4628013
# Numero do processo: 13805.006499/96-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 108-00.161
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4632464
# Numero do processo: 10805.002672/92-21
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - Saídas de caixa em montante superior
aos ingressos declarados, caracterizam saldo credor de caixa
evidenciando, destarte, omissão de receita sujeita à tributação pelo imposto de renda.
IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - O aumento de capital, sem a origem
de recursos na empresa e nas pessoas fisicas dos sócios, caracteriza omissão de receita.
PIS/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - Insubsiste a cobrança da
contribuição para o PIS calculada sobre o faturamento com fulcro nos Decretos-leis n° 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais junto ao RE 148.754-2/RJ.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - A decisão proferida
no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não
há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.
FINSOCIAL/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - Cabível a
cobrança da contribuição para o Finsocial à aliquota de 0,5% sobre as receitas omitidas pela pessoa jurídica.
JUROS DE MORA EQUIVALENTES A TRD - Os juros de mora
equivalentes à Taxa Referencial Diária somente têm lugar a partir do advento do artigo 3°, inciso I, da Medida Provisória n° 298, de 29.07.91 (D.O. de 30.07.91), convertida em lei pela Lei n°8.218, de 29.08.91.
Numero da decisão: 107-03705
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, relativamente ao imposto de renda pessoa jurídica; Em relação ao PIS, DECLARAR insubsistente o lançamento
efetuado com base nos Decretos-leis n° 2.445 e 2.449, ambos de 1988; NEGAR provimento referente à contribuição social sobre o lucro ; DAR provimento parcial, em relação à contribuição para o F1NSOCIAL, para reduzir a aliquota para 0,5%, e EXCLUIR da exigência remanescente os juros moratórios equivalentes a Taxa Referencial Diária-TRD anteriores a 1º de agosto de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4632160
# Numero do processo: 10730.001000/97-88
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE - A. proposição de ação judicial importa na renuncia de discutir a matéria objeto da referida ação na esfera administrativa, já que as decisões judiciais se sobrepõem às administrativas.
CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - A
concomitância não implica em cerceamento do direito de defesa e ofensa ao princípio do contraditório, eis que ocorre, tão somente, a eleição do foro em que a matéria será tratada (se judicial ou administrativo). O direito de petição, defesa e contraditórios (com todos os recursos a ele inerentes)
continuam garantidos na esfera judicial.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-14.691
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria submetida ao Poder Judiciário e, no mais, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Daniel Sahagoff
4628217
# Numero do processo: 13819.000854/2001-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 302-01.298
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
4629151
# Numero do processo: 19647.000455/2003-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 102-02.307
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4630099
# Numero do processo: 10120.001513/2002-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Ano-calendário: 1996, 1997, 1998, 1999,
2000
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. ERROS E OMISSÕES.
CONSTATAÇÃO.
Uma vez constatado erro e omissão por ocasião do julgado embargado, impõe a sua correção, em homenagem à boa aplicação da
legislação tributária.
Embargos de declaração acolhidos.
Numero da decisão: 201-80406
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para retificar o Acórdão n° 201-78.790, passando o resultado do julgamento a ser o seguinte: "negou-se provimento ao recurso de oficio e deu-se provimento parcial ao recurso
- voluntário".
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
4632351
# Numero do processo: 10768.028031/99-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 103-20546
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ex officio.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4631684
# Numero do processo: 10675.000121/2004-12
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 2000
ATIVIDADE RURAL. PREJUÍZOS FISCAIS.
São compensáveis sem qualquer restrição com os lucros decorrentes da atividade rural, os prejuízos fiscais oriundos da exploração da atividade rural em anos calendários anteriores.
Numero da decisão: 1803-000.002
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª turma especial da primeira SEÇÃO DE
JULGAMENTO, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Walter Adolfo Maresch
4631867
# Numero do processo: 10680.006076/2003-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
O deferimento dos embargos de declaração pode ter, em alguns
casos, efeitos infringentes, no sentido de determinar a
modificação do julgamento anteriormente realizado (Acórdão
CSRF/01-04.539), razão pela qual retifica-se o Acórdão nº 202-
16.648, cuja ementa passa a ter a seguinte redação:
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
A compensação não pode ser oposta a lançamento tributário como matéria de defesa.
LANÇAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. CABIMENTO.
De acordo com o disposto no art. 90 da Medida Provisória nº
2.158/2001, serão objeto de lançamento de oficio as diferenças
apuradas em declaração prestada pelo sujeito passivo,
decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou
ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados.
MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA.
Exclui-se integralmente a multa de oficio lançada, pela
aplicação retroativa do caput do art. 18 da Lei n° 10.833/2003,
com fundamento no art. 106. II c. do CTN.
Recurso provido em parte.
Embargos de declaração acolhidos.
Numero da decisão: 202-17.355
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para retificar o Acórdão nº 202-16.648, cuja decisão passa a ser a seguinte: Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento a multa de oficio.
Nome do relator: ANTONIO ZOMER
4626972
# Numero do processo: 11516.003276/2004-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 105-01.435
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha