4651287
# Numero do processo: 10325.000142/95-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - REVISÃO - Os efeitos principais da fixação do Valor da Terra Nua Mínimo - VTNm , pela lei para a formalização do lançamento do ITR, é o de criar uma presunção (juris tantum) em favor da Fazenda Pública, inverter o ônus da prova para o sujeito passivo, e postergar para o momento posterior ao do lançamento, no processo administrativo fiscal, a apuração do real valor dos imóveis cujo Valor da Terra Nua situa-se abaixo da pauta fiscal. A possibilidade de revisão dos lançamentos que utilizaram o VTNm está expressa na Lei nº 8.847/94, art .3º, § 4º. FORMALIDADES - A alteração da Base de cálculo, no processo administrativo, somente pode ser feita se acompanhada de prova idônea. Admite-se apenas, para esses fins, Laudo de Avaliação que contenha os requisitos legais exigidos, entre os quais ser elaborado de acordo com as normas da ABNT, por perito habilitado, com a devida anotação de responsabilidade técnica registrada no órgão competente. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06359
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
4651405
# Numero do processo: 10331.000131/96-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - DESPESAS TRIBUTÁRIAS SUB JUDICE - INDEVIDA APROPRIAÇÃO NO RESULTADO - GLOSA - INSUBSISTÊNCIA - OFENSA AO REGIME DE COMPETÊNCIA E À HIPÓTESE SUBJACENTE DE POSTERGAÇÃO TRIBUTÁRIA - As despesas devem ser reconhecidas no resultado do exercício, consoante o regime de competência consagrado na Lei n.º 6.404/76, art. 177. O seu diferimento, por expressa determinação do artigo 6º, § 5º, alínea "b", do Decreto-lei n.º 1.598/77, contido no bojo do artigo 8º da Lei n.º 8.541/92, implica, olvidando-se as determinações que consagram a apropriação de custos ou despesas quando incorridos, resgate de imediato da hipótese subjacente tipificada pelo instituto da postergação tributária.
IRPJ - REFORMA E CONSERVAÇÃO DE BENS DO IMOBILIZADO LANÇADOS COMO DESPESAS - GLOSA - CORREÇÃO MONETÁRIA CONCORRENTE ADSTRITA ÀS DATAS E AOS VALORES DE AQUISIÇÃO DOS RESPECTIVOS ITENS - PROCEDÊNCIA ACUSATÓRIA ESCOIMADA DE BENS NÃO-CORRELACIONADOS COM AS CONTAS INTEGRANTES DO ATIVO PERMANENTE - A existência de documentário fiscal, noticiando a concreção de obras que visam a construção ou a reforma substancial das instalações da empresa, pontificando-se a troca de pisos, revestimentos de teto, concepção de subestação elétrica, aquisição de gerador etc., denotam, incontestavelmente, bens que se tipificam como entes do Grupo Permanente - Imobilizado. Fios, tomadas etc., não devem ser apreciados de forma individual, tendo em vista que tais itens só cumprem as suas finalidades funcionais se contemplada a sua utilidade, em seu conjunto. Devem ser expurgados da exação os componentes que não guardem similitude com os demais integrantes da conta imobilizado, a exemplo das aquisições de tênis e de lâmpadas incandescentes.
Numero da decisão: 103-20188
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
4649035
# Numero do processo: 10280.003308/2003-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
Ano-calendário: 2003
Ementa: CSLL. IMUNIDADE. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. O comando constitucional excludente de incidência das contribuições sociais sobre as receitas decorrentes de exportações, conforme art. 149, § 2º, I, da CF, alcança tão-somente as contribuições incidentes sobre receita ou faturamento, sem abranger, no entanto, a CSLL, que incide sobre o lucro.
Numero da decisão: 103-23.178
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES por unanimidade de votos NEGAR provimento ao
recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
4649220
# Numero do processo: 10280.005269/91-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 1997
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - Não se toma conhecimento de recurso de ofício quando a restituição do indébito fiscal, concedida ao sujeito passivo, constituir-se em quantia inferior a 150.000 UFIR, considerado o valor atualizado.
(DOU-10/11/97)
Numero da decisão: 103-18201
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO TOMAR conhecimento do recurso "ex officio" abaixo do limite de alçada.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
4648895
# Numero do processo: 10280.002035/96-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS - Comprovado nos autos a procedência de parte das despesas de variações monetárias passivas, correto a decisão que reduziu a base de cálculo das glosas efetuadas, considerando procedente em parte os lançamentos efetuados.
Negado provimento ao recurso de ofício.(Publicado no D.O.U, de 08/02/2000.)
Numero da decisão: 103-20181
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EX OFFICIO.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4653008
# Numero do processo: 10410.001144/95-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - PRELIMINAR - PRAZO DE RECOLHIMENTO - Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nrs. 2.445/88 e 2.449/88, o prazo de recolhimento da Contribuição para o PIS deve ser aquele previsto na Lei Complementar nr. 07/70 e na legislação posterior que a alterou (Lei nr. 8.019/90 - originada da conversão da Medidas Provisórias nrs. 134 e 147/90 - e Lei nr. 8.218/91 - originada da conversão das Medidas Provisórias nrs. 297 e 298/91), normas essas que nao foram objeto de questionamento e, portanto, permanecem em vigor. Incabível a interpretação de que tal Contribuição deva ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05209
Decisão: I) Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade; e, II) no mérito, pelo voto de qualidade negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros F. Maurício R. Albuquerque Silva (relator), Osvaldo Aparecido Lobato, Daniel Correa Homem de Carvalho e Sebastião Borges Taquary. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Francisco Sérgio Nalini.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4649532
# Numero do processo: 10283.001364/97-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS. EMPRESAS ISENTAS. BASE. IMPOSTO DE RENDA COMO SE DEVIDO FOSSE. FUNDAMENTO NA LEI COMPLEMENTAR 07/70. EXTINÇÃO ANCORADA NOS DECRETOS-LEIS 2.445 E 2.449/88. NOVA BASE: RECEITA OPERACIONAL BRUTA. INCONSTITUCIONALIDADE. LANÇAMENTO FISCAL. BASE DE CÁLCULO FUNDADA NA LC 7/70 SEM OBSERVÂNCIA DA DIFERENÇA. INSUBSISTÊNCIA. A base de cálculo - após a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-lei n.º 2.445 e 2.449/88 - não pode eleger o Imposto de renda como se devido fosse sem que se desconte desse montante o que fora recolhido indevidamente com fundamento na receita operacional bruta assentada pelas respectivas normas legais vigentes até então. Se o cálculo fundar-se tão-somente no diferencial, a sua resultante demonstrará saldo negativo praticamente em quase todos os exercícios, tendo em vista que a receita operacional bruta versus o coeficiente próprio será, no mais das vezes, maior do que cinco por cento aplicáveis sobre o Imposto de Renda, mormente na hipótese de evidência reiterada de prejuízos fiscais.
PIS/IR. CONTROLE IN CONCRETO DE CONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL. EFEITOS EX TUNC E EX NUNC. DIVERGÊNCIAS JURISPRUDENCIAIS E DOUTRINÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE PARECER NORMATIVO. ATO ADMINISTRATIVO EDITADO EM 1996 SEM EXPLICITAR CÁLCULO DAS DIFERENÇAS. MEDIDAS PROVISÓRIAS. EXIGÊNCIAS DE DIFERENÇAS SOMENTE QUANDO PREJUDICIAIS À FAZENDA. Não há como imputar qualquer exigência fiscal ao contribuinte inserto involuntariamente num cenário prenhe de assinaladas omissões, divergências e imprecisões, notadamente quando as condutas - a serem seguidas - são veiculadas, a destempo, por instrumento administrativo despojado do conceito normativo requerido.
(DOU 11/03/2002)
Numero da decisão: 103-20818
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOSD, REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA E, E NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
4650753
# Numero do processo: 10314.002439/2001-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Importação - II
Data do fato gerador: 19/03/1992
PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA PARTE
Não é competente para apresentar Recurso Administrativo pessoa física diversa daquela que apresentou o pedido de restituição. Inaplicável o art. 166 do CTN por não se revestir o Imposto de Importação das características necessárias para tanto.
Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 303-34.693
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do
recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4649120
# Numero do processo: 10280.004316/93-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - Não se toma conhecimento de recurso de ofício quando se exonera o sujeito passivo de quantia inferior ao previsto na Portaria n° 333/97. D.O.U de 17/08/1999
Numero da decisão: 103-19940
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO TOMAR CONHECIMENTO DE RECURSO EX OFFICIO ABAIXO DO LIMITE DE ALÇADA.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4652943
# Numero do processo: 10410.000528/00-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - É competência exclusiva do Poder Judiciário a apreciação de ilegalidade e/ou inconstitucionalidade das normas tributárias. Preliminar rejeitada. DCTF - MULTA PELA ENTREGA A DESTEMPO - INFRAÇÃO CONTINUADA - A legislação de regência estabelece uma multa para cada omissão, dimensionada em função do tempo decorrido entre o momento em que se deveria cumprir a obrigação de entregar a DCTF e o momento da apuração do cometimento da falta. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07733
Decisão: I) Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de inconstitucionalidade; e, II) no mérito, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López e Francisco Maurício R. Albuquerque Silva.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO