4650926
# Numero do processo: 10314.005116/99-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO — ALÍQUOTA TEC
O art. 4° do Decreto n° 1.343/94 não alcança as Portarias do
Ministro de Estado da Fazenda com prazo de vigência
indeterminado.
O RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-35.077
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda que dava provimento parcial ao recurso para excluir a penalidade.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4648950
# Numero do processo: 10280.002470/98-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ITR/94
VALOR DA TERRA NUA.
Anula-se o processo a partir da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal em Belém - PA, por já existirem, à época dos fatos, as Delegacias da Receita Federal de Julgamento, órgaos que detêm a competência do julgamento dos litígios, em primeira instância administrativa.
Numero da decisão: 302-34753
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão prolatada pela DRF/Belém/PA, inclusive, nos termos do voto da conselheira relatora.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4650351
# Numero do processo: 10293.000024/92-75
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRFONTE - DIFERENÇAS SALARIAIS - DEPÓSITOS JUDICIAIS - Depósitos judiciais de diferenças salariais não só, "per se", fundamentos do fato gerador do imposto de renda na fonte, dado que os valores consignados se caracterizam como créditos condicionados (Parecer Normativo SRF/CST n 121/73).
IRFONTE - DIFERENÇAS SALARIAIS - ACORDO OU SENTENÇA JUDICIAL - O imposto de renda na fonte, incidente sobre diferenças salariais pagas em cumprimento de acordo ou sentença judicial, é mera antecipação do devido na declaração anual de ajuste dos beneficiários; identificados estes, em não tendo ocorrido a retenção, cabe à administração perquirir-lhes do imposto devido sobre a renda auferida; mesmo porque, ultrapassado o limite de isenção anual, são legalmente obrigados a declarar o rendimento recebido; acaso não ultrapassado, inexistirá tributo a exigir; exigi-lo da própria fonte pagadora implicaria em extravasar os limites da própria decisão ou acordo judicial, impondo-se à fonte ônus superiores aos de direito admissíveis.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16356
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
4650614
# Numero do processo: 10314.000105/00-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: I P I. Classificação Fiscal do veículo tipo JIPE “NISSAN”, modelo PATHFINDER SE e D. Apresenta características definidas no ADN COSIT 32/93. Enquadrado no código tarifário TAB/SH 8703.23.0700 e 8703.33.0400. Autuação insubsistente.
Recurso provido para ratificar a classificação dos veículos, por tratar-se do tipo “jipe” Nissan, conforme ficou comprovado no processo e tratar-se de matéria pacificada neste Conselho, de acordo com os acórdãos paradigmas proferidos e transcritos devidamente neste.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.694
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: Sílvo Marcos Barcelos Fiúza
4653291
# Numero do processo: 10410.004673/00-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR - EXERCÍCIO 1997.
RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES - VTN.
A alteração de informações prestadas em declaração do ITR só pode ser aceita se alicerçada em documentos de prova convincentes e inequívocos relativos aos fatos alegados.
Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 301-30552
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
4653162
# Numero do processo: 10410.002365/98-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - COMPENSAÇÃO - LEI Nº 9.363/96 - PORTARIA MF Nº 38/97 - INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO - Crédito presumido de IPI com o objetivo de desonerar a carga tributária das exportações. Geram crédito presumido as aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, utilizados no processo produtivo, e os custos a estes agregados. Não se pode negar que insumos adquiridos de pessoas físicas, por não serem contribuintes de PIS nem de COFINS, não integrem o valor das aquisições incentivadas, por falta de previsão legal.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 201-75.266
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Jorge Freire, quanto as aquisições de pessoas fisicas e cooperativas, que apresentou declaração de
voto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto.
Nome do relator: Gilberto Cassuli
4648836
# Numero do processo: 10280.001555/2002-01
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Correta a imposição, quando, da ação fiscal resulta a apuração de omissão de rendimentos, averiguada pelo cotejamento entre os documentos fornecidos pelas fontes pagadoras e os valores declarados pelo sujeito passivo, não sendo elidida por prova em contrário.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15.911
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
4650817
# Numero do processo: 10314.003648/99-99
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: VALOR ADUANEIRO - O "valor de transação" das importações não pode ser desconsiderado na inocorrência de qualquer das hipóteses que autorizem sua substituição por outro valor, na forma do art. 1º do Acordo de Valoração Aduaneira. A ocorrência de fraude de subfaturamento de importações deve ser inequivocadamente comprovada.
RECURSO DE OFÍCIO IMPROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.690
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
4649060
# Numero do processo: 10280.003617/95-11
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: Via Judicial – Concomitância – No regime jurídico estabelecido, não tem sustentação a pretensão de discussão de matéria tributária, ao mesmo tempo, na área administrativa e judiciária, decorrente de lançamento de ofício. É que o regime estabelecido pelo sistema resulta em um princípio optativo, mitigado por um princípio de não cumulação.
Recurso especial denegado.
Numero da decisão: CSRF/01-02.986
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber (Relator), Antonio de Freitas Dutra, Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos, Wilfrido Augusto Marques e Luiz Alberto Cava Maceira. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Celso Alves Feitosa.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
4649800
# Numero do processo: 10283.003833/96-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE - NORMAS PROCESSUAIS – A lavratura de auto de infração para exigência do IRPJ relativo a um exercício no qual o contribuinte já havia sido notificado, em virtude de revisão eletrônica da declaração do imposto (malha), não se configura segundo exame em relação ao mesmo exercício, sendo, portanto, dispensável a autorização de que trata o artigo 642 do RIR/80.
IRPJ – FALTA DE COMPROVAÇÃO DO VALOR COMPENSADO A TÍTULO DE IR-FONTE – Verificado nos autos que não há duplicidade no lançamento, correta a exigência fiscal, mediante auto de infração, do imposto de renda devido em virtude da falta de comprovação do imposto de renda retido na fonte compensado pelo contribuinte na declaração de rendimentos do exercício de 1992.
Negado provimento ao recurso. (Publicado no D.O.U de 28/05/1999 - nº 101-E).
Numero da decisão: 103-19988
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR AS PRELIMINARES SUSCITADAS E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber