4630792
# Numero do processo: 10380.011649/95-44
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE — As questões levantadas não figuram
no art. 59 do Processo Administrativo Fiscal como causa de nulidade
de Auto de infração. Só se cogita da declaração de nulidade, quando
o mesmo for lavrado por pessoa incompetente.
SIGILO BANCÁRIO — Mediante intimação escrita, os bancos, casas
bancárias , Caixas Econômicas e demais Instituições Financeiras,
são obrigadas a prestar à autoridade administrativa todas as
informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou
atividades de terceiros (CTN, artigo 197). O sigilo garantido pela
Constituição Federal de 1988, artigo 50, inciso XII diz respeito às
comunicações de dados, de computador a computador entre o
cliente e a instituição financeira não se estendendo a arquivos de
operações generalizadas.
IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS -
Descabe o arbitramento dos rendimentos com base em depósitos
bancários junto a instituições financeiras quando o fisco deixe de
demonstra o fato gerador do imposto de renda
Preliminar rejeitada.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-43603
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de quebra de
sigilo bancário, e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da
tributação as parcelas referentes aos depósitos bancários e o valor referente ao
acréscimo patrimonial a descoberto, nos termos do relatório e voto que passam a
integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos
4630778
# Numero do processo: 10380.009767/95-38
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ERRO DE ESCRITA: As inexatidões materiais devidas a lapso
manifesto e os erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão
poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito
passivofflec. 70.235/72 art. 32). Constatado erro de escrita no
acórdão 102-43.175 de 16 de julho de 1998, procede-se a correção
de ofício.
Numero da decisão: 102-44359
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, RETIFICAR o Acórdão n° 102-43.175,
de 16/07/98, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente
julgado.
Nome do relator: José Clóvis Alves
4632596
# Numero do processo: 10825.001044/93-61
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Ementa: COOPERATIVA - APLICAÇÕES FINANCEIRAS - Na
tributação do resultado positivo auferido por cooperativas em
aplicações financeiras, tributa-se somente o rendimento real, apurado
pelos índices oficiais de inflação, sob pena de desrespeito ao disposto
no art. 43 do Código Tributário Nacional, que define o conceito de
renda.
Numero da decisão: 108-03152
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade argüida e, no mérito,
por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a
integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Oscar Lafaiete de Albuquerque Lima que
negou provimento ao recurso.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4631496
# Numero do processo: 10640.001567/95-29
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece do
recurso interposto sem observância do prazo prescrito no Decreto n.° 70.235/72. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-15210
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4632461
# Numero do processo: 10805.002663/94-00
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NOTAS FRIAS - O lançamento de custos ou despesas operacionais,
com base nas chamadas «notas frias", sem que o adquirente consiga
elidir os indícios apresentados pela fiscalização, comprova o evidente intuito de fraude, sujeitando a empresa fiscalizada à multa de 150%.
IRF/ILL - É nulo o lançamento que aplicou apenas o art. 8° do DL
2.065/83 em distribuição automaticamente da diferença apurada de
ofício a partir de 1° de janeiro de 1989, face sua revogação pela Lei 7.713/88. Vide ADN (CST) n° 06, de 26 de março de 1996, publicado no DOU de 10 de abril do mesmo ano.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - A glosa de despesa/custo inexistente
repercute com o mesmo valor tanto no lucro contábil, para fins de contribuição social, quanto no lucro real para fins do irpj.
TRD - Inaplicável no cálculo de juros de mora referente ao período de fevereiro/91 até julho/91.
Preliminares rejeitadas.
Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 105-11.848
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas, e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1 - excluir a multa por atraso na entrega da declaração; 2 - IRF: excluir integralmente a
exigência; 3 - demais tributos (IRPJ/CONTRIBUIÇÃO SOCIAL): a) excluir o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991; b) reduzir a multa de ofício, nos termos do artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, nos termos do relatório e voto
que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Victor Wolszczak, que excluía a TRD no período de fevereiro a agosto de 1991.
Nome do relator: Charles Pereira Nunes
4630489
# Numero do processo: 10240.001978/96-44
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: AUMENTO DE CAPITAL - A simples simulação de aumento de capital
em dinheiro, não contabilizada mas contratualmente formalizada e
posteriormente retificada, não é suficiente para caracterizar a existência
de omissão de receita.
Negado provimento ao recurso de oficio.
Numero da decisão: 105-12600
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOSÉ CARLOS PASSUELLO
4631436
# Numero do processo: 10630.000776/95-74
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE
RENDIMENTOS - MULTA - [O artigo 984 do Regulamento do Imposto de
Renda, aprovado pelo Decreto n.° 1.041/94, não dá ensejo a aplicação da
multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de
1994, por falta de dispositivo legal dispondo sobre a nova hipótese de
penalidade que só veio a ser criada pelo art. 88 da Lei n° 8.981/95.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-15262
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos. DAR provimento ao recurso, nos termos do
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4630210
# Numero do processo: 10140.001291/94-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURíDICA - ARBITRAMENTO DO
LUCRO- RECEITA CONHECIDA - Quando o contribuinte sujeito à
tributação com base no lucro real não mantiver escrituração na forma
das leis comerciais e fiscais, torna correto o procedimento fiscal de
arbitrar os lucros do exercício.
BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do lucro arbitrado, após 180
dias da Constituição de 1988 e até a edição da Lei n° 8.981/95 é o de
15% da receita bruta, tendo em vista que a Portaria n° 22/79 deixou de
vigorar como previsto no artigo 25 do ADCT.
DECORRÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - o lucro
arbitrado, diminuído do imposto de renda da pessoa jurídica e da
contribuição social, será considerado distribuído aos sócios e tributado
exclusivamente na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento).
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - CONTRIBUIÇÃO PARA A
SEGURIDADE SOCIAL - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão
proferida no processo matriz se projeta no julgamento do processo
decorrente, recomendando o mesmo tratamento.
PIS/ FATURAMENTO.- O lançamento da contribuição para o PIS,
efetuado com base nos Decretos-lei N°.2.445/88 e 2.449/88, que tiveram
suas execuções suspensas por serem declarados inconstitucionais pela
Resolução do Senado Federal N° 49, de 09 de outubro , são nulos de
pleno direito, devendo a autoridade lançadora proceder a novo
lançamento, com fulcro na Lei Complementar N°.07, de 07 de setembro
de 1970 e Lei Complementar N°.17, de 12 de dezembro de 1973.
MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Nos termos do art. 106, inciso II
letra "c" da Lei n° 5.172/66, é de se convolar a multa de lançamento de
ofício quando a nova lei estabelecer penalidade menos severa que a
prevista à época da infração.
Numero da decisão: 103-18674
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para
uniformizar o percentual de arbitramento dos lucros em 15% (quinze por cento) da receita
bruta, vencido nesta matéria o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber; ; ajustar a
exigência do IRF ao decidido em relação ao IRPJ; excluir a exigência da contribuição ao
PIS e reduzir a multa de lançamento ex officio de 150% (cem e cinqüenta por cento) para
75% (setenta e cinco por cento); nos termos do relatório e voto que passam a integrar o
presente julgado.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
4631776
# Numero do processo: 10680.001899/99-89
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF — RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE
DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da
Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário.
IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a
Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n° 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-03.819
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leila
Maria Scherrer Leitão, Verinaldo Henrique da Silva e lacy Nogueira Martins Morais.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4632899
# Numero do processo: 10835.000218/93-12
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Em razão da estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e o que dele decorre, tornada subsistente a exigência no primeiro,
igual medida se impõe quanto ao segundo.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-02344
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira