4659272
# Numero do processo: 10630.000616/2004-50
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - MULTA QUALIFICADA - CIRCUNSTÂNCIAS DUVIDOSAS. Segundo a regra do artigo 112, inciso IV, do CTN, interpreta-se da maneira mais favorável ao sujeito passivo a lei tributária que define infrações ou lhe comina penalidades, em caso de dúvida quanto à natureza da penalidade aplicável ou à sua graduação. Multa qualificada afastada.
TAXA SELIC. Nos termos da legislação que rege a matéria e diante da jurisprudência do Egrégio STJ, aplica-se a taxa SELIC a título de juros moratórios incidentes sobre os créditos tributários da Secretaria da Receita Federal.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-14.838
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de oficio nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
4659744
# Numero do processo: 10640.000611/96-64
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ, CSL, FINSOCIAL – OMISSÃO DE RECEITA – SALDO CREDOR DE CAIXA – Na hipótese em que a contabilização da movimentação bancária é feita pela conta Caixa, e deixando-se de apresentar a identificação da destinação e do lançamento contábil relativa a cheques emitidos e compensados, devem tais valores basear a recomposição da conta Caixa, e o maior saldo credor encontrado no período ser levado à tributação.
IRPJ, CSL, FINSOCIAL – SUPERVENIÊNCIA ATIVA – Da apuração de saldo credor de Caixa, por recomposição dessa conta em face da desconsideração de valores não ingressados, não decorre inferência de haver superveniência ativa correspondente à diferença entre o saldo da conta Caixa apontado no balanço e o saldo da recomposição que apurou o saldo credor.
IRPJ – COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS ACUMULADOS EXISTENTES NO MOMENTO DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO – PROCEDIMENTO DE OFÍCIO – Existindo nos registros do Livro de Apuração do Lucro Real prejuízo a compensar, deve a autoridade administrativa, de ofício, promover a compensação de resultado tributável decorrente de seu trabalho fiscalizatório com os prejuízos acumulados do contribuinte. Incabível a alegação de que o contribuinte não trouxe aos autos o Lalur, pois a providência da verificação é de ofício e antes mesmo da lavratura do auto de infração.
MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO – Não incide a multa pelo atraso na entrega da Declaração calculada sobre o imposto lançado, mas apenas sobre o valor declarado.
IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (ART. 35 DA LEI 7713/88) – Somente incide o ILL se demonstrado pela fiscalização a previsão no contrato social da distribuição automática e obrigatória dos lucros apurados pela pessoa jurídica.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-05.953
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1) afastar da incidência do IRPJ, da CSL e da contribuição para o FINSOCIAL a matéria referente â "superveniência ativa"; 2) admitir a compensação de prejuízos apurados em 1992 e de eventual saldo remanescente de 1991; 3) cancelar a exigência
do IR-FONTE; 4) cancelar a muita por atraso na entrega da Declaração de Imposto de Renda, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Henrique Longo
4658692
# Numero do processo: 10611.000485/99-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: MULTAS NA IMPORTAÇÃO.
É incabível a exigência da multa por falta de recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados vinculados à importação (IPI-vinculado) e da multa por falta de GI, porque o regime de admissão temporária foi extinto com a reexportação, mesmo intempestiva, da mercadoria .
RECURSO DE OFÍCIO NÃO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.505
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
4660079
# Numero do processo: 10640.001799/99-38
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA - O ajuizamento de ação judicial versando sobre matéria idêntica em exame nas instâncias administrativa importa em renúncia à discussão nos órgãos judicantes administrativos, devendo o direito pleiteado ser indeferido.
Recurso especial declarado de ofício concomitante - discussão administrativa e judicial
Numero da decisão: CSRF/02-02.210
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DECLARAR, de oficio, a existência de concomitância de discussão administrativa e judicial em relação ao direito de crédito relativo a operações anteriores isentas e, em conseqüência, reformar o Acórdão n° 201-76.885, de 15 de abril de 2004, na parte em que reconheceu esse direito, e
considerar prejudicado o recurso especial da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
4661388
# Numero do processo: 10660.004339/2001-54
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - LANÇAMENTO DE MULTA ISOLADA - FALTA DE PAGAMENTO DE ESTIMATIVAS - CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO ACOMPANHANDO EXIGÊNCIA DE TRIBUTO - COMPATIBILIDADE - A falta de recolhimento do IRPJ sobre a base de cálculo estimada por empresa que optou pela tributação com base no lucro real anual, enseja a aplicação da multa de ofício isolada, de que trata o inciso IV do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96. O lançamento é compatível com a exigência de tributo apurado ao final do ano-calendário, acompanhado da correspondente multa de ofício.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.660
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos a Conselheira Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto, que deu provimento integral ao recurso, e o
Conselheiro José Henrique Longo que deu provimento parcial ao recurso, para afastar a multa isolada nos anos de 1997, 1998 e 2000.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
4658964
# Numero do processo: 10620.001243/2002-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR.
EXERCÍCIO DE 1998.
ÁREA DE RESERVA LEGAL.
Área de Reserva Legal averbada posteriormente ao fato gerador só pode ser aceita com prova inequívoca da sua existência.
MULTA DE OFÍCIO.
É cabível a aplicação de multa de ofício, relativamente ao lançamento de ofício do ITR, por força do art. 44, inciso I, da Lei Nº 9.430/94, c/c art. 14, § 2º, da Lei nº 9.393/96.
TAXA SELIC.
RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 302-36990
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) e Paulo Roberto Cucco Antunes que davam provimento.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4662548
# Numero do processo: 10675.000139/2003-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO ANUAL DE AJUSTE - Estando devidamente reconhecido pela Secretaria da Receita Federal, que a Firma Mercantil Individual encontra-se inapta, não deve prevalecer a exigência de multa por atraso na entrega de declaração de ajuste anual do titular dessa empresa, tendo em vista que a empresa já não existia à época do cumprimento da obrigação.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-46.925
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, CONHECER do recurso. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka (Relator) e José Oleskovicz que não conhecem do recurso. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka (Relator), José Oleskovicz e José Raimundo Tosta Santos que negam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o
Conselheiro Romeu Bueno de Camargo.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4661610
# Numero do processo: 10665.000612/95-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - NORMAS PROCESSUAIS - PEREMPÇÃO - Não se conhece do recurso apresentado após o prazo legal estabelecido no artigo 33 do Decreto n.° 70235, de 6 de março de 1972. Recurso perempto.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-45298
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4662090
# Numero do processo: 10670.000571/96-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - LANÇAMENTO.
Uma vez comprovado erro na declaração do ITR DE 1994, retifica-se o lançamento para adotar o VTNm estabelecido pela IN/SRF Nº 16/95.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-34458
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do conselheiro relator.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
4659836
# Numero do processo: 10640.000979/97-12
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZO DE RECURSO - PEREMPÇÃO - Não se conhece das razões do recurso apresentado fora do prazo previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235/72.
Numero da decisão: 107-05770
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez