4634532
# Numero do processo: 10983.001650/97-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - ARBITRAMENTO - A falta de exibição ao fisco de livros e documentos que comprovem a veracidade das informações constantes das demonstrações financeiras e da declaração de rendimentos autoriza o arbitramento do lucro, observado os critérios e parâmetros previstos em lei.
ARBITRAMENTO - RECEITA BRUTA DESCONHECIDA - Se não conhecida a receita bruta o arbitramento poderá tomar por base a soma dos valores da folha de pagamento de empregados e das compras de matéria prima, produtos intermediários e materiais de embalagem,
em cada período-base.
IRF - LUCROS DISTRIBUÍDOS - Presume-se para os efeitos legais, rendimento pago aos sócios ou acionistas das pessoas jurídicas, na proporção da participação do capital social, o lucro arbitrado deduzido do imposto de renda da pessoa jurídica e da contribuição social s/ o lucro. O rendimento será tributado exclusivamente na fonte, à alíquota de 25%.
MAJORAÇÃO DE COEFICIENTES DE ARBITRAMENTO - Impossibilidade de majoração de coeficientes de arbitramento do lucro da pessoa jurídica, via Portaria/Instrução Normativa, face a vedação expressa contida no parágrafo 1 0. do art. 68 da Constituição Federal de 1988, que não permite a delegação de competência de
atos dessa natureza.
Numero da decisão: 101-91966
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares, e no mérito, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
4635733
# Numero do processo: 13630.000004/90-80
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 107-03644
Decisão: MICROEMPRESA - ALTERAÇÃO DE VALORES - Comprovada pela contribuinte , através da escritura fiscal, que a declaração de rendimentos fora entregue com valores equivocados, deve-se admitir como corretos, os novos valores apresentados.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4636027
# Numero do processo: 13709.002447/92-80
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 107-04365
Decisão: P.U.V, NEGAR PROV. AO REC. DE OF.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
4636495
# Numero do processo: 13820.000488/99-77
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 102-44473
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Mário Rodrigues Moreno, Leonardo Mussi da Silva e Daniel Sahagoff.
Nome do relator: José Clóvis Alves
4633670
# Numero do processo: 10880.022930/88-42
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - De se ajustar ao decidido no
processo principal a exigência formalizada no processo
decorrente quando nenhuma razão de fato ou de direito infirma
o lançamento por si só.
Numero da decisão: 105-12207
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro
Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão n° 105-12.205, de 18/02/98, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Victor Wolszczak
4634152
# Numero do processo: 10940.000090/95-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 103-18425
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA E REDUZIR A MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO DE 100% (CEM POR CENTO) PARA 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO),
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
4636743
# Numero do processo: 13851.000013/96-52
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS GERAIS - ISENÇÃO - RENDIMENTOS PERCEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE ACORDO JUDICIAL - São tributáveis os rendimentos percebidos em decorrência de acordo judicial, provenientes de reclamação trabalhista, exceto as indenizações mencionadas no inciso V do
art. 22 do RIR/80, ou seja, aquelas previstas nos art. 477 e 499 da CLT.
Numero da decisão: 106-08795
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
4634364
# Numero do processo: 10980.006469/92-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 106-08659
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para reduzir a base de cálculo referente ao exercício de 1990, conforme indicado no voto da relatora designada. Vencidos os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES (relator) e, GENÉSIO DESCHAMPS, que davam provimento total e o Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA, que não concordava com a redução da base de cálculo. 2) Por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991. Designada Relatora, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
4637866
# Numero do processo: 19515.004504/2003-88
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIOS: 1999 e 2000 CSLL, PIS E COFINS - DECADÊNCIA - CSLL,
PIS e COFINS são tributos lançados por homologação, a eles se aplicando o prazo e forma de contagem do prazo decadencial na
forma do art, § 4°, do CTN.
INCONSTITUCIONALIDADE - Seja do ponto de vista legal, seja em sede regimental, apreciação acerca da constitucionalidade de leis é algo que não se situa no âmbito da competência das
autoridades julgadoras administrativas.
MULTA QUALIFICADA - Não cuidando a autoridade fiscal de apresentar os elementos que poderiam justificar a aplicação de multa qualificada, a exigência deve ser afastada. No caso vertente, identificou-se, tão-somente, uma mera descrição da infração imputada à contribuinte, infração essa (não oferecimento à tributação de receitas de prestação de serviços
de propaganda e publicidade) que, por si só, não autoriza a qualificação em referência.
MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - O Mandado de Procedimento Fiscal representa mero instrumento de controle interno da
Administração Tributária, e, em razão disso, eventuais irregularidades que se possa identificar na sua emissão ou prorrogação não podem dar causa a nulidade do feito fiscal.
AGÊNCIAS DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE - CONCEITO DE RECEITA - LEI
N° 4.680/65 E DECRETO N° 57.690/66 - INTERPRETAÇÃO - Depreende-se dos atos referenciados que os valores constantes das
faturas das agências de propaganda e publicidade pertencentes a terceiros, notadamente aos veículos de divulgação, não são receitas da agência e, nesta qualidade, não podem integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS - Não obstante, a exclusão dos
referidos valores fica condicionada à comprovação, por meio de documentação hábil e idónea, da efetiva transferência das quantias para outras pessoas jurídicas.
JUROS SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de
inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 105-16.721
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: 1)por unanimidade de votos, REDUZIR a multa para 75% e ACOLHER a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos até setembro de 1998 em relação ao IRPJ: 2) por maioria de votos, ACOLHER a decadência da CSL em relação aos fatos geradores ocorridos até setembro de 1998 e do PIS e COFINS relativos aos fatos geradores ocorridos até novembro de 1998, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães (Relatar), Marcos Rodrigues de Mello e Waldir Veiga Rocha: 3) no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir as bases de cálculo do PIS e COFINS em relação aos fatos geradores ocorridos de fevereiro a dezembro de 1999. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Roberto Bekierman (Suplente Convocado).
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
4633589
# Numero do processo: 10880.013945/98-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CSLL — A falta de garantia para fins de interposição de recurso à
superior instância implica, nos termos da legislação pertinente, em não conhecimento do recurso.
Numero da decisão: 103-21.381
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de admissibilidade do recurso voluntário por ausência de depósito recursal e NÃO TOMAR conhecimento das razões recursais de mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O julgamento foi acompanhado pela estagiária Amanda Lourenço Cunha, inscrição OAB/RJ n° 119.693-E.
Nome do relator: Julio Cezar da Fonseca Furtado