4817420
# Numero do processo: 10280.002647/95-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - VTNm. O valor da terra nua atribuído por ato normativo, somente pode ser alterado, pela autoridade competente, mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecida pela legislação tributária. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08912
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4818209
# Numero do processo: 10380.004040/92-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - BASE DE CÁLCULO. DESCONTOS: ainda que concedidos incondicionalmente, não podem ser excluídos da base de cálculo do imposto, ex-vi do art. nº 15 da Lei nº 7.798/89. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06693
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4817422
# Numero do processo: 10280.002702/95-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN. O Valor declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo, somente pode ser alterado pela autoridade competente, mediante prova lastreada em Laudo Técnico, na forma e condições estabelecidas pela legislação tributária. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09268
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4818707
# Numero do processo: 10467.005222/91-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA - Inaplicabilidade da multa moratória (Decreto nr. 72.106/73). Legitimidade da aplicação dos juros (Decreto-Lei nr. 1.736/79). Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-07984
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4819075
# Numero do processo: 10480.015207/92-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - IMPUGNAÇÃO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - Inaplicabilidade da multa moratória. Legitimidade da cobrança de juros de mora e correção monetária (Decreto-Lei nr. 1.736/79, art. 5). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-07809
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4819449
# Numero do processo: 10580.006494/90-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - DESCARACTERIZAÇÃO DE MICROEMPRESA. Ocorrida a descaracterização, torna-se exigível a contribuição sobre a receita bruta conhecida. Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-04821
Nome do relator: Antônio Carlos de Moraes
4816874
# Numero do processo: 10166.014754/96-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CAPTAÇÃO DE POUPANÇA POPULAR - CONSÓRCIO. A proibição de formar novos grupos de consórcios na vigência da Resolução BACEN nr. 1.778/90 se aplicava a todas Administradoras de Consórcios e tal normativo não feriu garantias constitucionais, vez que se destinava a implementar ajuste da política econômica, nos termos do art. 192 da CF/88. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09025
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4816949
# Numero do processo: 10176.001156/92-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Estando demonstrado nos autos que o imóvel, ao contrário do que erroneamente constou na Declaração Anual de Lançamento, não tem sua área totalmente inaproveitada, deve-se proceder à retificação do lançamento efetuado a partir daquela informação. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-01613
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4818686
# Numero do processo: 10467.001788/89-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO. Omissão de receita verificada no resultado do exercício da autuada e não comprovada no decorrer da lide em sua totalidade.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-04.702
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da Tributação a parcela indicada no voto do relator.
Nome do relator: JEFERSON RIBEIRO SALAZAR
4818172
# Numero do processo: 10380.001630/2005-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/01/2000 a 31/01/2004
Ementa: PERÍCIA E DILIGÊNCIA. PEDIDO.
O pedido de perícia contábil deve ser rejeitado quando o exame pericial for avaliado como prescindível para o deslinde da questão.
LEGISLAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE.
Não cabe às autoridades administrativas a apreciação de aspectos inconstitucionais ou ilegais da legislação, tarefa reservada exclusivamente ao Poder Judiciário.
BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO.
Na apuração da base de cálculo da PIS foram considerados os valores registrados pelo contribuinte e declarados em DIPJ.
MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO.
Os órgãos de julgamento administrativo não têm competência para negar vigência à lei, sob a mera alegação de sua inconstitucionalidade. A vedação ao confisco pela Constituição Federal refere-se a tributo e é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-la, nos moldes da legislação que a instituiu.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC.
A exigência da taxa Selic como juros moratórios encontra respaldo na legislação regente, não podendo a autoridade administrativa afastar a sua pretensão.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80632
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva