4794593
# Numero do processo: 13808.000591/90-65
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: DIREITO AUTORAL - As quantias pagas a título de direito autoral não estão sujeitas ao limite imposto pelo art. 233 do RIR/00, obedecendo, portanto, as regras gerais para dedução de despesas ou custos, pelos atributos de normalidade e necessidade,
respeitando-se o regime de competência.
Recurso provido
Numero da decisão: 108-01.502
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgamento.
Nome do relator: Mario Junqueira Franco Junior
4799198
# Numero do processo: 10120.002227/87-48
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PIS-REPIQUE - IR - DECORRENCIA - NULIDADE DA
DECISÃO A QUO.
Declaração de nulidade da Decisão de 19 grau
n9 Processo-matriz, importa em idêntica declaração
no Processo decorrente.
Numero da decisão: 103-09.013
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em declarar nula a decisão de primei o grau
Nome do relator: Braz Januário Pinto
4800811
# Numero do processo: 13888.000279/90-29
Data da sessão: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ - RESULTADO DA CORREÇÃO MONETÁRIA
Comprovada o excesso de correção monetária das contas do Patrimônio Liquido, tributa-se a diferença indevidamente lançada como encargo do exercício.—
OMISSÃO DE . RECEITA - Caracteriza-se
omissão de receita, a verificação de
que mercadorias adquiridas e sem escrituração no "Livro de Inventário", não tiveram suas vendas registradas nem
entraram no processo de produção.
Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 103-16.543
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primei ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito-, negar provimento ao recur so, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presen te julgado
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4798438
# Numero do processo: 10480.002526/88-74
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PIS/DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA.
Dado provimento ao mérito do recurso principal, em principio, o decorrente deve seguir
a mesma sorte.
Recurso a que se (lã provimento.
Numero da decisão: 103-104.19
Decisão: ACORDAM os Membros da_Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso
Nome do relator: Dícler de Assunção
4797756
# Numero do processo: 10640.001451/87-34
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PIS/REPIQUE - DECORRÊNCIA - NULIDADE DA
DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.
Uma vez que a decisão de primeiro grau
foi declarada nula, no processo principal,
não podendo o Fisco, por enquanto,
cobrar o imposto pretendido, segue-se,
no presente processo decorrente, que
igual sorte caberá á exigência relativa
a PIS/REPIQUE.
Decisão que se declara nula.
Numero da decisão: 103-09.060
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declarar nula a decisão de primeiro grau
Nome do relator: Antonio da Silva Cabral
4800296
# Numero do processo: 10860.000898/90-24
Data da sessão: Mon Feb 21 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OMISSA() DE RECEITA - Não informados pela autuada os elementos que ensejeram a apuração" de receita omitida em vista do passivo fictício, suprimento de caixa e saldo credor
de caixa, exceto parte deste último, mantém-se a exigência de imposto na parte inalterada
da base de cálculo.
Numero da decisão: 103-14.566
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos t em DAR provimento parcial ao recurso para excluir da tributação a importância de CZ$ 265.853,76, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Flávio Almeida Migowski
4800338
# Numero do processo: 10580.024480/86-27
Data da sessão: Mon Mar 26 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: 1 - IRPJ - GANHOS ORIUNDOS DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS EXCLUÍDOS DO LUCRO LIQUIDO.
Considera-se ocorrida a desapropriação no momento em que ocorrer a perda da propriedade, mediante o recebimento integral da indenização fixada em acordo ou em decisão judicial. Se obedecidas as prescrições do DL nº 1892/81, alteradas pelos Decretos-leis nºs 1978/82 e 2041/83, é valida a exclusão lucro liquido da parcela referente ao ganho obtido com a desapropriação, no exercício social correspondente.
2 - IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA CARACTERIZADA POR EMPRÉSTIMOS DE NUMERÁRIO NAO COMPROVADOS.
Não se configura como receita marginalizada os recursos que sairam da conta "caixa" da pessoa jurídica e A
mesma conta "caixa" retornaram, quando foram devidamente contabilizados.
3 - IRPJ - GLOSA DE RENDIMENTOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA RECEBIDOS DE EMPRESA CONTROLADA, POR EMPRÉSTIMO ONEROSO DE NUMERÁRIO.
O art. 21 do DL n.2065/83 não se aplica aos empréstimos onerosos entre em presas ligadas, com estipulação de
juros e correção monetária previstos em contrato e devidamente contabilizados como receitas na pessoa juricada mutuante.
Recurso provido
Numero da decisão: 103-10.187
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: AYRES DE OLIVEIRA
9880063
# Numero do processo: 13821.000228/2008-43
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)
Exercício: 2007
RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE TRIBUTAÇÃO.
Apura-se o imposto incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano calendário em exame com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias, observando-se o valor auferido mês a mês pelo contribuinte (regime de competência)
A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos Conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.
Numero da decisão: 2002-007.493
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário.
(documento assinado digitalmente)
Diogo Cristian Denny Presidente e Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
9885181
# Numero do processo: 13002.000642/2005-53
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/03/2000 a 31/05/2000
COFINS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CRÉDITO
INDEFERIDO. DECADÊNCIA RECONHECIDA. COMPENSAÇÃO COM
DÉBITOS DE PIS E COFINS PREJUDICADA.
Comparando a decisão recorrida com o despacho decisório, não se vê, nesse caso concreto, alterações nas razões de decidir. Em ambos, o fundamento determinante para não acolher o pleito foi a decadência. Ainda que a decisão recorrida tenha agregado mais um argumento, não se afigura nula, pois, mesmo que afastado esse segundo fundamento, restaria incólume o primeiro, ou seja, a reconhecida decadência, e que sozinho, no entender das instâncias
inferiores, tem força suficiente para respaldar o indeferimento da compensação.
Se entre a data em que ocorreu o alegado pagamento a maior, cuja restituição é buscada, e o protocolo do pedido de restituição observar-se o transcurso de mais de 5 (cinco) anos, tem-se por operada a decadência, nos termos previstos nas normas pertinentes (CTN, art. 165, e 168, I).
Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-000.323
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS - Redator ad hoc
9885614
# Numero do processo: 10930.900785/2018-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu May 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Ano-calendário: 2013
PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ/CSLL.
O ônus probatório do fato constitutivo do alegado direito creditório é do contribuinte, conforme art. 373, I, do CPC/2015, de aplicação subsidiária ao processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 1002-002.798
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário.
(documento assinado digitalmente)
Ailton Neves da Silva - Presidente
(documento assinado digitalmente)
Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA