4726512
# Numero do processo: 13973.000166/2002-41
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
Ano-calendário: 1997
DCTF. DIFERENÇAS APURADAS EM AUDITORIA INTERNA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.
Legítimo o lançamento de ofício de diferenças apuradas em procedimento de auditoria interna em DCTF, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, efetuados antes da edição da Medida Provisória no 135, de 2003, convertida na Lei no 10.833, de 2003.
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 1997
ABRANDAMENTO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.
Por força da retroatividade benigna, aplica-se a lei a fatos pretéritos não definitivamente julgados quando esta lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.
Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-16.954
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga
4727632
# Numero do processo: 14052.001715/94-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – Comprovado de forma induvidosa, mediante a realização de diligência fiscal em torno de documentos comprobatórios apresentados pelo sujeito passivo na fase recursal, a existência de incorreções no lançamento de ofício, impõe-se os ajustes necessários para excluir do crédito tributário a parcela excedente.
GLOSA DE CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS – COMPROVAÇÃO - Legítima a glosa de custos/despesas operacionais quando os registros contábeis fundamentam-se em documentos inábeis para a devida comprovação das operações registradas na escrituração mercantil.
TRIBUTAÇÃO DECORRENTE
PIS FATURAMENTO – ANO DE 1988 – Insubsiste a cobrança da contribuição para o PIS calculada sobre o faturamento com fulcro nos Decretos-leis n° 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais junto ao RE 148.754-2/RJ.
IMPOSTO DE RENDA NA FONTE – ANO DE 1988 - DECORRÊNCIA – Tratando-se de tributação decorrente, o julgamento do lançamento relativo ao IRPJ faz coisa julgada na exigência decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos.
Numero da decisão: 101-94.579
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao
recurso, para reduzir a matéria tributável pelo IRPJ (item 1 do auto de infração) para Cz$ 72.174.978,23; 2) ajustar a exigência do IR-Fonte; 3) cancelar a exigência da contribuição para o PIS, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4726087
# Numero do processo: 13964.000204/96-74
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NULIDADE - INSCRIÇÃO NO CRC - O exercício da função de AFTN não está condicionada à habilitação prévia em Ciências Contábeis, nem à inscrição nos Conselhos Regionais de Contabilidade.
IRPJ - PAGAMENTO MENSAL - SUSPENSÃO - Pode o contribuinte suspender o pagamento do imposto devido a cada mês, desde que demonstre que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real.
Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 107-04914
Decisão: REJEITAR PRELIMINAR POR UNANIMIDADE E NO MÉRITO NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
4726273
# Numero do processo: 13971.000747/2004-64
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - NULIDADE - INSUBSISTÊNCIA - Estando ausente a alegada divergência entre a fundamentação utilizada pela autoridade lançadora e a utilizada pela Turma Julgadora, não há que se falar em nulidade, mormente na situação em que se constata identidade entre o motivo fundamental para a formalização do lançamento e a sua manutenção.
MULTA ISOLADA - Não é cabível a aplicação concomitante da multa isolada e da multa de ofício, visto que, se assim for, ocorrerá dupla penalização sobre a mesma base de incidência.
MULTA QUALIFICADA - Se os fatos apurados pela Autoridade Fiscal não permitem caracterizar o evidente intuito de fraude, há que se promover a redução da multa de ofício aplicada.
DESPESA COM REMUNERAÇÃO DE DEBÊNTURES - DESNECESSIDADE - Para fins de determinação do lucro real, a dedutibilidade de dispêndios condiciona-se à comprovação, inequívoca, da vinculação dos gastos em referência à fonte produtora de rendimentos.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 105-16.062
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e, no mérito, pelo voto de qualidade DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a multa isolada e reduzir a multa de oficio para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt (Relator), Daniel Sahagoff, Irineu Bianchi e José Carlos Passuello, que davam provimento integral. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Wilson Femandes Guimarães.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
4724422
# Numero do processo: 13899.000122/96-60
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO EX OFFICIO - Não tendo sido instaurada a fase litigiosa do processo, falece competência a este Conselho de Contribuintes para apreciar recurso de ofício interposto pela autoridade de primeira instância que decidiu pelo acolhimento do pedido de retificação da declaração de rendimentos da pessoa jurídica.
Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 107-04785
Decisão: NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE DAS RAZÕES DO RECURSO DE OFÍCIO.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4727919
# Numero do processo: 15374.000249/99-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1994
Ementa: DESPESAS PRÉ-OPERACIONAIS. ATIVAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ANO-CALENDÁRIO 1994. As despesas pré-operacionais devem ser registradas em conta do ativo diferido, para posterior amortização, submetendo-se à correção monetária a partir do período-base seguinte àquele em que as despesas foram incorridas (IN SRF 54/88, item 1.2).
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 101-96.647
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, para excluir da exigência a infração de nr. 2 dos autos de infração de IRPJ e CSLL, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
4725619
# Numero do processo: 13942.000136/95-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - São tributáveis os acréscimos patrimoniais não cobertos pelos rendimentos declarados.
CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS ENTRE PESSOAS FÍSICAS - Não são válidos perante terceiros, inclusive o fisco, os contratos que não obedecem às formalidades previstas no artigo 135 do Código Civil Brasileiro.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43154
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: José Clóvis Alves
4756395
# Numero do processo: 10880.035128/97-68
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - AGRAVAMENTO EM PROCESSO SEPARADO - JULGAMENTO CONCOMITANTE - Tendo ocorrido objetivamente a formação de processo em separado para abrigar o agravamento de exigência a partir da decisão de primeiro grau e estando o
processo, como aquele a partir do qual foi formalizado o agravamento, formado por exigências semelhantes, é de proferir decisão simultânea dos dois visando a unicidade do julgamento.
Recurso voluntário conhecido e provido.
Numero da decisão: 105-16.067
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Carlos Passuello
4754906
# Numero do processo: 10215.000825/98-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: LANÇAMENTO DE OFÍCIO - INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO -
Cabível é o lançamento quando constatado que o recolhimento do tributo
devido foi efetuado com insuficiência, mormente quando não acolhida a
pretendida retificação da declaração originalmente apresentada.
COMPENSAÇÃO DE PREJUlZOS - MULTA DE OFICIO - COBRANÇA DE
PARCELAS NÃO RECOLHIDAS - Não se conhece de matérias que não
tenham sido prequestionadas, eis que preclusas pelo seu não exercício na
ordem legal.
Recurso não provido.
Numero da decisão: 105-13744
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Daniel Sahagoff
4755166
# Numero do processo: 10384.002799/2002-35
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ E CSLL - ARBITRAMENTO - COMPRAS COMPROVADAS -
OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES E ENTREGA DE LIVROS
E DOCUMENTOS - FURTO - Boletim de Ocorrência policial que não indica o nome da empresa vítima de furto de livros e documentos não serve para comprovar que a recorrente foi a vítima, ainda mais que o endereço declarado do transportador em outra cidade corresponde à sede de outra ou outras empresas de propriedade dos sócios da recorrente e que apenas parte dos livros poderia ter sido furtada. A não apresentação das notas fiscais de compra e de venda e da escrituração, estando a empresa devidamente intimada, corresponde à recusa de sua apresentação já que
não se configurou caso fortuito ou força maior nem ficou demonstrado qualquer cuidado com a sua guarda, tanto que o furto teria ocorrido em local fora da sede da empresa e durante a noite. Não sendo possível à fiscalização obter o montante da receita bruta, para fins do arbitramento, é válido o procedimento de circularização junto aos principais fornecedores
obtendo o valor das compras do período e adotar, alternativamente, tal valor como básico do arbitramento.
Recurso voluntário conhecido e improvido.
Numero da decisão: 105-15.381
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: José Carlos Passuello