4732423
# Numero do processo: 10283.010535/2002-93
Data da sessão: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - 1RPJ
Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000, 01/07/2000 a 30/09/2000, 01/10/2000 a 31/12/2000, 01/01/2001 a 31/12/2001
DIREITO CREDITÓRIO. LIMITES DA L1DE. Não cabe à Delegacia de
Julgamento restringir o direito creditório já reconhecido pela autoridade administrativa, pois não há previsão de recurso de oficio em relação ao despacho decisório que reconheceu o direito creditório.
SALDO NEGATIVO IRPJ. Comprovado o oferecimento parcial à tributação dos rendimentos de aplicações financeiras, o IRRF correspondente deve ser aproveitado para composição do saldo negativo IRPJ.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1302-000.148
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: MARCOS RODRIGUES DE MELLO
4734323
# Numero do processo: 13971.000714/2006-86
Data da sessão: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Exercício: 2000, 2001
Ementa: LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO DECADÊNCIA. A
Fazenda Pública dispõe do 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento de tributos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN), a do lançamento por homologação, salvo se comprovada a ocorrência de dolo,
fraude ou simulação, situação em que se aplica a regra do art. 173, I, do Código. Inexistência de pagamento ou descumprimento do dever de apresentar declarações não alteram o prazo decadencial nem o termo inicial da sua contagem.
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário- 2000, 2001, 2002, 2003, 2004
Ementa: LUCRO PRESUMIDO. REVENDA DE VEÍCULOS USADOS EQUIPARADA A CONSIGNAÇÃO Na determinação da base de cálculo do IRPJ relativo aos negócios de revenda de veículos automotores usados equiparados a operações de consignação, pelo regime do lucro presumido, aplicada-se o coeficiente de 32% sobre a receita bruta, correspondente à diferença entre os valores de aquisição e de revenda.
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2000, 2001
Ementa- OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Os
valores creditados em conta bancária cuja origem não foi comprovada devem ser tributados corno omissão de receitas da pessoa jurídica
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2002
Ementa: MULTA QUALIFICADA. A prática reiterada de omitir da
escrituração contábil-fiscal vultosa movimentação financeira em conta bancária caracteriza o evidente intuito de fraude, requisito essencial para a aplicação da multa qualificada prevista no art. 44, II, da Lei 9.430/96.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 1101-000.195
Decisão: Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos,rejeitar as preliminares suscitadas e negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
4734294
# Numero do processo: 13889.000050/00-18
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 1998, 1999
Ementa: RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. IRPJ. CSLL.
É vedada a restituição/compensação de tributo objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1999
Ementa: RESTITUIÇÃO. COMPROVAÇÃO.
Somente se consideram no cálculo do valor do IRPJ a restituir os pagamentos efetivamente comprovados
Numero da decisão: 1102-000.037
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4733165
# Numero do processo: 10880.007560/94-06
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1988
DECADÊNCIA - Para o ano-calendário de 1988, a decadência do IRPJ era calculada, contando-se o prazo conforme preceituado no inciso I art. 173.
DESPESAS COMPROVAÇÃO — EFETIVIDADE - Correta a glosa da despesa que não teve a comprovada a efetividade.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.
SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.Ano-calendário: 1998.
Numero da decisão: 1102-000.008
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR
provimento parcial ao recurso para reduzir da matéria tributável a importância de CZ$104.690.037,67, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Mário Sérgio Fernandes Barroso
4704010
# Numero do processo: 13122.000025/95-21
Data da sessão: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSUAL. LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. NULIDADE.
É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do
órgão que a expediu, sem identificação do chefe desse órgão ou
outro servidor autorizado e sem a indicação do seu respectivo
cargo e matricula, em flagrante descumprimento às disposições
do art. 11, IV, do Decreto n° 70.235/72.
PRÉ-QUESTIONAMENTO. JULGAMENTO "EXTRAPETITA"
A nulidade do lançamento tributário é situação que deve sempre
ser observada pelo julgador, cabendo-lhe declará-la,
independente de ter sido o assunto previamente questionado nas
instâncias inferiores. Precedentes da Terceira Turma da Câmara
Superior de Recursos Fiscais.
Negado provimento ao Recurso Especial.
Numero da decisão: CSRF/03-03.781
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar, e no mérito por maioria de votos, NEGAR provimento ao Recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4724772
# Numero do processo: 13907.000134/99-63
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS – COMPENSAÇÃO - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a data em que passou a viger as modificações introduzidas pela Medida Provisória nº 1.212/95 (29/02/1996), era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária.
Recurso especial Improvido.
Numero da decisão: CSRF/02-01.584
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
4701774
# Numero do processo: 11831.002896/2002-75
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - SOCIEDADE POR AÇÕES - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - Conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal nº. 82, de 19 de novembro de 1996, o prazo para a apresentação de requerimento para restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda retido na fonte sobre o lucro líquido (ILL), para as sociedades por ações.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.864
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Antonio Lopo Martinez e Maria Helena Cotta Cardozo votaram pela
conclusão.
Nome do relator: Nelson Mallmann
4734720
# Numero do processo: 18471.002066/2003-12
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário- 1999
Ementa: ATUALIZAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL. A falta de
atualização monetária das contas representativas de tributos sob contestação judicial (passivo) e dos correspondentes depósitos Judiciais (ativo) resulta em dois erros contábeis cujos efeitos se anulam na determinação das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL
Assunto . Outros Tributos ou Contribuições
Ano-calendário: 1999
Ementa: PIS e COFINS. BASE DE CÁLCULO AMPLIADA.
INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF.
REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal declarou a
inconstitucionalidade do art. V, § 1°, da Lei 9.718/98, por entender que a ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins por lei ordinária violou a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal, ainda vigente ao ser editado o mencionado dispositivo legal.
Numero da decisão: 1103-000.076
Decisão: Acordam os membros do colegiada por unanimidade de votos, DAR
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
4725428
# Numero do processo: 13925.000422/2002-75
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Data do fato gerador: 01/01/2002
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO.
A partir de 28.07.2001, com a publicação da Medida Provisória nº 2.158-34, que alterou o inciso II, do art. 15, da Lei nº 9.317/96 (na redação que lhe foi dada pelo art. 3º, da Lei nº 9.732/98), as pessoas jurídicas excluídas do SIMPLES perderam a regalia de considerar os efeitos da exclusão a partir do mês subseqüente à data em que o fisco a ultima.
EMBARGOS REJEITADOS.
Numero da decisão: 302-38614
Decisão: Por unanimidade de votos, conhecidos e negado provimento aos Embargos Declaratórios, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Não Informado
4734295
# Numero do processo: 13889.000312/00-54
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1995
RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO APLICAÇÃO FINANCEIRA —Em caso
de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação pelo lucro real, o valor do imposto de renda retido pela fonte sobre rendimentos de aplicação financeira não representa pagamento indevido, podendo ser utilizado para dedução do imposto devido na declaração, e o eventual saldo negativo de imposto daí resultante é que é passível de restituição.
RESTITUIÇÀO/COMPENSAÇÃO SALDO NEGATIVO DE IRPJ- Em caso
de apuração de prejuízo fiscal, o valor do imposto retido na fonte, confirmado por consultas aos sistemas informatizados da Receita, caracteriza indébito tributário, sendo passível de restituiyão/ compensayão.
Numero da decisão: 1102-000.021
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade devotos, DAR
PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. O Conselheiro João Carlos de Lima Júnior declarou-se impedido pela parte
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni