4834561
# Numero do processo: 13682.000045/94-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1995
Ementa: DCTF - A multa pela falta de entrega de DCTF deverá ser aplicada ao mês-calendário ou fração. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08104
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4829750
# Numero do processo: 11020.001051/96-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IPI - AUDITORIA DE PRODUÇÃO - O método escolhido pelo Fisco deve apurar a produção real e não presumi-la. A saída de produtos tributados sem nota fiscal necessita de elementos de convicção quanto à sua efetividade, sendo inconsistente o lançamento quando não há certeza do índice de perdas adotado no cálculo. A perícia demonstrou que a relação insumo/produto utilizada pelo Fisco no levantamento da produção representa a situação de perdas mínimas e não médias. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-11229
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
4829612
# Numero do processo: 10983.005340/93-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - PEDIDO DE ISENÇÃO - Não compete a este Conselho decidir de pedido de isenção. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-07908
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4831040
# Numero do processo: 11075.003785/91-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Processo Administrativo. Não se conhece do recurso quando o
contribuinte optou pela via judicial. Art. 38 da Lei 6.830/80.
Numero da decisão: 302-33.447
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em acatar a preliminar de não conhecer do recurso (pois o contribuinte optou pela via judicial) proposta pelo conselheiro relator, vencidos os conselheiros Elizabeth Maria Violatto e Ricardo Luz de Barros Barreto, na
forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4833919
# Numero do processo: 13609.000444/99-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Exercício: 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995
PEDIDO DE COMPENSAÇÃO.
Somente são passíveis de restituição/compensação os créditos comprovadamente existentes, devendo estes gozar de liquidez e certeza.
DECISÃO JUDICIAL. VINCULAÇÃO.
Deve-se cumprir a decisão judicial transitada em julgado, não cabendo rediscussão da matéria.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19171
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4830204
# Numero do processo: 11050.000682/91-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. Multa. Termo de vistoria aduaneira.
Responsabilidade do transportador apurada em ato de vistoria
aduaneira. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 302-32122
Nome do relator: RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON
4833176
# Numero do processo: 13153.000337/95-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - Não se instaura a fase litigiosa (arts. 14 e 15 do Decreto nr. 70.235/72). O crédito tributário, ao término do prazo para impugnação, é desde logo exigível (art. 21 do mesmo diploma legal). Constatada a intempestividade da impugnação. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08976
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4833860
# Numero do processo: 13606.000041/91-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - FATO GERADOR. O fato gerador do ITR é a posse a qualquer título, o titular do domínio útil ou a propriedade de imóveis rurais, nos termos do art. 31, do CTN. Recurso que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08988
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4830053
# Numero do processo: 11040.001833/2001-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/02/1997 a 30/11/2000
Ementa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. COMPENSAÇÃO.
A inexistência de demonstração da veracidade daquilo que se alega como fundamento do direito que se defende ou se contesta torna como verdadeiras as alegações da parte contrária.
FALTA DE RECOLHIMENTO.
A falta do regular recolhimento da contribuição, nos termos da legislação vigente, autoriza o lançamento de ofício para exigir o crédito tributário devido, com os seus consectários legais, juros e multa de ofício.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18481
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4830074
# Numero do processo: 11041.000391/91-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - REDUÇÃO DO IMPOSTO - Quando comprovada a inexistência de débitos de exercícios anteriores, é de ser concedida. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08475
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro