4835092
# Numero do processo: 13731.000250/92-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso deve ser interposto no prazo legal ( art. 33 do Decreto nº. 70.235/72).
Não observado o preceito legal, não se toma conhecimento do recurso, por perempto.
Numero da decisão: 203-02.766
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
4671240
# Numero do processo: 10820.000535/93-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE - Incabível o lançamento de multa de ofício contra o adquirente por erro na classificação fiscal cometido pelo remetente dos produtos, quando todos os elementos obrigatórios no documento fiscal foram preenchidos corretamente. A cláusula final do artigo 173, caput, do RIPI/82, é inovadora, vale dizer, não tem amparo na Lei nº. 4.502/64. (Código Tributário Nacional, art. 97, inciso V; Lei nº. 4.502/64, art. 64, § 1).
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03.927
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mauro Wasilewski e Renato
Scalco Isquierdo.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4610412
# Numero do processo: 36378.004514/2006-05
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Data do fato gerador: 08/07/2005
AUTO DE INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ARTIGO 30, inciso I, alínea “a”, DA LEI Nº 8.212/91. Constitui infração deixar a empresa de arrecadar mediante desconto de 11% das remunerações, as contribuições do segurado contribuinte individual a seu serviço, nos termos do artigo 30, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 8.212/91.
CISÃO TOTAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SUCESSORA - A empresa que sucede uma outra cindida responsabiliza-se solidariamente pelos débitos por esta deixados nos termos do art. 233 da Lei nº 6.404/76, não podendo invocar o benefício de ordem - art. 124 do CTN.
INÍCIO DOS EFEITOS DA CISÃO - Os efeitos da cisão iniciam-se à partir do deferimento da mesma.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 296-00.022
Decisão: Acordam os Membros da Sexta Turma Especial do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
4657403
# Numero do processo: 10580.003424/96-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE - É nula a decisão de primeira instância que deixar de apreciar demonstrativos relacionados à matéria em discussão, apresentados pelo contribuinte no curso de diligência fiscal, por ferir o princípio da verdade material, pois é dever da autoridade administrativa atentar para todas as provas e fatos fatos de que tenha conhecimento.
Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-12.621
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Esteve presente o patrono da recorrente, Dr. Flávio de Sá Munhoz. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro.
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
4625189
# Numero do processo: 10840.000490/2001-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 203-00.862
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA
4610138
# Numero do processo: 13983.000105/93-30
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - Créditos de insumos empregados em produtos exportados (aves). O direito ao crédito e ao ressarcimento não foi revogado pelo artigo 41 do ADCT. Permanecem em vigor as normas complementares da legislação pertinente, anteriores ao advento da Constituição/88. Direito que decorre do emprego na industrialização, e não se subordina à tributação do produto final, nem à sua inserção no campo de incidência do tributo (produtos exportados são imunes). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-69.449
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade dar votos, em dar provimento ao recurso.Ausente o Conselheiro Henrique Neves da Silva.
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
10912402
# Numero do processo: 10660.003296/2001-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 203-00.365
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS
4657641
# Numero do processo: 10580.005556/93-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IOF - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PERÍCIA. Deve ser indeferido o pedido de perícia quando esta é desnecessária à solução da lide. O exame de documentos contábeis prescinde de auxílio técnico especializado. DESCUMPRIMENTO DE DRAW-BACK. A não comprovação da reexportação de mercadoria importada sob o regime do Draw-back suspensivo enseja a exigência do imposto devido por ocasião da entrada desta mercadoria no território nacional.
Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-04.813
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar da decisão recorrida; e II) em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: RENATO SCALCO ISQUIERDO
4635048
# Numero do processo: 11080.006062/2002-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/01/1997 a 21/12/2001
COFINS. LANÇAMENTO.
Procedente é o lançamento quando, após efetuados todos os
encontros de contas e pagamentos realizados pela contribuinte,
apura a Fiscalização a existência de créditos remanescentes.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-13.474
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA
4611167
# Numero do processo: 10830.005054/2001-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ENTIDADES FILANTRÓPICAS E BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ISENÇÃO NÃO CONDICIONADA A PRÉVIO EXAME DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO. ART. 32 DA LEI n° 9.430/96. INAPLICABILIDADE. Constatado que a entidade filantrópica ou beneficente de assistência social não atende aos requisitos do art. 55 da Lei n° 8.212/91, o lançamento relativo à COFINS prescinde da suspensão da isenção de que trata o art. 32, § 10, da Lei n° 9.430/96, que s6 se aplica à isenção condicionada ao prévio 'exame da autoridade administrativa, nos termos do art. 179 do CTN. Preliminar rejeitada.
COFINS. LANÇAMENTO. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. Conforme legislação aplicável espécie, estão acobertadas pela isenção as denominadas "receitas de cunho contra prestacional" das associações sem fins lucrativos.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-11.841
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento ao recurso, nos seguintes termos: I) pelo voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de nulidade. Vencidos os Conselheiros Silvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda; e II) no mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis (relator), Odassi Guerzóni Filho e Antonio Bezerra Neto. Designado, o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral pela recorrente, o Dr. Gustavo Minatel.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS