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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4734327 #
Numero do processo: 13971.001004/98-57
Data da sessão: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1989, 1990, 1991 Ementa: DIREITO CREDITÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES APLICÁVEIS. Correta a decisão que apurou o valor do direito creditório utilizando os valores do BTNf e da UFIR em perfeita sintonia com as normas que regulamentam a matéria.
Numero da decisão: 1201-000.130
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
4733104 #
Numero do processo: 10865.000243/2003-82
Data da sessão: Fri Oct 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Oct 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1998, 1999 DECADÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CTN). Decadência reconhecida em relação ao ano-calendário de 1998. APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI N° 10.174, de 2001 - Não há vedação à constituição de crédito tributário decorrente de procedimento de fiscalização que teve por base dados da CPMF. Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei n° 9.31 I, de 1996, a Lei n° 10.174, de 2001 ampliou os poderes de investigação do Fisco, caracterizando a hipótese prevista no § 10 do art. 144 do Código Tributário Nacional. DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL - Desde I° de janeiro de 1997, caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em contas bancárias, cujo titular, regularmente intimado, não comprove, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos utilizados em tais operações. No caso de contas conjuntas, deve se imputado aos titulares igualmente os rendimentos omitidos. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.464
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei 10.174, de 2001. Vencidos os conselheiros Janaína Mesquita Lourenço de Souza, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Rayána Alves de Oliveira França. Por maioria, acatar a decadência do ano-calendário 1997. Vencido o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator). Por unanimidade de votos, REJEITAR as demais preliminares. Por unanimidade, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Designado para fazer o voto vencedor relativo à decadência no ano-calendário 1997 o conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
4733765 #
Numero do processo: 12719.000880/2004-49
Data da sessão: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO-li Período de apuração: 08/10/2002 a 13/08/2004 REMESSA POSTAL INTERNACIONAL. REGIME DE TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA Nas operações de importação de mercadorias realizadas sob o regime de tributação simplificada, originárias de remessas postais internacionais, é correta a exigência do crédito tributário, por meio de Auto de Infração, relativo ao II lançado nas Notas de Tributação Simplificada (NTS) e que deixou de ser recolhido, acrescido de multa de oficio e juros de mora, quando a administradora Postal (ECT) não logra comprovar o recolhimento de tal tributo, nem o regular cancelamento das NTS. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3202-000.048
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
4734701 #
Numero do processo: 18471.001211/2005-00
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2000 a 30/04/2000, 01/02/2002 a 28/02/2002, 01/03/2002 a 31/03/2002 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. SISTEMÁTICA. ATIVIDADE DO SUJEITO PASSIVO TENDENTE À APURAÇÃO DO TRIBUTO. DECADÊNCIA. A sistemática de lançamento denominada por homologação exige o pagamento antecipado do tributo ou seja levado ao conhecimento do Fisco a atividade material exercida pelo contribuinte tendente à apuração daquele, que se da pelo cumprimento de obrigaçaes acessórias no tempo e modo, de sorte a incidir o beneficio (para o contribuinte) da antecipação do inicio da contagem do prazo decadencial a partir do fato gerador, assim previsto no § 4" do artigo 150 do CTN, salvo na hipótese de ocorrência de dolo, fraude ou simulação, em que a contagem deste prazo inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte, consoante artigo 173, I, desse diploma legal.
Numero da decisão: 1103-000.067
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação ao fato gerador de abril de 2000 e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Sérgio Gomes
4733585 #
Numero do processo: 11131.001246/00-94
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO0 FISCAL Data do fato gerador: 19/05/1995 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS COMPARADOS. NÃO CONHECIMENTO. Deve ser negativo o juízo de admissibilidade do recurso especial interposto com base em divergência jurisprudencial, se não há similitude entre os acórdãos recorrido e paradigma. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-000.031
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
4734056 #
Numero do processo: 13807.012375/00-52
Data da sessão: Thu May 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição para o PIS Repique Período de apuração: 01/01/1995 a 28/02/1995 Ementa: DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO - O prazo extintivo do direito de pleitear a repetição de tributo indevido ou pago a maior, sujeito a lançamento por homologação, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento antecipado, nos precisos termos dos art. 156, I, 165, I, 168 e 150, §§ 1° e 4°, do Código Tributário Nacional (CTN). Interpretação dada pela Lei Complementar n° 118/05. Recurso Voluntário Desprovido
Numero da decisão: 1802-000.044
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, vencida a Conselheira Cheryl Berno, que dava provimento, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Rogério Garcia Peres
4732647 #
Numero do processo: 10580.002344/2007-16
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004 Ementa: PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. O artigo 42, da Lei n° 9.430/96, estabeleceu a hipótese da caracterização de omissão de receita com base em movimentação financeira não comprovada. A presunção legal trazida ao mundo jurídico pelo dispositivo em comento toma legítima a exigência das informações bancárias e transfere o ônus da prova ao sujeito passivo, cabendo a este prestar os devidos esclarecimentos quanto aos valores movimentados. VALORES DECLARADOS E PAGOS. EXCLUSÃO. Demonstrado que a autoridade lançadora incluiu no lançamento de oficio os valores declarados pelo sujeito passivo a título de SIMPLES o montante de tributo correspondente deve ser expurgado da exigência, por caracterizar dupla tributação.
Numero da decisão: 1201-000.048
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento o montante recolhido pelo sujeito passivo nos meses de maio a dezembro do ano-calendário de 2004, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
4732549 #
Numero do processo: 10410.004811/2005-24
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 Ementa: VENDA DE IMÓVEIS. RECEBIMENTO EM UTILIDADES. A venda de imóveis com pagamento na forma de outros bens é típica operação de alienação e, no caso de empresa incorporadora, caracteriza receita operacional a ser incluída no resultado da pessoa jurídica. LUCRO PRESUMIDO. RECEITA DE JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. As variações monetárias dos direitos de crédito da pessoa jurídica representam receitas financeiras e devem ser adicionadas ao lucro presumido, base de cálculo do imposto de renda, não se lhes aplicando o percentual de presunção. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. Para efeito de qualificação da multa de oficio, cada infração deve ser analisada isoladamente, como resultado de conduta específica. Mantém-se a exasperadora quando a irregularidade for originada de conduta fraudulenta e, a contrario sensu, reduz-se a multa ao percentual convencional quando não comprovada aquela circunstância JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4). ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula 1° CC n° 2). CSLL.PIS. COFINS. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Aplica-se aos lançamentos decorrentes o resultado do julgamento proferido no processo tido como principal em função do liame fático que os une.
Numero da decisão: 1201-000.095
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa qualificada ao percentual de 75% em relação aos valores da omissão de receita apurada no item 001 da autuação do IRPJ,exceto em relação aos montantes de R$ 11 5.000,00 em agosto e R$ 34.000,00 em outubro e, excluir da base de cálculo dos lançamentos efetuados a título de diferença entre o valor escriturado e o pago, o valor de R$ 858.549,65, conforme tabela constante desse voto, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
4732310 #
Numero do processo: 10140.002675/2003-01
Data da sessão: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2000 MULTA QUALIFICADA — SONEGAÇÃO. Auferir vultosas receitas sem declará-las à administração tributária e com pagamento mínimo de tributos e contribuições, sem qualquer justificativa razoável, é conduta dolosa que se amolda à figura delituosa da sonegação prevista no art. 71 da Lei n. 4.502/64, justificando-se a qualificação da penalidade.
Numero da decisão: 9101-000.388
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional para restabelecer a multa qualificada de 150%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Valmir Sandri, João Carlos de Lima Junior e Antonio Praga que negavam provimento. A Conselheira Karem Jureidini Dias acompanha o relator pelas conclusões.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
4734211 #
Numero do processo: 13839.003555/2003-53
Data da sessão: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 FATO GERADOR. MOMENTO DA OCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. O fato gerador do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, sujeito ao ajuste anual, completa-se apenas em 31 de dezembro de cada ano. Sendo assim, considerando-se como turno inicial de contagem do prazo decadencial a rega do art. 150, § 40 ou a do art. 173, I do CTN, em qualquer caso, não há falar em decadência em relação a lançamento referente ao ano de 1998, cuja ciência do auto de infração ocorreu até 31/12/2003. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - INOCORRÊNCIA - Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto n°. 70.235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício relevante e insanável, não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal ou do lançamento dele decorrente. DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL - Desde 1° de janeiro de 1997, caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em contas bancárias, cujo titular, regulamente intimado, não comprove, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos utilizados em tais operações. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.449
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa