4635741
# Numero do processo: 13634.000288/2003-69
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - Não padece de
nulidade a decisão que analisa os argumentos apresentados, ainda que o faça de forma sintética fazendo referência a demonstrativo esclarecedor.
MULTA ISOLADA - Recolhimento em atraso - Mantém-se a multa isolada
quando o contribuinte recolhe o tributo com atraso e não cumpre
integralmente as condições impostas pelo artigo 138 do CTN.
Numero da decisão: 105-15.108
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: José Clóvis Alves
4637681
# Numero do processo: 16707.001327/99-95
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF — PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por constituírem-se em rendimentos de natureza indenizatória.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44311
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Valmir Sandri
4637883
# Numero do processo: 19647.006074/2003-33
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF
Exercício: 1999
REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - POSSIBILIDADE -
Havendo procedimento fiscal em curso, os agentes fiscais
tributários poderão requisitar das instituições financeiras registros e informações relativos a contas de depósitos e de investimentos do contribuinte sob fiscalização, sempre que essa providência seja considerada indispensável por autoridade administrativa competente.
APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI N° 10.174, de 2001 - Não há vedação à constituição de crédito tributário decorrente de procedimento de fiscalização que teve por base dados da CPMF. Ao suprimir a vedação existente no art. 11, da Lei n°9.311, de 1996, a Lei n° 10.174, de 2001, nada mais fez do que ampliar os poderes de investigação do Fisco, aplicando-se, no caso, a hipótese prevista no § 1°, do art. 144, do Código Tributário Nacional.
FATO GERADOR - MOMENTO DA OCORRÊNCIA - DECADÊNCIA - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - TERMO INICIAL - O fato gerador do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, sujeito ao ajuste anual, completa-se apenas em 31 de dezembro de cada ano. Sendo assim, considerando-se como termo inicial de contagem do prazo decadencial a regra do art. 150, § 40, ou a do art. 173, I do CTN, em qualquer caso, não há falar em decadência em relação a lançamento referente ao ano de 1998, cuja ciência do auto de infração ocorreu até 31 de dezembro de 2003.
DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL -
Desde 1° de janeiro de 1997, caracterizam-se omissão de
rendimentos os valores creditados em conta bancária, cujo regularmente intimado, não comprove, com documentos hábeis e
idôneos, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
JUROS MORATÓRIOS - SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no
período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial
de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula
1° CC n°4, publicada no DOU, Seção 1, de 26, 27 e 28/06/2006).
Preliminares rejeitadas.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.674
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes,por unanimidade de votos,REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
4635289
# Numero do processo: 11618.004375/2005-20
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício. 2003
IMPOSTO DE RENDA RETIDO E NÃO RECOLHIDO - BENEFICIÁRIO SÓCIO DA FONTE PAGADORA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - Em decorrência do
princípio da responsabilidade tributária solidária, é devida a glosa do valor do imposto retido na fonte e não recolhido, compensado pelo beneficiário dos rendimentos, quando este é sócio-gerente da fonte pagadora.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.446
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
4635842
# Numero do processo: 13683.000273/2005-87
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IRPJ. — Comprovado que o sujeito passivo registrou crédito
inexistente na declaração de compensação apresentada, correto o
cancelamento daquela anteriormente protocolizada, cabendo ser
apresentada nova declaração de compensação.
Numero da decisão: 105-17.351
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Leonardo Henrique M. de Oliveira
4634891
# Numero do processo: 11070.000284/2005-40
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 2002
Ementa: PREJUÍZO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO
CORRELATO.
A decisão proferida em outro processo administrativo deve vincular o julgamento do lançamento quando seu resultado tiver o condão de interferir na análise do pleito. A desconstituição de lançamento anterior, convalidou a utilização espontânea dos prejuízos fiscais registrados originalmente no LALUR.
Numero da decisão: 1803-000.010
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª turma especial da primeira SEÇÃO DE
JULGAMENTO, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Benedicto Celso Benício Júnior
4633528
# Numero do processo: 10880.005923/91-36
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO- Os acréscimos
patrimoniais não justificados pelos rendimentos declarados sujeitam-se à tributação, na forma disciplinada no art. 39, III, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 85.450/80 (RIR/80).
EXCLUSÃO DA TRD - Deve ser excluída a cobrança da Taxa
Referencial Diária (TRD) no período compreendido entre 04102/91 a
29/08/91, quando incidirão apenas os juros de mora de 1 % (um por cento) ao mês ou fração.
Numero da decisão: 106-07354
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir à TRD no período de 04.02.91 a 29.08.91, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o
presente julgado.
Nome do relator: Fernando Correa de Guamá
4637593
# Numero do processo: 16327.000584/98-30
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ANO-CALENDÁRIO - 1995
AÇÃO DECLARATÓRIA - COMPENSAÇÃO - PROVA DA EXISTÊNCIA DO
DIREITO - A contribuinte deve provar o direito alegado por ocasião da apresentação da impugnação, não sendo suficiente a mera juntada de partes de peças dos autos judiciais.
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - ANO-CALENDÁRIO - 1995
AÇÃO DECLARATÓRIA - COMPENSAÇÃO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO -
Não devem ser aceitos, na análise do direito creditório, os valores de estimativas devidas e não recolhidas que tenham sido objeto de compensação mediante o aproveitamento de créditos da contribuinte contra o Fisco discutidos judicialmente, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.
SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DEPÓSITOS JUDICIAIS - MULTA E JUROS DE MORA - A concessão de tutela antecipada suspende a exigibilidade do crédito tributário e a incidência da multa de mora. A realização de depósito judicial, por seu turno, suspende a incidência dos juros de mora.
Negado Provimento
Numero da decisão: 105-14.936
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4635725
# Numero do processo: 13629.000252/2002-73
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS e COFINS - DECADÊNCIA - O prazo de decadência das contribuições sociais é o constante no art. 150, do CTN, (cinco anos contados do fato gerador) que tem caráter de Lei Complementar, não podendo a Lei Ordinária n° 8.212/91, hierarquicamente inferior, estabelecer prazo diverso.
Numero da decisão: 105-14.758
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para acolher a preliminar de decadência em relação aos períodos base de janeiro de 1996 a fevereiro de 1997 inclusive, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente
julgado. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado (Relator), Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega e Nadja Rodrigues Romero que rejeitaram a preliminar. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Daniel Sahagoff.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
4634229
# Numero do processo: 10950.001280/92-80
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 108-03449
Decisão: Pelo voto de Qualidade, Acolher a preliminar de nulidade do auto de infraçãp. Vencidos os Conselheiros José Antoniio Minatel, Oscar, Mário Junqueira e Maria do Carmo.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira