4821166
# Numero do processo: 10680.017255/2003-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/01/1998 a 30/06/2003
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO DECORRENTE DOS MESMOS FATOS QUE LEVARAM À EXIGÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA.
Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes o julgamento do auto de infração de Cofins, quando a exigência esteja lastreada, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu também para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação de pessoa jurídica.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-18.995
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, declinando da competência de julgamento em favor do Primeiro Conselho de Contribuintes.Esteve presente ao julgamento a Estagiária Gabriela Schiffer, RG 12.841-CM-DF.
Nome do relator: Antonio Zomer
4820273
# Numero do processo: 10660.003305/2001-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. COMPENSAÇÃO.
Consoante pacífica jurisprudência administrativa e judicial, é de se permitir a compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de PIS da própria contribuição. Havendo créditos de PIS em valor suficiente, cancela-se o lançamento de ofício.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-16.507
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4821568
# Numero do processo: 10715.005480/93-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Nov 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PORTARIA DECEX NR. 15/91 - INFRAÇA0 ADMINISTRATIVA
1 - O não atendimento das condições e prazos previstos nos termos da Portaria DECEX nr. 15/91 caracteriza a ocorrência de importação sem cobertura de G.I.
2 - Aplica-se, no caso, a penalidade prevista no Art.526, II, do Regulamento Aduaneiro-Dec. nr. 91.030/95.
3 - Recurso negado.
Numero da decisão: 302-33.184
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro LUIS ANTONIO FLORA, relator. Relatora designada a Conselheira ELIZABETH MARIA VIOLATTO.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4824448
# Numero do processo: 10840.002578/00-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. MICROCERVEJARIA. INDUSTRIALIZAÇÃO. FATO GERADOR E BASE DE CÁLCULO.
Na produção de cerveja, por processo artesanal e para consumo no próprio estabelecimento, deve-se observar a modalidade de seu envasamento, para fins de tributação pelo Imposto sobre Produtos Industrializados e de acordo com os arts. 1º e 3º da Lei nº 7.798/89; c/c o art. 126 do RIPI/98; conforme, ainda, alínea ‘b’ do art. 136 daquele Regulamento.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.750
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa e Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente), que negaram provimento. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Antonio Carlos Atulim. Fez sustentação oral o Dr. Oscar Santanna de Freitas e Castro, advogado da recorrente.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4820930
# Numero do processo: 10680.006978/98-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1998, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução nº 49 do Senado Federal.
LC Nº 07/70. SEMESTRALIDADE.
Ao analisar o disposto no artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 7/70, há de se concluir que “faturamento” representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior.
CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA.
Não se configura cerceamento de direito de defesa, passível de nulidade, a decisão proferida que analisar, fundamentadamente todas as matérias argüidas pela contribuinte em sua impugnação e aplicar a renúncia à esfera administrativa acerca de matéria que a recorrente discute no Judiciário.
Recurso ao qual se dá parcial provimento.
Numero da decisão: 202-15.868
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
4816054
# Numero do processo: 15586.000034/2006-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.
Anos calendário:2004; 2005
MULTA ISOLADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Por força do
princípio da retroatividade benigna, é incabível a imposição da multa de ofício isolada, aplicada em face de não terem sido homologadas compensações, quando não se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, conforme determina a nova redação dada ao "caput" do art. 18 da Lei n° 10.833/03, posteriormente alterado pela Lei n° 11.488/07.
Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 1402-000.467
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausentes momentaneamente os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Viviani Aparecida Bacchmi.
Nome do relator: Antonio José Praga de Souza
4817490
# Numero do processo: 10280.005165/95-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. RECURSO DE OFÍCIO. MULTA REGULAMENTAR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.
Inaplicável qualquer tipo de apreçamento ou atualização monetária, do cometimento do ato ilícito até a lavratura do auto de infração, quando as irregularidades forem anteriores à edição da MP nº 492/1994, convertida na Lei nº 9.064/95.
Recurso de ofício negado.
IPI. RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO IPI. PARCELAMENTO. ESPONTANEIDADE.
Não há que se falar em espontaneidade e conseqüente observação ao art. 138 do CTN quando o contribuinte opta pelo parcelamento de seus débitos para com a Fazenda.
MULTA REGULAMENTAR.
A falta de registro de produtos estrangeiros de importação direta nos Livros de Registro de Entradas, modelo 1, Registro de Saídas, modelo 2, de Apuração do IPI, modelo 8, Registro de Controle de Estoques, modelo 3, e de Inventários, modelo 7, não autoriza a aplicação da multa do art. 366, I, do RIPI/82, inclusive porque a matriz legal desse dispositivo regulamentar foi revogada pelo art. 82 da Lei nº 9.532/97.
Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.533
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em negar provimento ao recurso de oficio; e II) em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar a multa regulamentar.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4815935
# Numero do processo: 10882.000188/2006-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2005
IRPF. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. OBRIGATORIEDADE POR SER SÓCIO DE PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DE NÃO PARTICIPAÇÃO NA EMPRESA. DESCABIMENTO DA MULTA POR ATRASO.
Descabe a aplicação da multa por falta ou atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, quando se demonstrar que a pessoa não participou como sócio, titular ou acionista de pessoa jurídica, e que não se enquadra nas demais hipóteses de obrigatoriedade de apresentação dessa declaração.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2101-000.952
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Jose Evande Carvalho Araújo
4816225
# Numero do processo: 10108.000023/91-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: NULIDADE - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não se declara a nulidade de um ato se dele não decorreu prejuízo às partes. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67.764
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar pro vimento ao recurso.
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
4816242
# Numero do processo: 10108.000611/92-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - BENEFÍCIO DA REDUÇÃO - DÉBITOS ANTERIORES - Cabível a fruição do benefício da redução do tributo, de conformidade com a legislação vigente, quando provada a inexistência de débitos anteriores.
Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-07.728
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges