4811860
# Numero do processo: 00008.500506/56-80
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\020-0184
Nome do relator: Não Informado
4813378
# Numero do processo: 00008.140618/25-76
Data da sessão: Fri Sep 29 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-0571
Nome do relator: Não Informado
4814134
# Numero do processo: 10880.023573/84-89
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-0636
Nome do relator: Não Informado
4813328
# Numero do processo: 00845.054321/81-30
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-0858
Nome do relator: Não Informado
4813492
# Numero do processo: 00008.450553/13-80
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-0428
Nome do relator: Não Informado
4813193
# Numero do processo: 10283.004253/90-43
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-1848
Nome do relator: Não Informado
4813987
# Numero do processo: 11075.000022/90-05
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-1797
Nome do relator: Não Informado
4815623
# Numero do processo: 15889.000117/2007-05
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ — LANÇAMENTO DE OFÍCIO — FORMA DE TRIBUTAÇÃO - LUCRO PRESUMIDO x LUCRO ARBITRADO - A opção pela tributação com base no lucro presumido é sempre de iniciativa do contribuinte Em ação fiscal, jamais pode o fisco apurar o imposto por esta sistemática se o
contribuinte por ela não optou tempestivamente Sendo impossível apurar o lucro real, não resta outra alternativa que não o arbitramento do lucro
Numero da decisão: 1101-000.174
Decisão: ACORDAM os membros da 1° Câmara / 1ª Turma Ordinária do PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário para cancelar a exigência do IRPJ e CSLL, por indevida tributação no regime do lucro presumido, haja vista que a contribuinte foi excluído do Simples naquele período de apuração, mantendo-se a exigência do PIS e Cofins com multa de oficio qualificada no percentual de 150%
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: José Ricardo da Silva
4956796
# Numero do processo: 11853.001054/2007-52
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/01/1995 a 30/12/1998
CUSTEIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DECADÊNCIA
De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional.
Nos termos do mi. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-000.509
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Bernadete de Oliveira Barros
4814768
# Numero do processo: 00004.100530/11-80
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-0456
Nome do relator: Não Informado