4992023
# Numero do processo: 11444.001126/2010-89
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005
PRESCRIÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TRIBUTO SUJEITO O LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.
Tratando-se de tributo sujeito à sistemática do lançamento por homologação e tendo o contribuinte formulado o pedido administrativo após 09 de junho de 2005, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos, nos termos do que restou decidido pelo STF, sob o regime do art. 543-A do CPC, no RE nº 566.621.
Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 3403-002.210
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Sustentou pela recorrente o Dr. Diego Diniz Ribeiro, OAB/SP nº 201.684.
Antonio Carlos Atulim - Presidente
Domingos de Sá Filho - Relator
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Alegretti e Raquel Motta Brandão Minatel.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
5426533
# Numero do processo: 13056.001023/2008-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3401-000.455
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento do Recurso em diligência nos termos do voto do relator.
Nome do relator: FERNANDO DUARTE MARQUES CLETO DUARTE
5149929
# Numero do processo: 13983.000072/00-83
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000
CRÉDITO DE IPI. RESSARCIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO QUE REDUZ SALDO CREDOR. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DO RESSARCIMENTO.
A manutenção pelo CARF de auto de infração que reduz o saldo credor do IPI, implica na redução do crédito pleiteado no ressarcimento para refletir a redução operada pelo Auto de Infração.
Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3402-002.147
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso.
Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente.
Winderley Morais Pereira - Relator.
Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eca, Winderley Morais Pereira, Luiz Carlos Shimoyama, João Carlos Cassuli Junior e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
5764420
# Numero do processo: 11610.016143/2002-41
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF
Ano-calendário: 1990, 1991, 1992
ILL. SOCIEDADE LIMITADA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS IMEDIATA. DISPOSIÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO SOCIAL. INEXISTÊNCIA.
Para efeito de pedido de restituição/compensação de Imposto Sobre o Lucro Líquido - ILL, exigido das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, com base no artigo 35 da Lei n° 7.713/88, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário n° 172.058/SC, com decisão publicada em 03/08/1995, a mera previsão no Contrato Social da possibilidade de distribuição de lucros aos
sócios, com base na própria essência da sociedade empresária, sem que haja determinação expressa da imediata/automática realização dos lucros pelos sócios, na forma que exige a Instrução Normativa SRF n° 63, de 25/07/1997, não é capaz de comprovar a sua efetividade com a segurança que o caso requer, de maneira a justificar a tributação do imposto em epígrafe, afastando
a inconstitucionalidade reconhecida pelo STF.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-000.792
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira
5579023
# Numero do processo: 10907.001907/2004-78
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998
DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO. RENDIMENTOS OMITIDOS.
Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso do IRPF, comprovado o pagamento parcial do imposto, afasta-se a controvérsia sobre a regra decadencial aplicável.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-000.725
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Francisco Assis de Oliveira Junior.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Julio Cesar Vieira Gomes
5963805
# Numero do processo: 10950.002498/98-65
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Data do fato gerador: 14/11/1994
RECURSOS. ADMISSIBILIDADE.
Descumprido o requisito da demonstração fundamentada da divergência, não se toma conhecimento do recurso especial.
Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-000.135
Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial, nos termos do voto da Relatora.
Carlos Alberto de Freitas Barreto - Presidente
Antonio Carlos Atulim- Redator ad hoc
Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Susy Gomes Hoffmann, José Adão Vitorino de Morais, Maria Teresa Martínez López, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Marcos Tranchesi Ortiz, Leonardo Siade Manzan e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: Relator Susy Gomes Hoffmann
5901781
# Numero do processo: 10680.002179/92-19
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IRPJ - OMISSA° DE RECEITAS - SUPRIMENTOS
DE CAIXA - A Nota Promissória preenchida
e assinada pelo sócio da empresa, por
si só, desacompanhada de outras provas
documentais ou circunstanciais, não faz
prova do efetivo transito de numerário
do patrimônio da pessoa física para a
empresa, face ao princípio de que é verdade
a qualquer pessoa forjar para si
mesma, as provas do seu direito.
IRPJ - CUSTOS/DESPESAS EDUTIVEIS - Com- 1,
putam-se, na apuração do resultado do 1
exercício, os disOndios de custos ou
despesas que forem documentalmente com- n11 provados e guardem estrita conexão com a nli
atividade explorada e com a manutenção li'
da respectiva fonte de receita. VI,I
ACRÉSCIMOS LEGAIS - TAXA REFERENCIAL
DIARIA - A execução do artigo 30 da Lei il n2 8.218/91 que alterou o artigo 92 da i 1 1 1
Lei n2 8.177/91, enquanto não revogado,
só pode ser suspensa pelo Senado Federal
e após a declaração da inconstitucional II 'idade por decisão definitiva do Supremo 11
Tribunal Federal.
Numero da decisão: 102-28.768
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para excluir da base de cálculo as parcelas de Cz$ 1.224.850,00 e Cz$ 6.692.1000,00 respectivamente, nos exercícios de 1987 e 1988
Nome do relator: Maria Clelia de Andrade Figueiredo
6127821
# Numero do processo: 10120.002225/87-12
Data da sessão: Fri Oct 13 00:00:00 UTC 1989
Ementa: IRF - DECORRÊNCIA. Correta a tributação do
imposto de renda na fonte, com base . no
artigo 89 do D. Lei 2065/83, por decorrer
de infração apurada no Processo-matriz e
confirmada em julgado da E. Câmara, bem co
mo pela inexistência de fato relevante restritivo "à aplicação do princípio de decorrância.
- Rejeitadas as preliminares.
- Negado provimento ao Recurso.
Numero da decisão: 103-09.674
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar as pre liminares de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, em ne ar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Dícler de Assunção
Nome do relator: Braz Januário Pinto
5901690
# Numero do processo: 13881.000165/00-56
Data da sessão: Thu Jul 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/07/2000 a 31/07/2000
PEDIDO DE PERÍCIA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA INOCORRÊNCIA.
Não é nulo o acórdão de primeira instância que indefere pedido de perícia considerar que a solução da controvérsia dependeria de prova apresentada pelo contribuinte autuado.
ASSUNTO:IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/07/2000 a 31/07/2000
CRÉDITO PRESUMIDO. MÉTODO DO CUSTO INTEGRADO. CONTROLE DE ESTOQUE. REQUISITO.
Se comprovado que os saldos mensais do sistema de custos integrado não foram afetados por erros na sua alimentação no curso do mês, serve referido sistema para apurar o crédito presumido.
CRÉDITO BÁSICO. DEVOLUÇÕES. CONTROLE DE ESTOQUE. CONDIÇÃO.
É permitida a escrituração de crédito por devolução se houver efetivo registro da produção em livro previsto no regulamento ou em controle equivalente.
CRÉDITO BÁSICO. AMOSTRAS PARA TESTES, PARTES E PEÇAS DE MÁQUINAS. APROVEITAMENTO NA PRODUÇÃO. PROVA. AUSÊNCIA.
O direito de crédito relativo a produtos adquiridos para outros fins, que não o uso na produção, depende de prova contábil e fiscal inequívoca que demonstre sua utilização como insumos no processo produtivo.
CRÉDITO BÁSICO. INSUMOS. CONCEITO.
Somente se caracterizam como insumos as matérias-primas, os produtos intermediários e o material de embalagem que seja incorporado ao produto fabricado ou consumido em contato direto na sua produção.
RESSARCIMENTO DE IPI. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE.
Descabe a incidência de juros compensatórios no caso de ressarcimento de créditos presumidos ou básicos de IPI.
Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3302-000.460
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Alexandre Comes e Fabiola Cassiano Keramidas, que reconheciam o direito à correção pela taxa Selic e ao crédito básico de alguns insumos relacionados na declaração de voto apresentada pela Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas. Fez sustentação oral o Dr. Ricardo Krakowiak, OAB/SP 138192.
Nome do relator: José Antonio Francisco
5637318
# Numero do processo: 16327.000945/2010-69
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3401-000.568
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em
sobrestar o julgamento em face do disposto no artigo 62-A
do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – Carf, aprovado pela Portaria nº 256, de 22 de junho de
2009, com as alterações da Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010, nos termos do voto do relator. Essa deliberação foi precedida de outras duas: a primeira, no sentido de que as
ações da Bovespa Holding recebidas em face da desmutualização das Bolsas de Valores deveriam ter sido classificadas no Ativo Circulante, o que se deu pelo voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Fernando Marques Cleto Duarte, Jean Cleuter Simões Mendonça e Ângela Sartori, que defendiam o cancelamento de toda a exação. E a segunda, no sentido de que a ação judicial interposta pela Recorrente ainda em curso não caracterizaria a
concomitância de objeto, neste caso vencidos os conselheiros Odassi Guerzoni Filho e Júlio César Alves Ramos, tendo sido designado para a elaboração do voto vencedor quanto a este
quesito o conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis.
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO