7107733
# Numero do processo: 10768.907251/2006-01
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano-calendário: 2003
MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE: PROVA. MOMENTO DE
APRESENTAÇÃO.
A prova documental deve ser apresentada na manifestação de
inconformidade, precluindo o direito de o interessado fazê-lo em outro
momento processual. As alegações desacompanhadas de provas não
produzem efeitos.
ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Ano-calendário: 2003
RETIFICAÇÃO DE DCTF POSTERIOR À DCOMP.
Na data de transmissão da DCOMP, o direito creditório pleiteado deve ser liquido e certo.
DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. UTILIZAÇÃO INTEGRAL.
Não elidido o fato de que o DARF foi alocado a débito confessado, mantém-se o despacho decisório que não homologou a compensação declarada.
Numero da decisão: 1401-000.476
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário
Nome do relator: Mauricio Pereira Faro
7409251
# Numero do processo: 10945.011587/2004-16
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURIDICA - IRPJ
Exercício: 1999
COMPENSAÇÃO. ALTERAÇÃO DO PEDIDO. Descabe apreciar em sede
de julgamento pedido que não guarda relação com o que foi objeto da controvérsia apreciada nos autos,
PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO, EFETIVAÇÃO, COMPROVAÇÃO. A
alegação de que a compensação tributária foi efetivada em data distinta da considerada pelas autoridades que apreciaram os pleitos da contribuinte, desprovida de elementos robustos de comprovação, torna insubsistente a razão de defesa,
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA, O prazo para que o
contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou maior que o devido extingue-se após o transcurso do prazo cinco anos contados da extinção do crédito tributário, e, diante do disposto no artigo 3ª da Lei Complementar n° 118, de 2005, para efeito de interpretação
do inciso I do artigo 168 em referência, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado previsto no parágrafo primeiro do art. 150 do mesmo Código Tributário Nacional.
Recurso Voluntário Negado,
Numero da decisão: 1302-000.277
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARÃES
7721354
# Numero do processo: 10768.018276/2002-04
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 31/01/1992 a 31/03/1992
FINSOCIAL. DECADÊNCIA. ART. 150, § 4º, CTN. ART. 45, LEI N.°
8.212/91. INCONSTITUCIONALIDADE.
0 prazo decadencial para a constituição do crédito relativo à Contribuição para o FINSOCIAL é o estabelecido no art. 150, § 4º, do CTN, independentemente da existência de pagamento parcial, não se aplicando o art. 45 da Lei n.° 8.212/91 por ser inconstitucional. Súmula Vinculante no 08 do Egrégio STF que vincula o julgador administrativo, conforme art. 103-A
da Constituição Federal.
Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-000.979
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: Leonardo Siade Manzan
7982033
# Numero do processo: 10865.001459/2004-46
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003
CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA.
Constatado que as infrações apuradas foram adequadamente descritas nas peças acusatórias e no correspondente Termo de Verificação Fiscal, e que o contribuinte demonstra ter perfeita compreensão dos fatos exercendo plenamente o seu direito de defesa, não há que se falar em nulidade do lançamento por suposto cerceamento do direito de defesa.
DECADÊNCIA.
0 imposto de renda pessoa física é tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação, cujo prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, nos termos do artigo 150, § 4°, do CTN, que ocorre em 31 de dezembro de cada ano, por se tratar de fato gerador complexivo anual.
SIGILO BANCÁRIO.
Havendo procedimento administrativo instaurado a prestação por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda, não constitui quebra do sigilo bancário, mas mera transferência de dados protegidos pelo sigilo bancário as autoridades obrigadas a mantê-los.
APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR N° 105/2001 E
LEI N°. 10.174/2001. UTILIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS
CPMF.
Não é nulo o lançamento em que se aplica retroativamente a Lei
Complementar n° 105/2001, já que se trata do estabelecimento de novos critérios de apuração e processos de fiscalização que ampliam os poderes de investigação das autoridades administrativas. 0 art. 11, § 3 2, da Lei nº 9.311/1996, com a redação dada pela Lei n2 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do credito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. (Súmula CARF no 35)
OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE
ORIGEM NÃO COMPROVADA.
Caracterizam-se como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto è. instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos
utilizados nessas operações.
INVERSÃO DO ONUS DA PROVA.
Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. Portanto, não é nulo o lançamento que inverte o ônus da prova.
SELIC.
A partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4) Preliminares rejeitadas.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.530
Decisão: Acordam o membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
6654993
# Numero do processo: 13646.000429/2003-12
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3201-000.432
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o recurso voluntário em diligência, nos termos do voto da Relatora.
(assinado digitalmente)
Joel Miyazaki Presidente (assinado digitalmente)
Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Joel Miyazaki (Presidente), Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Mercia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Luciano Lopes de Almeida Moraes,.Daniel Mariz Gudino.
Nome do relator: Não se aplica
6425057
# Numero do processo: 13808.000958/99-14
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: INTEMPESTIVIDADE
O prazo para interposição do recurso de oficio é de 30 dias contados da intimação do contribuinte. Ultrapassado o prazo legal não havendo questões que possam ser conhecidas de oficio, não há de ser conhecido o recurso.
Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 1401-000.186
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não
conhecer do recurso, por intempestivo, nos teimos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Alexandre Antonio Alkmim Teixeira
6465634
# Numero do processo: 10580.720737/2008-88
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Aug 15 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1802-000.313
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do julgamento do recurso/processo.
(documento assinado digitalmente)
Ester Marques Lins de Sousa- Presidente.
(documento assinado digitalmente)
Nelso Kichel- Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa, Marco Antônio Nunes Castilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.
Relatório
Nome do relator: NELSO KICHEL
7748030
# Numero do processo: 10711.008208/2001-01
Data da sessão: Tue Sep 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Data do fato gerador: 14/08/2001
INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOLO OU MÁ-FÉ DO CONTRIBUINTE.
Inexiste a infração prevista no artigo 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n ° 91.030/85, quando a classificação fiscal defendida pelo contribuinte mostra -se plausível e a descrição da mercadoria está correta.
Recurso Especial do Procurador Negado
Numero da decisão: 9303-001.172
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Susy Gomes Hofmann
7573139
# Numero do processo: 13821.000161/2004-13
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/2000
REVENDA DE COMBUSTÍVEIS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
A suposta diferença entre o valor retido do contribuinte pela refinaria (substituto tributário) e o valor que seria devido pela substituída, se adotado como base de cálculo do PIS e da COFINS o preço efetivamente praticado no mercado varejista, não é passível de restituição por absoluta falta de previsão em norma legal.
PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO.
Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia.
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/2000
PIS. RESTITUIÇÃO DECORRENTE DA MESMA MATÉRIA FÁTICA.
Aplica-se ao pedido da Contribuição para o PIS/Pasep o decidido em relação à COFINS discutido a partir da mesma matéria fática.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-006.003
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro e Cynthia Elena de Campos, que davam provimento ao Recurso Voluntário com base na ratio decidendi do RE nº 593.849/MG.
(assinado digitalmente)
Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator.
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro Sousa Bispo, Allan Távora Nem (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausentes, justificadamente, os conselheiros Thais de Laurentiis Galkowicz e Renato Vieira de Ávila (suplente convocado). Ausente, a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, substituída pelo Conselheiro Alan Tavora Nem.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
6501329
# Numero do processo: 19515.003343/2005-77
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Data do fato gerador: 31/03/2001, 30/06/2001, 30/09/2001, 31/12/2001
DESPESAS OPERACIONAIS. DEDUTIBILIDADE. ALUGUÉIS.
Improcedente a glosa de despesas de alugueres, ocorrida com base apenas em incidente formal relativo ao registro no Cartório de Registro de Imóveis, em virtude de óbices e pendências de natureza tributária opostos pela municipalidade, o que não significa que o negócio de incorporação do imóvel ao patrimônio da subsidiária da autuada não tivesse ocorrido na época em que
realizado, tal como consignado nas atas e contratos solicitados e apresentados ao fisco, confirmada a exoneração da parcela do crédito tributário correspondente procedida pela decisão a guo.
DESPESAS OPERACIONAIS. PRESSUPOSTOS LEGAIS DE DEDUTI8 ILLDADE. NORMALIDADE, USUAL1DADE E NECESSIDADE.
Os pressupostos fiscais de dedutibdidade de despesas operacionais, previstos no artigo 299 do RrR/99, da necessidade, normalidade e usualidade, devem ser verificados tendo em vista a natureza das atividades desenvolvidas pela empresa e a compatibilidade e correlação dos dispêndios ao tipo de negócio,
atividades desenvolvidas e consecução dos objetivos sociais da empresa.
EXIGÊNCIA REFLEXA : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO — CSLL.
À exigência reflexa de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL aplica-se a mesma decisão adotada em relação à exigência do IRPJ em virtude do suporte afico comum que as instruem.
Recurso de Oficio Negado e Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 1202-000.241
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, negar
provimento ao recurso de oficio e dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Candido Rodrigues Neuber