4823630
# Numero do processo: 10830.004078/87-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Caracterizada a omissão de receitas, legitima-se a exigência da contribuição para o PIS. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-05828
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4819827
# Numero do processo: 10630.000478/96-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES: CNA, CONTAG E SENAR - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2 da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03403
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4820367
# Numero do processo: 10665.001289/2003-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/08/1998 a 30/11/1998
Ementa: SEMESTRALIDADE.
Até o advento da Medida Provisória nº 1.212/95, a base de cálculo do PIS corresponde ao sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador.
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA QÜINQÜENAL.
O pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a título de contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, tem como prazo de decadência/prescrição aquele de cinco anos, contado a partir da edição da Resolução nº 49, do Senado.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-18.794
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao
recurso para reconhecer o direito à apuração do indébito de PIS nos meses de fevereiro a agosto de 1989, aplicando-se a semestralidade da base cálculo sem correção monetária, e o direito à utilização do mesmo na compensação de tributo da mesma espécie. Vencidos os
Conselheiros Nadja Rodrii es Remem, e Antonio Carlos Atulim quanto à decadência.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
4821320
# Numero do processo: 10711.002889/92-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ISENÇÃO - PROGRAMA BEFIEX. A importação de "peças de reposição
mencionadas no inciso II do art. 7 do Dec. Lei n. 2.433/88, ainda que
destinadas a integrar o ativo imobilizado da Importadora, goza do
benefício da insenção no caso em exame, de conformidade com o item 02,
do Certificado SDI/BEFIEX N. 560/89
Recurso provido
Numero da decisão: 302-32851
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4820835
# Numero do processo: 10680.004251/90-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Jan 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. 33 do Decreto No. 70.235/72. Não observado o preceito, dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 201-67750
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4820879
# Numero do processo: 10680.005513/90-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - O arrendamento mercantil realizado por empresa controladora a empresa controlada não caracteriza a alienação dos bens, mantendo-se o crédito do IPI ressarcido. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-68610
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
4821667
# Numero do processo: 10725.002155/92-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - ENQUADRAMENTO SINDICAL, PATRONAL E LABORAL. O enquadramento sindical dos trabalhadores rurais deve acompanhar o do empregador (Súmula 196-STF) e este deve contribuir para o sindicato mais específico, conforme sua atividade empresarial preponderante (art. 578 c/c 581, parágrafo 2o., Lei nr. 6.386/76). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07350
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4822678
# Numero do processo: 10814.004315/91-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMUNIDADE. ISENÇÃO. 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal
só se refere aos impostos sobre patrimônio, a renda ou os serviços.
2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de
direito público interno e às entidades vinculadas estão reguladas
pela Lei n. 8.032/90, que não ampara a situação constante deste
processo. 3. Negado provimento ao recurso.
Relator designado: João Baptista Moreira.
Numero da decisão: 301-27090
Nome do relator: LUIZ ANTÔNIO JACQUES
4820974
# Numero do processo: 10680.008402/2003-55
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/1999 a 31/08/2002
Ementa: INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO.
Somente origina direito a crédito os produtos que sofrem, no processo produtivo, alteração, desgaste e perda de propriedades físicas ou químicas, em decorrência de contato físico com o produto fabricado.
CRÉDITO RELATIVO A INSUMOS DE ALÍQUOTA ZERO.
O princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, em razão de os mesmos serem de alíquota zero, não há valor algum a ser creditado.
CRÉDITO BÁSICO. ATUALIZAÇÃO.
Por falta de previsão legal, os créditos básicos de IPI, mesmo escriturados extemporaneamente, não sofrem atualização monetária ou acréscimos de juros pela taxa Selic.
Recursos de ofício e voluntário negados.
Numero da decisão: 201-79939
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Walber José da Silva
4822611
# Numero do processo: 10814.002149/95-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Divergência quanto ao país de origem - não se aplica ao caso o
disposto no inciso II, do art. 526 do Regulamento Aduaneiro.
Numero da decisão: 302-33361
Nome do relator: Antenor de Barros Leite Filho