4643831
# Numero do processo: 10120.004881/2001-14
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ – EXCLUSÕES DO LUCRO LÍQUIDO PARA APURAÇÃO DO LUCRO REAL – As exclusões do lucro líquido, para fins de apuração do lucro real, são aquelas previstas na legislação pertinente. A simples apresentação do LALUR, escriturado de forma genérica, que não permite identificar a natureza das exclusões, nem sua origem, tampouco sua forma de apuração, e sem se fazer acompanhar de qualquer informação adicional ou comprovação, não é prova bastante para justificar a pretendida exclusão.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.118
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
4645016
# Numero do processo: 10140.002957/2003-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DESPESAS ODONTOLÓGICAS - À mingua de indícios em contrário, a idoneidade de documentos formalmente corretos deve ser presumida, cabendo a quem aproveite a declaração de sua falsidade o ônus de prová-la. Nesse sentido, não cabe a glosa de recibos apenas porque os procedimentos realizados não foram pormenorizadamente discriminados ou porque a forma de pagamento não foi atestada por meio de outros documentos.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-46.991
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Oleskovicz (Relator). Designado o Conselheiro Romeu Bueno de Camargo para redigir o voto vencedor.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: José Oleskovicz
4646314
# Numero do processo: 10166.013479/96-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — NULIDADE.
A Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão que a expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor
autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também
o número da matrícula funcional ou qualquer outro requisito
exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vicio
formal.
Numero da decisão: 301-29.830
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Roberta Maria Ribeiro Aragão e íris Sansoni.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
4647059
# Numero do processo: 10183.002012/00-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL – EXERCÍCIO 1997.
ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA – RESERVA LEGAL.
A averbação da área de reserva legal mesmo após a ocorrência do fato gerador do ITR não descaracteriza do fato em si da existência e da manutenção desta área de utilização limitada ao longo dos anos, uma vez tomada a providência legalmente exigida.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-30.800
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4647821
# Numero do processo: 10215.000362/2003-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF
Exercício: 1999 a 2002
FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE PAGAMENTOS SEM CAUSA OU DE OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA. Sujeita-se à incidência do imposto exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, bem como os pagamentos efetuados ou os recursos entregues a terceiros ou sócios, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa.
AMPLIAÇÃO DOS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO. IRRETROATIVIDADE DE LEI - A Lei Complementar nº 105, de 2001, apenas ampliou os poderes de fiscalização do Fisco, inclusive quanto a fatos geradores ocorridos anteriormente a sua vigência, ficando, pois, afastada a alegação de desrespeito ao princípio da irretroatividade, o qual atinge somente os aspectos materiais do lançamento.
ESCRITA FISCAL REGULAR - Para ser considerada regular, a escrita fiscal deve estar amparada em documentos hábeis e idôneos que comprovem as operações ou a sua causa.
ÔNUS DA PROVA - Incabível a alegação da falta de provas da ocorrência de pagamentos sem causa ou operação não comprovada quando, intimada e reintimada a apresentar a documentação de suporte das operações, o sujeito passivo se recusa a fazê-lo.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-49.054
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência o valor de R$821.579,22, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
4646288
# Numero do processo: 10166.013006/98-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Exercício: 1993
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO COM COFINS. BASE DE CÁLCULO.
A base de cálculo do Finsocial é o faturamento assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza.
Conforme este conceito, à época dos fatos, a base de cálculo do Finsocial reportava-se às receitas operacionais.
Receitas de Multas sobre Contas Telefônicas, Multas sobre Participações Financeiras e Multas Contratuais impostas a fornecedores são receitas relacionadas à prática de ilícitos, portanto Receitas Não Operacionais, não compondo a base de cálculo da referida contribuição.
Retroagir conceitos estabelecidos por legislações posteriores ao fato gerador, quando não interpretativos, significa ferir de morte o princípio da irretroatividade da lei.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-38.930
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso,
nos termos do voto da relatora.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIERAGATTO
4645209
# Numero do processo: 10166.000908/2005-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004
SIMPLES. EXCLUSÃO. “INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CABOS DE INFORMÁTICA E DE TELEFONES”. ATIVIDADE ECONÔMICA. CONSTRUÇÃO CIVIL E SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE ENGENHEIRO OU ASSEMELHADOS. LC 123, de 14/12/06.
Reza o § 1º, inciso XIII, do artigo 17, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que as vedações do dispositivo não se aplicam às pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente à “construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de empreitada” ou as exerçam em conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de vedação.
Também nos termos da Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, artigo 17, §2º, “poderão optar pelo Simples Nacional sociedades que se dediquem exclusivamente à prestação de outros serviços que não tenham sido objeto de vedação expressa no caput deste artigo”.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.079
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
4647187
# Numero do processo: 10183.002881/99-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO S0131FE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL— ITR
Exercício: 1995
VTN. Cabe rever o VT -N arbitrado pela fiscalização, quando
apresentado Laudo Técnico de Avaliação, emitido por
profissional habilitado, corri ARI- devidamente anotado no
CREA, demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário
do imóvel rural avaliado.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 302-39.372
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Ricardo Paulo Rosa.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
4645420
# Numero do processo: 10166.002145/00-80
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Ementa: LUCRO PRESUMIDO/ SIMPLES - RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS - É legítimo o lançamento de ofício, quando comprovado que o sujeito passivo adota a prática de escriturar, apenas, parte da receita auferida.
DECORRÊNCIA - Confirmada a prática de omissão de receitas, são devidas os tributos lançados por via reflexa.
Preliminar rejeitada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.031
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
4647648
# Numero do processo: 10209.000058/2003-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PREFERÊNCIA TARIFÁRIA PREVISTA EM ACORDO INTERNACIONAL. CERTIFICADO DE ORIGEM - RESOLUÇÃO ALADI 232. Produto exportado pela Venezuela e comercializado através de país não integrante da ALADI. No âmbito da ALADI admite-se a possibilidade de operações através de operador de um terceiro país, observadas as condições da Resolução ALADI nO 232, de 08/10/97.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.331
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Tarásio Campelo Borges, que negava provimento. O Conselheiro Luis Carlos Maia Cerqueira declarou-se impedido.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI