4758726
# Numero do processo: 18471.000794/2004-62
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/04/2000 a 31/03/2004
EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO.
A partir de 01 de julho de 1999 a base imponível da Cofins é o faturamento da pessoa jurídica, com as exclusões previstas em lei. Até então, só eram isentos os atos cooperativos.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 204-02.818
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
4838993
# Numero do processo: 15374.001361/00-67
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/07/1997 a 31/10/1997, 01/12/1997 a 31/05/1998
Ementa: COFINS. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE FINSOCIAL COM DÉBITOS DE COFINS. INVALIDADE DOS PROCEDIMENTOS ADOTADOS PELO SUJEITO PASSIVO. Os créditos decorrentes de ação judicial com trânsito relativos ao FINSOCIAL podem ser utilizados para compensação com débitos da Cofins desde que informados à Administração Tributária, consoante dispõe o art. 17 da IN SRF n.º 21/97.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 204-02.766
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
4839573
# Numero do processo: 19515.001481/2004-31
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COFINS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. IPI DESTACADO E RECEITA DE EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS CUJOS INGRESSOS DE DIVISAS FORAM COMPROVADOS POR MEIO DE CONTRATOS DE CÂMBIO. Devem ser excluídos da base de cálculo da contribuição o IPI destacado nas notas fiscais, bem como as receitas advindas de exportação de serviços, cujo ingresso de divisas tenha sido comprovado por meio de contrato de câmbio, em virtude de isenção contida em lei.
RECOLHIMENTOS EFETUADOS POR CONSÓRCIOS. Devem ser considerados os recolhimentos da contribuição efetuados por consórcios, na proporção da participação das consorciadas, no cálculo dos valores devidos e não recolhidos.
CONTRATOS FIRMADOS APÓS 31/10/2003. Os contratos de longo prazo firmados após 31/10/2003 devem ser submetidos à sistemática da não cumulatividade face à nova lei de regência sobre a matéria.
Recurso de ofício negado.
NULIDADE. As nulidades absolutas limitam-se aos atos com vícios por incapacidade do agente ou que ocasionem cerceamento do direito de defesa.
RECOLHIMENTOS EFETUADOS POR CONSÓRCIOS. Os recolhimentos efetuados pelos consórcios, integrados pela contribuinte, devem ser reconhecidos como pagamentos efetuados, mas não como exclusão da base de cálculo.
RECEITAS DE TERCEIROS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. Incabível exclusão da base de cálculo da contribuição de valores relativos serviços contratados de terceiros necessários à execução de parte dos serviços que, no todo, foram contratados em nome da própria empresa.
RECEITA DECORRENTE DE SERVIÇOS PRESTADOS A DOMICILIADOS NO EXTERIOR. COMPROVAÇÃO DE INGRESSO DE DIVISAS. Apenas as receitas decorrentes de serviços prestados a domiciliados no exterior que representem ingressos de divisas no País estão isentas da Cofins, sendo o ingresso de divisas comprovado por meio de contrato de câmbio firmado, não representando o invoice que amparou a operação documento hábil para comprovar este ingresso de divisas.
PROVAS.
O recurso apresentado deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic, além de amparar-se em legislação ordinária, não contraria as normas balizadoras contidas no Código Tributário Nacional.
MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. A limitação constitucional que veda a utilização de tributo com efeito de confisco não se refere às penalidades.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 204-02.775
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento: 1) ao recurso de oficio. Vencidos os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Leonardo Siade Manzan e Henrique Pinheiro Torres quanto a locação dos pagamentos realizados pelo consórcio; e II) ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Leonardo Siade Manzan e Henrique Pinheiro Torres.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
4834548
# Numero do processo: 13679.000172/2001-41
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT. Não se considera produtor, para fins fiscais, os estabelecimentos que confeccionam mercadorias constantes da TIPI com a notação NT. A condição sine qua non para a fruição do crédito presumido de IPI é ser, para efeitos legais, produtor de produtos industrializados destinados ao exterior. Não restando comprovada a industrialização descabe o benefício.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.786
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.Os conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Airton Adelar Hack e Leonardo Siade Manzan votaram pelas conclusões.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
4755159
# Numero do processo: 10384.000183/2002-20
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 1997
Ementa: MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE
BENIGNA. Aplica-se a lei a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.
Recurso de Oficio Negado.
Ementa: INCLUSÃO DE DÉBITOS NO REFIS. Se a autuada alega que seus débitos foram incluídos no REFIS, é seu o ônus de provar tal alegação, o que, no caso, não fora feito.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 204-02.746
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire e Nayra Bastos Manatta; e II) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
4839636
# Numero do processo: 19515.003881/2003-08
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PIS e COFINS. CONCESSIONÁRIAS DE AUTOMÓVEIS. NATUREZA DA OPERAÇÃO. O negócio jurídico que se aperfeiçoa entre a montadora e sua concessionária, nos termos da legislação de regência, tem natureza jurídica de compra e venda mercantil, não sendo venda em consignação.
BASE DE CÁLCULO. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS NOVOS. EXCLUSÕES. O faturamento da empresa, assim considerado a receita bruta, como definida pela legislação do imposto de renda, proveniente da venda de bens nas operações de conta própria, do preço dos serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia constitui a base de cálculo do PIS e da Cofins. Inexiste previsão legal para excluir-se, desta base de cálculo, o custo dos veículos novos comercializados pela concessionária.
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente.
MULTA. CONFISCO. É cabível a exigência, no lançamento de ofício, de Multa de Ofício de 75% do valor da contribuição que deixou de ser recolhida pelo sujeito passivo.
MULTA DE OFÍCIO. A multa de ofício não há de ser confundida com a multa moratória. Os limites percentuais previstos na lei para a segunda não podem ser aplicados à primeira, por ter uma, caráter indenizatório e a outra, caráter punitivo.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É legítima a cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – Selic.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-03.130
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
4818393
# Numero do processo: 10380.015284/2001-54
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Classificação de Mercadorias
Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000, 01/07/2001 a 30/09/2001
Ementa: EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO “NT”.
O art. 1º da Lei nº 9.363/96 prevê crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS e Cofins em favor de empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Referindo-se a lei a "mercadorias" foi dado o benefício fiscal ao gênero, não cabendo ao intérprete restringi-lo apenas aos "produtos industrializados" que são uma espécie do gênero "mercadorias". Todavia, a mercadoria a ser exportada deve ter sua natureza modificada pela empresa exportadora.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 204-03.061
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso.
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
4758569
# Numero do processo: 15374.002679/00-00
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: COFINS. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO.
PROVA. Não restando comprovado o direito creditório não se pode falar em compensação por absoluta falta de certeza e liquidez dos créditos a serem usados na compensação.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-03.092
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
4821138
# Numero do processo: 10680.015089/2004-92
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Data do fato gerador: 03/06/2000
COFINS. COMPETÊNCIA. REGIMENTO INTERNO.
Nas hipóteses em que o lançamento de Cofins esteja lastreado no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu também para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ, a competência para sua análise é do Primeiro Conselho de Contribuintes. Inteligência do art. 20, inciso I, alínea “d” do Regimento Interno.
Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 204-03.261
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, para declinar competência em favor do Primeiro Conselho de Contribuintes.
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
4832406
# Numero do processo: 13016.000485/2003-65
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORNIAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Ano-calendário: 1994, 1995, 1996
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO.
É de cinco anos contados a partir do pagamento antecipado o prazo para pleitear a repetição de indébito relativo a tributo sujeito ao lançamento por homologação.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 204-03.295
Decisão: ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de
contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Ali Zraik Júnior, Renata Auxiliadora Marcheti (Suplente) e Leonardo Siade Manzan.
Matéria: IOF- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA