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# Numero do processo: 18471.002083/2004-22
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 1999, 2000, 2001,2002
PRAZO DECADENCIAL PARA O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para o fisco constituir o crédito tributário via lançamento de ofício, começa a fluir a partir da data do fato gerador da obrigação tributária, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, caso em que o prazo começa a fluir a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. A legislação vigente autoriza a presunção de omissão de receita com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o contribuinte titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
DIFERENÇA ENTRE OS VALORES ESCRITURADOS E DECLARADOS. COMPROVAÇÃO. Comprovado que os valores escriturados no Livro de apuração do ICMS são maiores do que os que foram declarados é cabível a exigência.
JUROS DE MORA. CABIMENTO. Sobre os débitos não pagos incidirão juros de mora calculados à taxa Selic, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento.
Numero da decisão: 197-00.130
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência de PIS e COFINS de janeiro a novembro de 1999 e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso
Nome do relator: LEONARDO LOBO DE ALMEIDA
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# Numero do processo: 13401.000411/2005-47
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Obrigações Acessórias
Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO
A apresentação da Declaração Simplificada fora do prazo sujeita
o contribuinte à multa por atraso na entrega, como penalidade
pelo descumprimento de obrigação acessória.
Numero da decisão: 197-00.052
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: LEONARDO LOBO DE ALMEIDA