4829843
# Numero do processo: 11020.003177/2003-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA.
A DCTF se constitui no documento que formaliza a observância de obrigação comunicando a existência de débito, constitui confissão de dívida e instrumento hábil para a exigência do crédito, consoante o art. 5º e §§ do Decreto-Lei nº 2.124/84.
DCOMP. OBJETO DE AÇÃO JUDICIAL.
O art. 170-A do CTN, introduzido pela LC nº 104/2001, veda a compensação com créditos decorrentes de ação judicial, antes do trânsito em julgado.
DCOMP. RETIFICAÇÃO.
A manifestação de inconformidade e o recurso não são meios adequados para retificação de Declaração de Compensação. Ademais, a partir da Lei nº 11.051/2004, que deu nova redação ao inciso “V” do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430/96, não poderá ser objeto de Dcomp, débito de compensação não homologada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79356
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4833268
# Numero do processo: 13216.000143/90-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. nº 33 do Decreto nº 70.235/72. Não observado o preceito, dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 202-05766
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4832728
# Numero do processo: 13054.000294/95-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - Comprovados os excedentes de crédito e reconhecido o direito creditório pela autoridade competente há que ser mantida a decisão de 1 instância. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-02528
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
4830020
# Numero do processo: 11040.000556/90-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO - FATO GERADOR - COOPERATIVAS - A entrega de produtos pelo cooperado à cooperativa de que faz parte, como ato cooperativo que é, não implica em compra e venda, não caracterizando a ocorrência do fato gerador da contribuição (venda). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05386
Nome do relator: ELIO ROTHE
4834172
# Numero do processo: 13637.000173/92-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 27 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Aug 27 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES CNA - CONTAG - São devidas as contribuições à CNA e à CONTAG consoante os termos do Decreto-Lei nr. 1.166/71 (CNA) e Portaria Interministerial nr. MT 2.310/75 (CONTAG), diante de ausência de prova eficaz da inexistência de trabalhadores no imóvel lançado. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-02743
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
4830016
# Numero do processo: 11040.000463/91-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - A entrega a destempo desse documento, desde que espontaneamente, não importa imposição da penalidade prevista no art. 11 do Decreto-Lei No. 1.968/82, "ex-vi" do disposto no art. 138 do CTN. Antecedentes IN-SRF No. 100, de 15/09/83. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-67866
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4831823
# Numero do processo: 11610.001960/2002-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 31/01/1997 a 30/06/1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VIAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA.
A discussão concomitante da mesma matéria na via judicial e administrativa implica renúncia a esta última. Recurso não conhecido em parte.
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. MULTA ISOLADA, DECADÊNCIA.
O prazo decadencial da multa, ainda que lançada isoladamente, deve seguir o prazo decadencial do tributo correspondente.
PAGAMENTO SEM A MULTA DE MORA. MULTA ISOLADA. IMPROCEDÊNCIA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA.
A superveniência de dispositivo legal que deixa de definir como infração a hipótese fática descrita no lançamento obriga o cancelamento da sanção punitiva anteriormente prevista.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12001
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
4832567
# Numero do processo: 13053.000045/94-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES CNA E CONTAG - Enquadra-se na condição de contribuinte - empregador rural - aquele que, mesmo sem contar com mão-de-obra de terceiros, possui imóvel com área superior ao módulo rural da região, consoante o art. 1, incisos I e II do Decreto-Lei nr. 1.166/71 e Portaria Interministerial MA/MT nr. 3.210/75. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02888
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
4831300
# Numero do processo: 11080.006794/91-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - ESTORNO DE CRÉDITO. Produto final com alíquota reduzida a zero. Não tem o contribuinte direito a se creditar do IPI pago na aquisição de matérias-primas, materiais secundários e embalagem, quando o produto final sair com a alíquota reduzida a zero. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05454
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4829874
# Numero do processo: 11030.000302/91-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 28 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Aug 28 00:00:00 UTC 1992
Ementa: D.C.T.F. - Entrega a destempo. Denúncia espontânea exclui a responsabilidade pela infringência (art. 138 do C.T.N). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-68369
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK