4624838
# Numero do processo: 10805.001106/90-76
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 104-01.774
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade, de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: NELSON MALLMANN
4729870
# Numero do processo: 16408.000297/2007-45
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2003, 2004
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - REEXAME NECESSÁRIO - LIMITE DE ALÇADA - AMPLIAÇÃO - CASOS PENDENTES - Aplica-se aos casos não definitivamente julgados o novo limite de alçada para reexame
necessário, estabelecido pela Portaria ME nº 03, de 03/01/2008 (DOU de 07/01/2008).
DESPESA DE INVESTIMENTO DA ATIVIDADE RURAL - CARACTERIZAÇÃO - DEDUÇÕES - Considera-se despesa de investimento na atividade rural para fins de dedução a aplicação de recursos financeiros voltada ao desenvolvimento da atividade, expansão da produção
ou melhoria da produtividade. Assim, não são dedutíveis como investimento da atividade rural os gastos que não tenham esse objetivo, gasto com a aquisição de veiculo que não seja comprovadamente de uso exclusivo na atividade rural ou que estejam comprovados com documentos hábeis e idóneos.
LANÇAMENTO DE OFICIO - MULTA QUALIFICADA - SIMPLES OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INAPLICABILIDADE - A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sondo necessária a comprovação do evidente
intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula 1° CC nº 14, publicada no DOU em 26, 27 e 28106/2006).
Recurso de oficio não conhecido
Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 3402-000.148
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de oficio, por perda de objeto. Quanto ao recurso voluntário, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%. Vencidos os, Conselheiros Rayana Alves de Oliveira França, Pedro Anan Júnior c Gustavo Lian Haddad que proviam o recurso em maior extensão.
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
4691739
# Numero do processo: 10980.008574/2007-78
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2003, 2004, 2005
NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO — INOCORRÊNCIA.
Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto nº 70.235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vicio relevante e insanável, não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal ou do lançamento dele decorrente.
DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA – OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL.
Desde 1º de janeiro de 1997, caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta bancária, cujo titular, regularmente intimado, não comprove, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA QUALIFICADA – SIMPLES OMISSÃO DE RENDIMENTOS — INAPLICABILIDADE.A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula 1º CC nº 14, publicada no DOU em 26, 27 e 28/06/2006).Preliminar rejeitada Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 3402-000.123
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pela Recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
4619143
# Numero do processo: 11080.009343/2004-45
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Normas gerais de direito tributário.
RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido; extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165 I e 168 I da Lei 5172 de 25 de outubro de 1966 (CTN).
Numero da decisão: 195-00.033
Decisão: ACORDAM os Membrcs da Quinta Tunna Especial do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por uaanimidadc de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luciano Inocêncio dos Santos.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: JOSE CLOVIS ALVES
4631221
# Numero do processo: 10580.001986/2004-47
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF
Exercício. 2001
VERBA DE REPRESENTAÇÃO - Somente não estão sujeitas a
incidência do Imposto de Renda as verbas indenizatórias, ou seja,
aquelas que comprovadamente visem ressarcir custos necessários
a atuação como agente político. De outro lado, a isenção prevista
no artigo 6º, inciso XX, da Lei n°. 7.713, de 1988, somente
abrange a transferência permanente de domicilio. Assim sendo,
verbas destinadas a remunerar o exercício de função não se
enquadram nesta rubrica, sofrendo a incidência do imposto de
renda.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 194-00.047
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a dedução de pensão alimentícia judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO
4686548
# Numero do processo: 10925.001309/2004-81
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Exercício: 2003
Ementa: CONCOMITÂNCIA DE AÇÃO JUDICIAL - INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE TOTAL DO OBJETO - NULIDADE - Anula-se a decisão proferida com omissão quanto às matérias sobre a qual competiria manifestar-se, devendo outra ser prolatada, abrangendo as questões não abrangidas pela ação judicial.
Numero da decisão: 195-00.151
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de Primeira Instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
4696276
# Numero do processo: 11065.001527/2003-74
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF
EXERCÍCIO: 2001
IRFONTE - SALDO NEGATIVO IRPJ - COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO - O saldo negativo de IRPJ representado em sua maioria por IR Retido na Fonte pela prestação de serviços, pode ser comprovado por documentos hábeis e idôneos não se limitando aos comprovantes de rendimentos fornecidos pelas fontes pagadoras.
COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO - Cabe ao contribuinte apresentar elementos de convicção que possam comprovar o seu direito creditório, invalidando as informações constantes das DIRF utilizadas pela Administração Tributária para seu reconhecimento.
Numero da decisão: 195-00.105
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
4611575
# Numero do processo: 11080.002953/2003-37
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF
Exercício: 2001
MULTA DE OFÍCIO - APLICABILIDADE - A multa de oficio, prevista na legislação de regência é de aplicação obrigatória nos casos de exigência de imposto decorrente de lançamento de oficio, não podendo a autoridade administrativa furtar-se à sua aplicação.
Recurso negado.
Numero da decisão: 194-00.011
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO
4686305
# Numero do processo: 10920.004633/2007-43
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Data do fato gerador: 31/05/2005, 31/07/2005, 31/08/2005, 28/02/2006, 31/05/2006, 30/06/2006, 31/07/2006, 30/09/2006,
31/10/2006, 30/11/2006, 31/12/2006, 31/01/2007, 28/02/2007,
31/03/2007, 30/04/2007
Ementa: MULTA ISOLADA - COMPETÊNCIA. ORIGEM DOS CRÉDITOS — PIS - Nos termos do art. 21, I, "c" do Regimento dos Conselhos de Contribuintes, falece competência ao Primeiro Conselho de Contribuintes, apreciar matéria relativa a penalidade isolada vinculada a créditos de PIS.
Numero da decisão: 195-00.011
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLINAR competência para o Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
4630989
# Numero do processo: 10480.000005/2003-91
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício. 2000
IMÓVEIS - RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS - DESPESAS PARA RECEBIMENTO DO RENDIMENTO - Não entrarão no cômputo do rendimento bruto as despesas pagas para cobrança ou recebimento do rendimento de aluguel de imóveis.
Recurso provido.
Numero da decisão: 194-00.051
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE