4821816
# Numero do processo: 10735.002086/2003-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. BASE DE CÁLCULO. VALORES REPASSADOS. NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA. Os valores repassados a outras pessoas jurídicas, compõem a base de cálculo do PIS. Se o comando legal inserto no artigo 3º, § 2º, III, da Lei nº 9.718/98, revogada posteriormente pela edição de MP nº 1991-18/2000, previa que a exclusão de crédito tributário ali prevista dependia de normas regulamentares a serem expedidas pelo Executivo, é certo que, embora vigente, não teve eficácia no mundo jurídico, já que não editado o decreto regulamentador. Em decorrência deste fato, não há de se reconhecer direito de o recorrente excluir da base de cálculo valores repassados aos clientes. Precedente do STJ – Recurso Especial nº 445.452 - RS (2002⁄0083660-7).
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10588
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4820791
# Numero do processo: 10680.004180/96-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES - CNA E CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2, da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03701
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4820297
# Numero do processo: 10660.005380/2007-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI - O juízo sobre inconstitucionalidade da legislação tributária é de competência exclusiva do Poder Judiciário.
BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. INCABÍVEL.
Na apuração da base de cálculo da Cofins é incabível a exclusão do ICMS pago pela contribuinte, o qual integra a receita bruta.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-13717
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Gilson Macedo Rosenburg Filho
4821581
# Numero do processo: 10715.006475/93-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Importação de mercadoria sem Guia de importação capitulada no art. 526
inciso II do R.A.
Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 303-28373
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
4820026
# Numero do processo: 10640.001504/91-85
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - São contribuintes do ITR os proprietários, os titulares do domínio útil e os possuidores, a qualquer título, de imóveis rurais no momento do lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00847
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4822634
# Numero do processo: 10814.002925/93-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Aug 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IMINIDADE - ISENÇÃO - Incabível a invocação do Art. 150, VI, "a" da
C.F. As isenções, na espécie, estão reguladas pela Lei nº 8.032/90,
que não ampara a situação constante do processo.
Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 303-28007
Nome do relator: CRISTOVAM COLOMBO SOARES DANTAS
4820124
# Numero do processo: 10650.000406/95-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente nos termos da Lei nr. 8.847/94 e IN SRF nr. 16/95. Argumentos não providos de provas ou de laudo competente. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03342
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
4821808
# Numero do processo: 10735.001444/92-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - REVOGAÇÃO DE INCENTIVO FISCAL - A isenção do IPI de que trata o artigo 17 do Decreto-Lei nr. 2.433/88, com a redação dada pelo artigo 1 do Decreto-Lei nr.2.451/88 e transformada em redução de 50% do IPI pelo artigo 5 da Lei nr. 7.988/89 foi revogada, a partir de 05/10/90, por força do parágrafo 1 do artigo 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988. Recurso de ofício provido.
Numero da decisão: 203-03084
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
4821240
# Numero do processo: 10711.000633/94-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Não configura importação ao desamparo de guia, punível com a
penalidade prevista no artigo 526, II, do R.A., a apresentação fora do
prazo da G.I. emitida após o desembaraço, ao amparo da Portaria DECEX
n. 15/91. Recurso provido.
Numero da decisão: 303-28063
Nome do relator: DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA
4820349
# Numero do processo: 10665.000815/91-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - Os incentivos fiscais às empresas siderúrgicas, com o advento da Lei nr. 8.402, de 08.01.92, foram restabelecidos com efeito retroativo à data de 05.10.90, cancelando-se, destarte, exigência fiscal instaurada no interregno de 05.10.90 a 08.01.92. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-02737
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS