4605296
# Numero do processo: 10280.005663/2002-45
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002
IPI. COMERCIAL EXPORTADORA COMUM ("NÃO-TRADING").
Para fins de suspensão do IPI, consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. Destarte, a passagem desses produtos por outros estabelecimentos intermediários, tais como armazéns gerais, descaracteriza a aquisição com o fim específico de exportação.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 291-00.200
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE MARTINS DE LIMA
4726104
# Numero do processo: 13964.000320/95-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - Denúncia fiscal sobre falta de recolhimento da contribuição. Alegação da existência de crédito decorrente de saldos relativos ao FINSOCIAL, com pedido de compensação. Diligência realizada para comprovação das alegações e ajuste da eventual compensação. À falta de comprovação cabal de todos os créditos, é de prevalecer a apuração fiscal, com base na apuração realizada, pela qual não foi reconhecido o direito.
Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-11.682
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro.
Nome do relator: OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA
4702871
# Numero do processo: 13016.000555/2002-02
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: COFINS — ISENÇÃO
A isenção legal da CONFINS, prevista no art. 15. da Lei. n° 9.532/97, em consonância com a Medida Provisória n° 2.158/2001, se resume aos rendimentos destinados as finalidades próprias da fundação.
INCONSTITUCIONALIDADE — SÚMULA N°02
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária, por força da Súmula n°02 deste Conselho.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2804-000.083
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Turma Especial da 2ª Seção de Julgamento,
por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: ARNO JERKE JÚNIOR
4698464
# Numero do processo: 11080.009263/2002-28
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon May 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: COMPENSAÇÃO AUSÊNCIA DE CRÉDITOS
Não existindo crédito passível de compensação com o debito, é de direito a manutenção do crédito tributário e a manutenção do lançamento de oficio.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2804-000.070
Decisão: ACORDAM os membros QUARTA TURMA ESPECIAL DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: ARNO JERKE JÚNIOR
4956751
# Numero do processo: 13820.000401/2003-17
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/05/1994 a 31/03/2003
PRAZO DECADENCIAL PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TERMO
INICIAL.
O prazo decadencial para reconhecimento de direito creditório relativo a tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido, ainda que decorrente de norma posteriormente declarada inconstitucional pelo STF, extingue-se após o transcurso de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, inclusive na hipótese de tributos lançados por homologação, em relação aos quais a extinção se dá no momento do pagamento.
PIS - RECEITAS DE VENDAS A EMPRESA ESTABELECIDA NA ZFM -
A partir de dezembro de 2000 é cabível a exclusão da base de cálculo do PIS das receitas decorrentes da venda a empresa estabelecida na ZFM, nos termos da decisão proferida nos autos da ADI n° 2.348-9 e da nova redação dada ao artigo 14, a partir da edição da Medida Provisória n° 2.034-25, de 21 de dezembro de 2000, e suas reedições, nas hipóteses previstas nos incisos IV,
VI, VIII e IX do artigo 14 da referida Medida Provisória.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2804-000.078
Decisão: ACORDAM os Membros da 4ª Turma Especial da Segunda Seção de
Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: MAGDA COTTA CARDOZO
4821115
# Numero do processo: 10680.013341/2003-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. Tendo sido dado ao contribuinte no decurso da ação fiscal todos os meios de defesa aplicáveis ao caso, não prospera a preliminar suscitada. Estando presentes todos os requisitos norteadores do processo administrativo fiscal, delineados no Decreto nº 70.235/72, e legislação aplicável à matéria, descabe a alegação de nulidade mencionada pela contribuinte. Preliminar rejeitada.
PROVAS. Formação da convicção do julgador. Ausência de provas suficientemente claras que atestem a veracidade dos argumentos alegados pela contribuinte.
COFINS. DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda proceder ao lançamento da COFINS é de dez anos a contar da ocorrência do fato gerador, consoante o art. 45 da Lei nº 8.212/91, combinado com o art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional.
LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. Constitui faturamento da empresa, as receitas provenientes de imóveis, ainda que na égide da Lei Complementar nº 70/91, quando não demonstrado a propriedade dos mesmos.
COFINS. LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E VENDAS DE PEDRAS. Devido a contribuição sobre as receitas provenientes de venda de serviços e de mercadorias.
JUROS DE MORA. TAXA “SELIC”. Os juros de mora podem ser exigidos com base na taxa “selic”, por estarem de acordo com a determinação legal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10.598
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes: I) por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada. Vencidos os Conselheiros Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Francisco Maurício R. de
Albuquerque Silva; e quanto ao mérito, em negar provimento ao recurso: II) pelo voto de qualidade: a) para afastar a decadência. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez
Lépez (Relatora), Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva que consideravam decaídos os períodos anteriores a dezembro de 1994. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor; e b) quanto à locação de imóveis. Vencidos os Conselheiros Cesar Piantavigna, Leonardo de Andrade Couto, Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva; e III) por unanimidade de votos, quanto às demais matérias.
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
4710147
# Numero do processo: 13688.000351/95-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - VTNm - BASE DE CÁLCULO - REVISÃO - Após o advento da Lei nº. 8.847/94, art. 3º, § 4º, é possível a revisão do lançamento do ITR, mesmo depois de notificado o contribuinte, mediante comprovação de erro na declaração para cadastro. Exigência infirmada, mediante Laudo Técnico de Avaliação devidamente fundamentado.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-04.997
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
11063463
# Numero do processo: 11080.013202/94-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 203-00.580
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
8232258
# Numero do processo: 10245.000217/95-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 203-00.594
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidàde de votos, em converter o julgamento do recurso eRi diligência, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
8306192
# Numero do processo: 10830.002113/2002-09
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 203-00.547
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: VALDEMAR LUDVIG