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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4738545 #
Numero do processo: 18471.001499/2006-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2002 OMISSÃO DE RECEITAS. CONTA NO EXTERIOR, PROVA, LAUDOS TÉCNICOS DO INSTITUTO NACIONAL DE CRIM1NALISTICA — INC, Validas as informações veiculadas em relatório da Secretaria da Receita Federal - SRF, decorrentes de Laudos Técnicos do Instituto Nacional de Crirninalistica - INC, elaborados a partir de arquivos em meio eletrônico e documentos apresentados pela Promotoria do Distrito de Nova Torque ao Departamento de Policia Federal. PAGAMENTOS NÃO CONTABILIZADOS. Cancela-se a exigência se há dúvida quanta ao real remetente de recursos ao exterior. DEPOSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA, Nos casos em que há evidências de que a empresa autuada é a real beneficiária de valores creditados em conta bancaria no exterior, e ausente prova da origem e contabilização destes depósitos, após regular intimação, mantem-se a imputação de omissão de receitas, TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. COFINS. Tratando-se de lançamentos reflexos, a decisão prolatada no lançamento matriz é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula. ISENÇÃO, SERVIÇOS PRESTADOS NO EXTERIOR, Ausente prova da origem dos depósitos bancários em conta no exterior, descabe a discussão acerta dos requisitos legais para isenção das contribuições incidentes sobre o faturamento, OMISSÃO DE RECEITAS. CONTAS BANCÁRIAS NO PAIS. PRESUNÇÃO NÃO CARACTERIZADA. Inexistindo análise da escrituração mantida pela contribuinte, desconstituindo os fatos nela narrados ou atestando a ausência de registro da movimentação bancária, é insuficiente, para inversão do ônus da prova, o não atendimento de intimação para comprovação da origem de depósitos bancários.
Numero da decisão: 1101-000.420
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Edeli Pereira Bessa
4735453 #
Numero do processo: 36624.003022/2005-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2000 a 30/06/2004 PREVIDENCIÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. PAGAMENTO ANTECIPADO. CONTAGEM A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR Constatando-se a antecipação de pagamento parcial do tributo aplica-se, para fins de contagem do prazo decadencial, o critério previsto no § 4.° do art. 150 do CTN, ou seja, cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração . 01/01/2000 a 30/06/2004 REQUERIMENTO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE PARA O DESLINDE DA CAUSA. INDEFERIMENTO. Será indeferido o requerimento para a realização de perícia técnica quando esta não se mostrar útil para a solução da lide. EMPRESA EM PROCESSO FALIMENTAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CIENTIFICAÇÃO DAS FASES PROCESSUAIS. Sendo o síndico o representante legal da massa falida, a cientificação das fases do processo administrativo fiscal deve ser feita a esse, não sendo necessária a comunicação aos administradores da empresa em processo falimentar. MATÉRIAS DE COMPETÊNCIA DO JUIZO ONDE CORRE O PROCESSO DE FALÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Não se conhece na seara administrativa de matérias de competência do juízo onde corre o processo de falência, a exemplo de concurso de credores e possibilidade de fluência de juros após a decretação da quebra. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2401-000.946
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos, em declarar a decadência de 01 a 11/2000; 13/2000 e 01/2001, para o estabelecimento 0001; e para o estabelecimento 0002, todo o período de 01/2000 a 0112001. Vencidos os conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira c Marcelo Freitas de Souza Costa, que votaram por declarar a decadência até a competência 01/2001; II) Por animidade de votos: a) em rejeitar as demais preliminares suscitadas; e b) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO
4737643 #
Numero do processo: 13770.000696/2001-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Asstnvro: PitocEsso A DNIINISTRATIVO FISCAL Pei lodo de apuração: 01/06/1991 a 31/0811993 RECURSO. PEREMPÇÃO. Não se toma conhecimento do recurso apresentado fora do prazo. Recurso de que não se toma conhecimento
Numero da decisão: 3302-000.718
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
4737624 #
Numero do processo: 11610.012375/2001-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO A DMINISTRATIVO FISCAL. Período de apui ação: 01/01/1997 a30/06/1997 PIS. AUDITORIA INTERNA NA DCTF. COBRANÇA DOS MESMOS DÉBITOS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO ANTERIOR E NO AUTO DE INFRAÇÃO. DUPLICIDADE. Tendo em vista a cobrança dos mesmos débitos do PIS em Processo Administrativo anterior e no Auto de Infração, cancela-se a exigacia dos débitos lançados por caracterizar duplicidade.. Recurso de oficio negado
Numero da decisão: 3302-000.702
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurs() de oficio, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
4737603 #
Numero do processo: 10166.014258/2001-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: NORNIAS GERAIS DE DI REI to Twitur,kitio Per iodo de aim ação: 01 1 10/1995 a 29/02/1996 PIS. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO PEDIDO. PRAZO. 0 prazo ma pedido de restituição ou para realização de compensação é de cinco anos, contados a partir do recolhimento indevido ou a maior do que o devido. Recur so Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-000.686
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
4738154 #
Numero do processo: 10882.000851/2006-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2003 ESTIMATIVAS MENSAIS. FALTA DE RECOLHIMENTO. MULTA ISOLADA. PREJUÍZO FISCAL. É cabível a aplicação multa de lançamento de oficio exigida isoladamente pela falta de recolhimento das estimativas mensais do IRPJ, mesmo que apurado prejuízo fiscal ao final do anocalendário.
Numero da decisão: 1202-000.468
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Redator Designado. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno (relator) e Gilberto Baptista, que davam provimento ao recurso para cancelar a exigência da multa isolada do IRPJ.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO
4737780 #
Numero do processo: 10540.001327/2007-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2003 DIFERENÇA DE BASE DE CÁLCULO – LANÇAMENTO - PROCEDÊNCIA - Cabível a exigência calculada com base em diferença de receita apurada pelo Fisco, mediante confronto entre os valores escriturados e declarados à Secretaria de Fazenda Estadual e os valores declarados a menor na Declaração Anual Simplificada. BASE DE CÁLCULO - O valor devido mensalmente pela pessoa jurídica inscrita no SIMPLES é determinado mediante a aplicação de percentuais sobre a receita bruta mensal auferida, excluindo-se as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, inexistindo previsão legal que faculte dedução de quaisquer custos e despesas. MULTA QUALIFICADA - O comportamento consistente do contribuinte de deixar de declarar a quase totalidade de suas receitas ao fisco federal, para fins de apuração do pagamento unificado de tributos pelo sistema SIMPLES, torna notório o intuito de retardar o conhecimento, por parte da autoridade fiscal, das circunstâncias materiais da obrigação tributária, justificando a aplicação da multa qualificada
Numero da decisão: 1301-000.473
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: VALMIR SANDRI
4737130 #
Numero do processo: 10166.012283/2003-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOME A RENDA DE PESSOA FÍSICA - TRPF Exercício: 2003 LEI TRIBUTARIA. INCONSTITUCIONALIDADE. "O CARF no é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária" (Súmula CARF n. 2). Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.884
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto Relator
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
4737590 #
Numero do processo: 10830.002670/2003-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. INEXISTÊNCIA DE SALDO NEGATIVO AO FINAL DO ANO-CALENDÁRIO. Os valores relativos às estimativas influenciam na formação de eventual saldo negativo apurado ao final do ano-calendário, com este não se confundindo, não sendo passíveis de restituição/compensação diretamente. O direito creditório apontado pelo contribuinte apenas pode ser reconhecido diante de sua certeza. No caso concreto, não há se falar em recolhimento indevido em face da legislação tributária aplicável. Nos autos restou comprovado que no ano-calendário 2002 inexistiu saldo negativo de IRPJ. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE TERCEIROS. CONCOMITÂNCIA. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. Tendo em vista a unicidade de jurisdição, não cabe à Administração debruçar-se sobre as mesmas questões submetidas ao Judiciário, vez que a Constituição Federal definiu a competência exclusiva daquele Poder para examiná-las de forma definitiva. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. NECESSIDADE. Para que a diligência seja deferida pela autoridade administrativa deve ser necessária à resolução da controvérsia, hipótese não configurada nos autos.
Numero da decisão: 1401-000.382
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em reconhecer a concomitância parcial pela existência de ação judicial e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Eduardo Martins Neiva Monteiro
4735185 #
Numero do processo: 10880.007813/00-71
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1990 a 31/05/1991 FINSOCIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-000.815
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama (Relatora), Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann, que negavam provimento. Designado o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Nanci Gama