4818798
# Numero do processo: 10480.003526/88-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Caracterizada a omissão de receita, legitima-se a exigência da contribuição ao PIS-FATURAMENTO. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04744
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4818416
# Numero do processo: 10384.000081/91-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - FATO GERADOR - SUJEIÇÃO PASSIVA - Recai o ônus tributário sobre aquele que é o contribuinte e tem como fato gerador a área efetivamente sob tributação, ex vi dos comandos contidos nos artigos 29 e 31 do CTN. Não responde pelo pagamento do tributo, da área total, quando resta comprovado que o contribuinte só detém uma fração remanescente de uma área maior parcialmente alienada a terceiros. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08956
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4818695
# Numero do processo: 10467.003238/88-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Caracterizada a omissão de receita, legitima-se a exigência da contribuição. recurso negado.
Numero da decisão: 202-05963
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4819147
# Numero do processo: 10510.000579/91-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - Omissão de receitas caracterizada em levantamento feito pela fiscalização do Imposto de Renda, com reflexos na base de cálculo desta contribuição. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06066
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4819477
# Numero do processo: 10580.007705/94-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação do recurso é de 30(trinta) dias da ciência da decisão de primeira instância, nos termos do art. 33 do Decreto nr. 70.235/72. Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 202-09412
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4817697
# Numero do processo: 10283.003438/93-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - Saída de mercadoria acompanhada de nota fiscal inidônea, por falta de indicação da data da efetiva saída dos produtos. Cabível a penalidade prevista no artigo 364, inciso II, do RIPI/82, por força do disposto em seu parágrafo 1, inciso I. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07399
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4818632
# Numero do processo: 10435.000535/2006-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/01/2001 a 30/04/2001, 01/02/2002 a 28/02/2002, 01/04/2002 a 30/04/2002, 01/08/2002 a 31/08/2002, 01/10/2002 a 31/10/2002, 01/10/2003 a 30/09/2005
COFINS E PIS/PASEP. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE.
É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal. Não se toma conhecimento do recurso intempestivo.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-18908
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
4818858
# Numero do processo: 10480.006896/90-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Inaplicáveis a correção monetária e encargos legais antes do
vencimento da exigência.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33080
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4819459
# Numero do processo: 10580.006699/90-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - A venda de mercadorias é fato gerador do FINSOCIAL, sendo irrelevante se tal operação gerou lucro ou prejuízo para a empresa. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06009
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4819042
# Numero do processo: 10480.014917/92-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - ENCARGOS MORATÓRIOS - Durante o período em que a cobrança do tributo houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial, só são devidos os encargos da correção monetária e juros de mora (Decreto-Lei nr. 1.736/79, art. 5). Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 202-07999
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro