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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4613560 #
Numero do processo: 10907.000545/2005-89
Data da sessão: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 IRPF. DECADÊNCIA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA. O Imposto de Renda Pessoa Física é tributo sujeito a lançamento por homologação, portanto, com prazo decadencial de cinco anos contado do fato gerador. No caso da presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, considera-se que o fato gerador ocorre em 31 de dezembro de cada ano-calendário. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA. COMPROVAÇÃO DE VALORES. A presunção legal de omissão de receitas, prevista no art. 42 da Lei n° 9.430/1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. O ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte e a ele cabe a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA. CONTA CONJUNTA. LIMITES. Os limites legalmente estabelecidos para a tributação de depósitos bancários sem origem comprovada (Lei Nº 9.430/1996, art. 42, § 3º, II) devem ser aplicados de modo a respeitar a devida proporcionalização no caso de conta bancária conjunta. A limitação imposta pelo diploma legal não pode ter seu escopo desvirtuado pela existência de mais de um titular na conta. Preliminares não acolhidas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2802-000.173
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NÃO ACOLHER as preliminares suscitadas pela recorrente e, quanto ao mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, nos termos do voto Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS
9532729 #
Numero do processo: 13016.000051/2004-46
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 COMPRAS DE EMPRESA INAPTA. GLOSA. As compras de insumos de empresa declarada inapta acarretam a glosa destes valores para fins de cálculo de ressarcimento da contribuição, ainda mais que o Contribuinte não consegue provar a fidedignidade das transações/aquisições. CESSÃO DE ICMS. INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS A cessão de direitos de ICMS compõe a receita do contribuinte, sendo base de cálculo para o PIS/PASEP e a COFINS até a vigência dos arts. 7°, 8° e 9º da Medida Provisória 451, de 15 de dezembro de 2008. Recurso Voluntário Provido Parcialmente.
Numero da decisão: 3803-000.854
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para reverter a glosa relativa à cessão de créditos de ICMS. Vencido o Relator e o Conselheiro Alexandre Kern. Designado o Conselheiro Belchior Melo de Sousa para a redação do voto vencedor.
Nome do relator: DANIEL MAURÍCIO FEDATO
9526353 #
Numero do processo: 11080.901362/2009-30
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/03/2001 a 30/03/2001 AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. LEI 9.718/1998, ART. 3°, § 2°, INCISO III. Inaplicabilidade de dispositivo de lei passível de regulamentação pelo Poder Executivo, Não há ofensa ao princípio da legalidade estrita quando o próprio ato exarado pelo Poder Legislativo - a Lei - condiciona a eficácia do dispositivo à expedição de normas regulamentadoras. APRECIAÇÃO DE ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA, Não cabe na esfera administrativa a discussão sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei. Não configurada nenhuma das exceções previstas
Numero da decisão: 3803-000.797
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos o relator e o conselheiro Daniel Maurício Fedato.
Nome do relator: RANGEL PERRUCCI FIORIN
4815673 #
Numero do processo: 13808.000413/2002-11
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Sep 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 PIS. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. Deve ser cancelado auto de infração efetuado sob a égide do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98, em face da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária, nos termos do art. 62, do Regimento do CARF e art 26-A do PAF, introduzido pelo art. 25 da Lei nº 11.941.
Numero da decisão: 3803-000.753
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
9525582 #
Numero do processo: 13971.720022/2007-39
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO Dada a existência de determinação legal expressa em sentido contrário, indefere-se o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do procurador. PEDIDO DE RESSARCIMENTO, COMPROVAÇÃO. INTIMAÇÃO. ARQUIVAMENTO. Quando dados ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido de ressarcimento, o não atendimento no prazo fixado pela autoridade competente para a respectiva apresentação implicará o arquivamento do processo, que não deverá ter seguimento enquanto o requerente não atender o solicitado. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALEGAÇÕES E PROVAS APRESENTADAS NO MOMENTO PROCESSUAL DA RECLAMAÇÃO. A prova documentai que instrui a Manifestação de Inconformidade, tempestivamente apresentada, deve ser conhecida pela autoridade julgadora de primeira instância administrativa.
Numero da decisão: 3803-000.740
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
4638704 #
Numero do processo: 10768.009156/2002-16
Data da sessão: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1997 DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. PROVA CONTÁBIL. PAGAMENTO EFETUADO NO PRAZO LEGAL - Comprovado que o fato gerador ocorreu no período de apuração subsequente àquele confessado na DCTF, aliado ao pagamento pontual da obrigação tributária, é de se cancelar a autuação decorrente da auditoria eletrônica da aludida declaração. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2802-000.134
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: VALÉRIA PESTANA MARQUES
4840944 #
Numero do processo: 36108.001366/2006-49
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 10 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 10 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/1999 a 01/03/2000 Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS – DECADÊNCIA. O direito do fisco apurar e constituir os créditos referentes às contribuições previdenciárias estabelecidas na Lei nº 8.212/1991 extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, conforme dispõe o inciso I do art. 45 da citada lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 206-00.058
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de decadência; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA GARCIA
9192930 #
Numero do processo: 10675.000933/92-55
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 14 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 301-01.007
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
4629485 #
Numero do processo: 13807.011187/2002-11
Data da sessão: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3803-000.011
Decisão: RESOLVEM os membros da 3ª Turma Especial do TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para submeter o processo à apreciação da autoridade julgadora de primeira instância, nos termos do Processo Administrativo Fiscal.
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
4735620 #
Numero do processo: 13117.000203/2007-15
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2001 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - SÚMULA VINCULANTE STF N°. 8 - PERIODO ATINGIDO PELA DECADÊNCIA QÜINQÜENAL - APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4°, CTN. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art, 45 da Lei n° 8.212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante n ° 8, publicada em 20.06.2008, nos seguintes termos: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8,212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal Em 12/01/2007 foi dada ciência à Recorrente da NFLD e o débito se refere a contribuições devidas à Seguridade Social entre as competências 01/1999 a 06/2001. Na hipótese, de contribuição social previdenciária, por tratar-se de lançamento por homologação, tem-se que o dispositivo legal a ser aplicado está insculpido no art, 150, § 4º, CTN, o que fulmina a constituição dos créditos ora lançados da competência 01/1999 até a competência 06/2001, inclusive, RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2403-000.105
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, nas preliminares por unanimidade de votos, em acatar a decadência total do crédito tributário com base Art.150, parágrafo 4º do CTN. Votou pelas conclusões o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto.
Nome do relator: PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO