4816152
# Numero do processo: 10070.001392/91-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IOF - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. Não inaugurada a fase litigiosa do processo em face de ter ocorrido à revelia. Portanto, correto o julgador singular que deixa de conhecer a impugnação em tal circunstância.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-00.558
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes„ por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
4819021
# Numero do processo: 10480.014659/92-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Infração Administrativa ao Controle das Importações.
Apresentação dos Anexos Discriminativos de G.I. Genérica fora de prazo
regulamentar - Multa do artigo 526, VII do Regulamento Aduaneiro.
Recurso desprovido.
Numero da decisão: 303-28727
Nome do relator: LEVI DAVET ALVES
4817201
# Numero do processo: 10183.006084/92-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Sep 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua, fixado por autoridade competente com base em parâmetros legais - art. 7o. e parágrafos do Decreto nr. 84.685/80, bem assim Instrução Normativa nr. 119/92, em consonância com o citado dispositivo de Lei. No caso, torna-se este Colegiado Administrativo carecedor de competência para avaliar ou mensurar, alterando os valores estipulados para o VTN por atribuição legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01736
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4817590
# Numero do processo: 10283.001294/93-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - PRODUTO ISENTO - Emissão de notas fiscais sem que delas conste a data de saída dos produtos do estabelecimento, importa em considerá-las inidôneas, sujeitando-se o estabelecimento emitente à multa prevista no art. 364 do RIPI/82. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-02634
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
4819472
# Numero do processo: 10580.007298/90-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - Saída de produtos industrializados com tributo calculado por alíquota menor por classificação incorreta dos produtos, pelo fabricante. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-00276
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4816456
# Numero do processo: 10120.002986/90-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - INALTERABILIDADE DO LANÇAMENTO - O Valor da Terra Nua - VTN declarado pelo Contribuinte e não impugnado pelo órgão legalmente competente é a base de cálculo para o lançamento do ITR. O crédito tributário regularmente lançado, a partir desta base de cálculo, reúne as condições de plena validade e eficácia, não podendo, pois, ser alterado. ENCARGO DA TRD - Não são devidos no período de 04.02.91 a 01.08.91 por força dos artigos nºs 80 a 85 da Lei nº 8.383/91. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-00889
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Segund..) Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a TRb no período de 04/02 a 01/08/91.
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4818273
# Numero do processo: 10380.007049/2001-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS FATURAMENTO. PERÍODOS DE APURAÇÃO 10/95 A 02/96. MP Nº 1.212, DE 28/11/95. PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR. PRAZO PARA O PEDIDO E PERÍODO A REPETIR. O direito de pleitear a repetição do indébito tributário relativo a pagamentos indevidos ou a maior do PIS Faturamento nos períodos de apuração 10/95 a 02/96, realizados de acordo com a MP nº 1.212, de 28/11/95, extingue-se em cinco anos, a contar de 24/05/96, data de publicação da liminar deferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.417, julgada em 07/03/96. Quando o pedido for formulado em tempo hábil, podem ser repetidos todos os pagamentos, independentemente da data em que realizados, porque o Supremo Tribunal Federal não mitigou os efeitos da inconstitucionalidade.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-11165
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4816217
# Numero do processo: 10074.000942/93-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Rejeitada as preliminares do que preceitua a C.F. art. 5, LX e de
nulidade do Auto de Infração por falta de numeração sequencial.
- Cabível a exigência da multa prevista no art. 526, IX, do R.A., uma vez constatada a diferença de mercadoria entre o declarado na G.I. e a efetivamente importada.
- O artigo 1º da Lei nº 4287, de 03.12.63, que isenta de penalidades fiscais a Petrobrás S/A, perdeu sua eficácia por força do disposto no artigo 173, § 2º da Constituição Federal.
Recurso não provido.
Numero da decisão: 303-28.081
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por por unanimidade de =votos, em negar-se provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA
6560932
# Numero do processo: 10865.000340/93-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 13 00:00:00 UTC 1999
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS/DEPÓSITOS EM CONTA CORRENTE - Comprovado,
documentalmente, o vínculo de conta bancária não escriturada , mantida em instituição financeira, com as transações da empresa,
procede a presunção de que os recursos depositados naquela conta se originaram de receitas movimentadas à margem da
contabilidade.
OMISSÃO DE RECEITAS/ RENDIM1ENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS - Os
rendimentos de aplicações financeiras não contabilizados, e decorrentes de receitas omitidas, devem ser acrescidos ao lucro real.
OMISSÃO DE RECEITAS/SUPRIMENTOS DE CAIXA - Se a pessoa jurídica não provar, com documentação hábil e idônea , a efetiva entrada do dinheiro e sua origem , coincidente em datas e valores , a importância suprida será tributada como omissão de receitas.
GLOSA DE ENCARGOS FINANCEIROS DESNECESSÁRIOS - Os encargos
financeiros de efetividade não comprovada são indedutiveis do lucro operacional.
MULTA - Aplica-se, no lançamento de oficio, a multa prevista no artigo 728, III do RIR/80 sobre a parcela da exigência fiscal
correspondente aos fatos descritos no auto de infração que se ajustam à hipótese nele prevista.
Recurso provido
Numero da decisão: CSRF/01-02.743
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de inadmissibilidade do recurso especial suscitada de oficio pelo Conselheiro Victor Luís de Salles Freire, o qual foi vencido. Vencidos, ainda, os
Conselheiros Francisco de Pauta Corrêa Carneiro Giffoni, Remis Almeida Estol, Wilfrido Augusto Marques, Luiz Alberto Cava Maceira e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. No mérito, por maioria de votos, DAR PROVIMENTO ao Recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni, Victor Luís de Salles Freire, Remis Almeida Estol, Afonso Celso Mattos Lourenço, Wilfrido Augusto Marques, Luiz Alberto Cava Maceira, Manoel Antônio Gadelha Dias e Carlos Alberto Gonçalves Nunes, da seguinte forma: 1) o Conselheiro Afonso Celso Mattos Lourenço
quanto ao mútuo e às despesas operacionais., (variação cambial e juros); 2) o Conselheiro Manoel Antônio Gadelha Dias quanto à conta corrente mantida em instituição financeira (Termo de Verificação Fiscal e Imputação de fls. 118 e 119); 3) os demais negavam provimento integral.
Nome do relator: Verinaldo Henrique da Silva
6260513
# Numero do processo: 10675.000528/2004-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IPI. BASE DE CÁLCULO. DESCONTOS
INCONDICIONAIS. INCLUSÃO.
Os descontos concedidos, inclusive os incondicionais,
integram o valor da operação, não se excluindo da
base de cálculo do IPI, nos termos art. 14, § 2°, da Lei
n°4.502/64, alterado pela art. 15, da Lei n° 7.798/98.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.704
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis