4755221
# Numero do processo: 10435.001280/99-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS — DECADÊNCIA - O direito de
apurar e constituir créditos relativos a contribuições sociais para
a seguridade social extingue-se após 10 anos, contados do
primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito
poderia haver sido constituído. No caso de não haver
transcorrido 05 anos entre a autuação e o 1° dia do exercício
seguinte ao de ocorrência do fato gerador, o crédito tributário
lançado de oficio não se encontra fulminado pela decadência,
ainda que se abandone a norma especifica aplicável ás
contribuições (art. 45 da Lei n° 8.212/1991) e adote-se a dos
tributos em geral (inciso I do artigo 173 do Código Tributário
Nacional). Preliminar acolhida para afastar a decadência.
COFINS — FALTA DE RECOLHIMENTO — A falta de
recolhimento da contribuição enseja lançamento de oficio,
quando apurada pela autoridade fiscal.
MULTA DE OFICIO — É cabível a exigência, no lançamento de
oficio, de multa de oficio de 75% do valor da contribuição que
deixou de ser recolhida pelo sujeito passivo.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-14308
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em acolher a preliminar para afastar a decadência; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
4754838
# Numero do processo: 10166.003448/98-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 13 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Nov 13 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DEPÓSITO RECURSAL —
INEXISTÊNCIA — RENÚNCIA - A insistência em descumprir requisito de
admissibilidade do recurso interposto, inobstante intimação para tal, importa na renúncia tácita ao recurso interposto. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-75560
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4758727
# Numero do processo: 18471.001094/2002-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 201-78678
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Não Informado
4758321
# Numero do processo: 13888.001476/2002-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SÚMULA N. 01
Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2201-000.325
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial. Fez sustentação oral pela recorrente Dr. Jean Michel Troianelli, OAB-DF 19212.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
4755558
# Numero do processo: 10675.001767/96-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR — Ao contribuinte caberia trazer matéria de prova para elidir o mérito do
auto de infração. Não foi apresentado o Laudo Técnico para o fim colimado.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-73410
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
4758657
# Numero do processo: 16327.003256/2002-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 202-19210
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4757868
# Numero do processo: 13678.000183/2001-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 203-11484
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4757883
# Numero do processo: 13687.000191/96-87
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 201-72999
Nome do relator: Não Informado
4756157
# Numero do processo: 10845.001358/95-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA
SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Data do fato gerador: 31/05/1992, 30/06/1992, 30/09/1992,
31/10/1992, 30/11/1992, 28/02/1993
DEPÓSITOS JUDICIAIS. INSUFICIÊNCIA. PARCELA NÃO
COBERTA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA.
Por possuir caráter meramente compensatório, o juro de mora
deve ser cobrado, inclusive, no período em que o crédito
tributário estiver com sua exigibilidade suspensa. No caso de
suspensão derivada do fato de a matéria se encontrar sub judice, o juro de mora só não incide se promovido o depósito do montante
integral da dívida. O juro de mora se apresenta devido sempre
que o principal for recolhido a destempo, independente do motivo
determinante do atraso.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-13570
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4755333
# Numero do processo: 10540.000352/2002-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição Provisória sobre
Movimentação ou Transmissão de Valores e de
Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF
Data do fato gerador: 31/03/1998, 30/06/1998,
30/09/1998, 31/12/1998, 31/03/1999, 30/06/1999,
30/09/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 29/02/2000,
31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000,
31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000,
30/11/2000, 31/12/2000.
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO
TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO RETROATIVA DE
MAIS BENÉFICA.
Tratando-se de ato não definitivamente julgado,
aplica-se a ato ou fato pretérito a lei que cominar
Matilde Cursino de Oliveira penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
Recurso de oficio negado.
Numero da decisão: 203-12630
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho