4630397
# Numero do processo: 10183.006319/95-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF — PRELIMINARES:
DE SUSPEIÇÃO — Não caracteriza suspeição por parte do Relator
quando o mesmo se manifesta com relação a fundamentação da
decisão monocrática
DE NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR —Fato gerador do
Imposto de Renda é o acréscimo patrimonial mais a disponibilidade
econômica ou jurídica, esta não se confundindo com o direito ao
crédito ou com a exigibilidade deste.
DE NÃO VINCULAÇÃO DO RECORRENTE COM SUJEITO
PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA — Havendo demonstração
inequívoca e intuito deliberado do sujeito passivo ou terceiro, de
praticar ato ilícito, fica a autoridade fiscal autorizada a utilizar todos
os meios legais para provar a verdade dos fatos.
CERCEAMENTO DE DEFESA — Não caracteriza cerceamento de
defesa a entrega de documentos após o lançamento do crédito
tributário.
DEPÓSITOS BANCÁRIOS — OMISSÃO DE RENDIMENTOS
TRIBUTÁVEIS — PRESUNÇÃO — Ausência de comprovação da 1
origem de depósitos bancários, em volume incompatível com os
ganhos declarados, constitui presunção de omissão de rendimentos
tributáveis. Não tem eficácia a prova testemunhal, desacompanhada
de documentação idônea, no processo administrativo tributário.
Preliminares rejeitadas.
Recurso negado
Numero da decisão: 102-44113
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de: 1-
Incidência de suspeição; 2- Inocorrência do fato gerador do Auto de Infração; 3- Erro
na identificação do sujeito passivo; 4- Elaboração do Auto de Infração antes de
vencido o prazo para apresentação de documentos, e, no mérito, NEGAR provimento
ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos
4632094
# Numero do processo: 10711.002467/90-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1991
Ementa: Mercadoria guiada e declarada diversa daquela apresenta
da para desembaraço - Considera-se inexistente a G.I.,
para efeito de aplicação da multa prevista no art. 526,
inciso II do R.A., se a mercadoria efetivamente importa
da é distinta daquela descrita no citado documento.
Numero da decisão: 303-26824
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao
recurso, vencido o Conselheiro Milton de Souza Coelho, relator. De
signada para redigir o acórdão a Conselheira Malvina Corujo Azevedo
Lopes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente
julgado.
Nome do relator: MILTON DE SOUZA COELHO
4631980
# Numero do processo: 10680.012385/96-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ/CSLL - EXIGÊNCIA DE ESTIMATIVAS NÃO RECOLHIDAS - As
estimativas não recolhidas devem ser exigidas dentro do próprio ano-calendário com aplicação da multa de ofício e juros de mora.
IRPJ/CSLL - COMPENSAÇÃO - Para a compensação de valores tidos
como recolhidos a maior ou indevidamente, deve restar
inequivocamente comprovada a existência dos créditos, para o devido encontro de contas.
Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 103-22.667
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4631317
# Numero do processo: 10580.021407/99-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DECADÊNCIA — O prazo qüinqüenal para a restituição do tributo pago
indevidamente, somente começa a fluir após a extinção do crédito
tributário ou, a partir do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito
de pleitear a restituição.
IRPF — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — Os valores
pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à
adesão a Programas de Desligamento Voluntário, não se sujeitam à
tributação do imposto de renda, por se constituir em rendimento de
natureza indenizatória.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44.754
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos ternos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka (Relator) e Maria Beatriz Andrade de Carvalho. Designado o Conselheiro Valmir
Sandri para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4631053
# Numero do processo: 10480.009405/2002-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
Exercício: 1999
Ausência das razões do recurso. Matéria não sujeita à lide.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 103-23.580
Decisão: ACORDAM os MEMBROS DA TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do
recurso por não haver matéria sujeita a lide, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)
Nome do relator: Waldomiro Alves da Costa Júnior
4630650
# Numero do processo: 10283.007198/89-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1991
Ementa: A emissão de Guia de Importação mesmo após o embarque
no exterior e a entrada do produto estrangeiro no ter-
ritório nacional. Documento válido para a importação.
Desclassificada a penalidade do inciso II para o inci
so VI do art. 526, do R.A.
Numero da decisão: 303-26622
Decisão: Por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa; no mérito,por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para desclassificar
a penalidade do inciso II para o inciso VI do art. 526
do RA.
Nome do relator: ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA
4631140
# Numero do processo: 10510.001302/2001-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE
NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Comprovado nos autos a
correta compensação do Imposto de Renda Retido na Fonte, indevido
se torna o lançamento de oficio para exigência de diferenças não
comprovadas durante a fase de auditoria e da apreciação, em primeira
instância, da impugnação apresentada.
Recurso provido.
Numero da decisão: 103-21303
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4628750
# Numero do processo: 13984.000880/2004-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 303-01.387
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4642093
# Numero do processo: 10073.000212/93-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: LANÇAMENTO DECORRENTE - FINSOCIAL - EXERCÍCIOS 1988 - Na decadência do direito ao lançamento cancela-se a acusação pertinente.
Ajusta-se o lançamento decorrente ao âmbito do decidido no lançamento matriz.
É indevida a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991.( D.O.U, de 01/04/98).
Numero da decisão: 103-19250
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1988, AJUSTAR A EXIGÊNCIA REMANESCENTE AO DECIDIDO NO PROCESSO MATRIZ PELO ACÓRDÃO 103-19.216 DE 19/02/98, BEM COMO EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4642390
# Numero do processo: 10108.000509/2001-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Normas gerais de Direito Tributário. Lançamento por homologação.
Na vigência da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, o contribuinte do ITR está obrigado a apurar e a promover o pagamento do tributo, subordinado o lançamento à posterior homologação pela Secretaria da Receita Federal. É exclusivamente do sujeito passivo da obrigação tributária o ônus da prova da veracidade de suas declarações contraditadas enquanto não consumada a homologação.
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Reserva legal. Não-incidência.
Sobre a área de reserva legal não há incidência do tributo, mas a legitimidade da reserva legal declarada e controvertida deve ser demonstrada mediante apresentação da matrícula do imóvel rural com a dita área averbada à sua margem previamente à ocorrência do fato gerador do tributo.
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Não-incidência. Área de preservação permanente.
Sobre a área de preservação permanente não há incidência do tributo. Para aquelas previstas no artigo 2º do Código Florestal, com a redação dada pela Lei 7.803, de 1989, a prova documental idônea deve evidenciar a identidade entre os parâmetros definidos na norma jurídica e as reais características do imóvel rural ou de parte dele (situação fática). No caso daquelas com as finalidades enumeradas nas alíneas do artigo 3º do Código Florestal, a prévia manifestação do poder público é condição indispensável por expressa determinação legal (situação jurídica).
Normas gerais de direito tributário. Multa de ofício agravada. Não atendimento a intimações.
O não atendimento a intimações pelo sujeito passivo da obrigação tributária é fato típico para a aplicação da multa de ofício de 75% agravada em 50%.
Normas gerais de direito tributário. Juros moratórios. Selic.
Exceto no mês do pagamento, na vigência da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, os juros moratórios são equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais.
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-33.278
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa e Nanci Gama, que davam provimento parcial para desagravar a multa de ofício. Designado para redigir o voto o Conselheiro Tarásio Campelo Borges.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Sílvo Marcos Barcelos Fiúza