4673508
# Numero do processo: 10830.002330/2004-52
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRPJ
Exercício: 1999
Ementa:
DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO
Para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, se não
houver dolo, fraude ou simulação, aplica-se o disposto no art.
150, § 40 do CTN, em detrimento das disposições do art. 173, I do
mesmo diploma, cujo termo inicial da decadência começa a fruir
a partir da ocorrência do fato gerador.
MULTA QUALIFICADA - CARCATERIZAÇÃO.
A caracterização de uma conduta dolosa deve ser comprovada de
modo irrefutável, pois a existência de mais de urna possibilidade, "per si", de interpretação acerca da subsunção dos fatos as normas que cominam a aplicação de penalidade, no sentido de incidir a multa de oficio qualificada ou não, nos remete as regras de interpretação das normas tributárias previstas no próprio CTN (art. 107), que determinam a aplicação da regra mais favorável (art. 112) ao acusado (contribuinte).
CSLL, PIS E COFINS - LANÇAMENTO DECORRENTE.
Decorrendo as exigências de CSLL, PIS e COFINS da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotado, no mérito, o mesmo tratamento da decisão proferida para todos os tributos, em função da sua indissociável conexão.
Numero da decisão: 1803-000.033
Decisão: Acordam os membros do colegiado da 3a Turma Especial, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para acolher a decadência em relação a todos os períodos e tributos lançados. Vencido o Conselheiro Walter Adolfo Maresch que não desqualificava a multa e, por consequência acolhia a decadência somente em relação ao IRPJ e CSLL relativo aos fatos geradores ocorridos até setembro de 1998 e até novembro de 1998 em relação a PIS e COFINS.
Nome do relator: Luciano Inocêncio dos Santos
4671882
# Numero do processo: 10820.002346/2003-01
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: ATIVIDADE RURAL - LIVRO-CAIXA - DESPESAS - Incabível a manutenção de glosa de despesas confirmadas por notas fiscais cuja inidoneidade não está comprovada nos autos. Por outro lado, é de se manter a glosa das despesas cuja vinculação com a atividade rural o contribuinte não logrou comprovar.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-22.241
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer as despesas do livro caixa do ano-calendário de 1999, relativas a venda de gado, no valor total de R$ 124.070,00, ressalvada a participação da contribuinte no
percentual de 50%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4670674
# Numero do processo: 10805.002397/2001-51
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COMPENSAÇÃO DE ANTECIPAÇÕES – PAGAMENTO REALIZADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Comprovado o pagamento parcial do débito lançado, dá-se provimento ao Recurso Voluntário, para reformar o lançamento, relativamente aos valores autuados cujo pagamento foi demonstrado pela Recorrente.
Numero da decisão: 107-07.064
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- auto eletrônico (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Octávio Campos Fischer
4669693
# Numero do processo: 10768.042950/92-76
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECORRÊNCIA - Aplica-se ao processo decorrente o mesmo tratamento dado ao processo matriz (IRPJ).
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-14.516
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o resente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
4669080
# Numero do processo: 10768.019145/97-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DOS ARGUMENTOS VESTIBULARES - ALEGAÇÃO INSUBSISTENTE - O artigo 984 do Código de Processo Civil prescreve que ao juiz é dada a prerrogativa de remeter para os meios ordinários as questões que demandarem alta indagação. Ora, se o CPC contempla esta possibilidade ao judiciário, não será a parte litigante que subtrairá do agente administrativo igual deferência. À Suprema Corte cabe, de forma exclusiva, o exercício do controle da constitucionalidade das leis, de forma cogente e imperativa, em nosso ordenamento jurídico; não a quem, no estreito dever de ofício tem a incumbência de interpretá-las e aplica-las ao caso concreto.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS LIMITADA A 30% - LANÇAMENTO PROCEDENTE - A compensação de prejuízos anteriores da base de cálculo da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido do exercício é integral. As Leis 8.981/95 e 9.065/95 apenas determinaram o percentual e, consequentemente, o momento desta compensação. Os prejuízos de outros períodos, que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivas bases de cálculo não são elementos inerentes da base de cálculo do período de apuração. A limitação, em no máximo, 30%, evidentemente traduz (no primeiro momento) aumento de imposto ou de tributo, porém aumentar imposto não é, em si, inconstitucional, desde que observados os princípios constitucionais. (STJ - RESP. 188.855/GO). Publicado no D.O.U, de 08/10/99 nº 194-E.
Numero da decisão: 103-20062
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA E, NO MÉRITO, POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSOA, VENCIDOS OS CONSELHEIROS VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE E SANDRA MARIA DIAS NUNES.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
4668934
# Numero do processo: 10768.015713/98-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Comprovada a contradição no julgado e, também, erro de escrita no voto condutor do acórdão atacado, acolhe-se os embargos de declaração para sanar a contradição e erros apontados.
TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA. COFINS. A base de cálculo da COFINS é o faturamento, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e de serviços de qualquer natureza, conforme estabelecido na Lei Complementar nº 70/91.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA. COFINS. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. As receitas constantes de notas fiscais de prestação de serviços e devidamente escrituradas nos livros fiscais e não incluídas na declaração de rendimentos caracteriza infração conhecida como declaração inexata e o percentual da multa de lançamento de oficio é de 75%.
Acolhimento dos embargos de declaração.
Numero da decisão: 101-93923
Decisão: Por unanimidade de votos, acolher os embargos declaratórios, para re-ratificar o Acórdão nr. 101-92.923, de 08 de dezembro de 1999 para reduzir o percentual da multa de lançamento de ofício de 150% para 75% e retificar o número do processo para 10768.015713/98-73.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
4668973
# Numero do processo: 10768.016194/88-61
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - TRIBUTAÇÃO DECORRENTE
Tratando-se de tributação decorrente, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos.
Numero da decisão: 107-05018
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4673085
# Numero do processo: 10830.001161/98-98
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998
Ementa: VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS – MÚTUO ENTRE EMPRESAS LIGADAS – OPERAÇÃO MERCANTIL SUBJACENTE – INEXIGIBILIDADE DE RECONHECIMENTO – Tratando-se de operação mercantil, cujos adiantamentos de numerários estão vinculados a acordo para produção de mercadorias e futuro fornecimento, inaplicável à espécie o disposto no artigo 21 do Decreto-Lei 2065/83 e suas alterações posteriores.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-05348
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Fez sustentação oral o Dr. HENRIQUE DE O. LOPES DA SILVA, OAB/SP nº 110.826.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4670827
# Numero do processo: 10805.002964/2002-51
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO - PROVA - A prova documental deve ser apresentada pelos contribuintes na impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, salvo as exceções previstas no art. 16, do Decreto n 70.235/72.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-14.614
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Daniel Sahagoff
4670514
# Numero do processo: 10805.001563/99-26
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRRF - PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL (PDTI) - INCENTIVOS FISCAIS - REMESSA DE RECURSOS - RESTITUIÇÃO - Cabível a restituição de 30% do imposto retido na fonte sobre os valores remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de pagamento de royalties, vinculados a contratos de transferência de tecnologia, averbados no Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI.
IRRF - PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL (PDTI) - INCENTIVOS FISCAIS - ROYALTIES - COMPETÊNCIA PARA APROVAÇÃO - Compete ao Ministério da Ciência e Tecnologia aprovar o Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial (PDTI) e conceder os benefícios fiscais dele decorrentes, bem como avaliar o fiel cumprimento das condições para a manutenção dos favores fiscais. À SRF, quando da análise de pedido de restituição decorrente do favor fiscal, cabe verificar o atendimento das condições fixadas no ato concessivo para o direito à restituição.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.177
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa