4650523
# Numero do processo: 10305.001427/95-34
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. SOCIEDADES COOPERATIVAS. COOPERATIVAS DE SERVIÇOS MÉDICOS. A prática habitual de atos não cooperativos não descaracteriza, para fins fiscais, a sociedade cooperativa, havendo o lançamento, para prevalecer, que promover à segregação entre atos cooperativos e atos não cooperativos, tributando apenas estes (Acórdão CSRF/01-04.073).
Recurso provido.
Numero da decisão: 105-15.923
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
4649420
# Numero do processo: 10283.000321/00-01
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PAF – IRPJ E OUTROS - ATO DE SUSPENSÃO DE IMUNIDADE – LANÇAMENTOS DE OFÍCIO – NECESSIDADE DE JULGAMENTO SIMULTÂNEO DAS MATÉRIAS – JULGAMENTO “A POSTERIORI” DO ATO DE SUSPENSÃO DE IMUNIDADE – VÍCIO INSANÁVEL - NULIDADE DAS DECISÕES – O julgamento de processo derivado de ato de suspensão de imunidade pressupõe que, primeiramente, se decida sobre o processo relativo ao ato de suspensão de imunidade para, somente após, se decida o processo relativo ao lançamento de ofício. Daí a razão de o legislador ter ordenando o julgamento simultâneo dos processos.
O julgamento posterior do processo relativo à suspensão de imunidade acarreta vício insanável ao procedimento, mormente quando este anula o ato de suspensão de imunidade que dera fundamento de validade aos lançamentos de ofício.
Numero da decisão: 107-08.858
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade da decisão de Primeira Instância para que novo julgamento seja proferido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Natanael Martins
4651935
# Numero do processo: 10380.007401/2001-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRRF - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - CONTRIBUINTE PORTADOR DE DOENÇA ISENTIVA - AUSÊNCIA DE PROVA - O reconhecimento da isenção está condicionado à apresentação das seguintes provas: (1) Laudo Médido que identifique a data em que a doença foi contraída e (2) se os valores recebidos correspondem àqueles recebidos a título de proventos por aposentadoria ou reforma ou pensão. A pretensão do Contribuinte não pode ser atendida quando este não carreia aos autos qualquer prova das condicionantes acima especificadas.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.230
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Ezio Giobatta Bernardinis
4651557
# Numero do processo: 10380.001894/00-09
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS ISENTOS - MOLÉSTIA GRAVE - São isentos os rendimentos de aposentadorias recebidos por portadores de moléstia grave, desde que fique comprovado que o beneficiário preenche os requisitos legais exigidos, ou seja o reconhecimento do contribuinte como portador de moléstia grave deverá ser comprovado através de laudo pericial emitido por junta médica oficial que poderá inclusive estabelecer a época em que a moléstia foi contraída. Não atendidos os requisitos legais é de se indeferir o pleito da isenção.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12042
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Edison Carlos Fernandes.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
4651800
# Numero do processo: 10380.005031/2002-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECADÊNCIA - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, nos casos de lançamento por homologação, como é o caso do imposto de renda da pessoa física em relação aos rendimentos sujeitos à declaração de ajuste anual, extingue-se com o transcurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador, nos termos do § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional.
Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 102-47.077
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada pelo Conselheiro-relator e cancelar o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e José Oleskovicz que não acolhem a decadência.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
4650500
# Numero do processo: 10305.000945/95-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO – O erro na identificação do sujeito passivo, representa vício insanável do ato administrativo de lançamento tributário, tornando-o nulo.
Recurso provido.
Numero da decisão: 107-08.365
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Nilton Pess
4652207
# Numero do processo: 10380.012022/95-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Recurso de Ofício - Exclusão de Certa Matéria Tributável - Erro de fato no Lançamento - Cabível a exclusão de certa matéria tributável no lançamento em face da evidente comprovação de erro de fato na atividade lançadora.
Numero da decisão: 103-18.877
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4648688
# Numero do processo: 10280.000108/99-14
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO (PDV) - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO (PDI) - VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO À ADESÃO - NÃO INCIDÊNCIA - As verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato por dispensa incentivada têm caráter indenizatório. Desta forma, os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário ou a Programas de Desligamento Incentivado (PDV/PDI), não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17684
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Nelson Mallmann
4648707
# Numero do processo: 10280.000383/2004-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2003
IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PROVA DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO - RESTITUIÇÃO DEVIDA.
- Nos casos em que há retenção do imposto de renda, ainda que a fonte pagadora não recolha o valor do tributo, ao titular dos rendimentos deve se reconhecer o valor do crédito retido, cabendo à Receita Federal do Brasil, se for o caso, cobrar o IRRF de quem deixou de recolher. Ademais, provado nos autos o recolhimento do imposto retido na fonte, é de se reconhecer tal crédito em favor do sujeito passivo, quer seja para amortizar o valor do imposto devido, quer seja, em caso de inexistência de débito, para fins de restituição.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-49.091
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
4648754
# Numero do processo: 10280.000750/2003-97
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - DECADÊNCIA - O direito de a Fazenda Pública constituir crédito tributário extingue-se em cinco anos, contados, no caso de contribuinte omisso de entrega da declaração de ajuste anual, do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTOS COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo.
DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.029
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Gonçalo Bonet Allage, José Carlos da Matta Rivitti e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda