4703305
# Numero do processo: 13056.000707/99-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1999
Ementa: SIMPLES – EMPRESA INDUSTRIAL – A alíquota diferenciada, que o SIMPLES elegeu para as empresas que exercem atividades industriais, está vinculada à qualidade do optante e não das variações possíveis às operações de industrialização que exerça, de modo que a suspensão do IPI, aplicável a remessas e retornos de insumos e produtos na industrialização por encomenda não excluí a obrigação de pagamento do SIMPLES pela alíquota presumida.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-33479
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4699850
# Numero do processo: 11128.006950/97-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO.
CLASSIFICAÇÃO FISCAL.
O produto de nome comercial hamposyl c é mistura de reação constituída de alcoil sarcosina, na forma líquida, classificando-se no código TAB/SH 3824.90.90.
MULTA.
Aplicação em decorrência de declaração indevida e falta de informações pertinentes - art. 526, inciso II do regulamento Aduaneiro - cabíveis multas tributárias aplicadas.
Negado provimento por maioria.
Numero da decisão: 301-30004
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, Vencidos os Conselheiros Paulo Lucena de Menezes e Márcia Regina Machado Melaré.
Nome do relator: FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS
4699916
# Numero do processo: 11128.008975/98-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CLASSIFICAÇÃO. IPI. MULTA DO IPI. JUROS DE MORA.
Depurador ou purificador de ar classifica-se no código NCM 8414.60.000 e não no código 8421.39.90.
Recurso desprovido.
Numero da decisão: 302-34395
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade argüida pela recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do conselheiro relator.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4700074
# Numero do processo: 11131.002198/2001-86
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Data do fato gerador: 09/03/2001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Embargos da PFN acolhidos e providos para reformar o Acórdão no 301-32.076, com efeitos infringentes, para negar provimento ao recurso voluntário, passando a sua ementa a ter a seguinte redação:
“INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. MERCADORIA SUJEITA AO REGIME DE COTAS. MULTA POR EMBARQUE SEM O PRÉVIO LICENCIAMENTO NÃO AUTOMÁTICO.
O embarque da mercadoria sem que tenha sido cumprido o requisito essencial de prévio licenciamento não automático sujeita o contribuinte à multa prevista no art. 526, II, do Regulamento Aduaneiro de 1985.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO”
Numero da decisão: 301-34883
Decisão: Por unanimidade de votos, acolheu-se e deu-se provimento aos Embargos de Declaração, para reformar o acórdão no 301-32076 de 12/09/2005, com efeitos infringentes, para negar provimento ao recurso voluntário. Ausente o conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
4702168
# Numero do processo: 12466.003151/2004-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Normas gerais de direito tributário. Constituição do crédito tributário. Lançamento em duplicidade.
Irreparável o acórdão de primeira instância que exonera o sujeito passivo de exigência de crédito tributário comprovadamente lançado em duplicidade.
Recurso ex offício desprovido.
Numero da decisão: 303-32775
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4699864
# Numero do processo: 11128.007029/96-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS - Mercadoria importada, ainda que destinada para fins carburentes, mas não correspondendo às especificações determinadas pelo DNC, exclui-se do código 2207.20.0101, estando correto o seu reenquadramento no Código 2207.20.0199.
Classificação fiscal errônea e inexata descrição de mercadoria, cabíveis multas do II e IPI previstas no artigo 4º da Lei 8.218/91 e 364, inciso II do RIPI (Dec. 87.981/82), reduzidas na forma da Lei 9.430/96 pela aplicação da retroatividade da Lei mais benigna.
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.792
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4699082
# Numero do processo: 11128.000516/96-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CERTIFICADO DE ORIGEM - ALADI - Embarque fracionado - A cada partida deve corresponder a mesma fatura nele referenciada. A utilização de um certificado de origem e comprovada a existência de faturas distintas para cada embarque acarreta perda do direito de redução.
Recurso parcialmete provido.
Numero da decisão: 302-34088
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do conselheiro relator.
Nome do relator: LUÍS ANTÔNIO FLORA
4701695
# Numero do processo: 11808.000640/2001-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - I.I.
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DECORRÊNCIA DA NÃO APLICAÇÃO DA REDUÇÃO TARIFÁRIA DE QUE TRATA A PORTARIA MF Nº 339/1997, QUANDO DA IMPORTAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO, CUJA EMISSÃO NÃO FOI SOLICITADA.
RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO À ALÍQUOTA NORMAL
Incabível o pedido de restituição de Imposto de Importação, formulado após o desembaraço da mercadoria, sem que o importador tenha indicado o destaque para fins de licenciamento, nem tampouco ressalvado, nos documentos que instruíram o despacho de importação, sua pretensão ao tratamento tributário singular.
O "Ex" beneficia, apenas o produto que especifica, o qual deve apresentar todas as características nele indicadas, não podendo apresentar qualquer divergência. Neste sentido, importante e imprescindível a verificação física daquilo que está sendo importado, a qual pode ser, inclusive, complementada com exame técnico, se for o caso.
O "Ex" é criado para determinado produto, não para um código tarifário em particular.
NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36834
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4699058
# Numero do processo: 11128.000331/98-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E IPI. CLASSIFICAÇÃO.
FINSOLV TN - Mistura de reação constituída de ésteres do ácido benzóico com álcoois graxos, contendo de 12 a 15 carbonos, para formulações de cosméticos e produtos de toucados.
Composto, segundo laudo do Instituto de Química da USP e do IPT de São Paulo como composto de benzoato de dodectila, benzoato de tridectila, benzoato de miristila e benzoato de pentadectila.
Código: 3824.90.29 da NBM.
Excluída a multa administrativa.
RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.420
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, apenas para excluir a multa do art. 526, 11, do Regulamento aduaneiro, vencidos os conselheiros João Holanda Costa, relator, e Zenaldo Loibman que negavam provimento integralmente. Vencidos, ainda, pelo voto de qualidade, os
conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Sérgio Silveira Melo, Manoel D'Assunção Ferreira Crtates e Irineu Bianchi que excluíam, também, as multas de oficio do Imposto de Importação e IPI, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente
julgado. Designada para redigir o voto quanto à multa administrativa, a Conselheira Anelise Daudt Prieto.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4699988
# Numero do processo: 11131.000924/98-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES.
A simples divergência entre o país de origem indicado nos documentos
que instruíram o despacho e aquele constatado através de perícia
técnica, não sujeita o importador à penalidade capitulada no inciso IX
do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-34075
Decisão: DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO