4617057
# Numero do processo: 10640.002197/2003-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NÃO CABIMENTO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência. Devida a multa ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado antes de qualquer procedimento de ofício.
RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-32.571
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, que davam provimento
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
4617567
# Numero do processo: 10768.026354/98-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - EXS. 1994 a 1996 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ACRÉSCIMOS PATRIMONIAIS, MENSAIS, A DESCOBERTO - DISPONIBILIDADES - Os recursos provenientes da venda de imóvel em ano-calendário, imediatamente, anterior àquele em que constatados os acréscimos patrimoniais, mensais, a descoberto somente podem servir de origem a estes se comprovada a existência física da moeda ao final do período.
PROVA - CONTRATOS - INTEGRALIZAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA - Presente na alteração contratual cláusula que confirma o pagamento da participação societária e a data de sua concretização, despiciendo qualquer outro elemento para que esta seja considerada concluída.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45.781
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos
termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4617437
# Numero do processo: 10730.003893/2005-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 2004
Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Entrega espontânea e a destempo.
O instituto denúncia espontânea (CTN, art. 138) não alberga a prática de ato puramente formal do cumprimento extemporâneo de obrigação tributária acessória. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.598
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4609541
# Numero do processo: 13807.000292/00-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88. FATOS GERADORES ANTERIORES À RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL. DIFERENÇA DE ALÍQUOTA. EXIGÊNCIA INCABÍVEL. É incabível a exigência de crédito tributário relativo ao PIS oriundo da diferença de alíquota aplicável de acordo com a LC nº 7/70 e com o Decreto-Lei nº 2.445/88 para os fatos geradores anteriores à Resolução do Senado Federal nº 49/95 cuja obrigação tributária correspondente tenha sido extinta em conformidade com esse Decreto-Lei.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-10.119
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso: a) para acolher a decadência dos períodos anteriores a 31/01/95. Vencido o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis; e b) quanto às demais matérias. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente) e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
4611075
# Numero do processo: 10768.012634/2003-48
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF
Exercício: 2000, 2001, 2002
ILEGITIMIDADE PASSIVA.
Não ha o que se falar em ilegitimidade passiva, se por ocasião
dos fatos geradores da obrigação tributária a contribuinte tinha
relação pessoal e direta 'C' cirri a situação que constituiu o
respectivo fato gerador . A relação obrigacional tributária é
decorrente da lei e não da vontade, portanto os sujeitos passivos
de relações obrigacionais tributárias não podem transferir essa
condição que a lei lhes atribuiu.
MULTA DE OFÍCIO CONFISCO.
Em se tratando de lançamento de oficio, é legitima a cobrança da
multa correspondente, por falta de pagamento do imposto, sendo
inaplicável o conceito de confisco que é dirigido a tributos.
JULGAMENTO SIMULTÂNEO - INAPLICABILIDADE.
Por se tratar de fatos geradores distintos não há que se falar em
julgamento simultâneo. Tendo em vista que o julgamento de um
caso não irá prejudicar o do outro.
DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS - SÓCIOS - PESSOA JURÍDICA TRIBUTADA COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO DISTRIBUIÇÃO EXCEDENTE AO LUCRO
PRESUMIDO,
Somente pode ser distribuído, com isenção do imposto de renda,
valor maior que o lucro presumido do período quando se
comprovar que o lucro contábil excedeu o presumido, mediante
levantamento dos demonstrativos contábeis com observância da
legislação comercial.
TAXA SELIC.
A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes
sabre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa
referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia -
SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n" 4).
Preliminares rejeitadas.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.657
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares argüidas pela Recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Pedro Anan Júnior
4616664
# Numero do processo: 10331.000145/00-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO EFETIVADO EM 27/12/2000. MATÉRIA COMPREENDIDA NA COMPETÊNCIA DESTE CONSELHO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. INÍCIO DA
CONTAGEM DE PRAZO. MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.110/95, PUBLICADA EM 31/08/1995. CARACTERIZADA A DECADÊNCIA Ê DE SE MANTER A DECISÃO PROFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.
Recurso negado.
Numero da decisão: 303-32.470
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
4617262
# Numero do processo: 10680.004726/2002-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL.
RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO/DECADÊNCIA..
O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data de extinção do crédito tributário (art.. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional).
NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36.700
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4616400
# Numero do processo: 10183.005828/2005-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR
Exercício: 2001
ITR AUTO DE INFRAÇÃO POR GLOSA DA DISTRIBUIÇÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E UTILIZAÇÃO LIMITADA.
A ausência de comprovação hábil é motivo ensejador da não
aceitação das áreas de preservação permanente e de utilização
limitada como excluídas da área tributável do imóvel rural.
VTN
Cabe rever o VTN arbitrado pela fiscalização, quando apresentado Laudo Técnico de Avaliação, emitido por profissional habilitado, com ART devidamente anotado no CREA, demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel rural avaliado.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 302-39.247
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar argüida pela recorrente e no mérito, e por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir o VTN, nos termos do voto do relator designado. Vencidos os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes, relator, Marcelo Ribeiro Nogueira e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro que davam provimento integral. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Corintho Oliveira
Machado.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
4607609
# Numero do processo: 10880.002282/91-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - OMISSÃO DE VENDAS - ELEMENTOS SUBSIDIÁRIOS. Levantamento
efetuado por elementos subsidiários, mediante critério adequado e
eficiente. Tendo sido tomadas informações do próprio contribuinte, sem que este tenha trazido outros demonstrativos capazes de afastar a acusação fiscal, deve prevalecer à condução da presunção legal. MULTA APLICÁVEL. Inexistindo circunstâncias agravantes ou qualificadoras, é devida aquela disposta no art. 364,11 do RTPI/82, sem exasperação prevista no art. 352,11 do Regulamento.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-07.401
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Ausente o Conselheiro José de Almeida Coelho.
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4610162
# Numero do processo: 13987.000016/93-44
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - A IN SRF 119/92, ao estabelecer o valor do VTNm, no caso, sem
obediência aos critérios deferidos pela Portaria Interministerial MEFP/MARA nº 1.275/91, legalmente amparada, majorou o tributo, invadindo competência reservada à lei.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-69.973
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer