4773112
# Numero do processo: 10580.006895/87-81
Data da sessão: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87211
Nome do relator: Não Informado
4772377
# Numero do processo: 10768.009816/90-74
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86622
Nome do relator: Não Informado
4772831
# Numero do processo: 13813.000238/87-00
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79689
Nome do relator: Não Informado
4773444
# Numero do processo: 10070.000348/91-83
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82955
Nome do relator: Não Informado
4774907
# Numero do processo: 10880.011463/90-21
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89086
Nome do relator: Não Informado
4771960
# Numero do processo: 11080.005681/85-10
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ - RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA - SUCESSÃO POR AQUISIÇÃO DE ESTABELECIMENTO E CONTINUAÇÃO DO NEGÓCIO - A aquisição de fundo
de comércio ou estabelecimento comercial com continuidade na exploração do negócio pela empresa adquirente, ainda que sob outra
razão social, torna a adquirente responsável, por sucessão, pelo pagamento do tributo referente ao fundo ou estabelecimento, até a data do ato (CTN art. 133 e RIR/80, art. 140.
Numero da decisão: 101-77.075
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares
apresentadas e, no mérito dar provimento parcial ao recurso para
excluir ã multa de lançamento ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Deixou de votar o Conselheiro Isaias Coelho, por não ter assistido a leitura do Relatório.
Nome do relator: Miriam Seif
4775621
# Numero do processo: 10882.001819/94-31
Data da sessão: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90637
Nome do relator: Não Informado
4774443
# Numero do processo: 10467.001270/88-56
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78452
Nome do relator: Não Informado
4775609
# Numero do processo: 10880.053062/93-18
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89738
Nome do relator: Não Informado
4774388
# Numero do processo: 10860.001792/88-14
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78970
Nome do relator: Não Informado