4754897
# Numero do processo: 10209.000799/95-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROTESTO MARÍTIMO - RATIFICAÇÃO - CASO FORTUITO OU
FORÇA MAIOR.
É necessária a demonstração de caso fortuito ou força maior para que
seja excluída a responsabilidade do transportador, descaracterizandose,
desta forma, a culpa do mesmo.
Numero da decisão: 302-33510
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso e pelo
voto de qualidade, em aplicar a taxa do dólar vigente á data da denúncia espontânea
(petição da folha 7). Vencidos os Conselheiros, Ricardo Luz de Barros Barreto, relator,
Ubaldo Campello Neto, Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antonio Flora, que
aplicavam a taxa de câmbio da data da entrada do navio. Designada para redigir o
acórdão a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, na forma do relatório e
voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4756912
# Numero do processo: 11042.000256/95-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 19 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 303-28884
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4755055
# Numero do processo: 10314.001023/96-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. É nulo o lançamento efetuado
com base em argumento sobre matéria que está sob consulta.
Numero da decisão: 303-28991
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declarar a nulidade do processo a
partir do Auto de Infraçao, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a
integrar o presente julgado. O Conselheiro Nilton Luz Bartoli declarou-se impedido.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4756465
# Numero do processo: 10907.001147/96-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 303-28712
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4755115
# Numero do processo: 10380.005407/2002-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/04/1997 a 31/08/1997
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO,
JUDICIAL. LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE.
Medida judicial favorável ao contribuinte não impede o
lançamento, que se não efetivado em tempo hábil será atingido
pela decadência.
AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. PERÍODOS DE
APURAÇÃO DE 01/1997 A 08/1997. VALOR DECLARADO
EM DCTF COM COMPENSAÇÃO. SALDO A PAGAR
REDUZIDO. CONFISSÃO DE DIVIDA NÃO
CARACTERIZADA. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO.
No período em que a DCTF considera confissão de dívida apenas •
os saldos a pagar, os valores declarados como compensados
devem ser lançados.
Recurso Negado.
Numero da decisão: 203-13460
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4758429
# Numero do processo: 13964.000283/95-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 202-11414
Nome do relator: Não Informado
4757531
# Numero do processo: 13055.000001/2004-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 202-19206
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4756508
# Numero do processo: 10920.000950/95-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 202-12961
Nome do relator: Alexandre Magno Rodrigues Alves
4756114
# Numero do processo: 10840.000834/00-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. AUTO DE INFRAÇÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
O prazo decadencial para a constituição do crédito tributário é de cinco anos, contado da ocorrência do fato gerador, conforme
estampado no CTN.
COFINS - BASE DE CÁLCULO. ICMS.
O ICMS inclui-se na receita operacional bruta e compõe a base de
cálculo da contribuição. Podem ser excluídos os valores relativos ao repasse do montante recebido no mesmo contrato, caso das subempreiteiras e contratos plúrimos.
EXCLUSÃO DE RECEITAS, LEI N°9.718/98, ART. 3°, § 2°, III.
Não se trata exatamente de não-cumulatividade do tributo, mas de
exclusão dos valores que concorreram para o faturamento. O que o art. 3°, § 2°, III, da Lei n° 9.718/98, autorizou, foi a exclusão da base de cálculo daqueles valores que são computados como receita, mas, em verdade, não compõem o faturamento porque para ele concorrem, sendo em seguida transferidos para outra pessoa jurídica.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-76.295
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira, quanto à decadência e à semestralidade, que apresentou declaração de voto.
Nome do relator: GILBERTO CASSULI
4757261
# Numero do processo: 11131.000261/96-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 301-28287
Nome do relator: LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS