4657641
# Numero do processo: 10580.005556/93-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IOF - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PERÍCIA. Deve ser indeferido o pedido de perícia quando esta é desnecessária à solução da lide. O exame de documentos contábeis prescinde de auxílio técnico especializado. DESCUMPRIMENTO DE DRAW-BACK. A não comprovação da reexportação de mercadoria importada sob o regime do Draw-back suspensivo enseja a exigência do imposto devido por ocasião da entrada desta mercadoria no território nacional.
Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-04.813
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar da decisão recorrida; e II) em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: RENATO SCALCO ISQUIERDO
4635048
# Numero do processo: 11080.006062/2002-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/01/1997 a 21/12/2001
COFINS. LANÇAMENTO.
Procedente é o lançamento quando, após efetuados todos os
encontros de contas e pagamentos realizados pela contribuinte,
apura a Fiscalização a existência de créditos remanescentes.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-13.474
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA
4611167
# Numero do processo: 10830.005054/2001-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ENTIDADES FILANTRÓPICAS E BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ISENÇÃO NÃO CONDICIONADA A PRÉVIO EXAME DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO. ART. 32 DA LEI n° 9.430/96. INAPLICABILIDADE. Constatado que a entidade filantrópica ou beneficente de assistência social não atende aos requisitos do art. 55 da Lei n° 8.212/91, o lançamento relativo à COFINS prescinde da suspensão da isenção de que trata o art. 32, § 10, da Lei n° 9.430/96, que s6 se aplica à isenção condicionada ao prévio 'exame da autoridade administrativa, nos termos do art. 179 do CTN. Preliminar rejeitada.
COFINS. LANÇAMENTO. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. Conforme legislação aplicável espécie, estão acobertadas pela isenção as denominadas "receitas de cunho contra prestacional" das associações sem fins lucrativos.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-11.841
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento ao recurso, nos seguintes termos: I) pelo voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de nulidade. Vencidos os Conselheiros Silvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda; e II) no mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis (relator), Odassi Guerzóni Filho e Antonio Bezerra Neto. Designado, o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral pela recorrente, o Dr. Gustavo Minatel.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
10881736
# Numero do processo: 10980.010329/92-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 203-00.264
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
10892737
# Numero do processo: 10950.001824/90-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 203-00.308
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4828744
# Numero do processo: 10950.001824/90-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 08 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Feb 08 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Recurso interposto por parte ilegítima.
Dele não se conhece.
Numero da decisão: 203-02.579
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso por perempto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sérgio Afanasieff.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4607247
# Numero do processo: 10840.004997/92-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA - A interposição de ação de mandado de segurança impossibilita a apreciação da mesma matéria na esfera administrativa ( artigo 38 da Lei nr. 6.830/80).
Recurso não conhecido por falta de objeto.
Numero da decisão: 203-03.620
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por falta de objeto em virtude de sentença judicial já prolatada.
Nome do relator: FRANCISCO SERGIO NALINI
4819283
# Numero do processo: 10530.001744/92-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - É correto o lançamento com base na Declaração Anual de Informação apresentada pelo próprio contribuinte, desde que observada a legislação de regência, como na espécie vertente. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02.337
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Maria Thereza Vasconcellos de Almeida e Sérgio Afanasieff.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
4610315
# Numero do processo: 35405.003329/2006-58
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Data do fato gerador: 16/12/2005
PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. OMISSÃO NA ENTREGA DA GFIP. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.
Deixar, a empresa ou equiparado, de informar mensalmente ao INSS, por intermédio da GFIP/GRFP, os dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias e outras informações de interesse do mesmo, configura infração à legislação previdenciária por descumprimento de obrigação acessória.
AUDITOR FISCAL SEM HABILITAÇÃO COMO CONTABILISTA. COMPETÊNCIA PARA EXAME CONTÁBIL.
Dentre as atribuições legais dos Auditores da Receita Federal do Brasil está a de efetuar o exame da contabilidade dos sujeitos passivos, independentemente de habilitação em Conselho de Contabilidade.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 296-00.057
Decisão: Acordam os Membros da Sexta Turma Especial do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
4610301
# Numero do processo: 35381.001108/2005-80
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/11/1999 a 31/12/2003
PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONFECÇÃO DE FOLHAS DE PAGAMENTO.
A elaboração de folhas de pagamento em desconformidade com os padrões estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social caracteriza infração, por descumprimento de obrigação acessória.
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO
À autoridade administrativa é vedado o exame da constitucionalidade ou legalidade de lei ou ato normativo vigente.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 296-00.044
Decisão: Acordam os Membros da Sexta Turma Especial do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO