4808011
# Numero do processo: 10860.000772/91-77
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10505
Nome do relator: Não Informado
4811544
# Numero do processo: 10950.002498/98-65
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Dec 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
IPI VINCULADO.
De matéria submetida à jurisdição do Poder Judiciário não se toma
conhecimento.
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO.
A mercadoria, importada sob contrato de "leasing" internacional,
está sujeita aos impostos e não está beneficiada com isenção e, na
espécie, incidem juros de mora.
Indevida a multa de mora.
RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 303-30.210
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento da parte do recurso relativa ao Imposto sobre Produtos industrializados, por ter sido submetida ao Poder Judiciário; e quanto ao Imposto de Importação, tomar conhecimento e dar
provimento parcial apenas para excluir a multa de mora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: João Holanda Costa
4808463
# Numero do processo: 00530.050741/82-45
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0873
Nome do relator: Não Informado
4807911
# Numero do processo: 10768.029934/92-15
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11358
Nome do relator: Não Informado
4806754
# Numero do processo: 13603.000909/91-12
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10715
Nome do relator: Não Informado
4810419
# Numero do processo: 13857.000240/92-40
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9109
Nome do relator: Não Informado
4810176
# Numero do processo: 10435.001135/90-10
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9320
Nome do relator: Não Informado
4809048
# Numero do processo: 11080.000690/93-25
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11105
Nome do relator: Não Informado
4809040
# Numero do processo: 13706.001679/93-86
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11481
Nome do relator: Não Informado
4808445
# Numero do processo: 10940.000967/94-61
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10992
Nome do relator: Não Informado