem saída a bens de produção e as cooperativas que se dedicarem à venda em comum de bens de produção recebidos de seus associados - as demais equiparações são obrigatórias, portanto, não sujeitas à vontade do estabelecimento. Assim, se a Recorrente estivesse enquadrada na hipótese prevista no art. 12 da Lei 9.779/1999, como alegado, a equiparação seria automática, independentemente de opção. De outro lado, como ela não é comerciante de bens de produção nem cooperativa revendedora desses bens, não pode equiparar-se voluntariamente. Daí, as normas do artigo 13 do RIPI/98 não se aplicam ao caso da Recorrente. Esclareça-se que, a partir do momento em que se dá a equiparação, o sujeito passivo passa a ter de cumprir todas as obrigações referentes ao IPI, inclusive, as pertinentes ao recolhimento do imposto relativo aos fatos geradores ocorridos nas saídas dos produtos do estabelecimento. Frise-se que, neste caso, não fica ao alvedrio do contribuinte determinar quando passam a viger as obrigações advindas da equiparação. Assim, não há possibilidade de se apropriar de créditos referentes às aquisições de produtos e não haver o débito correspondente a sua saída (revenda) do estabelecimento equiparado a industrial. Pois a não-cumulatividade visa justamente compensar o débito de cada operação com os créditos do imposto exigido na operação anterior. Se a operação presente não é tributada, não há. débito a ser compensado, portanto não há falar-se em crédito da operação precedente. Outro ponto que merece ser esclarecido, é que a predita equiparação não é um beneficio fiscal, nem a ele se assemelha. Na verdade, é uma forma de expandir o campo de abrangência do IPI, pois além da fase produtiva, atinge-se também a fase de distribuição dos produtos. Equivoca-se a defesa quando entende que a equiparação lhe daria crédito sem os correspondentes débitos da saída. Na verdade, a equiparação para a Recorrente seria um péssimo negócio, pois se ela, de fato, atendesse as condições para equiparar-se a industrial, ela teria direito ao crédito do IPI incidente na aquisição dos automóveis para revenda, mas por outro lado, todas as saídas desses produtos de seu estabelecimentos estariam sujeitos à incidência do imposto, pois a saída de produtos de estabelecimento equiparado a industrial, nos termos do inciso II, in fine, do art. 32 do RIPI/98, é fato gerador de IPI. Assim, junto com o direito aos créditos, viria a obrigação, 77 22 CC-MF r . Ministério da Fazenda FI Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13887.000088100-66 Recurso n° : 121.041 Acórdão n° : 202-14.687 referente aos débitos, e estes, em regra, são bem maiores do que aqueles, já que, por se tratar de revenda de mercadoria, a operação que gerou o débito é tributada à mesma aliquota da precedente que originou o crédito, mas a base de cálculo desta é menor do que a daquela. Para melhor clareza do aqui explanado, sirvo-me do seguinte exemplo: a empresa equiparada a industrial adquirira um veículo X por R$1 0.000,00 e o revendeu por R$1 3.000,00. O automóvel saíra do estabelecimento industrial tributado pelo IPI à alíquota de 10%. Dai, a adquirente tivera direito a R$1.000,00 de crédito. Em contrapartida, quando revendeu o veículo, na saída do estabelecimento, ocorreu fato gerador do IPI, e o produto foi tributado à mesma aliquota de 10%, portanto, houve um débito de R$1.300,00. Aplicando-se a não-cumulatividade, fez-se a compensação de débito-crédito e apurou-se saldo devedor de R$300,00 a ser recolhido. É de observar-se que, no caso dos atacadistas equiparados a industrial, por ser a operação de revenda (saída do estabelecimento equiparado a industrial) tributada com a mesma aliquota da operação anterior (saída do estabelecimento industrial ou importador), o valor do débito será sempre maior do que o do crédito, salvo se o preço de venda for menor do que o de aquisição, o que geralmente não ocorre. Desta feita, no caso ora em discussão, mesmo que a reclamante estivesse enquadrada na hipótese de equiparação prevista no artigo 12 da Lei 9.779/1999, ainda assim não teria direito a ressarcimento de crédito do IPI, porquanto os débitos referentes às saídas (revendas dos automóveis) de produtos tributados do estabelecimento seriam maiores do que os créditos referentes às aquisições dos veículos. Por todo o exposto, conclui-se que a autoridade recorrida, ao indeferir o pedido de ressarcimento de créditos de IPI postulado pela Reclamante, apenas deu cumprimento à legislação fiscal vigente. Assim agindo, não violou qualquer princípio previsto na Carta Política, como alegado pela defesa. Tampouco violou qualquer norma infiraconstitucional. Diante disso, a decisão monocrática não merece reprimenda. Frente ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 15 de abril de 2003 ETnráQUE PINHEIRO TORVES 8

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4719387 #
Numero do processo: 13837.000269/96-57
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: MULTA NO ATRASO DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A entrega da declaração anual de rendimentos fora do prazo estabelecido acarreta a exigência da multa prevista no art. 88 da Lei nº 8.981/95. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-09683
Decisão: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques, Genésio Deschamps e Adoniais dos Reis Santiago.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T15:59:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T15:59:51Z; Last-Modified: 2009-08-28T15:59:51Z; dcterms:modified: 2009-08-28T15:59:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T15:59:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T15:59:51Z; meta:save-date: 2009-08-28T15:59:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T15:59:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T15:59:51Z; created: 2009-08-28T15:59:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-28T15:59:51Z; pdf:charsPerPage: 1069; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T15:59:51Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13837.000269196-57 Recurso n°. : 114.241 Matéria : IRPJ -EX.: 1996 Recorrente : SERV TEC S/C LTDA Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 10 DE DEZEMBRO DE 1997 Acórdão n°. : 106-09.683 MULTA NO ATRASO DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A entrega da declaração anual de rendimentos fora do prazo estabelecido acarreta a exigência da multa prevista no art. 88 da Lei n° 8.981/95. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SERV TEC S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, GENÉSIO DESCHAMPS e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. Dl#WDRIGUES OLIVEIRA p -4 t Vir R MEU BUENO D • RGO RELATOR FORMALIZADO EM: Q g LIA 998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS. - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13837.000269/96-57 Acórdão n°. : 106-09.683 Recurso n°. : 114.241 Recorrente : SERV TEC S/C LTDA RELATÓRIO Contra a Empresa acima identificada, foi emitida notificação de lançamento para exigir-lhe o pagamento da multa por atraso na entrega da Declaração de Rendimentos IRPJ/1996. Em sua impugnação a contribuinte requer o cancelamento da exigência, alegando que apesar de ter entregue sua declaração fora do prazo, o fez antes do inicio de qualquer procedimento administrativo, podendo, dessa forma beneficiar-se do instituto da denúncia espontânea previsto no Código Tributário Nacional. A decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas, manteve o lançamento em decisão assim ementada. MULTA - ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A falta de entrega da declaração, no prazo, sujeita a infratora à multa prevista no art. 88, § 1° da Lei 8.981/95 (penalidade aplicável a partir de 01/01/95). Inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário, onde reedita suas razões de impugnação, requerendo a reforma da Decisão singular. Intimada a se manifestar em contra-razões, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional requer a manutenção da Decisão Recorrida4- É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13837.000269196-57 Acórdão n°. : 106-09.683 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator A matéria discutida no presente Recurso diz respeito à procedência ou não da multa prevista para a entrega fora do prazo da declaração de rendimentos. O Código Tributário Nacional, ao tratar da obrigação tributária, em seu artigo 113, estabelece que: Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. § /° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingui-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. Como podemos depreender, além da obrigação tributária principal, existem outras, acessórias destinadas a facilitar o cumprimento daquela. Por sua vez, o artigo 97 do mesmo diploma legal, em seu inciso V, preceitua que somente a Lei pode estabelecer cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias à legislação tributária ou para outras infrações nela definidas/1\ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13837.000269/96-57 Acórdão n°. : 106-09.683 Todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a atuação estatal. Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como conseqüência a aplicação de uma sanção. As sanções pela infração e inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no CTN quando descumprida uma obrigação acessória, esta se toma principal, e a responsabilidade do agente é pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. A legislação tributária apresenta a multa como sanção pelo inadimplemento tributário que pode ser aquela que se aplica pelo descumprimento da obrigação tributária principal, e a que se aplica nos casos de inobservância dos deveres acessórios. As finalidades da multa tributária são de proteção, sanção e coação do Estado, com a finalidade de fortalecer o exato cumprimento de seus deveres como agente fiscal. A multa fiscal consiste no pagamento em dinheiro nos termos da Lei e assume o caráter de pena pois não objetiva apenas ressarcir o fisco, mas também penalizar o infrator. Nessa linha, parece-nos que no presente caso não podemos admitir a denúncia espontânea pois o Recorrente providenciou a entrega da declaração fora do prazo legal, e como sustentou o ilustre ALIOMAR BALEEIRO, a multa fiscal ora cobre a mora, ora funciona como sanção punitiva da negligência, e neste caso a multa é indenizatória da impontualidade, da falta de dever do cidadão, e a mora decorrente da impontualidade constitui infração.af 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13837.000269/96-57 Acórdão n°. : 106-09.683 Dessa forma se fosse reconhecida a denúncia espontânea teríamos esvaziado a figura da multa por atraso, e o artigo 138 do CTN não se desfez dessa penalidade porquanto os dispositivos do Código Tributário Nacional devem ser analisados e interpretados sistematicamente e não isoladamente como pretende a Recorrente. Finalmente cabe ressaltar que se desconsiderada a multa decorrente da impontualidade do sujeito passivo da obrigação tributária, estaríamos diante de uma afronta ao contribuinte responsável e cumpridor de suas obrigações, sem dizer que o mesmo poderia considerar que sua pontualidade não fora considerada pelo fisco, caracterizado-se uma flagrante injustiça fiscal. Há que se observar, também que a multa ora em questão não está vinculada a imposto a pagar, trata-se de penalidade decorrente do descumprimento de obrigação acessória. Pelo exposto nas razões acima apresentadas, conheço do Recurso por ter sido interposto dentro do prazo legal, e no mérito nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 10 de dezembro de 1997 ,. 1RO U BUENO D MARGO 5 iizY Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13886.001246/2003-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Entrega espontânea e a destempo. A entidade denúncia espontânea (CTN, art. 138) não alberga a prática de ato puramente formal do cumprimento extemporâneo de obrigação tributária acessória. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.
Numero da decisão: 303-32887
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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Recorrida : DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Entrega espontânea e a destempo. A entidade denúncia espontânea (CTN, art. 138) não alberga a prática de ato puramente formal do cumprimento extemporâneo de obrigação tributária acessória. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 0110 Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli. doof ANELISE i AUDT PRIETO Presidente • TAkÁSIO CAMPELO BORGES Relator Formalizado em: 053 ABR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves e Silvio Marcos Barcelos Fiúza. Ausente o Conselheiro Marciel Eder Costa. DM • Processo n° : 13886.001246/2003-83 Acórdão n° : 303-32.887 RELATÓRIO Os autos do presente processo tratam de recurso voluntário contra acórdão unânime da Primeira Turma da DRJ Ribeirão Preto (SP) que julgou procedente a exigência de multa infligida no auto de infração de folha 2, motivada por entrega de DCTF espontaneamente e a destempo: - no valor mínimo de R$ 500,00 por infração no primeiro trimestre; - no valor equivalente a 20% do montante informado na DCTF, com a redução de 50% concedida nos casos de entrega • espontânea, no segundo trimestre; - no valor de R$ 57,34 por mês-calendário ou fração de atraso, com a redução de 50% concedida nos casos de entrega espontânea, nos dois outros trimestres. Segundo a denúncia fiscal, somente no dia 20 de abril de 2001 foram entregues as declarações relativas aos quatro trimestres de 1999. Com guarda do prazo fixado para o recolhimento da multa lançada, a interessada instaurou o contraditório. Nas suas razões de folhas 1 reclama o beneficio da denúncia espontânea previsto no artigo 138 do CTN. Os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido estão consubstanciados na ementa que transcrevo: • Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 1999 Ementa: DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS - DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. É legalmente prevista a cobrança de multa por atraso na entrega da DCTF, mesmo que efetuada antes de qualquer procedimento de oficio. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Tratando-se de ato puramente formal e de obrigação acessória sem relação direta com a ocorrência de fato gerador, o atraso na entr ga 2 Processo n° : 13886.001246/2003-83 Acórdão n° : 303-32.887 da DCTF não encontra guarida no instituto da exclusão de responsabilidade pela denúncia espontânea. Lançamento Procedente Ciente do inteiro teor do acórdão originário da DRJ Ribeirão Preto (SP), a empresa interpôs o recurso voluntário de folha 24, no qual reitera suas razões iniciais. Porque cuida de exigência fiscal de valor inferior a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), o recurso voluntário foi encaminhado a este Conselho de Contribuintes desacompanhado do arrolamento de bens regulamentado pela IN SRF 264, de 20 de dezembro de 2002, editada por força do disposto no artigo 33, § 4°, do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação dada pelo artigo 32 da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002. • Os autos foram distribuídos a este conselheiro em único volume, processado com 37 folhas. 1/4 É o relatório. • • 3 Processo n° : 13886.001246/2003-83 Acórdão n° : 303-32.887 VOTO Conselheiro Tarásio Campelo Borges, Relator Conheço do recurso voluntário, porque tempestivo e desnecessária a garantia de instância: cuida de exigência fiscal de valor inferior a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Versa a lide, conforme relatado, acerca da exigência da multa por entrega de DCTF espontaneamente e a destempo: - no valor mínimo de R$ 500,00 para os fatos relativos ao primeiro trimestre de 1999; - no valor equivalente a 20% do montante informado na DCTF, com a redução de 50% concedida nos casos de entrega espontânea, para os fatos relativos ao segundo trimestre de 1999; - no valor de R$ 57,34 por mês-calendário ou fração de atraso, com a redução de 50% concedida nos casos de entrega espontânea, para os fatos relativos aos dois outros trimestres de 1999. A despeito da espontaneidade, entendo incabível, no caso ora examinado, a exclusão da responsabilidade com fundamento no artigo 138 do CTN, porquanto a responsabilidade tributária ali albergada não alcança as obrigações acessórias autônomas. Neste particular, há, inclusive, jurisprudência mansa e pacífica das • Primeira e Segunda Turmas do Superior Tribunal de Justiça, conforme nos dá conta a ementa do acórdão referente ao Recurso Especial 208.097 — PR, a saber: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. RECURSO DA FAZENDA. PROVIMENTO. O voto condutor do acórdão acima referido, da lavra do Ministro Hélio Mosimann, cita precedente da Primeira Turma daquele Tribunal (REsp. 190.388 — GO, acórdão da lavra do Ministro José Delgado, DJ de 22 de março de 1999), cuja ementa tem o seguinte teor: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. 4 Processo n° : 13886.001246/2003-83 Acórdão n° : 303-32.887 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do Imposto de Renda.. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n2 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido. Deixo aqui consignado que já adotei, quando membro do Segundo 110 Conselho de Contribuintes, em situações semelhantes, a exclusão da responsabilidade com base no artigo 138 do CTN, seguindo antiga jurisprudência daquele colegiado. Contudo, ainda naquela casa, modifiquei meu entendimento após a manifestação do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. Por outro lado, nada obstante os julgados paradigmáticos do Superior Tribunal de Justiça tratem de Declaração do Imposto de Renda, os fundamentos de tais decisões têm perfeita aplicação, também, para o caso de Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF), uma vez que esta é uma obrigação tributária de igual natureza daquela. Outrossim, o estudo da incidência ou não da penalidade moratória nos adimplementos espontâneos e a destempo das obrigações tributárias acessórias poderia até revelar uma antinomia aparente entre a inteligência do § 3° do artigo 113 e a dicção do artigo 138, ambos do Código Tributário Nacional, verbis: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 3° A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo •dependa de apuração. 5 G"." , . . . Processo n° : 13886.001246/2003-83 Acórdão n° : 303-32.887 Ambos pertencem ao Livro Segundo do CTN, que traça normas gerais de direito tributário, e ao Título II, que cuida das obrigações tributárias. Dito isso, recorro ao critério da especialização para solucionar antinomias aparentes no ordenamento jurídico: a norma específica prevalece sobre a norma geral. In casu, entendo preponderante a intçligência do § 3° do artigo 113, que prevê a penalidade pecuniária pelo simples fato da inobservância da obrigação tributária acessória, quando confrontada com a dicção do artigo 138, vinculado à responsabilidade tributária por infrações. Consoante essa exegese, os dispositivos tratam de assuntos distintos: este exclui a multa de natureza penal (multa de oficio) na denúncia espontânea da infração; aquele prevê a penalidade de caráter moratório (multa de mora) pelo inadimplemento de obrigação acessória, independentemente da atuação da Fazenda Nacional. • Com essas considerações, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2006. itigeic e TARÁSIO CAMPELO BORGES - Relator • 6 . Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13884.000505/96-89
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - NULIDADE DE LANÇAMENTO - NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA - É nulo o lançamento efetuado em evidente conflito com as disposições contidas no inciso IV do artigo 11, do Decreto nº 70.235/72 e inciso V do art. 5º da IN nº 54/97. Preliminar de nulidade acolhida.
Numero da decisão: 106-10807
Decisão: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pela Relatora.
Nome do relator: Rosani Romano R. de Jesus Cardoso
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T19:32:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T19:32:51Z; Last-Modified: 2009-08-27T19:32:51Z; dcterms:modified: 2009-08-27T19:32:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T19:32:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T19:32:51Z; meta:save-date: 2009-08-27T19:32:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T19:32:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T19:32:51Z; created: 2009-08-27T19:32:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-27T19:32:51Z; pdf:charsPerPage: 1244; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T19:32:51Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.000505/96-89 Recurso n°. : 15.036 Matéria : IRPF — Ex.: 1995e Recorrente : LUIZ REINALDO BERTINATTO DE CARVALHO Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 12 DE MAIO DE 1999 Acórdão n°. : 106-10.807 1 IRPF- NULIDADE DE LANÇAMENTO - NOTIFICAÇÃO ELETRÕNICA — É nulo o lançamento efetuado em evidente conflito com as disposições contidas no inciso IV do artigo 11, do Decreto n° 70.235/72 e inciso V do art. 50 da IN n°54/97. Preliminar de nulidade acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ REINALDO BERTINATTO DE CARVALHO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pela Relatora, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 'Lr DIMA 4.9 GUÉS DE OLIVEIRA PRE ICt • O s Ia R O AC14Yet 40? 2 RELATORA FORMALIZADO EM: 2 6 .30 1 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO, ROMEU BUENO DE CAMARGO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente a Conselheira THASA JANSEN PEREIRA. CCS • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.000505/96-89 Acórdão n°. : 106-10.807 Recurso n°. : 15.036 Recorrente : LUIZ REINALDO BERTINATTO DE CARVALHO RELATÓRIO Contra o contribuinte foi emitida NOTIFICAÇÃO de fls. 03, relativa a Imposto de Renda de Pessoa Física do ano-base de 1994, onde foi exigido o pagamento de imposto de renda suplementar no valor de 1.976,91 UFIR, em razão da glosa de rendimento tido inicialmente como não-tributável, no valor de 24.284,02 UFIRs, e que passou a ser tributado, gerando o saldo acima a ser complementado. Em face deste lançamento, apresentou o contribuinte impugnação ( fls.01) na qual refuta a tributação do valor acima referido, afirmando que não fora considerado o valor correspondente a IRF, referente ao salário recebido em 05/janeiro/94 (ref. Dezembro de 93) e ao termo de recisão de contrato de trabalho, homologado pelo MTPS da Tecnasa Eletrônica Profissional S/A, pelo fato da mesma não haver oferecido o informe de rendimentos ano-base 94, exercício de 95. Em fls. 27/30, foi proferida Decisão n° 11175/01/GD/3911/965062/96, retificando o lançamento a que se refere a notificação de fls.03 e considerando o valor de 34.427,25 UFIR como rendimentos tributáveis e o valor de 3.516,76 UFIR como IRPF. Cientificado regularmente da decisão em 15/03/97, o contribuinte dela recorre em 25/03/97, às fls. 33, requerendo a reconsideração da decisão recorrida anexando ao processo o Termo de Acordo feito com a Tecnasa Eletrônica Profissional em que esta propõe o parcelamento da recisão, alegando que fica claro , através do termo, que as verbas recisórias não foram totalmente quitadas, estando o mesmo sendo punido por valores não recebidos.. wr 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.000505/96-89 Acórdão n°. : 106-10.807 z Cumpridas as devidas formalidade foram os autos encaminhados a este Egrégio Conselho. 1 É o Relatório. A_ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.000505/96-89 Acórdão n°. : 106-10.807 VOTO Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO - Relatora O recurso foi apresentado tempestivamente, porquanto interposto dentro do prazo de 30 dias da ciência da decisão, nos termos do art. 23, § 2°, II, do Decreto n° 70.235/72, estando, assim, presente um dos pressupostos de admissibilidade do recurso. De plano, impende fazer referência à preliminar de NULIDADE DO LANÇAMENTO, tendo em vista que a Notificação (fls. 03) não atendeu aos pressupostos elencados no art. 11 do Decreto n° 70.235/72, em especial relativamente à omissão do nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela notificação. Convém salientar que o art. 11 do Decreto n° 70.235/72, através de seu parágrafo único, só faz dispensa da assinatura, quando se tratar - como é o caso - de notificação emitida por processamento eletrônico de dados. Aliás a própria Secretaria da Receita Federal vem de recomendar, aos Delegados da Receita Federal de Julgamento, a declaração, de oficio, da nulidade de tais lançamentos, conforme dispõe a Instrução Normativa SRF n° 54, de 13.06.97, em seu art. 6°, estendendo tal determinação aos processos pendentes de julgamento. Ainda que este Colegiado não esteja obrigado a seguir tal recomendação, a mesma se embasa na observação estrita de dispositivo regulamentar preexistente, qual seja o art. 11 e parágrafo único do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, devendo, portanto, ser cumprido por este Conselho. Ademais, implicaria em tratamento desigual - injustificável - dos contribuintes com processos já nesta Instância, em comparação com aqueles que ainda se encontram na Primeira Instância. nà 4 ‘137 - 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.000505/96-89 Acórdão n°. : 106-10.807 Proponho, portanto, seja declarada a NULIDADE DO LANÇAMENTO efetuado às fls. 03 destes autos, por todos os motivos expostos, devendo-se iniciar o ; presente processo administrativo da forma regular e com observância de todos os requisitos prescritos em lei. Sala das Sessões - DF, em 12 de maio de 1999 -.YRK---ÍA-4171%MANZIFCSA ES?..IS:tARtçá0- "-e-7,01'2 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.000505/96-89 Acórdão n°. : 106-10.807 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03198 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em '2 -6 JULM 19" Niumuaff• - DE OLIVEIRA PR ou - le • SE TA CÂMARA Ciente em 12 AGO 1999 PROCU • • DO - •• N'D • NACIONAL • 6 Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13836.000470/2004-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO – PRAZOS – PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser interposto dentro do trintídeo estabelecido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Não observado o preceito dele não se toma conhecimento. Publicado no D.O.U. nº 88 de 10/05/06.
Numero da decisão: 103-22.432
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso, por perempto, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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Recorrida : V TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Sessão de : 28 de abril de 2006 Acórdão n° :103-22.432 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO — PRAZOS - PEREMPÇÃO. O recurso voluntário deve ser interposto dentro do trintideo estabelecido no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72. Não observado o preceito dele não se toma conhecimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela COMISSÃO DIRETORA PROVISÓRIA DO PARTIDO LIBERAL — AMPARO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso, por perempto, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. "'ror" R G E • 4:ER -ESIDENTE - - • TOR FORMALIZADO EM: 29 ABR 2(1(16 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, LEONARDO DE ANDRADE COUTO e ANTÓNIO CARLOS GUIDONI FILHO. Ausente, por motivo justi ado, o Conselheiro FLÁVIO FRANCO CORRÊA. i ,.€4,.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,' efr J ., 1r,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' fti'zI,±1-1 i TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13836.000470/2004-24 Acórdão n° :103-22.432 Recurso n° :149.850 Recorrente : COMISSÃO DIRETORA PROVISÓRIA DO PARTIDO LIBERAL - AMPARO RELATÓRIO Trata-se de exigência de multa por atraso na entrega de Declaração de Informação - DIPJ das instituições Imunes ou isentas, entregue fora do prazo fixado, no valor mínimo de R$ 500,00, com enquadramento legal no art. 106, II, "c", da Lei n° 5.17211966 (CTN); art. 28 da Lei n°8.981/95; art. 27, da Lei n°9.532/97; art. 7°, da Lei n° 10.426/2002 e IN SRF n° 166/99, segundo descrito no auto de infração de fls. 03. Apresentada impugnação, fls. 01, a decisão de primeira instância dela tomou conhecimento e, no mérito, julgou parcialmente procedente o lançamento tributário, em virtude de ter reduzido a penalidade para R$ 200,00, fls. 42 a 44. Ciência da decisão em 2211212005, segundo A. R." afixado às fls. 48. Irresignada, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 30/01/2006, fls. 50. Alega, em síntese, que se trata de um partido pequeno, dirigido por um comando provisório que não tem recursos para se sustentar e muito menos para pagar a multa que lhe foi cominada; inclusive, as obrigações fiscais, como no caso da necessidade de apresentação de declarações do imposto de renda acabam no esquecimento, até porque, . isento do tributo, o partido, na realidade, não acarreta prejuízo ao fisco. Alfim, propugna, a recorrente, pela compreensão dos membros do Conselho de Contribuintes, para o arquivamento do processo, face a situação especial de sobrevivência que os pequenos partidos vivem, nas pequenas cidades. Às fls. 49, consta "Termo de Perempção", lavrado pela repartição de origem, em virtude de a recorrente ter deixado de apresentar seu recurso voluntário no prazo regulamentar. r)r)_)É o relatório.I\ 2• CRN - R149.850 - Comissão Diretora Provisória do Partido Ubera! • Amparo. 2 1• MINISTÉRIO DA FAZENDA•,,, . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';>‘25,4":"P> TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13836.00047012004-24 Acórdão n° :103-22.432 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator Conforme A. R." afixado às fls. 48, a recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância em 22/12/2005 (quinta feira), iniciando-se a contagem do trintidio recursal em 26/12/2005 (segunda feira), primeiro dia útil seguinte com expediente normal nas repartições públicas federais, com termo final em 24/01/2006, entretanto, o recurso voluntário foi interposto em 30/01/2006, fls. 50, empós perimido o prazo legal de trinta dias para a sua interposição, previsto no artigo 33, do Decreto n° 70.235/72. Dessarte, oriento o meu voto no sentido de não tomar conhecimento do recurso voluntário, por perempto. Brasília — DF, em 28 de abril de 2006 • 'es i0DR GU ER 3 CRN - R149.850 - Comissão Diretora Provisória do Partido Liberal - Amparo. 3 Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13884.001511/99-60
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO - A não retenção do Imposto de Renda na Fonte pela empresa não exonera o beneficiário dos rendimentos sujeitos à tributação da obrigação de incluí-los na declaração de ajuste anual como tributáveis. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11150
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Thaísa Jansen Pereira
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA MAGDALENA BARREIRA DE FARIA TAVOLARO. , ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Sueli Efigénia Mendes de Britto e VVilfrido Augusto Marques. 0DRIG - DE OLIVEIRA a TE LF, //P.._ - THAI NSEN PEREIRA -- - . RE RA FORMALIZADO EM: 20 MAR 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, ROMEU BUENO DE CAMARGO e RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. Ausente, a Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.001511/99-60 Acórdão n°. : 106-11.150 Recurso n°. : 120.296 Recorrente : MARIA MAGDALENA BARREIRA DE FARIA TAVOLARO RELATÓRIO MARIA MAGDALENA BARREIRA DE FARIA TAVOLARO, já qualificada nos autos, recorre da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas, da qual tomou conhecimento em 23/06/99, por meio do recurso protocolado em 21/07/99. Contra a contribuinte foi lavrado o auto de infração de fls. 01 a 04, datado de 30/03/99, acompanhado dos demonstrativos de fls. 05 e 06, por ter sido identificada a existência de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica, sem o devido pagamento do tributo correspondente. Antes da lavratura do documento de lançamento, em 18/01/99, a Sra. Maria Magdalena B. F. Tavolaro foi intimada, pelo auditor fiscal Oswaldo Hideo Yshizaki, a apresentar cópias dos contra-cheques dos meses da concessão de rendimentos a título de GATA/GDAA recebidos acumuladamente, no total de R$ 26.418,28, assim como dos comprovantes de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda retido na fonte, fornecidos pela fonte pagadora. Solicita ainda a justificativa da não inclusão desses valores na declaração de ajuste anual. A intimação foi atendida através do documento de fl. 37, no qual alega não ter incluído esses valores por não constar da declaração elaborada pela fonte pagadora — Centro Técnico Aeroespacial — Ministério da Aeronáutica. Em 01/02/99, foi elaborado o Termo de Constatação de fl. 43, onde o auditor fiscal José Nassar Maranhão — Chefe da Seção de Fiscalização — discrimina o rendimento em questão e informa a sua não inclusão como rendimento tributável na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física de 1996. No mesmo dia, a contribuinte teve ciência do inteiro teor do termo, do qual inclusive recebeu cópia. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.001511/99-60 Acórdão n°. : 106-11.150 Em 07/04/99, o então denominado TTN, de nome Gustavo Eduardo R. Altamiro — Chefe Substituto da Seção de Arrecadação e Cobrança — através da intimação SASAR 177/99, encaminha o auto de infração para conhecimento da Sra. Maria Magdalena. A impugnação foi protocolada em 11/05/99, onde são feitas as ponderações, que seguem assim resumidas: Preliminares: > °O ato administrativo de ofício que deu início à atividade fiscal empreendida contra a contribuinte ora impugnante deve ser declarado NULO de pleno direito por ter sido praticado por servidor sem competência para tal, dado que a intimação que deu início ao procedimento fiscal, impondo exigências outras à contribuinte foi perpetrada por Técnico do Tesouro Nacional — TTN, que não tem competência para cientificar a ora considerado SUJEITO PASSIVO junto ao Auto de Infração em curso, mesmo porque a competência tributária é indelegávet" (sic) > Houve cerceamento de defesa, pois desconhecia a origem do processo administrativo fiscal. Deveria ter sido dada a oportunidade de tomar conhecimento dos fatos antes de confeccionado o auto de infração. Da forma como a fiscalização procedeu, afrontou o preceito constitucional ditado pelo inciso XXXIII e XXXIX, do art. 50, da Constituição Federal; > O principio da isonomia também não foi respeitado, vez que no que diz respeito à fonte pagadora, a autoridade fiscal emitiu um oficio que não a penalizava, mas somente esclarecia que os rendimentos em foco deveriam ser fomecidos à tributação. Com relação a ela, a Receita Federal não deu a oportunidade para o recolhimento espontâneo, iniciando desde logo o procedimento de oficio; íti 3 ‘9K MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.001511/99-60 Acórdão n°. : 106-11.150 > Os 'rendimentos recebidos acumuladamente são necessariamente precedidos de Ação Judicial, o que embora tributariamente irrelevante ao deslinde da questão, demonstra outro desacerto praticado pela Delegacia da Receita Federal em São José dos Campos, em razão de tais gratificações, reconhecidamente devidas, terem sido pagas na via administrativa. Corrobora tal entendimento o disposto no Art. 12 da Lei n° 7.713, de 22 de Dezembro de 1988." Mérito: > A secretaria de Recursos Humanos do MARE orientou no sentido de que tais valores fossem considerados como não tributáveis, a medida que enquadrou-os na rubrica contábil 00063 — pagamentos de exercício anteriores; > O CTA repassou esse entendimento aos seus servidores; > Alguns servidores, conscientes de suas obrigações fiscais, procuraram a Receita Federal de São José dos Campos — SP e foram orientados que os rendimentos eram tributáveis; > A fonte pagadora oficiou o MARE, comunicando o equivoco e o conseqüente enquadramento; > Verifica-se, portanto, que a responsabilidade é da fonte pagadora e do MARE. O engano foi cometido pelo MARE, que por ser órgão da administração pública federal direta está vinculado aos processos administrativos fiscais. Deveria ter sido aplicado o art. 981 do RIR194; > O órgão de pagamento deveria ser o retentor do imposto conforme previsto nos art. 791 e 919 do RIR194. Uma vez não descontado na fonte, deveria considerar o rendimento pago como liquido, reajustando a base de cálculo e levando o ônus do tributo. Cita em seu auxilio o Parecer Normativo n° 01/95, Acórdãos do TFR da 4a Região e deste Conselho; 4 117 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.001511/99-60 Acórdão n°. : 106-11.150 > Sempre agiu de boa fé, até mesmo procurando a Receita Federal para elucidar dúvidas; > A administração tributária 'valeu-se do meio legal menos dificultoso, insurgindo-se contra a indefesa contribuinte, já que a retenção do imposto devido pela Fonte Pagadora (Administração Pública), parecia-lhe inexeqüivel."(sic) > O parecer Normativo CST n° 114 e o art. 9° do CTN corroboram com o entendimento da contribuinte. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas decidiu por julgar a exigência fiscal procedente. Argüiu, com relação às preliminares que: > O fato de a intimação ter sido assinada por TIS, em nada prejudica o processo, pois o art. 23, do Decreto n° 70.235/72 prevê: 'Art. 23. Far-se-á a intimação: I- pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; II-por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo; > O TTN é agente do órgão preparador e com competência para instruir processos administrativos. Mesmo que não fosse competente, o art. 244 do CPC dá validade aos atos que, ainda que de forma incorreta, atinjam sua finalidade; > O auto de infração foi assinado por auditor fiscal; > O cerceamento de defesa não ocorreu, pois a Instrução Normativa SRF n° 94/97 nos seus arts. 2° e 3°, dispensam a i)5/ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.001511/99-60 Acórdão n°. : 106-11.150 intimação do contribuinte quando estiver claramente demonstrada e apurada a infração; > A espontaneidade tão pouco foi excluída, visto que a própria Sra. Maria Magdalena afirma que "espontaneamente compareceu à agencia local da Receita Federal para elucidar dúvidas...". Deveria naquela ocasião ter retificado sua declaração; > A isonomia foi praticada pois a Secretaria da Receita Federal — SRF gdirecionou a fiscalização, indistintamente, a todos os servidores que tenham recebido as indigitadas gratificações". > O art. 12, da Lei n° 7.713/88, elenc,ado para defender a tese de que os rendimentos recebidos acumuladamente só são tributados quando decorrentes de ação judicial, não auxilia a impugnante, por que ele tão somente autoriza a dedução das despesas necessárias ao recebimento do montante em litígio. No mérito argumentou que: > A questão se resume em se definir quem é o responsável pelo recolhimento do tributo, caso a fonte pagadora não o tenha feito. > Tanto a empresa como a contribuinte têm a obrigatoriedade do recolhimento. A primeira deve fazê-lo por força dos art. 791 e 919, do Regulamento do Imposto de Renda — 1994 e a segunda está vinculada ao prescrito nos arts. 8 0 e 12, da Lei no 9.250/95, que não a exime de oferecer à tributação os rendimentos tributáveis mesmo os que não o forma na fonte. > 'A fonte pagadora é sujeito passivo de relação jurídica distinta daquela em que figura a pessoa física com tal qualidade, em razão do rendimento auferido." > Conferem com esse entendimento os acórdãos 106-07.498 e 106-07.734 do Conselho de Contribuintes e o Parecer COSIT n° 50/98, que interpreta o Parecer Normativo COSIT n° 01/95 6 '9( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.001511/99-60 Acórdão n°. : 106-11.150 > Não é cabível a pretensão de que o CTA reajustasse a base de cálculo para proceder ao pagamento do imposto, pois assim fazendo estada pagando uma gratificação maior do que o valor legalmente determinado, pois se trata de pessoa jurídica de direito público e não tem autonomia para assim agir > De acordo dom os documentos juntados ao processo, o MARE comunicou ao CTA o erro da rubrica, orientando o órgão regional a apresentar à fiscalização a relação dos servidores e seus respectivos rendimentos, bem como a instruir os funcionários para que retificassem suas Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física. Inconformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas, a Sra. Maria Magdalena B. F. Tavolaro recorre a este Conselho através do documento de fls. 100 a 125, onde apresenta os mesmos argumentos da sua impugnação e termina por requerer > Que à fonte pagadora seja imputada a responsabilidade; > Que consequentemente seja declarada a ilegitimidade passiva da recorrente; > Que se não atendidas as reivindicações acima descritas, seja-lhe concedida isenção total das penalidades. Consta do processo o deferimento da liminar em mandado de segurança preventivo (fls. 126 a 128), no sentido de dispensar a contribuinte do depósito recursal. Não tenho conhecimento, até esta data de qualquer alteração circunstancial e modificativa desta fase judicial. É o Relatório. 7 fre) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.001511199-60 Acórdão n°. : 106-11.150 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora Conforme relatado, o auto de infração lavrado contra a Sra. Maria Magdalena teve como causa a omissão, em sua declaração, dos rendimentos recebidos acumuladamente do Centro Técnico Aeroespacial — Ministério da Aeronáutica, relativos a gratificações reconhecidas administrativamente como devidas aos servidores daquele órgão, mas que não lhes foram creditadas nos meses de referência. A fonte pagadora procedeu ao pagamento, porém não reteve o imposto de renda na fonte. Preliminarmente, a contribuinte levanta alguns aspectos que, no seu entender, tornariam o lançamento nulo. O primeiro deles se refere a dita incompetência do TTN para assinar o ato administrativo de ofício que, conforme compreendeu a contribuinte, teria dado início à atividade fiscal. O equívoco neste aspecto é evidente, pois o documento assinado pelo técnico, além de sua competência conforme bem explanou a autoridade julgadora de primeira instância, se trata de mero encaminhamento do auto de infração. Todos os dados relevantes da intimação de fl. 46 são reprodução do documento anexo, que é o lançamento do crédito tributário em si, e esse foi assinado por auditor fiscal. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.001511/99-60 Acórdão n°. : 106-11.150 Em outro aspecto, o erro também resta claro, quando afirma que a intimação em foco deu início ao procedimento fiscal (fl. 49) e por não conhecer a origem do processo administrativo fiscal, não teve a oportunidade de tomar conhecimento dos fatos antes de lavrado o auto de infração. Em 18/01/99, a Sra. Maria Magdalena B. F. Tavolaro foi regularmente intimada a apresentar documentos relacionados com o caso, a qual respondeu através do documento de fl. 37. Em 01/02/99, foi dada ciência à contribuinte do Termo de Constatação de fl. 43. Somente em 30/03/99, o auto foi lavrado. Com isso se demonstra o conhecimento e o acompanhamento do andamento e da origem deste processo. Afirma ainda que a Receita Federal não deu tratamento isonômico quando oficiou a fonte pagadora alertando para o erro e em relação à ela simplesmente providenciou a confecção do documento de lançamento. São palavras da própria recorrente: 'Nestas condições, há de se reconhecer, ainda, que o servidor contribuinte e ora Recorrente, sempre agiu com extrema boa-fé, até mesmo quando através de um determinado servidor espontaneamente compareceu à agência local da Receita Federal para elucidar dúvidas que somente poderiam ser sanadas por aquele órgão Fiscalizador, mesmo porque, se assim não agisse, a Receita Federal não seria de toda sabedora dos equívocos cometidos pela Fonte Pagadora e os quais injustamente a mesma quer imputar somente ao Recorrente".(sic) Observa-se que a Sra. Maria Magdalena tinha pleno conhecimento de que tal rendimento é tributável e de que o Órgão competente para sanar-lhe as 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.001511/99-60 Acórdão n°. : 106-11.150 dúvidas em assuntos tributários é a Secretaria da Receita Federal. Nem assim os incluiu em sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física de 1997. Alega ainda que 'os rendimentos recebidos acumuladamente são necessariamente precedidos de ação judiciar. Traz em seu auxílio o art. 61, do RIR/94, que transcrevo: "art. 61. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária. Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, poderá ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização." Este ponto foi bem explanado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas, à fl. 92, quando diz que o "dispositivo em questão apenas autoriza a dedução das despesas judiciais". Não limita portanto a incidência do tributo aos litígios judiciais, somente autoriza a redução da base de cálculo nesses Casos. No mérito a questão se resume em se definir o responsável pelo pagamento do imposto de renda. O CTN dispõe: 'Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o art. 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. to 19( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.001511/99-60 Acórdão n°. : 106-11.150 Aft 128. Sem prejuízo do disposto neste Capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obriga*? (grifo meu) Dessa forma, a falta de retenção na fonte pela empregadora, não exime a contribuinte de informar os rendimentos em sua declaração de ajuste anual como rendimento tributável, conforme foi orientada a fazer pela Secretaria da Receita Federal. A retenção na fonte não é obrigação da Sra. Maria Magdalena Barreira de Faria Tavolaro, porém a inclusão dos rendimentos, mesmo não informados pela fonte pagadora, é de sua integral responsabilidade. As gratificações recebidas acumuladamente somavam R$ 26.418,28, ao passo que seu rendimento anual (excluída essa parcela) se limitava a R$ 19.762,35. Deixar de informar um valor proporcionalmente bastante significativo, configura claramente a omissão. Acrescente-se o fato de que ela tinha recebido as orientações necessárias por parte da Secretaria da Receita Federal. Inclusive o argumento de que estaria sendo prejudicada com os acréscimos legais, solicitando a isenção deles, não procede pois, se tivesse oferecido a importância questionada à tributação em sua declaração, teria sido beneficiada, vez que o CTA — MA, não retendo na fonte, liberou montante maior que o devido e o imposto somente seria pago no ano seguinte quando da entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física de 1997. Se tivessem sido oferecidos à tributação na época oportuna, não haveria cobrança dos acréscimos legais. II 9[7 - - — - - - - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.001511/99-60 Acórdão n°. : 106-11.150 Isto confirma mais ainda que a responsabilidade da retenção do tributo é da fonte pagadora, porém o pagamento do imposto de renda da pessoa física é da contribuinte que deveria tê-lo apurado na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física de 1997. Não se trata de rendimentos tributáveis exclusivamente na fonte, em que a figura do substituto tributário se impõe e confere, unicamente à empresa que efetua o pagamento, a responsabilidade da retenção e do pagamento do tributo. Também não cabe neste caso o reajustamento da base de cálculo para recolhimento do tributo pela fonte pagadora, conforme prevê o art. 796 do RIR194, pois como vimos anteriormente o ônus do imposto não é do CTA e sim da Sra. Maria Magdalena Barreira de Faria Tavolaro. Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por rejeitar as preliminares e no mérito NEGAR-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 22 de Fevereiro de 2000 THAI ANSEN PEREIRA 12 91/ Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13833.000028/98-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Sat May 25 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - a) NORMA REVOGADORA - INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE - LEI ORIGINÁRIA - OBSERVÂNCIA. As declarações de ilegalidade e/ou inconstitucionalidade de normas que modificaram a lei originária, fazem retornar o status quo, ou seja, voltam a ser aplicadas integralmente as regras anteriormente vigentes. Preliminar rejeitada. b) BASE DE CÁLCULO - SEMESTRALIDADE - Descabe corrigir a base de cálculo da contribuição, durante o período de que vigeu a semestralidade em relação ao fato gerador. Inclusive, tal direito deve ser reconhecido ex officio pelas autoridades julgadoras. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-08.218
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Vencidos os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Maria Cristina Roza da Costa e Otacilio Dantas Cartaxo que negavam provimento quanto à semestralidade de oficio
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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Rubrica 4Rf) Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS - a) NORMA REVOGADORA — INCONSTITLJCIONALIDADE/ ILEGALIDADE - LEI ORIGINÁRIA – OBSERVÂNCIA. As declarações de ilegalidade dou inconstitucionalidade de normas que modificaram a lei originária, fazem retomar o status quo, ou seja, voltam a ser aplicadas integralmente as regras anteriormente vigentes. Preliminar rejeitada. b) BASE DE CÁLCULO – SEMESTRALIDADE – Descabe corrigir a base de cálculo da contribuição, durante o período de que vigeu a semestralidade em relação ao fato gerador. Inclusive, tal direito deve ser reconhecido ex officio pelas autoridades julgadoras. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TUP:k VARGAS AUTO POSTO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Vencidos os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Maria Cristina Roza da Costa e Otacilio Dantas Cartaxo que negavam provimento quanto à semestralidade de oficio. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2002 \ah n) Otacilio Da -1 P:1 1. axo President e• Maur, ewski • e a asoop Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Maria Teresa Martínez Lopez e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Imp/mb 1 • 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. •n 4 Segundo Conselho de Contribuintes .;; Processo n2 : 13833.000028/98-18 Recurso te : 117.635 Acórdão n2 : 203-08.218 Recorrente : TUP/i VARGAS AUTO POSTO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento da Contribuição ao PIS, mantido pela Primeira Instância, que a ementou da seguinte forma: "Ementa: NULIDADE O lançamento foi efetuado com observância dos pressupostos legais. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta do regular recolhimento da contribuição autoriza o lançamento de Oficio par exigir o crédito tributário devido. INCONSTITUCIONALIDADE. REPRISTINAÇÃO. A retirada do mundo jurídico de atos inquinados de ilegalidade e de inconstitucionalidade revigora as normas complementares, indevidamente alteradas, e a legislação não contaminada. IMUNIDADE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS. A imunidade sobre operações relativas a combustíveis não impede a cobrança do PIS sobre o faturamento das empresas que realizem essas atividades. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Em seu recurso a contribuinte diz que a exigência fiscal foi coberta por coisa julgada decorrente de mandado de segurança; diz que a pretensão é descabida e que o julgador não mandou que se pagasse pela ler generalis que a mandamentalidade não supõe necessariamente constitutividade e que o Poder Judiciário não pode criar modelos abstratos; que pela hermenêutica leria no texto judicial apenas o que seria correto; que a retroeficácia pretendida bate a legalitariedade tributária (CF, arts. 149 e 150, I) e inexiste à recorrente a estrita reserva legal material e o princípio da anterioridade da legalidade; que o judiciário reconheceu um "vazio jurídico — positivo" medida sob o regime da substituição tributária; que a sentença mandamental não teria o condão de mandar recolher as contribuições objeto da lide sob tutela jurídico imaterial genérica; uma coisa é a relação parafiscal/PIS e outra é a sua exigibilidade; não apenas ilegal como imoral a exigência; citou Pontes de Miranda e Pinto Ferreira , verberando a exorbitância do poder judicial; diz que preexistem dois modelos da relação parafiscal/PIS em estratégia alternatividade, o que é uma aberração; que o "direito da inordinação"está intimamente ligado à plena vinculatividade da atividade administrativa; que a sentença judicial manda apenas que se deixe de exigir o PIS da ora recorrente; que a exigência do PIS ofende a lei; requer a nulidade do A.I. É o relatório. 2 2° CC-MF çj Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Ft. 11...ft • Processo n2 : 13833.000028/98-18 Recurso n2 : 117.635 Acórdão nst : 203-08.218 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI Depreende-se dos autos, máxime da sentença judicial de fls. , que a recorrente tem a seu favor sentença judicial, que declarou ilegal e inconstitucional a Portaria n° 238/84 e I ilegais os DL ri% 2.445 e 2.449/88. A Portaria MF no 238/84 determinava o recolhimento do PIS pelo regime de substituição tributária, o que ocorreria pelas "Distribuidoras» e levantou os respectivos depósitos judiciais. Assim, a Fazenda Pública ficou sem receber da recorrente a Contribuição, mesmo no moldes da LC n° 7/70. Ora, é cediço que a venda de combustíveis não está isenta, nem imune da Contribuição ao PIS, inclusive, recentemente o Poder Judiciário Superior pronunciou-se sobre este aspecto (CF/88, art. 155, § 3°). Portanto, obviamente, se revogados os decretos-leis, voltou a viger integralmente a lei complementar originária — a LC n° 7/70. Por sua vez, na decisão judicial invocada pelo recorrente consta , ainda, que: "Ficam assim as impetrantes assegurados do direito de recolherem o PIS após seus respectivos faturamentos" Depreende-se do recurso a irresignação da recorrente contra tal assertiva da decisão judicial, todavia, mesmo que não expressada pela autoridade judiciária, o comportamento do Fisco não poderia ser outro, pois ao declarar ilegais e inconstitucionais os dispositivos citados a sentença não "perdoou" as recorrentes, apenas modificou o momento do recolhimento e outros conceitos não discutidos nestes autos. Por outro lado, reconheço de oficio a semestralidade da contribuição, devendo ser excluída dos cálculos a respectiva correção monetária da base de cálculo, até a data em que a mesma deveria ter ocorrido. Diante do exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento parcial, para, ex officio, excluir a correção monetária relativa à semestralidade (base de cálculo). Sala das • . .les, 23 de maio de 2002 I '1 WASILEWSKI 3

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4722474 #
Numero do processo: 13882.000752/2001-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COFINS. ALÍQUOTA. A alíquota que vigeu para a Cofins nos anos de 1992 e 1993 foi de 2%. COMPENSAÇÃO COM FINSOCIAL. ATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO. A atualização de indébitos tributários na esfera administrativa é realizada nos termos e formas estabelecidas nos atos normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal e nos valores apurados em diligência pela fiscalização. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-17785
Decisão: Por unanimidade converteu-se o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Não Informado
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Ministério da Fazenda , . Fl. Ifr;T:. X Segundo Conselho de Contribuirítes. , - -Processo-ns--: —13882~752/2001-23— Recurso n2 : 131.376 Acórdão n9- : 202-17.785 .tAINntes r;('°‘unnão Cone.00 _ e s. cia Recorrente' : GUARÁ MOTOR S/A Wo C'" Wif'Segli do 11° Recorrida' . : DRJ em Campinas - SP pubn _ 1 lel, fwbfkotl COFINS. ALÍQUOTA. A aliquota que vigeu para a Cofins nos anos de 1992 &1993 foi • de 2%. COMPENSAÇÃO COM FINSOCIAL. ATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO. A atualização de indébitos tributários na esfera administrativa é realizada nos termos e formas estabelecidas nos atos normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal e nos valores apurados em diligência pela fiscalização. Recurso provido em parte. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GUARÁ MOTOR S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Sala das - oes, em ' ; de fevereiro de 2007. /„ Antonio Carlos Atulim - ME - SEGcUoNDNOFERCOENScEoLmHOoDjiaNT INARLIBUINTES Presidente • Celma at'FAIbuquerque • / Maria Cristina Roza daCosta Mat. Siape 94442 elatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente), Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martínez López. 1 2g CC-MF Ministério da Fazenda, Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2. : 13882.000752/2001-23 Recurso n2 : 131.376 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n2 : 202-17.785 CONFERE COM O ORIGINAL • Brasilia '02- 02p0-8 Recorrente : GUARÁ MOTOR S/A Celma Mana Albuquerque Mat. Siape 94442 _ RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela g Turma de Julgamento da DRJ em Campinas - SP. Por bem descrever os fatos, reproduz-se, abaixo, o relatório da decisão recorrida: "1. Trata o presente processo do Auto de Infração relativo à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COF1NS, lavrado em 30/10/2001 e cientificado ao contribuinte, por via postal, em 06/12/2001, formalizando crédito tributário no valor total de (.) com os acréscimos legais cabíveis até a data da lavratura, em virtude de compensações com pagamentos que não se encontravam desvinculados, declaradas nos períodos de maio a dezembro /97. [filial] (grifo acrescido) 2. Inconformado com a exigência fiscal, o contribuinte, por intermédio de seus advogados e procuradores, protocolizou a impugnação de fls. 01/06, em 27/12/2001, juntando os documentos de fls. 07/89 e apresentando, em sua defesa, as seguintes razões de fato e de direito: 2.1. Assevera que as compensações estão apuradas e contabilizadas conforme documentação que junta, além de informadas nos DARF, possibilitando a comprovação de tais valores pelo competente órgão de fiscalização federal. 2.2. Aduz que efetuou recolhimentos da contribuição ao FINSOCL4L com base nas alíquotas inconstitucionalmente majoradas, razão pela qual, com fundamento nos arts. 163, 165 e 170 do C7'N, no art. 66 da Lei n° 8.383/91, com a redação que lhe foi dada pelas Leis 9.069 e 9.250/95, no art. 62, §12, inciso II da Lei n° 9.363/96 e no art. 73 da Lei n° 9.430/96, poderia compensar sponte própria tais valores, com outros da mesma espécie e destinação constitucional. 2.3. Reproduz o art. 14 da IN SRF n° 21/97, que trata da dispensabilidade de requerimento para tal compensação, bem como reporta-se à IN SRF n° 32/97, que convalidou as compensações efetuadas entre Fl7VSOCIAL e COFINS, amcluindo pela regularidade do procedimento realizado. 2.4. Invoca o disposto no Decreto n°2.194/97, quanto à desnecessidade de lançamento de créditos tributários declarados inconstitucionais pelo STF, afirmando que o presente Auto de Infração encontra-se em desconformidade com a legislação e as normas emitidas pelo próprio órgão autuante." Apreciando as razões postas na impugnação, o Colegiado de primeira instância proferiu decisão julgando o lançamento procedente em parte, conforme voto a seguir: "Diante do exposto, o presente voto é no sentido de RECEBER a impugnação de fl. 01/06, por tempestiva, e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a exigência relativa à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, para exonerar a multa de oficio aplicada." 2 _ ã:•;. 22 CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. Surtindo Conselho de Contribuintes Processo n! : 13882.000752120-0123 _ Recurso n-2 : 131.376 Acórdão 112 : 202-17.785 • Intimada a conhecer da decisão em 17/08/2005, a empresa, insurreta contra seus termos, apresentou, em 02/09/2005, recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes, com as mesmas razões de dissentir arroladas na impugnação e mais: a) que a compensação efetuada tem respaldo nos atos normativos expedidos pela Administração Federal, tais como as INs SRF n-gs 21/97 e 32/97. A primeira autoriza a compensação independentemente de requerimento para as contribuições da mesma espécie e destinação constitucional. A segunda, convalidou a compensação efetivada pelo contribuinte; b) o termo inicial da prescrição é o da declaração de inconstitucionalidade, ou seja, a partir de 02/04/1993. E se assim não fosse, tratando-se de lançamento por homologação, a contagem da prescrição somente se inicia depois de transcorrido o prazo de cinco anos para homologação; c) a declaração de inconstitucionalidade de uma norma impõe a sua retirada do mundo jurídico, como se nunca tivesse existido, possibilitando a imediata compensação dos valores indevidamente recolhidos. Ao fim requer seja provido o recurso, determinando a extinção da exação imposta pelo auto de infração, mantendo na íntegra a compensação efetuada. A autoridade preparadora informa a efetivação do arrolamento de bens para fins de garantir a instância recursal, conforme fl. 107. Os autos foram objeto de apreciação por esta Câmara na sessão de 28 de março de 2006, na qual o julgamento foi convertido em diligência, por unanimidade, com a finalidade que abaixo se reproduz do voto anterior: "(..) à repartição de origem, para que, conclusivamente, pronuncie-se sobre a existência de recolhimentos efetuados a maior, a título de Finsocial, nos períodos informados pela recorrente, informando, inclusive - caso venham a ser apurados -, os alegados créditos a •_ _ restituiricompensar-(dernonstrar)--- - - Posteriormente e em caso positivo, manifeste sobre a suficiência dos saldos acumulados desses pagamentos a maior, atualizados monetariamente com base nos índices fornecedores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/6/1997, para extinguir o crédito tributário lançado, bem como proceda de imediato o bloqueio dos créditos confirmados até que o presente processo seja julgado em definitivo por este Colegiado." Retornaram os autos a esta Câmara municiado do relatório fiscal de fls. 226 e 227. É o relatório. IMF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília 0 / O clOra Celma Maria Albuquerque Mat. Siape 94442 • 3 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL 22 C.C-MF Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, (tfr / O Fl. / c2004 Pro eess-o-n-2----:-138820007527200123 Recurso n2 : 131.376 Ima Maria Albuquerque Mat. Siape 94442 'Acórdão n2 : 202-17.785 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA • MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA A autoridade administrativa efetuou a análise dos autos, expondo suas conclusões minuciosa e claramente no relatório de fls. 226 e 227. Informa essa autoridade que foram analisados todos os dados trazidos aos autos pela recorrente, a partir dos quais procedeu, primeiramente, à apuração do Finsocial devido no período de janeiro a dezembro de 1988, esclarecendo que a recorrente apurou indébito diverso por haver se utilizado da alíquota de 0,5% quando, naquele ano, a alíquota foi de 0,6%, ocasionando apuração de crédito residual inferior. E também o Finsocial devido no período de janeiro de 1989 a março de 1992. No período de fevereiro de 1991 a janeiro de 1992 a recorrente efetuou depósitos judiciais da contribuição em razão da impetração de ação judicial específica. No trânsito em julgado da referida ação, foram convertidos em renda da União 25,5% dos referidos depósitos, sendo o restante levantado pela recorrente. A atualização monetária dos indébitos realizada pela autoridade administrativa foi a referida no voto condutor da Resolução – os índices estabelecidos na tabela anexa à Norma de Execução SRF/Cosit/Cosar n2 08, de 27/6/1997, por serem os índices oficiais utilizados pelo Fisco tanto para exigir crédito tributário quanto para restituir indébito. Informa a fiscalização que a atualização dos indébitos apurados foi feita com a indexação pela OTN até 02/01/1989, sendo aplicado a partir desta data o sistema de cálculo utilizado pela Secretaria da Receita Federal para os créditos tributários e os indébitos – SICALC. Segundo a autoridade administrativa, os indébitos assim apurados não foram suficientes para liquidar todo o indébito, como pretendido pela recorrente. decorreu daí que somente os períodos de apuração da contribuição para a Seguridade Social – Cofins, compreendidos entre maio e_agosto_de 1997,puderPrn ser objeto_cle_compensaçâo' descoberto osos valores devidos nos períodos de apuração compreendidos entre setembro a dezembro de 1997. Esclarece, ainda, aquela autoridade que, na impossibilidade de separar as bases de • cálculo da matriz e da filial, optou por realizar os cálculos conjuntamente, sem que isso acarretasse prejuízo para a recorrente. As sobras apuradas foram distribuídas entre o auto de infração imputado à filial neste processo e o auto de infração imputado à matriz no Processo n2 13882.000751/2001-89 (no do recurso neste Conselho – 131.187). Concorda a recorrente em sua manifestação acerca da apuração fiscal que, ao efetuar a compensação, efetivamente, ocorreu o erro de alíquota no ano de 1988, bem como a apropriação de percentual superior a 25,5% dos depósitos judiciais. • Discorda peremptoriamente, entretanto, da forma de atualização do indébito. Verifica-se nas planilhas apresentadas, às fls. 51 a 71, que a recorrente efetuou a apuração do crédito tributário e do indébito corno considerou devido. - 4 _ . - • - • • t., . INF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. pr Segundo Conselho de Contribuintes 4;:z.át.r.k Brasília, 0* ." (902-- 020'd • =„„z4,3C3 Tioce:sso : 13882.000752/2001-23 - Ut;i n - Celma Maria Albuquerque Recurso n2 : 131.376 Mat, Siape 94442 Acórdão n2 : 202-17.785 • Nelas constam, indevidamente, os já referidos erros de alíquota e de apropriação de depósitos judiciais, bem como a inclusão de atualização monetária nos termos e formas adotadas pelo Poder Judiciário e mais a inclusão de juros de mora. Para a apuração da Cofins, nos períodos de apuração posteriores a abril de 1992 (fls. 59 e 68), a recorrente utilizou a alíquota de 0,5%, entendendo ser indevido o recolhimento • efetuado à alíquota de 2%. Nesse ponto impende esclarecer que o Poder Judiciário determinou a conversão em renda da União dos depósitos judiciais realizados em função da impetração de ação específica visando discutir a constitucionalidade e a legalidade dessa exação. Nas contra-razões apresentadas após a realização da diligência fiscal pela autoridade administrativa, pugna a recorrente pela utilização dos mesmos índices de atualização monetária contidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e por ela utilizados no cálculo do indébito. Ocorre que o Executivo e o Judiciário possuem sistemáticas e índices diversos para apurar a atualização Monetária nos períodos em foco, não havendo como atender a totalidade da pretensão da recorrente, conforme pugna em suas contra-razões. Não se tratando de apuração de indébito, em razão de determinação contida em sentença judicial transitada em julgado, somente são cabíveis, na esfera administrativa, os índices adotados pela Secretaria da Receita Federal. E tais índices são aqueles que foram observados pela autoridade administrativa ao proceder a apuração e a compensação dos indébitos com os valores devidos pela recorrente e determinados no voto condutor da Resolução. Dessarte, inexistindo reparo a fazer na sistemática adotada pelo Fisco para apuração do crédito tributário residual devido, impõe-se manter a exigência nos termos em que apurados à fl. 226 dos autos. • Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para manter a parcela do auto de infração como apurado pela fiscalização no curso da diligência,conforme consta à 226, com os respectivo.s_consectários legais. Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2007. it4c 2_, rARIA CRISTINA RO A DA COSTA 5• Page 1 _0062700.PDF Page 1 _0062800.PDF Page 1 _0062900.PDF Page 1 _0063000.PDF Page 1

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4722231 #
Numero do processo: 13875.000039/95-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - 1) CNA - Indevida a cobrança quando ocorrer preponderância de atividade industrial. Artigo 581, §§ 1 e 2, da CLT. II) CONTAG - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial, é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-05376
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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O. U. • Do là / Q g / 19 99 C MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica ia.st;tir%; =kV SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 47-11-b?, Processo : 13875.000039/95-04 Acórdão : 203-05.376 Sessão 08 de abril de 1999 Recurso : 108.230 Recorrente.: INDÚSTRIA.DE. CAL. 'TACI LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas — SP ITR — I) CNA — Indevida a cobrança quando ocorrer preponderância de atividade industrial. Artigo 581, §§ I° e 2°, da CLT. II) CONTAG — Ainda que exerça, atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula St.F n° 196). Recurso-provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIA DE CAL ITAÚ LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala d.scssões, em 08 de abril de 1999 min\ \\ Otacilio- o c Cagaxo President• ,.. 10 1 (IL " ancisco ê gio Nalini Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Mauricio Rabelo , de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Lina Maria Vieira e Sebastiào Borges Taquary. sbp/cf 1 S266 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13875.000039/95-04 Acórdão : 203-05.376 Recurso : 108.230 Recorrente : INDÚSTRIA DE CAL ITAÚ LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada foi notificada (fls. 03) a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR/94, e demais consectários legais, referente ao imóvel rural denominado "Sítio Dom Bosco", de sua propriedade, localizado no Município de Itapeva — SP, com área total de 259,1ha. Irresignada, a contribuinte impugnou o lançamento, alegando que, por se tratar de indústria e por serem seus funcionários industriários, não cabem as cobranças das Contribuições à CNA e à CONTAG. A autoridade julgadora, DRJ em Juiz de Fora — MG, determinou a manutenção da cobrança, conforme ementa de decisão abaixo transcrita (fls. 19/23): "ITR — EXERCÍCIO 1994. Mantém a exigência quando constatado que o lançamento foi corretamente efetuado e, com base nas informações prestadas pelo interessado. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE. LANÇAMENTO MANTIDO." Irresignada, a recorrente interpôs Recto de fls. 25/53, com os mesmos argumentos já mencionados. É o relatório. 2 a2.7. 14.-%.); • MINISTÉRIO DA FAZENDA g‘ifig; •,55;14.:0: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 4.Z.f.±7-fft" Processo : 13875.000039/95-04 Acórdão : 203-05.376 VOTO DO CONSELHEERO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço, por tempestivo. Consoante o relatado, a matéria sob exame é o questionamento da incidência ou não das Contribuições à CNA e à CONTAG, cobradas juntas com o ITR, uma vez que a interessada tem como objetivo principal a indústria e já teria recolhido as Contribuições às Confederações equivalentes. Por se tratar de igual matéria, adoto e transcrevo o brilhante voto condutor do Acórdão tf 202-08.711, da lavra do ilustre Conselheiro OTTO CRISTIANO DE OLIVEIRA GLAS\NER. "O Recurso é tempestiva Satisfeitos todos os pressupostos necessários para o desenvolvimento válido e regular do processo, dele conheço. Inicialmente cabe decidir uma questão preliminar posta pela Procuradoria da Fazenda Nacional quando argüiu que a Recorrente não houvera se insurgido contra a exigência relativa a Contribuição para o SENAR, uma yez que somente se referiu às Contribuições para a CNA e CONTAG. Como a Contribuição para a CONTAG não está contida na notificação de lançamento, objeto do presente litígio, não poderia a Recorrente requerer sua exclusão porque não considerada no ato administrativo questionado. Ocorre, como bem salientou a Procuradoria da Fazenda, que a exigência foi mantida porque entendeu a Autoridade Recorrida estar evidenciada a prática de atividades rurais por parte da Recorrente. Diversamente àquela mesma Autoridade, para efeito de manter a exigência relativa à CNA, abandonando esta argüição, concluiu que mesmo quando não desenvolvidas atividades rurais nos imóveis sujeitos à tributação pelo ITR seria devida a contribuição. Esta linha de raciocínio foi adotada para excluir do litígio argüições tendentes a atrelar o enquadramento sin 'cal em função da atividade preponderante desenvolvida pelo proprietário ru 1. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA OrltilTr.,-F SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,::1..N.• Processo : 13875.000039195-04 Acórdão : 203-05.376 Contudo, a existência de animais na propriedade foi o que levou a Autoridade Recorrida a concluir que no imóvel eram exercidas atividades rurais, fator determinante, segundo seu entendimento, para a legitimação da exigência, uma vez que reconheceu não ser suficiente a existência de imóvel tributado pelo Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, para o mesmo fim Sempre seria necessário que no imóvel estivesse sendo exercidas atividades rurais. Por seu turno, a Recorrente fez a distinção entre atividade industrial e agrícola, trazendo a colação a norma Contida no Decreto n° 73.626/74, para afinal insistir que não exercia atividade rural. Entendo, portanto, que no fiindo os pressuposto tidos pela Autoridade Recorrida como necessários para a legitimação da exigência para o SENAR foram contraditados pela Recorrente, razão pela qual recebo o recurso também no que se refere a esta matéria, mesmo que explicitamente não tenha a Recorrente requerido fosse julgada a exigência da Contribuição improcedente No que se refere à Contribuição para a CNA fica patente que a Autoridade Recorrida, mesmo ciente dos julgados deste Conselho, pretendeu alterar a órbita da questão lastreando sua Decisão com alegações ainda não-- apreciadas por este Colegiado. No seu entendimento, pouco importa que o Enunciado do TST n° 57 e Súmula do Supremo Tribunal Federal n° 196 vincule a Contribuição Sindical de acordo com a categoria do empregador. O que na verdade deve prevalecer para efeito da exação é a existência de imóvel rural sobre o qual recaia a incidência do VER. Para sustentar seu entendimento, arrolou uma série de razões absolutamente corretas, no que se refere à natureza tributária da Contribuição, ao conceito de imóvel rural, distinção entre contribuições confederativas daquelas decorrentes de lei, tudo com o objetivo de garantir a supremacia 'da aplicação do contido no art. 10 do Decreto-Lei n° 1.166/71, que, no seu entendimento, autorizava a conclusão de que mesmo na hipótese de existência de imóveis rurais onde não fossem desenvolvidas atividades rurais, a contribuição seria devida. Para a Autoridade Recorrida é irrelevante a atividade desenvolvida no imóvel, se rural ou industrial, o que importa é que o imóvel seja rural. A Procuradoria da Fazenda, em seu pronunciamento, a respeito, não foi tão contundente, uma vez que alegou que o fato do enquadramento sindical ser feito N\não apenas em função da atividade desen vida pelo sindicalizado, mas também 4 sca MINISTÉRIO DA. FMENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESkçaikk, Processo : 13875.000039M5-04 Acórdão : 203-05.376 em função das características da propriedade, não é suficiente para tornar ilegítima a legislação mencionada pela Autoridade Recorrida. Apesar de todos os acertos que se possa atribuir à Autoridade Recorrida, sempre com o objetivo de insistir na legitimidade da exigência, a questão, como posta, somente será resolvida se confirmado ou não o acerto da interpretação que conferiu ao disposto no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.166/71. O inciso 1 alínea "a" do artigo 1° do Decreto-Lei n° 1.166/71, para efeito de enquadramento sindical, define que trabalhador rural é a pessoa fisica que preste serviço a empregador rural, mediante remuneração de qualquer espécie. A alínea "b" do mesmo inciso equipara a trabalhador rural quem, proprietário- ou não, trabalhe individualmente ou em regime de economia familiar indispensável a própria subsistência, ainda que com ajuda eventual de terceiros. O inciso II do mesmo artigo conceitua a figura do empresário ou empregador rural; em sua alínea "a", como sendo a pessoa fisica ou jurídica que, tendo empregado, empreende a qualquer título, atividade econômica rural; em sua alínea "b" como aquele que proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência e progresso social e econômico. O destinatário da regra contida na alínea "a" é a pessoa de direito que, utilizando mão-de-obra de terceiros, desenvolve atividade econômica rural. O destinatário da regra contida na alínea "b" é a pessoa que, sendo proprietário ou não, explore imóvel rural com a absorção de toda sua força de trabalho para garantir sua-subsistência. A leitura jurídica que melhor reflete a vontade normativa contida-nos dispositivos legais acima arroladas é a de que a norma objetivou equiparar, a empresário ou empregador rural: a), as pessoas que exerçam a atividade rural com a absorção de toda sua força pessoal de trabalho, mesmo que também venha a se utilizar mão-de-obra de terceiros; b) as pessoas cuja a atividade rural fossem desenvolvidas com a utilização preponderante de mão-de-obra de terceiros em atividade rural economicamente organizada. A expressão contida na alínea "h" "quem proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural" não tem o condão, para efeito de enq dramento sindical, de reduzir este enquadramento à pura existência de imóvètraJ, até porque não teria qualquer 5 53 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13875M00039/95-04 Acórdão : 203-05.376 sentido o disposto na alínea "a"; bastava que a lei limitasse o conceito de empresário ou empregador rural àquele que, sob qualquer forma, mesmo que industrial, desenvolvesse sua atividade em imóvel rural. Perderia sentido também o disposto no art. 2° do mesmo diploma legal que determina que, em caso de dúvida na aplicação do disposto no art. I°, acima comentado, os interessados, inclusive a entidade sindical, poderão suscitá- la perante o Delegado Regional do- Trabalho, que decidiria após ouvida uma comissão permanente, constituída do responsável pelo setor sindical •da Delegacia que a presidirá, de um representante dos empregados e de um representante dos empregadores rurais, indicados pelas respectivas federações, ou em sua falta pelas-confederações pertinentes. É evidente que um forum desta natureza não seria constituído para decidir pela existência ou- não de imóvel- rural se esta- fosse- a única condição determinante da contribuição em comento. A audiência desta comissão permanente somente teria sentido se as questões a serem apreciadas se relacionassem com a natureza do trabalho desenvolvido no imóvel rural. Absolutamente inócua também seria a regra contida no § 1° do art 2° do mesmo diploma legal que estabeleceu que as pessoas referidas na alínea "h" do inciso 11 do art. 1° exatamente aquelas que exploram imóvel rural com a absorção de toda sua força de trabalho, poderiam, no curso do processo, acima referido, recolher a contribuição sindical à entidade a que entendessem ser devida De se notar que foi com base neste inciso que a Autoridade Recorrida concluiu que a expressão "explore imóvel rural" excluiria qualquer discussão acerca da atividade desenvolvida, bastando que fosse realizada em imóvel rural para que a contribuição fosse devida. Patente o desacerto cometido pela Autoridade Recorrida quando concluiu: "Afastada a questão concernente ao desenvolvimento ou não de atividades rurais no imóvel objeto de tributação, por ser irrelevante no presente caso, cabe que ç.e estabeleça de forma precisa-, o conceito de imóvel rural." 53 J. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo. : 13875.000039/95,94 Acórdão : 203-05.376 A interpretação não obedeceu a nenhum princípio de hermenêutica, valeu-se apenas de simples expressão contida na lei, sem que se buscasse de fato a vontade normativa contida em todo o seu texto, portanto deve ser rejeitada, Como a Recorrente não é o destinatário da norma contida no inciso II alínea "a" do art. I° do Decreto-Lei n° 1.166/71, uma vez que não desenvolve atividade econômica rural, fato este não contestado pela Decisão Recorrida, nem é destinatário da norma contida na alínea "b" porque não é pessoa fisica que explore imóvel rural com a absorção de toda sua força de trabalho, e, como a contribuição sindical em comento possui natureza tributária, portanto somente poderia ser exigida de conformidade com a lei que a instituiu, notadamente no que se refere à identificação do sujeito passivo da obrigação, adoto , a jurisprudência consagrada por este Conselho para reconhecer que o enquadramento sindical deve se regrar pela atividade preponderante desenvolvida pelo empregador. Quanto à Contribuição para o SENAR, cabe alegar que a simples existência de animais na propriedade não autoriza a conclusão de que seja exercida atividade rural como definida por lei, fato este sequer contestado para efeito da imputação da exigência para a CNA. Mesmo que estivesse correta a alegação de que a Recorrente exercia atividade rural em imóvel sujeito ao Imposto Territorial Rural, não atentou a Autoridade Recorrida para o disposto no art. 5°, §. 3°, do Decreto-Lei ,n° 1.146/70 e § 3° do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.989/82, onde se concede isenção da contribuição incidente sobre as empresas rurais, como conceituadas pelo art. 4°, item VI, da Lei n°4.504, de 30 de novembro de 1964. "Empresa Rural" é o empreendimento de pessoa fisica ou jurídica, pública ou privada, que explore econômica e racionalmente imóvel rural dentro de condição de rendimento econômico da região em que se situe e que explore área mínima agricultável do imóvel segundo padrões fixados, pública e previamente, pelo poder executivo. A Recorrente somente não se enquadraria como empresa rural, caso houvesse descumprido algum padrão fixado pelo poder executivo. Como a Decisão Recorrida silenciou a respeito, fixando-se apenas no fato da existência de animais como prova do exercício de at "dades rurais em imóvel rural, resta patente que a Recorrente ou não estaria . a nçada pela hipótese de incidência 7 5Std MINISTÉRIO DA EtNDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13875.000039195-04 Acórdão : 203-05.376 porque não exercia atividade rural, ou estaria isenta porque empresa rural nos termos do art. 4°, inciso VI, da Lei n° 4.504/64. De qualquer sorte, não estaria sujeita a Recorrente ao recolhimento da contribuição, destinada a financiar o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural — SENAR, instituído pela Lei n° 8.315/91, nos precisos termos do § 1° do art. 3° do citado diploma legal. Estou convencido, à vista dos elementos constante dos autos, e, notadamente, com base na única razão argüida pela Autoridade Recorrida para justificar a legitimidade da exação — existência de animais no imóvel —, que a exigência não se conformou à lei, portanto improcedente. Em face de todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições para a CNA e.CONTAG." Com essas considerações, dou provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões -m 08 de abril de 1999 —~1010, 7€444 FRANCISC 1 SÉRGIO NAL1NI 8

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4723049 #
Numero do processo: 13884.004386/00-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri May 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECADÊNCIA - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, nos casos de lançamento por homologação, como é o caso do imposto de renda da pessoa física em relação aos rendimentos sujeitos à declaração de ajuste anual, extingue-se com o transcurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador, nos termos do § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional. Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 102-46.800
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência de o fisco constituir o crédito tributário, suscitada pelo Conselheiro Romeu Buena de Camargo, e cancelar o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e José Oleskovicz (Relator) que não reconhecem a decadência. Designado o Conselheiro Romeu Bueno de Camargo para redigir o voto vencedor.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: José Oleskovicz
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Preliminar acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ DAHER DE BARROS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência de o fisco constituir o crédito tributário, suscitada pelo Conselheiro Romeu Buena de Camargo, e cancelar o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e José Oleskovicz (Relator) que não reconhecem a decadência. Designado o Conselheiro Romeu Bueno de Camargo para redigir o voto vencedor. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ROMEU BUENO DE C Á RGO REDATOR DESIGN Á 50 FORMALIZADO EM: 1 2 AGO 2005 ecmh MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13884.004386/00-91 Acórdão n° : 102-46.800 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e SILVANA MANCINI KARAM. 2 "''` MINISTÉRIO DA FAZENDA '‘'k, • ;fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4~ SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13884.004386/00-91 Acórdão n° : 102-46.800 Recurso n° : 138.122 Recorrente : JOSÉ DAHER DE BARROS RELATÓRIO Contra o contribuinte foi emitida, em 05/12/2000, notificação de lançamento (fl. 08) para exigir o crédito tributário de 276,48 UFIR referente a saldo de imposto de renda restituído indevidamente, relativo ao exercício de 1995, ano- calendário de 1994. A notificação decorreu do processamento manual de Declaração do IRPF retificadora entregue pelo contribuinte em 25/02/2000 (fls. 01/02). Após a revisão interna o valor dos rendimentos tributáveis declarados foram alterados, passando de 43.941,25 UFIR (fl. 01) para 63.628,18 UFIR (fl. 08), em virtude de a DIRF apresentada pela Kodak Brasileira Com. e Ind. Ltda, CNPJ n° 61.186.938/0010-23, informar que no ano de 1994 foi pago ao sujeito passivo 63.628,16 UFIR de rendimentos tributáveis, tendo sido retido nesse ano 11.785,53 UFIR de imposto de renda na fonte sobre os referidos rendimentos (fl. 03). O contribuinte, entretanto, declarou como rendimento tributável apenas 43.941,25 UFIR e como imposto de renda retido na fonte 11.785,54 UFIR (fls. 01 e 02-v), ou seja, 19.683,93 UFIR a menos de rendimento tributável. A fiscalização lançou na notificação o rendimento tributável total de 63.628,18 UFIR (fl. 08) e refez os cálculos do IRPF, passando o imposto a restituir de 6.164,82 UFIR (fl. 01) para 928,09 UFIR (fl. 08). Como o contribuinte já havia recebido a restituição no valor de 1.204,57 UFIR (fl. 06), apurou-se um imposto restituído indevidamente de 276,48 UFIR (1.204,57 — 928,09). O presente processo trata, portanto, de cobrança de imposto de renda restituído indevidamente na importância acima anotada, em decorrência da classificação de rendimento tributável como rendimento isento ou não tributável. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESik p SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13884.004386/00-91 Acórdão n° : 102-46.800 O contribuinte impugnou o lançamento (fl. 12) nos seguintes termos: "(...) venho por meio deste requerer a impugnação à intimação em referência, haja vista a retificação de IRPF 1995 (ano calendário 94) entregue em 25/02/2000 — protocolo 2660282860 não ter sido lançado corretamente. Na retificação citada houve as seguintes alterações com base legal: 1 — Fonte Pagadora (pg 1.1) — o rendimento tributável passou de 63.628,18 ufir para 43.941,15 ufir; 2 — Rendimento isento e Não Tributável (pg 1.2) — passou de 4.101,06 ufir para 76.358,21 ufir devido a gratificação (PDV) não ser considerada rendimento tributável. Essas alterações se fazem necessárias para que corresponda ao valor real do imposto a restituir.' Junto com a impugnação veio aos autos declaração da Kodak, datada de 12/01/2000 (fl. 18) de que as 12.219,68 UFIR relacionadas no Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho se refeririam a "Gratificação Espontânea". A 6a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP II, mediante o Acórdão DRJ/SP011 n° 4.378, de 19/09/2003 (fls. 30/35), por unanimidade de votos julgou procedente o lançamento (fl. 31), na forma do relatório e voto que o integram, ou seja, procedente em parte (fl. 35), para considerar como dedução 1.039,31 UFIR de contribuição à Previdência Oficial (fls. 17 e 34), apurando então um imposto a restituir de 1.204,57 UFIR, ou seja, exatamente igual à restituição considerada como recebida indevidamente (fl. 06), zerando (extinguindo), por conseguinte a exigência fiscal contida na notificação, conforme registrou a DRF/São José dos Campos/SP (fl. 36). No tocante às 12.219,68 UFIR recebidas a título de Gratificação Espontânea, a DRJ entendeu que, por terem sido pagas por mera liberalidade do empregador, não há embasamento legal para considerá-las como rendimento isento ou não tributável, não se enquadrando, portanto, no conceito de PDV, bem assim porque não foi apresentado cópia do Plano de Demissão Voluntária e do respectivo Termo de Adesão. 4 ,k1/Âf:kt, MINISTÉRIO DA FAZENDA — PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •kk-, SEGUNDA CÂMARA se." Processo n° : 13884.004386/00-91 Acórdão n° : 102-46.800 Dessa decisão o sujeito passivo recorre ao Conselho de Contribuintes (fl. 38), nos seguintes termos, in verbis: "Inconformado com decisão apresentada na: "COMUNICAÇÃO SACAT 273/2003", venho por meio desta requerer ao: "PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES", que seja revista a decisão apresentada, pois discordo da maneira com que foi tratado no tópico "VOTO" parágrafo 8, onde os julgadores afirmam que "não tendo sido anexado aos autos cópia do Plano de Demissão Voluntária e cópia do Termo de Adesão ao Plano de Demissão Voluntária", tenho a dizer que segui orientação da própria Receita Federal em documento anexo a este recurso no campo de : "OBS.", onde se orienta a "conseguir uma declaração formal da empresa que comprove o desligamento do empregado". Neste Recurso está sendo anexada uma nova "declaração formal da empresa que comprova o desligamento do empregado" obtida recentemente e com a descrição que os julgadores alegavam que faltava. Na esperança de estar em conformidade com as exigências, peço deferimento.' Na referida orientação da DRF/São José dos Campos/SP (fl. 39), expedida em virtude da Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n° 02, de 07/06/1999, consta que a Cópia do Programa de Demissão Voluntária e do Termo de Adesão poderiam ser substituídos por declaração formal da empresa que comprovasse o desligamento do empregado através de sua adesão ao PDV. É o Relatório. f 1/4% 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA =-N) A. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,oftid at';, SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13884.004386/00-91 Acórdão n° : 102-46.800 VOTO VENCIDO Conselheiro JOSÉ OLESKOVICZ, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. Consigna-se que, In 1/mine, foi levantada de ofício, com base no § 40 , do art. 150, do CTN, preliminar de decadência em virtude de a notificação da contribuinte ter sido expedida em 05/12/2000 e versar sobre fatos ocorridos no ano- calendário de 1994. Essa preliminar deve ser rejeitada, tendo em vista que o § 4 0 , do art. 150, do Código Tributário Nacional — CTN, não trata de decadência, mas tão- somente de constituição do crédito tributário pela modalidade de lançamento por homologação. 1 1 A decadência, como se verá é sempre regida pelo art. 173, do CTN, donde, ressalvada a exceção do seu inc. II, o prazo de 5 anos conta-se sempre a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (inc. I). Assim, no caso de eventos ocorridos no ano-calendário de 1994, cujo fato gerador do IRPF ocorre em 31/12/1994, o primeiro dia do exercício ' seguinte àquele em que o imposto poderia ter sido lançado é o dia 01/01/1996. Logo, o direito de constituir o crédito tributário só decai 5 anos após esta última data, ou seja, em 31/12/2000. Tendo a notificação sido expedida em 05/12/2000, não está , atingida pela decadência. Para visualizar as disposições literais do art. 150 do CTN e seus §§ 1 0 e 4° e evidenciar que tratam exclusivamente de constituição do crédito tributário 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA .4' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 1‘ Processo n° : 13884.004386/00-91 Acórdão n° : 102-46.800 com o lançamento da modalidade por homologação, transcreve-se a seguir esses dispositivos legais: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa' § 1° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 40 Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação."(g.n.). A extinção do crédito tributário somente ocorre, por óbvio, se tiver havido o respectivo pagamento. Corrobora essas disposições literais o fato de que o lançamento por homologação integra a Seção II — Modalidades de Lançamento; do Capítulo II do CTN — Constituição do Crédito Tributário; que versa, como se deflui de seu título, sobre lançamento, ou seja, sobre constituição do crédito tributário, não de decadência, que é uma forma de extinção do crédito tributário. A decadência, como forma de extinção do crédito tributário, está adequadamente tratada pelo CTN no Capítulo IV — Extinção do Crédito Tributário; Seção IV — Demais modalidades de extinção (art. 173). 1 A literalidade dos arts. 150 e 173 do CTN e a própria estrutura coerente dada ao CTN, ao tratar dessas matérias em capítulos e seções específicas, não admite interpretação de que o art. 150, § 4°, versa sobre extinção 1 do crédito tributário mediante o instituto da decadência. Pelo contrário, demonstra que o prazo de 5 anos e a respectiva data de seu início (data do fato gerador) foram estabelecidos pelo art. 150 do CTN para delimitar o período de tempo em que o Fisco deve constituir o crédito tributário, 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13884.004386/00-91 Acórdão n° : 102-46.800 mediante homologação expressa da atividade apuratória do imposto informada pelo contribuinte, mesmo na hipótese de falta, total ou parcial, de pagamento. Se nesse prazo o Fisco não homologar expressamente a atividade do contribuinte, considerar-se-á homologada tacitamente e, automaticamente, efetuado o lançamento, ou seja, constituído o crédito tributário, bem assim extinto este, integral ou parcialmente, na proporção do que houver sido pago antecipadamente, pois o que se homologa é a atividade, não o pagamento, conforme farta doutrina e jurisprudência. A legalidade da constituição do crédito tributário, mediante lançamento por homologação tácita da atividade apuratória do contribuinte, sem que tenha havido o pagamento antecipado, parcial ou total, do tributo, é corroborada pela legislação ordinária (Lei n° 9.430, de 27/12/1996, art. 61, § 3°), que estipula a cobrança de multa e juros de mora quando os tributos declarados não são pagos ou recolhidos nos prazos previstos. Essa norma é aplicável também no caso de falta de pagamento de créditos constituídos mediante homologação tácita, como se observa, por exemplo, com o IRPF, quando é apresentada a declaração com imposto a pagar sem se efetuar o respectivo pagamento. A homologação tácita é, portanto, um instrumento que poderia ser denominado de "gatilho tributário", que dispara automaticamente pelo simples decurso do prazo ali estabelecido, sem necessidade de qualquer ação ou participação dos agentes da Administração Tributária, de modo a constituir o crédito tributário e, assim, permitir que a Fazenda Pública possa: a) exercer o direito de ação para cobrar, na via administrativa ou judicial, no prazo prescricional de 5 anos estabelecido pelo art. 174 do CTN, o crédito tributário integral assim constituído e seus acréscimos legais, quando não houver pagamento antecipado, ou a parcela remanescente, quando tiver havido pagamento antecipado parcial; e 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13884.004386/00-91 Acórdão n° : 102-46.800 b) considerar definitivamente extinto, parcial ou integralmente, o crédito tributário, na forma determinada pelo inc. VII, do art. 156, do CTN, quando houver pagamento antecipado, parcial ou total, do imposto devido, respectivamente. Se não houvesse esse "gatilho tributário" e por inércia do Fisco o crédito tributário não viesse a ser constituído expressamente dentro do prazo decadencial (CTN, art. 173, inc. I), o contribuinte que houvesse efetuado o pagamento antecipado, parcial ou integral, do tributo, poderia, após o decurso do prazo decadencial (CTN, art. 173, inc. I), pleitear sua restituição, já que, inexistindo o crédito tributário regularmente constituído, o pagamento antecipado seria considerado indevido. Assim, a homologação tácita confere segurança absoluta no que diz respeito à constituição do crédito tributário declarado, sem impedir que o Fisco efetue a sua revisão de ofício nas hipóteses de omissão ou inexatidão nas informações prestadas, conforme autoriza o inc. V e o parágrafo único do art. 149, do CTN, desde que o lançamento de ofício seja efetuado no interregno entre o término dos prazos estabelecidos no § 4°, do art. 150 (5 anos contados da data do fato gerador) e no inc. I, do art. 173 (5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), ambos do CTN, ou seja, enquanto não ocorrer a decadência, conforme expressamente estabelece o parágrafo único do art. 149 do CTN. Não é demais ressaltar que a constituição e a extinção de crédito tributário são institutos distintos, não sendo o último, no caso representado pelo pagamento antecipado, pré-requisito do primeiro. A extinção do crédito tributário, entretanto, exige como pré-requisito a sua constituição e a quitação, pois não se pode extinguir o crédito que não existe no mundo jurídico. A extinção definitiva do crédito tributário pode ocorrer, tanto pelo pagamento antecipado (CTN, art. 156, inc. VII), como pelo pagamento após o lançamento (CTN, art. 156, inc. I), ainda que por homologação, neste caso, com os devidos acréscimos legais. tç 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA m"--• »P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ar• Processo n° : 13884.004386/00-91 Acórdão n° : 102-46.800 A propósito do lançamento por homologação, consigna-se que existem decisões dos Tribunais admitindo que se houver pagamento antecipado, considera-se como "dies a quo"da decadência a data da ocorrência do fato gerador (CTN, art. 150, § 4°). Por outro lado, existem decisões admitindo que, no caso de inexistência de pagamento, o prazo prescricional é o estabelecido pelo inc. I, do art. 173, do CTN, ou seja, 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, mesmo sendo o tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação. O entendimento de que o que se homologa é o pagamento, apesar de o art. 150 do CTN dispor expressamente que o que se homologa é a atividade exercida pelo contribuinte, decorre, como esclarece Hugo de Brito Machado, in Curso de Direito Tributário, 22 a edição, Malheiros Editores, 2003, pág. 157, do fato de que quando a legislação tributária não obrigava o sujeito passivo a prestar previamente as informações, o Fisco só tomava conhecimento da atividade por ele desenvolvida, da existência da obrigação tributária e do respectivo imposto por intermédio do pagamento. A propósito, reprisa-se que o art. 150 do CTN, ao dispor que o que se homologa é a atividade apuratória do contribuinte e não o pagamento, não veda, pelo contrário, autoriza a homologação tácita mesmo na falta de pagamento antecipado, total ou parcial, como ocorre, por exemplo, no caso do IRPF. O Conselho de Contribuintes já decidiu também, conforme partes das ementas dos acórdãos abaixo transcritas, que a ausência de recolhimento do tributo não altera a natureza do lançamento: "(...) A ausência de recolhimento não desnatura o lançamento, pois o que se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo, da qual pode resultar ou não o recolhimento de tributo.' (Ac 108-06992 e 108-06907). " (..) A ausência de recolhimento da prestação devida não altera a natureza do lançamento, já que o que se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo." (Ac 101-92642). (..) A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. (...) (Ac 108-05125). 10 ;›,4:;:zk, — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4~ SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13884.004386/00-91 Acórdão n° : 102-46.800 Se o que se homologa é a atividade, a ausência de pagamento, na tese de que o art. 150 do CTN trata de decadência, não poderia alterar o dia do início do prazo decadencial, que é a data do fato gerador (CTN, art. 150), para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173), porque a falta de pagamento, como visto, não altera a natureza do lançamento, que continua sendo por homologação. Esse conflito aparente de normas decorre da interpretação de que o art. 150 do CTN trata de decadência, quando versa exclusivamente sobre constituição do crédito tributário. O entendimento de que o art. 150 do CTN trata de decadência implica na possibilidade exclusão de crédito tributário constituído mediante revisão do lançamento, enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública, conforme dispõem o inc. V e o parágrafo único do art. 149 do CTN, que não excepcionam o lançamento por homologação tácita. Assim sendo, a interpretação do retrocitado art. 150 deve, de acordo com o art. 111, inc. I, do CTN, ser literal. Literalmente interpretado o art. 150 do CTN não admite o entendimento de que trata de decadência. Corrobora essa assertiva o fato de que se assim não fosse, a revisão de ofício do lançamento efetuado por homologação tácita, prevista no inc V, do art. 149, do CTN, seria faticamente impossível, pois a decadência ocorreria simultaneamente com essa homologação, tornando-o um dispositivo inútil ou desnecessário relativamente ao lançamento por homologação tácita. A lei, entretanto, não contém palavras ou expressões inúteis, confirmando assim que essa aparente incompatibilidade de normas decorre da equivocada interpretação de que o art. 150 do CTN trataria de decadência. Para contornar esse obstáculo jurídico, surgiu o entendimento de que, sendo o resultado da revisão do lançamento por homologação tácita materializado mediante lançamento de ofício, o "dias a quo'' da decadência seria o estabelecido pelo art. 173 do CTN. Tal entendimento não prospera, pois, à 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -~ SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13884.004386/00-91 Acórdão n° : 102-46.800 semelhança do que ocorre na hipótese de falta de pagamento, a revisão do lançamento não altera a sua natureza jurídica que, no caso, sempre será por homologação, cuja decadência, se acatada a mencionada interpretação do art. 150 do CTN, ocorreria em 5 anos contados do fato gerador. Findo esse prazo, não 1 poderia ser iniciada a revisão, inviabilizando o referido lançamento de ofício, com o qual se pretende alterar a data de início do prazo decadencial. Esclareça-se ainda que a entrega da declaração, por si só, não é fato que possa fazer com que essa data seja considerada como de início da contagem do prazo decadencial, ressalvada a hipótese de a lei ordinária estabelecer que, concomitantemente com esse ato, se efetua também a notificação do lançamento do respectivo imposto ou de medida preparatória indispensável ao seu lançamento, atos esses que se enquadrariam nas disposições do parágrafo único do art. 173 do CTN, segundo o qual o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se definitivamente com o decurso do prazo de 5 anos previsto no caput, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. A legislação anterior estabelecia que a notificação do lançamento era efetuada no ato da entrega da declaração de rendimentos, através do Recibo de Entrega de Declaração e Notificação de Lançamento, conforme se constata da transcrição abaixo da notificação que integrava o referido recibo: "NOTIFICAÇÃO O declarante acima identificado fica notificado, de acordo com os artigos 629 e 758-I do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80, a pagar o saldo do imposto, expresso em OTN, na forma do artigo 10 da Lei n° 7450/85, com a redação dada pelo artigo 2° do Decreto-Lei n° 2396/87, constante deste documento, no prazo estabelecido, em quota única ou em até 8 quotas. Não sendo paga a quota única até a data de seu vencimento ou vencida uma quota e não paga até o vencimento da seguinte, poderá ser considerada vencida a divida global, correndo o prazo de 30 dias para a cobrança amigável, nos termos do artigo 695 do citado Regulamento. Não obstante, se antes de encaminhado o débito para a cobrança executiva, o contribuinte efetivar o 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA Processo n° : 13884.004386/00-91 Acórdão n° : 102-46.800 pagamento das quotas vencidas com os acréscimos legais, o parcelamento fica automaticamente restabelecido." Nesse caso, juntamente com a entrega da declaração de rendimentos também ocorria, por uma ficção jurídica, a notificação do lançamento do imposto, então denominada de auto-notificação, que se enquadrava como medida preparatória indispensável ao lançamento de que trata o parágrafo único do art. 173 do CTN, antecipando o dies a quo do prazo decadencial do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado para a data dessa notificação, que ocorria simultaneamente com a entrega da declaração de rendimentos. Com o advento da Lei n° 7.713, de 1988, e alterações posteriores, quando da entrega da Declaração de Ajuste Anual temos somente o Recibo de Entrega, não havendo mais a Notificação de Lançamento. Isso, contudo, passou despercebido, fazendo com que muitos continuassem equivocadamente entendendo, sem amparo legal, que o dia de início do prazo decadencial seria o da entrega da declaração de rendimentos. Também não encontra amparo legal o entendimento de que o "dies a quo' do prazo decadencial estabelecido pelo CTN (art. 173, inc. I), ou seja, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, pode ser interpretado como o primeiro dia do mês seguinte, pelo fato de a Lei n° 7.713, de 22/12/1988, ter estabelecido que a tributação do imposto de renda das pessoas físicas seria devido mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital fossem percebidos. Primeiro, porque a palavra "exercício" refere-se á exercício fiscal, que corresponde ao ano civil, que na linguagem fiscal equivale a ano-calendário. Depois, porque a Lei n° 7.713/88, por ser lei ordinária, não pode alterar o disposto no art. 173 do CTN, que, de acordo com a Constituição Federal de 1988, tem status de lei complementar. Assim, ainda que a tributação do imposto de renda da pessoa física fosse exclusivamente mensal, a data de início do prazo decadencial seria o 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •", SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13884.004386/00-91 Acórdão n° : 102-46.800 primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado estabelecido pelo art. 173 do CTN. A contagem do prazo decadencial a partir do mês seguinte ao do recebimento dos rendimentos também tem sido rejeitada administrativamente com base na interpretação de que, com a Lei n° 8.134, de 27/12/1990, o IRPF retornou à sistemática anterior, ou seja, de se apurar o imposto a pagar ou a ser restituído por ocasião da declaração de ajuste anual, bem assim que o imposto pago ou recolhido mensalmente é mera antecipação do devido na Declaração de Ajuste Anual. Contudo, a referida interpretação (decadência contada a partir do primeiro dia do mês seguinte), deve também ser rejeitada por não encontrar amparo no ordenamento jurídico nacional, em especial na Constituição Federal, que não admite que uma lei ordinária tacitamente altere uma lei complementar (CTN), que trata, inclusive, de normas gerais de Direito Tributário, aplicáveis às três esferas de Poder. O mesmo ocorre com legislação ordinária que trata da apuração do ganho de capital na alienação de bens e direitos e dos ganhos líquidos no mercado de renda variável, cuja tributação é mensal e exclusiva. Nesses casos, independentemente de o contribuinte pagar ou não tempestivamente o respectivo imposto devido no mês seguinte e, especificamente no caso de imóveis, de ter o Cartório encaminhado à Receita Federal a Declaração sobre Operações Imobiliárias — DOI, a contagem do prazo decadencial se inicia sempre no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, que, com exceção das operações realizadas no mês de dezembro, pode ser efetuado no mesmo ano da operação. Por último, consigne-se que na hipótese de omissão de rendimentos em que nenhuma atividade apuratória foi informada ao Fisco, nada há a homologar, inexistindo, portanto, o lançamento por homologação, como se depreende da 1 própria palavra "homologar" que, segundo o dicionário "Novo Aurélio", significa 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13884.004386/00-91 Acórdão n° : 102-46.800 confirmar ou aprovar, o que implica a necessidade de prévia existência e conhecimento daquilo que se vai homologar: 'Homologar. [De homólogo + ar2.] V. t. d. 1. jur. Confirmar ou aprovar por autoridade judicial ou administrativa. 2. Conformar-se com. 3. Quím. Transformar (substância) em substância homóloga [v. homólogo (5)], ger.com mais átomos de carbono. [Conjug: v.largar. Pres. Ind.: homologo, etc.; pret. Imperf. Ind.: homologava, ... homologáveis, homologavam. Cf. homólogo, e homologáveis, pl. de homologável.]". (g.n.). Essa hipótese de omissão, entretanto, é irrelevante para fins de contagem do prazo decadencial, que será sempre de 5 anos contados do primeiro 1 dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, arts. 149, inc. II, e 173, inc. I). 1 Concluindo, temos que o prazo decadencial do imposto de renda, em qualquer hipótese, tem como "dias a quo" o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, inc. I), devendo ser rejeitadas as alegações embasadas no entendimento de que o marco inicial da decadência poderia ser contado a partir do: a) primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento dos rendimentos, em virtude de a legislação ordinária ter instituído a apuração e o pagamento mensal do IRPF; b) primeiro dia do mês seguinte ao da alienação de bens e direitos ou da percepção dos ganhos de capital no mercado de renda variável; c) dia 1° de janeiro do ano subseqüente àquele em que os rendimentos forem percebidos, em virtude de o fato gerador do IRPF ocorrer em 31 de dezembro do ano-calendário; e d) primeiro dia seguinte à data de encerramento do prazo para 1 entrega da Declaração de Ajuste Anual, por não se constituir este fato em medida É preparatória indispensável ao lançamento (CTN, art. 173, parágrafo único). Em face do exposto, rejeito da preliminar de decadência, em virtude de o lançamento do IRPF do exercício de 1995, ano-calendário de 1994, efetuado f 15 4-41n*:.=;t MINISTÉRIO DA FAZENDA o- Jt- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '405,14°0' SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13884.004386/00-91 Acórdão n° : 102-46.800 em 05/12/2000, não estar atingido pela decadência, que somente ocorreria em 31/12/1995, tendo em vista que o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado é 01/01/1996. No mérito, registra-se que a decisão da DRJ zerou (extinguiu) o crédito tributário objeto da notificação de lançamento (fl. 08). O recurso, à primeira vista, encontrar-se-ia sem objeto, pois inexistiria o litígio instaurado com a impugnação (Decreto n° 70.235, de 06/03/72, art. 14), relativo à exigência de pagamento da restituição do imposto de renda de 276,48 UFIR que teria sido recebida indevidamente (fl. 08). Contudo, na análise da qual resultou a notificação do lançamento, examinou-se também a alegação de que as 12.219,68 UFIR recebidas à título de "GRATIFICAÇÃO" no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (fl. 16) seria indenização, por que o recorrente teria aderido a um Plano de Demissão Voluntária — PDV, tendo sido considerara improcedente essa alegação, tanto na revisão interna como na decisão de primeira instância, constituindo essas decisões em glosa da restituição pleiteada com a apresentação da DIRPF retificadora de 6.164,82 UFIR (fl. 01) A propósito dessa glosa, verifica-se que não consta do referido Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (fl. 16) qualquer referência de que a dispensa do recorrente da empresa Kodak tivesse sido por adesão a PDV e que a citada "gratificação" fosse referente à prêmio ou estímulo por essa adesão. Pelo contrário está expressamente registrado no retrocitado Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho que a rescisão decorre de "DISPENSA SEM JUSTA CAUSA". No caso, para demonstrar que houve equívoco da empresa nessas anotações é indispensável a apresentação da cópia do Programa de Demissão Voluntária da empresa e da Proposta de Adesão, tendo em vista que um programa é, em princípio, dirigido indistintamente a todos os empregados que se enquadrem nas condições nele estabelecidas. e 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ->-4~ SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13884.004386/00-91 Acórdão n° : 102-46.800 Assim, no caso, a simples declaração a destempo da empresa, a que se refere a orientação da Unidade Local, não é suficiente para alterar a natureza jurídica do pagamento efetuado a título de gratificação constante do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, para tentar transformá-lo em indenização isenta ou não tributável, pois, como o referido termo informa, a dispensa foi "sem justa causa" e não por adesão à PDV. A primeira declaração da empresa, datada de 12/01/2000 (fl. 18), de que a mencionada gratificação seria uma "Gratificação Espontânea", além de não ter o condão de alterar o registro feito tempestivamente no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, de que a dispensa foi sem justa causa, confirma que a gratificação é tributável, pois, sendo espontânea, constitui mera liberalidade da empresa, como corretamente decidiu a DRJ. Após a observação da DRJ de que a gratificação paga por mera liberalidade é tributável (fl. 32) a empresa expediu em 26/11/2003 uma segunda declaração (fl. 40) dizendo que a Gratificação, que havia qualificado como espontânea, refere-se à Incentivo de Desligamento (PDV). Essa declaração, em contradição com primeira, por estar desacompanhada de cópia do Programa de Desligamento Voluntário e da Proposta de Adesão do recorrente, não tem o condão de modificar a declaração efetuada no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho de que a dispensa foi sem justa causa e de que a gratificação ali contida era devida em função do vínculo empregatício ou constituiu mera liberalidade da empresa. Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, NEGO PROVIMENTO. Sala das Sessões - DF, em 20 de maio de 2005. JOSÉ ÕLESKOVICZ 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA -- ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kV, SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13884.004386/00-91 Acórdão n° : 102-46.800 VOTO VENCEDOR Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Redator Designado. Conforme relatado pelo ilustre Relator Dr. José Oleskovicz, permanece a discussão decorrente da exigência de crédito tributário referente a sal- do de imposto de renda restituído indevidamente, relativo ao exercício de 1995 ano calendário de 1994, formalizada através de notificação de lançamento emitida em 05/12/2000. Em que pese as relevantes razões apresentadas pelo D. Rela- tor, entendo que antes de ser apreciada a questão de mérito do presente recurso, 1 deve ser analisada a questão da decadência do direito de lançar em virtude do lap- so temporal transcorrido entre o fato gerador do imposto e a data da emissão da Notificação de Lançamento. 1 Verifica-se dos autos a ocorrência de revisão interna que alte- rou os rendimentos tributáveis informados pelo recorrente em sua Declaração Anual de Ajuste, em virtude de DIRF apresentada pela empresa Kodak, quando apurou-se 1 imposto restituído indevidamente. A Legislação Tributaria Federal determina, através da Lei n.o 7.713/88 que o imposto de renda das pessoas físicas é devido mensalmente, na medida em que os rendimentos foram recebidos, havendo, contudo, expressa previ- são da manutenção do regime de tributação anual, sendo claro na hipótese a ante- cipação do imposto, de forma que se considera ocorrido o fato gerador do imposto, em relação aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual, somente em 31 de dezembro de cada ano. No presente caso, o imposto foi retido na fonte antecipada- mente e ficou sujeito ao ajuste anual que alcançaria todos os rendimentos tributá- veis do contribuinte. Assim, considerando-se que o fato gerador do imposto apurado 18 '4\\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13884.004386/00-91 Acórdão n° : 102-46.800 relativamente aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual, ocorre em 31 de dezembro de cada ano, tem-se que a extinção do crédito tributário, aqui analisado, ocorreu em 31 de dezembro de 1994, sendo esse o termo inicial para a contagem do prazo de- cadencial. Nesse sentido, o artigo 150, estabelece que ocorre o lança- mento por homologação quando a legislação tributária atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, como ocorre aqui, a qual tomando conhecimento da atividade expressamente a homologa, ou inexistindo homologação expressa, ela ocorrerá no prazo de cinco anos, a contar do fato gerador do tributo. Prevê ainda, o mencionado artigo 150, em seu § 4°, que se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, e caso transcorrido esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e extinto definitivamente o crédito, ou seja, estará precluso o direito da Fazenda de promover o lançamento de ofício. Portanto, o Código Tributário Nacional estabelece que a deca- dência do direito de lançar, nos casos de lançamento por homologação, como é o caso do imposto de renda da pessoa física em relação aos rendimentos sujeitos à declaração de ajuste anual, se dá com o transcurso do prazo de cinco anos conta- dos do fato gerador. Da análise dos autos, verifica-se que a Notificação de Lança- mento foi emitida em 05/12/2000 e que o fato gerador objeto da autuação ocorreu em 31/12/1994. Assim sendo, do confronto da data do fato gerador e do lan- çamento, verifica-se a ocorrência da decadência, uma vez que o prazo para que o 19 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rLI SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13884.004386/00-91 Acórdão n° : 102-46.800 Fisco promovesse o lançamento tributário começou a fluir a partir de 31/12/1994, expirando-se em 31/12/1999, ficando evidente que em 05/12/2000 a Fazenda Públi- ca não poderia mais constituir o crédito tributário. Pelo exposto, conheço do recurso por tempestivo e apresen- tado na forma da lei, declarando a decadência de o fisco constituir o crédito tributá- rio objeto do presente litígio fiscal. Sala das Sessões - DF, em 20 de maio de 2005. Áf) ROMEU BUENO DE MA"GO 20 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1

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