4632054
# Numero do processo: 10680.018497/2003-15
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS - DECADÊNCIA - Tratando-se de tributo submetido à homologação,subsume-se ao disposto no Artigo 150 do CTN e o prazo decadencial é o previsto em seu parágrafo 4°.
CONCOMITÂNCIA - Os efeitos da interposição de mandado de segurança coletivo alcançam todos os associados da entidade impetrante, tanto com relação aos direitos como quanto às obrigações. Tal interposição representa eleição da via judicial em detrimento da discussão em sede administrativa representando renúncia à mesma, não se conhecendo do recurso voluntário nos estritos limites da matéria oferecida ao judiciário.
TAXA SELIC - Na forma da Súmula n° 4 do 1° Conselho de contribuintes, é devida a aplicação da variação da taxa Selic para mensurar os muros moratórios devidos.
Numero da decisão: 105-16.190
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria submetida ao Poder Judiciário e, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para ACOLHER a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos até novembro de 1998,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luís Alberto Bacelar Vidal, Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva (Suplente
Convocada) e Wilson Fernandes Guimarães.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Carlos Passuello
4631271
# Numero do processo: 10580.008003/90-73
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECORRÊNCIA (IRF).
Tratando-se de lançamento de ofício reflexo, o decidido no
julgamento do processo principal aplica-se por igual aos que dele
decorrem, face à íntima relação de causa e efeito entre ambos.
Tratando-se de provimento parcial ao recurso interposto junto ao .
feito de origem, impõe-se o correspondente ajuste aos que dele
decorrem.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-04362
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para
ajustar a exigência ao decidido no Acórdão n° 107-04.022, de 15/04/97, nos termos
do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA
4630661
# Numero do processo: 10283.008759/90-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1991
Ementa: Emissão de Guia de Importação MESMO após o embarque no
exterior e a entrada do produto estrangeiro no territ6
rio nacional. Documento válido para a importação. Desclassificada
a penalidade do inciso II para o inciso
VI do art. 526 do R.A.
Numero da decisão: 303-26656
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar
de cerceamento do direito de defesa; per unanimidade de votos,
em dar provimento parcial ao recurso, para desclassificar a penalidade
do inciso II para o inciso VI do art. 526, do R.A., na forma
do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4628087
# Numero do processo: 13808.000301/95-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 105-01.038
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator
Nome do relator: José Carlos Passuello
4628523
# Numero do processo: 13888.000726/98-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 302-01.157
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4630158
# Numero do processo: 10120.006347/2005-76
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2002, 2003
Ementa: VEDAÇÃO À EXCLUSÃO DA CSLL DA BASE DE
CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL.
A contribuinte apurou seu lucro no regime presumido e a
discussão do direito a essas deduções diz respeito ao regime de
apuração do lucro real, razão suficiente para não se acatar o
argumento da recorrente.
TAXA SELIC. SÚMULA N° 4.
Conforme dispõe a súmula n° 4 do 1° Conselho de Contribuintes,
a partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes
sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita
Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa SELIC.
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA N°
2D0 1° CC.
O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se
pronunciar sobre a constitucionalidade de lei tributária, de acordo
com o disposto na súmula n° 2.
PENALIDADE. MULTA QUALIFICADA. A prática reiterada
de apresentar declarações inveridicas, que ocultam o efetivo valor
da obrigação tributária principal, constitui fato que evidencia
intuito de fraude e implica qualificação da multa de oficio.
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 2002, 2003
Ementa: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERPOSTAS
PESSOAS. RESPONSABILIZAÇÃO DO SÓCIO DE FATO.
Comprovado por documentos obtidos de forma válida que o responsável indicado pela fiscalização era de fato o gestor da
pessoa jurídica e conseqüentemente beneficiário dos negócios e
irregularidades fiscais, sendo as sócias de direito interpostas
pessoas, e tendo da sua gestão resultado infração à lei tributária, é
devida a sua responsabilização pelo crédito tributário nos termos
do art. 135, III do C'FN.
Numero da decisão: 107-09.617
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar opresente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
4631536
# Numero do processo: 10640.002636/92-32
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed May 15 00:00:00 UTC 1996
Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se de
lançamento reflexivo, a decisão proferida no
processo matriz é aplicável ao julgamento do
processo decorrente, dada a relação de causa e
efeito que vincula um ao outro.
DADO PROVIMENTO AO RECURSO
Numero da decisão: 105-10397
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório
e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Jorge
Ponsoni Anorozo (Relator), Verinaldo Henrique da Silva, Nilton Pêss e Afonso Celso
Mattos Lourenço, que adequavam a exigência aos respectivos votos proferidos no
processo matriz. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Charles Pereira
Nunes.
Nome do relator: Jorge Ponsoni Anorozo
4632408
# Numero do processo: 10783.010022/92-27
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NULIDADE - Não tipificadas as hipóteses previstas no art. 59 do PAF e tendo a recorrente articulado impugnação de forma integral, sem ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, não há que se falar em nulidade do lançamento.
OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Evidenciada
pela prova dos autos, mormente pelo Livro Razão, ter havido mero erro na identificação do depositário, não subsiste o lançamento fundado em presunção de depósito à margem da contabilidade. A presunção de desvio de receita baseada única e exclusivamente na existência de depósito não contabilizado, nasceu com o advento do art. 42 da Lei n° 9.430/96.
DESPESAS DE COMISSÕES E REPRESENTAÇÕES - PAGAMENTO
SEM CAUSA - A dedução de importâncias declaradas como pagas ou
creditadas a titulo de comissões, bonificações, gratificações ou
semelhantes está condicionada à indicação da operação ou da causa
que deu origem ao rendimento, não sendo suficiente a individualização do seu beneficiário.
DESPESAS - COMPROVAÇÃO E REQUISITOS LEGAIS - Somente
são dedutíveis as despesas comprovadas mediante documentação
hábil e idônea que atendam aos requisitos legais de normalidade,
usualidade e necessidade, sendo indispensável uma descrição precisa do serviço pago ou da mercadoria adquirida, além da identificação do beneficiário ou adquirente que suportou o ônus do pagamento.
IRPJ - GLOSA DE DESPESAS - ASSISTÊNCIA MEDICA - Incabível a
glosa de despesas relativa a plano de assistência médica a dirigentes, quando este benefício for estendido sem distinção a todos os empregados da pessoa jurídica (Ac. 108-05831).
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Incabível
sua exigência em auto de infração em concomitância com a multa de
lançamento de ofício (Ac. n.° 103-19.895).
IRPJ - DEDUÇÃO DA CSLL E DO PIS DA BASE DE CÁLCULO - Na
ausência de proibição legal especifica, o lucro real para ser correto deve ser reduzido por quaisquer rubricas que o afetam,
independentemente da iniciativa de apuração partir da empresa ou do fisco. Até a edição da Lei n°9.316/96, n= • havia norma que vedasse a referida dedução.
PIS-DEDUÇAO - DECORRÊNCIA - Pu se ao processo decorrente
o mesmo tratamento dado ao processo (IRPJ).
JUROS SOBRE MULTAS - Tratando-se de matéria que emergiu em
momento posterior à decisão de primeira instância, não se conhece da mesma na via recursal.
JUROS DE MORA - Inexistência de ilegalidade na aplicação da taxa
Selic, porquanto o Código Tributário Nacional (art. 161, § 1°) outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei.
Numero da decisão: 105-15.298
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento. Por unanimidade afastar a omissão de receitas com base em extratos bancários e afastar a glosa de despesas com assistência social e a multa por atraso na
entrega da declaração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Irineu Bianchi
4631531
# Numero do processo: 10640.002505/2001-16
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri May 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF
Ano-calendário: 1997
VALOR LANÇADO EM DCTF - COMPENSAÇÃO INDEVIDA - PROCEDIMENTO - Incabível o lançamento para exigência de saldo a pagar, apurado em DCTF, salvo se ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73, da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. Ainda assim, o lançamento deve restringir-se à exigência da multa de oficio. O saldo do imposto a pagar, em qualquer caso, deve ser encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição na Divida Ativa da União.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-23.249
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso para considerar inadequada a exigência de Imposto de Renda Retido na Fonte e consectários por meio de Auto de Infração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Rayana Alves de Oliveira França (Relatora), Heloísa Guarita Souza, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado) e Gustavo Lian Haddad, que admitiam a lavratura de Auto de Infração para exigir Imposto de Renda Retido na Fonte e consectários. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Rayana Alves de Oliveira França
4631692
# Numero do processo: 10675.000638/94-05
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - MULTA POR FALTA DE- ATENDIMENTO A -INTIMAÇÃO
PARA PRESTAR INFORMAÇÕES •- SIGILO BANCÁRIO - Mediante
intimação escrita, -os 'bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e
demais Instituições Financeiras, são obrigados a prestar à
autoridade administrativa todas as informações de que disponham
com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros (Lei n°
5.172/66, art. 197). O sigilo garantido pela Constituição Federal de
1988, artigo 5°, inciso XII, diz respeito às comunicações de dados,
não se entendendo a arquivos de operações já realizadas.
Recurso negalo.
Numero da decisão: 102-42276
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra