4633719
# Numero do processo: 10880.030813/90-59
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IRPF - CÉDULA "H" ,- RENDIMENTOS - OMISSÃO
ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - È tributãvel,
na cédula "H" da declaração do contribuinte,
o acréscimo patrimonial apurado.pelo fisco,
cuja origem não seja justificada. Recurso não
provido.
Numero da decisão: 106-04516
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conse
lho de Contribuintes unanimidade de voto em NEGAR provimento ao
recurso nos termos do relatõrio e voto que passam a integrar o
presente julgado.
Nome do relator: Paulo Irvin de Carvalho Vianna
4637430
# Numero do processo: 14052.003057/91-99
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 108-00745
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: José Carlos Passuelo
4635415
# Numero do processo: 13054.000153/98-88
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PRESCRIÇÃO - ENCARGO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO - Valores indevidos da TRD, integrantes de créditos pagos ou recolhidos após o advento da Lei n° 8.383, de 1991, são passíveis de restituição se
protocolado o pleito no prazo de cinco anos contados da data de
publicação da Instrução Normativa SRF n° 32, de 09/04/97.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - PARCELAMENTO - INCLUSÃO DE TRD - RESTITUIÇÃO DOS VALORES RELATIVOS AO PERÍODO DE 4 DE FEVEREIRO A 29 DE JULHO DE 1991 - DEFERIMENTO - Assente na jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes e perante a própria Administração que no período considerado a TRD paga pelo contribuinte foi indevida, impõe-se a sua restituição.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-07.856
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - processos que ñ versem s/ exigência de cred.tribut(NT)
Nome do relator: José Henrique Longo
4635788
# Numero do processo: 13654.000140/95-33
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 107-04383
Decisão: P.U.V, DAR PROV. AO REC
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
4636533
# Numero do processo: 13827.000253/93-75
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 108-04242
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
4634171
# Numero do processo: 10945.000332/92-98
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE -
DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos
novos a ensejar conclusão diversa, Recurso que se dá parcial provimento.
Numero da decisão: 107-01327
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Eduardo Obino Cirne Lima
4633722
# Numero do processo: 10880.031169/93-70
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: EXPORTAÇÃO INCENTIVADA - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - É admitida a compensação efetuada pela pessoa jurídica de prejuízos decorrentes de exportação incentivada, apurados até o período-base encerrado em 1989, com o lucro real do período-base seguinte, nos termos do ADN/CST n° 16/90.
RECURSO DE OFICIO - Reexaminados os fundamentos legais e as
provas constantes dos autos e verificada a correção da decisão singular, é de negar-se provimento ao recurso de ofício.
Recurso de Ofício não provido.
Numero da decisão: 105-13134
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Álvaro Barros Barbosa Lima
4635032
# Numero do processo: 11080.004538/97-36
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 108-05111
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de ofício.
Nome do relator: José Antônio Minatel
4636263
# Numero do processo: 13805.012453/96-90
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Mar 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CONTRIBUIÇÃO AO FINSOCIAL — DESPESAS INDEDUTÍVEIS —
Valor autuado no processo-causa IRPJ a título de "despesas não
necessárias" não pode integrar a base de cálculo da contribuição ao FINSOCIAL.
Numero da decisão: 101-93417
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR o Acórdão nr 101-92.162 de 05.06.98, e no mérito DAR provimento parcial ao recurso para ajustar ao decidido no processo principal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente
julgado.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
4636260
# Numero do processo: 13805.012451/96-64
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Mar 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CONTRIBUIÇÃO AO PIS - DECRETOS-LEIS N°S 2.445 E 2.449/88 - Com a decisão do STF n° 148.754-2, na qual se baseou o Senado Federal para suspender a execução dos Decretos-leis n°s 2.445 e 2449/88 (Resolução n° 49/95), fixou-se o entendimento de que é ilegítima a exigência da contribuição ao PIS na modalidade Receita
Operacional, em face da inconstitucionalidade dos citados Decretos-leis, prevalecendo a disciplina legal instituída pela Lei Complementar n° 7/70
Numero da decisão: 101-93422
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR o Acórdão nr 101-92,140 de 04.06.98, e no mérito DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa