4633698
# Numero do processo: 10880.028492/97-81
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: RECURSO DE OFICIO - Descabida a apresentação do recurso,
quando a parcela exonerada estiver dentro do limite de alçada.
Numero da decisão: 105-12865
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço
4634637
# Numero do processo: 11030.000738/93-54
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: DESPESAS OPERACIONAIS - DEDUÇÃO DO VALOR DE CONTRIBUIÇÃO CUJA EXIGÊNCIA FORA SUSPENSA POR MEDIDA JUDICIAL - Em se tratando de contribuição dedutível no ano-base de sua incorrência, segundo o regime econômico ou de competência vigente à época da ocorrência do fato gerador, a suspensão de sua exigência não impede a sua apropriação no período-base de competência.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - Em se tratando de lançamento reflexivo, a decisão de mérito prolatada no processo principal constitui prejulgado na decisão do processo decorrente.
Recurso provido.
Numero da decisão: 107-05928
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
4637210
# Numero do processo: 13971.000124/2004-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Processo administrativo fiscal
LANÇAMENTO COMPLEMENTAR - A autoridade fiscal não pode alterar o lançamento originalmente feito, após ser ele impugnado e antes de decidido, para corrigir o lançamento anterior.
CERCEAMENTO DE DEFESA - Uma vez não evidenciado o cerceamento de defesa, rejeita-se a preliminar de nulidade.
NULIDADE-MPF EXTINTO - As normas que regem o MPF estabelecem que sua prorrogação é feita por registro eletrônico ,efetuado pela autoridade outorgante, e a infoimação sobre a prorrogação é disponibilizada na Internet, por código de acesso contido no próprio MPF.
Imposto de Renda de Pessoa jurídica (IRRT)
DESPESAS COM ENDOMARKETING - REMUNERAÇÃO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS - GLOSA- A falta de comprovação da ausência total de vinculação entre as notas fiscais, os serviços pactuados e as campanhas efetivamente realizadas imprime incerteza ao lançamento, impedindo a glosa da comissão paga à prestadora de serviço.
DESPESAS COM ENDOMARKETING. PRÊMIO AOS PARTICIPANTES - Comprovada a realização das campanhas, e aceito pela União, para fins de imposição da contribuição previdenciária, o valor das remunerações reconhecido pelas contratantes, deve ser aceita sua
dedutibilidade para fins de imposto de renda e de contribuição social.
DESPESAS DE ENDOMARKETING - RESSARCIMENTO DE DESPESAS- A dedutibilidade de despesas exige sua comprovação, para ajuizamento da sua usualidade e nomialidade. Ausente a comprovação, inadmissível a dedução.
DESPESAS FINANCEIRAS- RECURSOS CAPTADOS E REPASSADOS A OUTRAS EMPRESAS DO GRUPO- Não são dedutíveis para fins de apuração do lucro real as despesas financeiras decorrentes de empréstimos tomados por pessoa jurídica não financeira, cujos recursos foram repassados a outras empresas do mesmo grupo empresarial.
OMISSÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS - JUROS SOBRE MÚTUOS-0 contribuinte não tem a faculdade de oferecer as receitas à tributação apenas quando efetivamente recebidas. O oferecimento deve ser integral no início do contrato, ou pro-rata, ao longo do prazo do contrato.
CSLL, PIS, COFINS e IRRF LANÇAMENTOS DECORRENTES - Para as infrações que influenciam a base de cálculo de mais de uma exação, o decidido em relação ao IRPJ aplica-se às demais exações, exceto se houver razão específica que autorize conclusão
diversa.
CSLL - GLOSA DE DESPESAS — A glosa das despesas motivada por falta de comprovação, e não por desnecessidade, afetando não só o imposto de renda, mas também a contribuição social.
PIS e COFINS - Excluem-se da base de cálculo as receitas
financeiras, tendo em vista a existência de decisão judicial em
mandado de segurança, transitada em julgado em favor do
contribuinte, com reconhecimento da inconstitucionalidade
parcial do art. 3°, § 1° da Lei n° 9.718/98, para limitar a
incidência das contribuições sociais ao faturamento
propriamente dito.
IRRF- PAGAMENTO A TERCEIROS SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU DA CAUSAPagamentos a titulo de ressarcimento de despesas, para os
quais não foi apresentado nenhum documento, tipificam a
incidência prevista no art. 61 da Lei n° 8.981, de 1995, eis que
não comprovados os reais beneficiários, a operação ou a
causa.
FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA. A multa isolada por falta de recolhimento de IRPJ e CSLL sobre base de cálculo mensal estimada não pode ser aplicada cumulativamente com a multa de lançamento de oficio
prevista no art. 44, I, da Lei 9.430/96, sobre os mesmos
valores apurados em procedimento fiscal.
Numero da decisão: 101-97.029
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes: 1) Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de cerceamento de defesa e nulidade do procedimento fiscal por vicio no MPF; 2) Por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade do 2o auto de infração do IRPJ, vencido o conselheiro Antonio Praga que não anula e apresenta declaração de voto; 3) Por maioria de votos, reduzir para o valor de R$ 932.253,21 a glosa de despesas com prestação de serviços (item 1.5 do Relatório Fiscal), vencidos os conselheiros João Carlos de Lima Junior e José Ricardo da Silva que cancelam integralmente a glosa; 4) Pelo voto de qualidade, manter a glosa de despesas financeiras (item 2 do Relatório Fiscal), que ultrapassarem as receitas financeiras de que trata o item 3 do aludido Relatório, vencidos os conselheiros Sandra Maria Faroni (Relatora), Valmir Sandri, João Carlos de Lima Junior e José Ricardo da Silva, que cancelavam a glosa de despesas financeiras; 5) Por unanimidade de votos, manter a tributação a título de receitas financeiras; 6)Por unanimidade de votos, cancelar os autos de infração do PIS e da COFINS; 7) Por unanimidade de votos, excluir da tributação da CSLL a parcela das despesas financeiras mantidas nesta decisão conforme item 4 supra; 8) Por maioria de votos, reduzir a matéria tributável a título de IR-Fonte ao valor de R$ 932.253,21, vencidos Jose Ricardo da Silva e João Carlos de Lima Junior que cancelam integralmente o auto de infração do IR-fonte; 9) Por maioria de votos, cancelar a exigência da multa de oficio isolada, em face da concomitância com a multa de oficio proporcional, vencidos os conselheiros Sandra Maria Faroni e Caio Marcos Cândido que ajustavam a penalidade ao decido e reduziam o percentual a 50%. Designado para redigir o voto vencedor nas matérias em que a relatora foi vencida o conselheiro Aloysio José Percínio da Silva.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4636335
# Numero do processo: 13808.000648/99-19
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 1993
LANÇAMENTO - DECADÊNCIA - VÍCIO FORMAL - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, objeto de lançamento anterior anulado por vício formal, extingue-se com o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data em que se tomar definitiva a decisão anulatória.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO - A contagem do prazo a que se refere o art. 174 do CTN tem como ponto de partida a data da constituição definitiva do crédito tributário. Com o ato do lançamento, o sujeito passivo é notificado a recolher ou impugnar o débito dentro do prazo de trinta dias. Nesse intervalo a Fazenda Nacional ainda não está investida da titularidade da ação de cobrança, não podendo, por via de conseqüência, ser considerada inerte. As impugnações e recursos interpostos nos termos do processo administrativo fiscal suspendem a exigibilidade do crédito tributário, mas o prazo de prescrição sequer foi iniciado.
RENDIMENTOS OMITIDOS - TRIBUTAÇÃO - Os rendimentos comprovadamente omitidos na Declaração de Ajuste Anual, detectados em procedimentos de oficio, serão adicionados,
para efeito de cálculo do imposto devido, à base de cálculo
declarada.
DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS - REQUISITOS PARA DEDUÇÃO - COMPROVAÇÃO DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - As despesas médicas, assim como todas as demais deduções, dizem respeito à base de cálculo do imposto que, à luz do disposto no art. 97, IV, do Código Tributário Nacional, está sob reserva de lei em sentido formal. Assim, a intenção do legislador foi permitir a dedução de despesas com a manutenção da saúde humana, podendo a autoridade fiscal perquirir se os serviços efetivamente foram prestados ao declarante ou a seus dependentes, rejeitando de pronto aqueles que não identificam o pagador, os serviços
prestados ou os respectivos prestadores ou quando esses não
sejam habilitados. A simples apresentação de recibos, por si só,
não autoriza a dedução, mormente quando, intimado, o
contribuinte não faz prova efetiva de que os serviços foram
prestados.
ESPÓLIO - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DECLARAÇÃO ANUAL DE AJUSTE DO DE CUJUS INEXATA - MULTA QUE CONSTITUA SANÇÃO POR ATO ILÍCITO -
INAPLICABILIDADE - A Declaração Anual de Ajuste do de
cujus inexata sujeita o espólio à multa de mora, de dez por cento
sobre o imposto apurado, estabelecida no artigo 49 do Decreto-
Lei n° 5.844, de 1943, sendo-lhe inaplicável a multa estabelecida
no inciso I do artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996, por constituir
sanção por ato ilícito, não transferível para o espólio, em virtude do princípio constitucional de que nenhuma pena passará da pessoa do infrator.
Argüição de decadência rejeitada.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-23.490
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a argüição de decadência e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de oficio ao percentual de 10%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Nelson Mallmann
4633363
# Numero do processo: 10860.002785/97-85
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ E OUTROS — EX.: 1992 - A subdivisão ou desmembramento de
imóvel rural em mais de 10 lotes ou alienação de 10 frações ideais ou quinhões, equipara o contribuinte pessoa física à pessoa jurídica, mesmo que além de vendas haja doações (não decorrentes de adiantamentos da legítima), consoante — RIR/94-Art. 130.
Se o sujeito passivo deixa de atender informação requisitada pela
fiscalização no prazo fixado na Intimação, fica passível do agravamento da multa objetiva de 112,5%, prevista no § 2°, do Art. 44 da Lei n° 9.430/96.
Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-12966
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a
integrar o presente julgado. Declarou-se impedida a Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro.
Nome do relator: Ivo de Lima Barboza
4634969
# Numero do processo: 11080.003975/97-13
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 108-05034
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício .
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4633068
# Numero do processo: 10840.004091/95-77
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRP/PESSOA FÍSICA - Lançamento reflexo que segue o decidido no
IRPJ LUCRO ARBITRADO NA PESSOA JURÍDICA - EXERCÍCIO
1991 - Presume-se distribuído aos sócios na proporção da participação
societária na data do encerramento do período-base. Por tratar-se de
uma sociedade LTDA Tributa-se a distribuição na DIRPF e não na
Fonte.
LUCRO PRESUMIDO - EXERCÍCIO 1992 - Tributa-se também na
Pessoa Física o lucro distribuído ainda que originário de receita omitida.
Inaplicável a tributação exclusiva na fonte por não ser empresa tributada
pelo lucro real.
MULTAS DE OFÍCIO (redução)- Quando mais benéficas, as multas de
ofício a que se refere o art. 44 da Lei n.° 9.430/96, aplicam-se retroativamente
aos atos ou fatos pretéritos, inclusive aos processos em andamento
constituídos até 31/12/96.
TRD - Inaplicável no cálculo de juros de mora referente ao período de
fevereiro/91 até julho/91.
Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-12310
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no
mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no
processo principal, através do acórdão n° 105-12.306, de 14/04/98, nos termos do
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Charles Pereira Nunes
4634278
# Numero do processo: 10980.000642/92-31
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 108-01187
Decisão: Por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência suscitada pela câmara, vencidos os conselheiros Adelmo Martins Silva ( relator), Renata Gonçalves Pantoja e Mário Junqueira Franco Júnior, e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimrnto ao recurso.
Nome do relator: Adelmo Martins Silva
4636502
# Numero do processo: 13821.000092/94-60
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - PENALIDADES - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA
DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS (Ex. 1994) - A falta de apresentação da declaração de rendimentos, ou a sua apresentação fora do
prazo fixado, relativamente a este exercício, não pode ficar sujeita à aplicação da multa genérica prevista nos arts. 984 e 999, II, "a" do RIR/94, porque a penalidade já era prevista, embora não quantificada - o que só viria a ser feito através da Lei n° 8.981/95.
Numero da decisão: 106-08761
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
4636880
# Numero do processo: 13859.000102/95-75
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA - OMISSÃO - AÇÃO TRABALHISTA PARA REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS - Sujeita-se à tributação o montante recebido pelo contribuinte em virtude de ação trabalhista, que determina o pagamento de diferenças de salário e de seus reflexos, tais como gratificações e adicionais, assim como se sujeita à mesma tributação o que tiver sido pago a titulo de correção monetária e juros.
Numero da decisão: 106-08977
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado..
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis