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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4716025 #
Numero do processo: 13808.001796/98-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATO FISCAL. – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CARACTERIZADA. – Procedentes os argumentos trazidos com embargos de declaração, deve o Aresto embargado sofrer os ajustes necessários. I.R.P.J. – COFINS. - PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, relativamente à Contribuição para a CONFINS aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Recurso conhecido e provido.
Numero da decisão: 101-94.015
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para, re-ratificando o Acórdão n° 101-92.761, de 16 de julho de 1999, dar provimento ao recurso voluntário interposto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T04:10:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T04:10:32Z; Last-Modified: 2009-07-08T04:10:32Z; dcterms:modified: 2009-07-08T04:10:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T04:10:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T04:10:32Z; meta:save-date: 2009-07-08T04:10:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T04:10:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T04:10:32Z; created: 2009-07-08T04:10:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-08T04:10:32Z; pdf:charsPerPage: 1512; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T04:10:32Z | Conteúdo => INISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *kz_i PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 13808.001.796/98-61 Recurso n°. : 119.366 Matéria: : COFINS — EXERCíCIO DE 1992 Recorrente : JNS ENGENHARIA, CONSULTORIA E GERENCIAMENTO S/C LTDA. Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 06 de novembro de 2002 Acórdão n°. : 101-94.015 PROCESSO ADMINISTRATO FISCAL. — EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CARACTERIZADA. — Procedentes os argumentos trazidos com embargos de declaração, deve o Aresto embargado sofrer os ajustes necessários. I.R.P.J. — COFINS. - PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, relativamente à Contribuição para a CONFINS aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JNS ENGENHARIA, CONSULTORIA E GERENCIAMENTO S/C LTDA.. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para, re-ratificando o Acórdão n° 101-92.761, de 16 de julho de 1999, dar provimento ao recurso voluntário interposto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. •FrEIRÉ OF4 •DRIGU ES RESID SEBASTIÃO ROkp ,A S CABRAL RELATOR FORMALIZADO EM: 1 9 s OV 2002 Processo n°. : 13808.001.796/98-61 2 Acórdão n°. : 101-94.015 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, PAULO ROBERTO CORTEZ e CELSO ALVES FEITOSA.r Processo n°. : 13808.001.796/98-61 3 Acórdão n°. : 101-94.015 Recurso n°. : 119.366 Recorrente : JNS ENGENHARIA, CONSULTORIA E GERENCIAMENTO S/C LTDA. RELATÓRIO A DRF em São Paulo — SP, através da quota de fls. 56, esclarece que esta Câmara, por meio do Acórdão n° 101-93.202, de 15 de setembro de 2000, (fls. 49/55), deu provimento integral ao Recurso Voluntário interposto pelo sujeito passivo JNS ENGENHARIA, CONSULTORIA E GERENCIAMENTO S/C LTDA. Portanto, os presentes autos foram remetidos a esta Segunda Instância Administrativa, para que outra decisão seja prolatada tendo em vista tratar-se de lançamento reflexo. É o Relatório.7/7 Processo n°. : 13808.001.796/98-61 4 Acórdão n°. : 101-94.015 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: Os presentes embargos devem ser acolhidos. Do relato se infere que a presente exigência decorre de outro lançamento levado a efeito contra a mesma pessoa jurídica., no qual foram apuradas irregularidades que acarretaram pagamento a menor do Imposto de Renda devido nos exercícios de 1991 e 1992, anos-base de 1990 e 1991, com reflexo na exigência da COFINS. Esta Câmara, ao julgar o Recurso protocolizado sob n° 119.367, do qual este é mera decorrência, deu-lhe provimento conforme faz certo o Acórdão n° 101-93.202, de 15 de setembro de 2000, assim ementado: "I. R. P. J. — SOCIEDADE CIVIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. — PROFISSÃO LEGALMENTE REGULAMENTADA. — DESCARACTERIZAÇÃO — INOCORRÊNCIA DA HIPÓTESE. — TRIBUTAÇÃO DOS LUCROS. - "Ex iff do disposto no artigo 1° do Decreto-lei n° 2.397, de 1987, os lucros apurados pelas sociedades civis de prestação de serviços profissionais, resultantes do exercício de profissão legalmente regulamentada, quando atendidos, ainda, as exigências de estarem tais sociedades registradas no órgão competente e serem constituídas exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no País. A participação da sociedade na constituição de Consórcio de empresas assumindo, solidária e integralmente, responsabilidade por outros compromissos firmados por este, não desvirtua seu objeto social nem descaracteriza sua natureza jurídica. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. — IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LIQUIDO. - PROCEDIMENTOS REFLEXOS - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, relativamente à Contribuição Social e ao Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Recurso conhecido e provido." Em observância ao princípio da decorrência, e sendo certo a relação de causa e efeito existente entre as matérias litigadas em ambos os processos, o decidido no processo principal aplica-se, por inteiro, aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. -- Voto, pois, no sentido de que sejam admitidos os presentes embargos, re-ratificando- se o Acórdão n° 101-92.761 (fls. 32/38), de 16 de julho de 1999, dar provimento ao recurso ( Processo n°. : 13808.001.796/98-61 5 Acórdão n°. : 101-94.015 voluntário interposto pelo sujeito passivo, para ajustar a exigência ao que restou decidido no processo principal, através do Acórdão n° 101-93.202, de 15 de setembro de 2000. Sala das Sessões - DF, 06 de novembro de 2002. SEBASTIÃO RO 5241iFP.-01-5 CABRAL - Relator. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4717379 #
Numero do processo: 13819.002648/2003-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 11/02/1995 a 20/02/1995 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIMINAR EM AÇÃO JUDICIAL VIGENTE À ÉPOCA DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. Vigente liminar em mandado de segurança assegurando o direito pleiteado à época da lavratura do auto de infração, devem os créditos tributários lançados ser mantidos somente para prevenir a decadência, com exclusão da multa de ofício, nos termos do art. 63 da Lei nº 9.430/96. PAF. RESTABELECIMENTO DE PROCESSO INDEVIDAMENTE CANCELADO AB INITIO. Restando provado que os créditos tributários controlados no processo indevidamente apensado não estão sendo também exigidos em outro deve o mesmo ser restabelecido ao seu status quo ante. Embargos de declaração acolhidos.
Numero da decisão: 202-18960
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso para excluir a multa de ofício e anular ab initio o Processo anexo de nº 13819.001769/2003-23. O Conselheiro Antonio Carlos Atulim declarou-se impedido de votar. Esteve presente ao julgamento, a Dra. Camila Gonçalves de Oliveira - OAB/DF nº15.791, advogada da recorrente.
Nome do relator: Não Informado
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 11/02/1995 a 20/02/1995 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIMINAR EM AÇÃO JUDICIAL VIGENTE À ÉPOCA DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. Vigente liminar em mandado de segurança assegurando o direito pleiteado à época da lavratura do auto de infração, devem os créditos tributários lançados ser mantidos somente para prevenir a decadência, com exclusão da multa de ofício, nos termos do art. 63 da Lei nº 9.430/96. PAF. RESTABELECIMENTO DE PROCESSO INDEVIDAMENTE CANCELADO AB INITIO. Restando provado que os créditos tributários controlados no processo indevidamente apensado não estão sendo também exigidos em outro deve o mesmo ser restabelecido ao seu status quo ante. Embargos de declaração acolhidos.

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Sia e 92136 . „ Sessão de 07 de maio de 2008 - ,, Embargante DRF EM SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP d. c..trilwIntes • "*S*Igurió° Wreril"°011clal d Interessado Volkswagem do Brasil Ltda. de RUedGe ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI ...*: • Período de apuração: 11/02/1995 a 20/02/1995 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIMINAR EM AÇÃO JUDICIAL VIGENTE À ÉPOCA DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. . . . , Vigente liminar em Mandado de segurança assegurando o direito pleiteado à ',época, ". da lavratura do auto de infração, devem os créditos tributários lançados ser mantidos somente para prevenir a decadência; com 'exclusão da multa de oficio, nos termos do art. 63 da Lei n2 9.430/96. PAF. ;RESTABELECIMENTO DE PROCESSO• INDEVIDAMENTE .CANCELADO.AB INITIO. Restando provado que os créditos tributários controlados no 4 processo indevidamente apensado não . estão sendo também exigidos em outro deve . o mesmo ser restabelecido ao seu status quo ante. Embargos de declaração acolhidos. " Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. , ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contnbumtes, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para sanear o Acórdão n2 202-18.012 restabelecendo-se o Processo n2 13819.001769/2003-23, mantendo-se • o crédito tributário com sua exigibilidade suspensa até o desfecho do processo judicial,' em razão de medida liminar concedida em data anterior à lavratura .. do auto de , infração. ; O ciL- . , . , I"; • f"' • ..' - . .. , ' , , ' ,,‘,1,4, •-:''. ;'w,''''..\ ,' ".' '''',''''',`' ,..,V0 ,4'' i'',',' ''',r,',,,'":, '',;:f, 1. ,", •: . - -. (:`:,: , '.::', ":1:-;;''% . ',:. . , z' " . '-',' ' " ". • ‘:,,= MF -SE:111\IDG CONSEL11013E.CONTFaCIINTEIS ,. ; A : .' ; • ; ": • '. . • . .; ;- Processo n° 13819.002648/2003-07 ' . , " . , O' ONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.960 e3a't1.31e$W, 0 %^,fr ' f OY Fls. 504: ,,,,4'.', ../.,,,,.:‘,: ', • '- .. -, : , :'/,,` . ',. • ‘ Ivana Ciáudre'Sgva Castro s../ > Mat.: .tiaD a 92,136 :f Conselheiro Antonio Carlos Atulim - declarou-se impedido de votar. 'Esteve presente ao .-.: julgamento a Dra Ana Paula Zonari, OAB/DF n 2 1.928/A, advogada da recorrente. •, r 't ' ''' ''''''''' ;A:: . '•' ''' .:' ; ;: ' 41ewill) .."-"" : .•í.'f. MARIA TER A MARTÍNEZ LOPEZ Vice-Presidente •.,. Lk CRIS INA ROZ DA COS A ./fr elatora , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antônio Lisboa Cardoso, Antonio Zomer e Domingos de . Sá Filho. ,.. • , , Relatório . Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Delegacia da Receita Federal , do Brasil em São Bernardo do Campo - SP contra o Acórdão n2 202-18.012 proferido por esta Câmara em 22/05/2007. - ;‘,. Os presentes autos são decorrentes do desmembramento do Processo n2 13819.001554/96-77, determinado pelo Acórdão n 2 1.782, de 23/07/2002, da DRJ em Ribeirão ., • Preto - SP, conforme se confere à fl. 243: , "27. Contudo, o aproveitamento de créditos de IPI, no decêndio de 2- 02/1995 (R$....), foi efetuado sem amparo em ação mandamental - preventiva. Dessarte, tal parcela do lançamento de oficio não se • encontrava sob suspensão da exigibilidade na data da respectiva : . : : ',execução e nem se encontra em tal condição na data deste julgamento.• (..).Assim sendo parcela do lançamento de ofício, juntamente , I com a multa de oficio e juros de mora, deverá ser desdobrada pelo 1-- órgão preparador e submetida a cobrança imediata, porquanto •, . J definitivo o respectivo crédito tributário, pois não se apresenta com a t''). 7 iexigibilidade suspensa e nem foi especificamente impugnado, a teor 1 do Decreto n° 70.235 (PAF), de 06 de março de 1072, art 17 e 21, § 1 1°. " 1 . .. • Tal providência foi executada pela autoridade preparadora conforme consta às fls. 398/400. ;. ,., - , A autuada apresentou recurso voluntário anexado por cópia às fls. 274/279. i_ „.., Encaminhado a este Conselho de Contribuintes, foi o recurso • voluntário colocado em pauta na sessão desta Segunda Câmara realizada em 22/02/2005, conforme fls. . , 410/416. , 2 .,,,l'i,,;,,t,.. • :", . . „ . ` ' ':,•já:',....* %,?",.‘1",',;,-„. ", ,?-.'P ;:k."','" • 44 'f.:' V: , , ,,ti'L'' -,:., `, f':.... '`',,.'':; ,. t,:lÁ.- • =,•-- ' '` :' .: ',....: .....,, ,,:' 4,-...:„.-. ........, . ;..,,...-:: - .• ,••;,,v,z r":' •: .; .. . :',.......: . ; '''-•••=,.' - ' ' '• ''' j.•.' : • ' • • " • .....____.... • - " : , , • ': -,SEGUNDO CONSELE3-01 :~6..: Processo n° 13819.002648/2003-07 ; CONFERE CO2 O ÓR RiNikl: .1 CCO2/CO2 , Acórdão n.° 202-18.960 • er‘ O c5• géásl e ia. Fls. 505 • ), • IVana Cláudia Silva Castra, g Mat. Siaria 92135 j; ' ; ;;:.: ! • , O Colegiado decidiu, por ;Unanimidade, converter o julgamento em diligência • ' - nos teirrioà"do voto do relator, dando oi-igeM'à Resolução n 2'202-00.786. • : ' • Em face dos argumentos aduzidos em recurso, de que a ação judicial que onginou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, , correspondente ao decêndio 2- 02/1995, não foi sequer citada pela fiscalização quando da lavratura do auto de infração, , também a recorrente limitou-se à defesa nos estritos termos em que provocada, ou seja, „ apresentou todas as contraprovas atinentes às acusações contidas no referido ato ':5 administrativo. ,¡ Alega que, inexistindo; referência à ação judicial especifica, intentada em, relação ao único período de apuração mantido e exigido nestes autos, a ela também não se reportou quando da apresentação da defesa emi sede de impugnação. Procedimento que adotou no recurso voluntário em face da indevida manutenção da exigibilidade do crédito tributário identificado. Decorre dai que, compulsando os autos, o relator da Resolução assim fundamentou seu voto: "Para decidir a questão é imprescindível saber se, na data da , autuação, a exigibilidade do crédito tributário ainda encontrava-se • com a exigibilidade. (sic) À primeira vista, não, já que a liminar fora revogada em 10 de junho de 1996 e o auto de infração foi lavrado em , 24 desse mesmo mês. Por outro lado, em plenário, a defesa alegou que a revogação da liminar deu-se em data posterior à lavratura do auto de infração, já que a publicação da sentença que cassara a indigitada liminar ocorreu após a autuação e, com isso, quando do lançamento fiscal, a (sic) o mandamus (sic) e, por conseguinte, a suspensão da exigibilidade do crédito ainda vigia. Dos autos, não consta qualquer documento que refute ou confirme tal informação prestada pela defesa.; Diante disso, entendo ser de bóm alvitre converter o julgamento do recurso em diligência para que a autoridade preparadora oficie o , Cartório da 16? Vara da Justiça Federal em São Paulo para informar a data em que a então impetrante foi intimada da sentença que revogara predita liminar." Executado o decisum pela anexação do oficio n2 402/2006-DPR4/UTU4, de 04 de agosto de 2006, do Diretor da Subsecretaria da 45 Turma do Tribunal Regional Federal da 35 Região, referente ao Processo n2 1996.03.074556-1, Processo origem n2 95.0004777-2, voltaram os autos a esta Câmara para prosseguir o julgamento. Apenso a estes autos encontra-se o Processo n2 13819.001769/2003-23, no qual consta representação formulada pelo Serviço de controle e Acompanhamento Tributário - SECAT da DRF em São Bernardo do Campo - SP, para que fosse dada continuidade à cobrança do crédito tributário não suspenso, nos termos do Acórdão DRURPO n2 1.782, de 23/07/2002. Colocado em pauta na sessão realizada em 22/05/2007 foi o recurso provido • " consoante a seguinte ementa: • ' "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI 3 • • mor,i± • +,4 / 4'1 t\:" " • `£,S1,,..-0 '.x ,.,«444éiikátifá"4460; f.Ctç ,•• n 4.1X10 S n4:4 .• .• , . ` _ MF — SEGUNJOÇONSELHO ONDOBUINTE6 Processo n° 13819.002648/2003-07 - ' ' CONFERE COM O OPIGIt4AL ; CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.960 O1 09 . '01( Fls. 506' Ivana Cudta Silvátágit• be. ' Wiat Sia é 921-36 •t : e Período de apuração: 11/02/1995 a 20/02/1995 Ementa: LIMINAR EM AÇA-0 JUDICIAL VIGENTE À ÉPOCA DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. Vigente liminar em mandado de segurança assegurando o direito pleiteado à época da lavratura do auto de infração, deve o mesmo ser mantido somente para prevenir a decadência, com exclusão da multa de oficio, nos termos do art. 63 da Lei n°9.430/96. PROCESSO LAVRADO EM DUPLICIDADE. Cancela-se ah initio o processo apenso ao presente, instaurado para exigir o mesmo crédito tributário controlado nestes autos." Em 07/11/2007 o Acórdão n2 202-18.012 foi objeto de embargos de declaração apresentados pela autoridade administrativa responsável pela execução do mesmo, alegando a impropriedade da anulação ab initio do processo apenso, em razão de os fatos geradores nele contidos não serem os mesmos que constam dos presentes autos. Anexou quadro demonstrativo (fl. 495) contendo a distribuição dos períodos de apuração lançados da seguinte forma: O Processo n2 13819.001554/96-77, que continha originariamente todo o , lançamento fiscal, foi desmembrado pela DRJ, passando o crédito tributário a ser controlado da seguinte forma: 1. No Processo n2 13819.001554/96-77 (originário): * somente a multa de oficio de 100%. Foi objeto de recurso de ofício, ao qual este Segundo Conselho de Contribuintes negou provimento em sessão realizada em 22/02/2005. 2. No Processo n2 13819.00264812003-07 (estes autos) — Períodos de Apuração: * 2 - dezembro/94 a 3-mar/95 (parte) e 1-setembro/95 a 1-março/96. A DRJ decidiu pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário que dele consta, mantendo, exclusivamente, o imposto e os juros de mora lançados. 3. No Processo n2 138819.001769/2003-23 (apenso a estes autos) — Períodos de f" Apuração: * 3 - março/1995 (parte), 1-abril/1995, 2-abril/1995 e 3-abril/1995. A DRJ considerou que a exigibilidade não estava suspensa e determinou a imediata cobrança do crédito tributário lançado. É o Relatório. • • • • 4 • ; r. . ' . ; , • ; • Processo n° 13819.002648/2003-07 ' CCO2/CO2 Acordão n.° 202-18.960 ' • ' ' - Fls. 507• -SEGUNa000NSEI.k14 DECONTRI130INTES _ CONFERE COMO OFPOINAL, :, 13çAstlia. Nana aáudia Silva Castro tv :Voto , Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA Relatora Procedentes os embargos de declaração. Constou o seguinte fundamento da decisão que foi proferida, na parte relativa ao • , processo em apenso: "Quanto ao processo apenso aos autos vérifica-se que se trata de • flagrante engano da repartição de origem, de vez que a matéria que nele está versada é exatamente a mesma constante destes autos, ou seja, a parcela do lançamento mantida pelo acórdão recorrido foi . protocolizada pela repartição em dois processos distintos. Consultado o site dos Conselhos de Contribuintes constatéi que o recurso de oficio, • objeto do processo original n°13819.001554/96-77 foi objeto de • apreciação por esta Câmara na sessão de 22/02/2005, ao qual foi negado provimento por unanimidade. Assim, entendo ser o processo apenso nulo ab initio. " , Esclarecido, pelos embargos de declaração ora apreciados, que o processo original foi desdobrado em três processos e não somente em dois como constou do acórdão embargado, pode ser constatado o engano da autoridade administrativa ao considerar que todo : o crédito tributário aqui controlado estivesse com a exigibilidade suspensa e por apensar o Processo n2 138819.001769/2003-23 a estes autos, sem que dos mesmos constasse a motivação , . para tal procedimento. -•: Entendeu a recorrente, como também esta relatora, pela duplicidade de lançamento, o que se mostrou ser inveridico, sendo, porém, esclarecido a verdade dos fatos somente nos embargos de declaração. Tais créditos tributários foram lançados em decorrência da glosa do crédito escriturado no período de apuração de 2-fevereiro/1995. A DRJ determinou o desdobramento do processo original para acolher o lançamento decorrente da glosa de créditos de IPI do 2 2 decêndio de fevereiro de 1995, • decidindo que esta parcela não se apresentou com a exigibilidade suspensa e não foi • especificamente impugnada. Sendo assim, manteve também o lançamento decorrente de tal • glosa. Ou seja, determinou um Único desmembramento para acolher o referido período de apuração. Deveria, portanto, nessa ordem de decisão, permanecer nos autos originais o crédito tributário cuja exigibilidade estava suspensa e a multa de oficio exonerada, para o qual foi apresentado recurso de oficio. Feitas as anotações pertinentes à suspensão da exigibilidade, • deveriam ser os autos remetidos para o Segundo Conselho de Contribuintes para apreciação do referido recurso. A DRF, por seu turno, seguiu procedimento diverso, desdobrando o processo original em três partes. No processo original, manteve o recurso de oficio; para o segundo processo transferiu a parcela do crédito tributário por entender que a DRJ considerou que a •, exigibilidade não estava suspensa e determinou a imediata cobrança do crédito tributário ' z,V.,4114 ,inI;(~s,0:41#44-~v. • • .• • - -4. - • , . ' ' • ° • MF - SEGUINW CONpakiD DE C,4.11:thl'9UTES . CeNFERE,COM 0,011GlNIAL. Processo n° 13819.002648/2003-07 5 ' ;,'„( CCO2/CO2 ' Acórdão n.° 202-18.960 Fls. 508 ' Nana Claudia $tIva Castro Ni Mat.' Sim:ia 92439 e ; .." : lançado; e para o terceiro processo (estes autos) foram transferidos os períodos de apuração por r entender que a DRJ considerou como estando corri á exigibilidade suspensa. • Portanto, encontra-se nesse terceiro processo — que são estes autos — o período de apuração que foi objeto do recurso voluntário, qual seja, o 22 decêndio de fevereiro de 1995, • de vez que, como informam os embargos de declaração, aqui estão sendo administrados os penodos de apuração 2-dezembro/94 a 3-mar/95 (parte) e 1-setembro/95 a 1-março/96. Verifica-se na norma da Portaria SRF n2 436, de 28/03/2002, que a DRF seguiu a orientação contida no subitens 2.5 e 2.5.1, como segue: "2.5. o contribuinte apresenta recurso voluntário parcial do débito ‘. . mantido pela decisão de I" instância: 2.5.1. a DRF, Derat, Deinf Deain, IRF ou ALF desdobra o processo, cadastra dois novos processos,' transferindo para: a) um processo o valor do débito mantido pela decisão de I a instância e objeto do recurso voluntário, o qual deve ser apensado ao processo original . (com recurso de oficio) e b) o outro processo, a parcela não paga, não parcelada e não recorrida:" Ou seja, este processo, que contém o recurso voluntário, deveria estar apenso ao Processo original — n2 13819.001554/96-77 — no qual está o recurso de oficio. O processo ora apenso a este — n2 138819.001769/2003-23 — deveria ter seguido seu curso, na cobrança do crédito tributário que não foi objeto do recurso voluntário. Ocorre que os créditos tributários mantidos nos autos em apenso são decorrentes da glosa do crédito de IPI escriturado no sendo decêndio de fevereiro de 1995, o qual consta destes autos. Portanto, para atender à finalidade*da norma que determinou o desdobramento dos processos em razão das diferentes situações Jurídicas em que se encontram os créditos tributários lançados, entendo deveriam os três processos ter seguido apensados. Sendo assim, para o crédito tributário relativo ao período de apuração 2- 02/1995, controlado nestes autos, prevalece a decisão' proferida que reconheceu a suspensão de sua exigibilidade em face da existência de medida liminar em vigor ao tempo da lavratura do „ lançamento de oficio. Desse modo, vigente liminar em mandado de segurança assegurando o direito pleiteado à época da lavratura do auto de infração, deve o mesmo ser mantido somente para prevenir a decadência, com exclusão da multa de oficio, nos termos do art. 63 da Lei n2 - 9.430/96. . , Por todo o exposto, voto no sentido de: 1. acolher os embargos de declaração para restabelecer o Processo n2 138819.001769/2003-23 e o respectivo crédito tributário nele controlado; . 2. dar provimento ao recurso voluntário para considerar suspensa a„ exigibilidade e excluir a multa lançada de oficio dos fatos geradores .C4L 6 " ., (t . „ . . , •, -• , >7.-• • ' , •'• , , . • , : .; ME - SEGúNa0 CONSELNODE CONTRIBUINTES . = 'CONFERE COM O ORIGINAL . Processo n° 13819.002648/2003-07 • ",/ cà ^k/ , Acórdão n.° 202-18.960 Bráá'111a, CCO2/CO2 V Fls. 509 • r. lyana Cáudia Silva Castro ' • Mat. Siaioè 92136 • - - - ' ; , • "-,„ exigidos, decorrentes da glosa do crédito escriturado no período de apuração 2-02/1995, por estarem acobertados por medida liminar judicial concedida, previamente à lavratura do auto de infração. ” - o Sala das Sessões, em 07 de maio de 2008. ai:rim.... c.— ci IA CRI TINA RO A DA COS A , . : - • 7 • :: • , ••• .= .1', Morend- r.. ' , Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.006963/97-72
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO PELO BENEFICIÁRIO - FALTA DE RETENÇÃO - AÇÃO FISCAL APÓS A DATA PREVISTA PARA O ENCERRAMENTO DO PERÍODO DE APURAÇÃO - EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO – Quando a incidência na fonte tiver natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue-se, no caso de pessoa física, na data do encerramento do ano-calendário em que o rendimento deveria ser tributado. Assim, se a ação fiscal ocorrer após o ano-base da ocorrência do fato gerador, incabível a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. O lançamento, a título de imposto de renda, se for o caso, deverá ser efetuado em nome do contribuinte, beneficiário do rendimento. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.332
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Beatriz Andrade de Carvalho (Relatora), que negava provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann.
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
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Assim, se a ação fiscal ocorrer após o ano-base da ocorrência do fato gerador, incabível a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. O lançamento, a título de imposto de renda, se for o caso, deverá ser efetuado em nome do contribuinte, beneficiário do rendimento. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Beatriz Andrade de Carvalho (Relatora), que negava provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann. Quirt. 'MARIA HELENA COTA CAtik); PRESIDENTE . 4 • % . OhC...s. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;fM:r QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.006963/97-72 Acórdão n°. : 104-21.332 N .fil- d; l. ai'mi41 a A T* • g ESIGNADO FORMALIZA O EM: 13 460 7007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. ) 2 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.006963197-72 Acórdão n°. : 104-21.332 Recurso n°. : 142.237 Recorrente : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO RELATÓRIO Inconformada com o v. acórdão prolatado pela 4° Turma da DRJ - São Paulo/SP I, de fls. 77/87, a Companhia Brasileira de Distribuição, CNPJ de n° 47.508.41110001-56, recorre para este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma em relação ao lançamento remanescente, nos termos do recurso voluntário de fls. 99/101. 0v. acórdão está sumariado nestes termos: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Período de apuração: 26/03/1995 a 31/03/1995, 09/04/1995 a 15/04/1995, 07/0511995 a 13/05/1995, 04106/1995 a 10/06/1995. Ementa: Rendimentos do Trabalho Assalariado — estão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, mediante aplicação de aliquotas progressivas, inclusive nos casos de acordo trabalhista ou sentença judicial. Erros Cometidos pela Autoridade Lançadora — podem ser retificados de ofício, na forma do artigo 145 do CTN, combinado com o artigo 149 do mesmo diploma legal. Lançamento Procedente em Parte." (fls. 77). Em suas razões de recurso ressalta que, no seu entender, não há incidência de imposto de renda na fonte sobre verbas indenizatórias, nos termos do disposto no art. 633 do Decreto de n° 1041/94. Destaca que a ata de acordo juntada aos autos, comprova, em relação ao Reclamante Abel Rei Francisco, que houve composição amigável do valor ajustado, entre as partes, mediante o pagamento da importância de R$ 12.000,00 divididos em três parcelas iguais, deste valor 40% corresponde à verba indenizat6ria. 3 • t 4. 1-4- 4' MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,:ieStr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;fk"-.e= QUARTA CAMARA Processo n°. : 13805.006963/97-72 Acórdão n°. : 104-21.332 Aviva que o relator do voto condutor do v. acórdão, ora guerreado, em razão da não manifestação do Juiz do Trabalho em tomo da verba indenizatória, concluiu: "não cabe também a esta instância de julgamento administrativo se manifestar sobre o tema, devendo o montante integral de R$ 12.000,00 ser considerado como rendimentos do trabalho assalariado, tributáveis pelo imposto de renda na fonte e na declaração". Rememora que a época do acordo trabalhista, então firmado, a legislação não explicitava a necessidade de o juiz se manifestar em torno do caráter indenizatório da verba. Ressalta os termos da ata do acordo: "as partes declaram que 40% do valor ajustado remunera parcelas de caráter indenizatório" para esclarecer que houve um pacto entre as partes, e, não uma declaração unilateral da Recorrente, de que 40% do pagamento correspondia a verbas indenizatórias. Sustenta que o "referido pacto, por ser uma manifestação da vontade mútua das partes deve ser observado, até porque não há nenhuma prova em contrário nesse sentido". Traz à lume princípios que norteiam a relação do trabalho para concluir "que é válida a renúncia ocorrida na ocasião ou posteriormente à rescisão do contrato individual de trabalho, respeitados os direitos sociais". Dai explicita os pressupostos do instituto da renúncia apoiado em lição do nobre Prof. Bismark Duarte Diniz, assim posta: 4 • 4W4A it.. MINISTÉRIO DA FAZENDA Na k •VPz PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.006963197-72 Acórdão n°. : 104-21.332 "A transação supõe uma relação jurídica onde há incerteza quanto aos direitos e obrigações e a eliminação desta perplexidade mediante concessões recíprocas. Difere da Conciliação (Art. 764, 831 e 846 da CLT), porque desta se incumbe o Juiz, visando uma composição justa, aceita pelas partes", (fis.101). Aduz que a CLT, em seu art. 836, "veda conhecer de questões já decididas, e entre elas estão as homologações de acordos" para ratificar o seu entendimento de que "plenamente válida a declaração das partes de que 40% do valor ajustado remunerou parcelas de caráter indenizatório". Para afirmar que "excluídos os 40%, é certo afirmar que a base de cálculo do imposto é a mesma para os meses 4, 5 e 6: R$ 1.600,00, o que dá ensejo à cobrança do Imposto de Renda, à época, de R$ 479,52 e não a R$ 3.262,56 como pretende o Fisco". De outro lado, ao derredor do Reclamante César Augusto P. Justiniano, ressalta o acerto da exclusão da verba concernente ao FGTS efetuada pelos componentes daquele colegiado, entende que a cobrança do valor remanescente é indevida, em razão de não ter havido nenhuma determinação judicial para que o Recorrente procedesse à retenção do Imposto de Renda incidente na fonte, vez que cabia "ao Reclamante tal obrigação". Diante do exposto requer seja o recurso recebido e provido para julgar insubsistente o auto de infração "cancelando-se o crédito e a penalidade neles contidos". É o Relatório. 5 • • • er ; • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.006963/97-72 Acórdão n°. : 104-21.332 • VOTO Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, Relatora Examinados os pressupostos de admissibilidade verifica-se a presença dos requisitos legais e dele conheço. A controvérsia gira em torno de exigência fiscal decorrente da falta de recolhimento do imposto de renda retido na fonte incidente sobre rendimentos pagos pela ora Recorrente, ao reclamante Abel Rei Francisco, nos termos da Ata da Audiência de Conciliação exarada pela 5° Junta de Conciliação e Julgamento de Campo Grande-MS, na Reclamação Trabalhista de n° 0903/94, acostada às fls. 18 e ao reclamante César Augusto Pinheiro Justiniano nos Termos da Decisão exarada pela 5a Junta de Conciliação e Julgamento de Campo Grande-MS, acostada às fls. 19/22 em decorrência de ações trabalhistas propostas contra a então Reclamada, ora Recorrente. Cumpre examinar a questão ventilada em torno da falta de retenção do Imposto de Renda referente aos pagamentos efetuados a Abel Rei Francisco. A questão posta nas razões de recurso, como já noticiado no relatório, cinge-se a natureza jurídica das verbas indenizatórias, que em seu entender não se incluem entre as rubricas submetidas à tributação por força do disposto no art. 633, do RIR194, face à composição estabelecida entre as partes, nos termos da Ata de Audiência de Conciliação (fls. 57). 6 • 4 • • • - .."19: MINISTÉRIO DA FAZENDA P; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':>--Mf±.:.> QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 13805.006963/97-72 Acórdão n°. : 104-21.332 O citado artigo 633 compõe o Livro III do RIR/94, livro esse que disciplina a Tributação na Fonte, inserido no Capítulo I, na Seção II, que versa sobre Rendimentos do Trabalho, especificamente na Subseção I, que dispõe sobre Trabalho Assalariado. Eis o seu teor: "Art. 633. Estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, calculado na forma do artigo 629, os rendimentos do trabalho assalariado pagos por pessoas físicas ou jurídicas (Lei n°7.713, de 1988, art. 7°, inciso I)" Do texto desvela-se o comando direto de que os rendimentos provenientes do trabalho assalariado sujeitam-se a retenção na fonte, observado o limite estabelecido na tabela progressiva. Nada fala tampouco dispõe em torno de exclusão da base de cálculo neste artigo, questão esta disciplinada em dispositivo diverso, art. 632, que exclui da retenção os os rendimentos especificados no art. 40, ou seja, rendimentos definidos como isentos. Dentre eles, destaca-se, para a elucidação da questão, o item XVIII, que expressamente exclui da tributação: "XVIII - a indenização e o aviso-prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores e seus dependentes ou sucessores, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) (Leis n°s 7.713188, art. 6°, V, e 8.036/90, art. 28 e parágrafo único)". Contudo, no caso, a 5' JCT ao homologar o acordo ditou "a junta homologa o acordo, mas não se pronuncia sobre o declarado caráter indenizatório". 7 y; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.006963/97-72 Acórdão n°. : 104-21.332 Se, não bastasse, não há identificação, discriminação, nem planilhas de cálculo que caracterizem ou permitam identificar se a verba ali acordada se subsume dentre aquelas definidas pelo legislador, se atende ou não seus pressupostos, se o quantum ali definido ultrapassa o limite garantido pela lei trabalhista. Anote, que o fato de "as partes declaram que 40% do valor ajustado remunera parcelas de caráter indenizatório, referente a FGTS e despesas com transferência" não transmuda rendimentos, em principio, tributáveis em isentos, se ausente a sua identificação. Ademais, verifica-se, claramente, que não há nos autos documentação suficiente que permita caracterizar a verba dita como indenizatória como isenta. Simples alegações não têm o condão de provar o que não foi provado. Precisos são os ditames de Paulo Bonilha em tomo do ônus da prova ao afirmar que "as partes, portanto, não têm o dever ou obrigação de produzir as provas, tão-só o ônus. Não o atendendo, não sofrem sanção alguma, mas deixam de auferir a vantagem que decorreria do implemento da prova" (in Da Prova no Processo Administrativo Fiscal, Ed. Dialética, 1997, pág. 72). Assim, precisa a decisão de primeira instância, não há como prosperar o inconfomiismo em tomo da falta de recolhimento do imposto na fonte incidente sobre os valores pagos a Abel Rei Francisco. Passo a examinar a questão trazida em torno da exigência tirada da falta de retenção do imposto de renda na fonte dos valores pagos a César Augusto Pinheiro Justiniano em decorrência da Decisão exarada na Reclamação Trabalhista 1.327/93. 8 • it te(th....4 • 1:11.; MINISTÉRIO DA FAZENDA i r. :11. .tioar PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.006963/97-72 Acórdão n°. : 104-21.332 A questão aqui ventilada cinge-se tão só ao fato de não ter havido determinação judicial para que o Recorrente, então Reclamada, procedesse à retenção do Imposto de Renda incidente na fonte, vez que alega caber "ao Reclamante tal obrigação". Cabe registrar que a questão não é pacifica, no âmbito judicial o entendimento assentado, em especial em julgados do Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que figura no pólo passivo, sempre, o responsável legal, ou seja, a fonte pagadora. No âmbito administrativo a questão ainda gera controvérsia, mas em sua grande maioria, assinala o norte de que a identificação do sujeito passivo fica jungida ao tempo, ou seja, se o lançamento ocorrer no interregno do ano-calendário o responsável legal deverá figurar no pólo passivo, se após o seu encerramento deverá figurar o contribuinte. Contudo, ouso divergir, corno já assentado em diversos julgados, entendo que cabe a autoridade administrativa identificar o sujeito passivo da obrigação tributária, atividade vinculada e obrigatória, vez que em sede tributária a solidariedade não comporta beneficio de ordem. Dai o lançamento pode ser efetuado na pessoa do responsável legal, fonte pagadora, independente do tempo, ser anterior ou não a apresentação da declaração de rendimentos correspondente aquele rendimento, opção adstrita a quem compete constituir o crédito tributário. 9 \ 24. ' MINISTÉRIO DA FAZENDAao; efr 1 ..k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.006963/97-72 Acórdão n°. : 104-21.332 Assim, entendo que não merece reparos o v. acórdão. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 26 de janeiro de 2006 hui.m.ezu,"9,55,0 MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO 10 • 1.'44• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4T2t QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.006963/97-72 Acórdão n°. : 104-21.332 VOTO VENCEDOR Conselheiro NELSON MALLMANN, Redator-designado Com a devida vênia da nobre relatora da matéria, Conselheira Maria Beatriz Andrade de Carvalho, permito-me divergir de seu voto. Defende a Conselheira Relatora a tese de que figura no pólo passivo, sempre, o responsável legal, ou seja, a fonte pagadora. Entende, ainda, que no âmbito administrativo a questão gera controvérsia, mas em sua grande maioria, assinala o norte de que a identificação do sujeito passivo fica jungida ao tempo, ou seja, se o lançamento ocorrer no interregno do ano-calendário o responsável legal deverá figurar no pólo passivo, se após o seu encerramento deverá figurar o contribuinte. Contudo, entende que cabe a autoridade administrativa identificar o sujeito passivo da obrigação tributária, atividade vinculada e obrigatória, vez que em sede tributária a solidariedade não comporta beneficio de ordem, razão pela qual o lançamento pode ser efetuado na pessoa do responsável legal, fonte pagadora, independente do tempo, ser anterior ou não a apresentação da declaração de rendimentos correspondente aquele rendimento, opção adstrita a quem compete constituir o crédito tributário. Da análise dos autos, se verifica que a autuação decorre da falta de retenção e recolhimento do imposto de renda retido na fonte. 11 •- . • • , "- *.:;,; MINISTÉRIO DA FAZENDA "e'frAi.,: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.006963/97-72 Acórdão n°. : 104-21.332 Uma leitura atenta da peça recursal logo evidencia, entre outros argumentos importantes, que a suplicante entende que o imposto de renda na fonte em discussão é típico de imposto por antecipação do devido na declaração e como foi constatado, pela fiscalização, após o encerramento do período-base de incidência só poderia ser exigido do contribuinte de fato a titulo de imposto de renda normal. Como visto, não resta dúvida que o lançamento se refere, a princípio, a imposto de renda na fonte que não foi retido e nem recolhido na época oportuna pela suplicante. Lançamento este efetuado contra a fonte pagadora depois de encerrado o ano- calendário da ocorrência do fato gerador. A jurisprudência firmada neste Tribunal Administrativo quanto á matéria (lançamento de IRRF contra a fonte pagadora), após longo estudo e debates, se desenvolveu no sentido da ilegalidade de tais lançamentos quando a ação fiscal ocorrer depois de encerrado o ano-calendário questionado. Assim, após a análise das questões em julgamento, com a devida vênia, não posso acompanhar a nobre conselheira relatora, já que o meu entendimento, acompanhado pela maioria absoluta dos membros desta Câmara, sobre o caso é divergente, pelas razões alinhadas na seqüência: Indiscutivelmente, estamos diante de imposto de renda na fonte exigido como antecipação do devido na declaração, ou seja, o imposto retido será considerado redução do devido na declaração de rendimentos da pessoa física. O Código Tributário Nacional — CTN reconhece a existência de duas possíveis entidades pessoais no pólo passivo de qualquer relação jurídica tributária, quais sejam: o contribuinte e o responsável (art. 121, parágrafo único). Desta forma, somente pode 12 • • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'tgri):15 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.006963/97-72 Acórdão n°. : 104-21.332 ser sujeito passivo a pessoa que tenha relação direta e pessoal com o fato gerador — hipótese em que a pessoa é contribuinte -, ou a pessoa que não seja o contribuinte, mas tenha necessariamente algum tipo de vínculo com o fato gerador — hipótese prescrita no art. 128 do CTN para a figura do responsável. O art. 45 do CTN conceitua o contribuinte do imposto de renda como a pessoa que seja titular da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou provento tributável. Como, também, no parágrafo único do mesmo artigo estatui que "a lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam". Assim, aquele que aufere a renda ou o provento é o contribuinte do imposto de renda, por ter relação direta e pessoal com a situação que configura o fato gerador desse tributo, que é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou provento. Por outro lado, a fonte pode ser responsabilizada legalmente pelo cumprimento da obrigação de recolher o imposto de renda porque possui um vínculo com o fato gerador, eis que efetua o pagamento ou crédito que decorre da renda ou do provento tributável, embora não tenha relação natural com o fato sujeito à tributação, já que não é a pessoa titular da aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou do provento tributável. Nesta Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Jurisprudência é pacífica no sentido de que quando a fonte tenha efetuado a retenção fornecido o respectivo comprovante ao beneficiário da renda ou do provento, e case imposto seja considerado antecipação do imposto devido pelo beneficiário na declaracãe ajuste anual, este tem o direito de compensar o imposto retido, ainda que a fonte n tenha recolhido, já que a responsabilidade passa a ser exclusiva da fonte pagadora. 13 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4^. "P;A\t" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .7-fino> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.006963/97-72 Acórdão n°. : 104-21.332 Da mesma forma, a Jurisprudência é pacifica no sentido de que se a previsão da tributação na fonte se dá por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual e se a ação fiscal ocorrer após o ano-base da ocorrência do fato gerador, incabível a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. O lançamento, a titulo de imposto de renda, se for o caso, deverá ser efetuado em nome do contribuinte, beneficiário do rendimento, exceto no regime de exclusividade do imposto na fonte. Em síntese, a fonte tem o direito de descontar o imposto de renda na fonte quando paga a renda ou provento e por outro lado, o contribuinte tem o direito de receber da fonte o informe de rendimento e retenção, para que possa exercer os efeitos de direito dai eventualmente derivados, inclusive o de compensar o imposto retido na fonte com o imposto que tiver que pagar na declaração de ajuste anual. Assim, é conclusivo que, segundo a lei tributária, para que o contribuinte possa exercer o direito de compensar o imposto pago na fonte com o imposto a pagar sobre os rendimentos na declaração anual de ajuste, é necessário que a fonte lhe forneça o comprovante de retenção. No caso em análise, da forma como procedeu à autoridade lançadora, é fato inegável que o valor pago pela suplicante teria origem em rendimentos tributáveis sujeitos à retenção na fonte como antecipação do imposto devido na declaração. Por outro lado, tem-se como regra básica que a percepção de rendimentos pode gerar a obrigação de ser pago o tributo correspondente; para tanto, a legislação ordinária fixa os parâmetros que, uma vez atingidos, dão lugar ao nascimento da obrigação tributária. 14 - • • -; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.006963/97-72 Acórdão n°. : 104-21.332 Dentre as regras traçadas pela lei tributária, está a que marca o momento em que se considera ocorrida à disponibilidade da renda ou dos proventos e, conseqüentemente, em que nasce a obrigação tributária correspondente. A responsabilidade pela retenção do imposto, no caso dos autos, nos termos da lei que a instituiu, se dá a título de antecipação daquele que o contribuinte, pessoa jurídica, tem o dever de apurar em sua declaração anual. A pessoa jurídica beneficiária é o titular da disponibilidade econômica, ou seja, é efetivamente o contribuinte. O fato de a fonte não efetuar a retenção, a titulo de antecipação do devido na declaração, não exime o contribuinte - pessoa jurídica de incluir os rendimentos recebidos em suas receitas. Logo, considerando que as pessoas físicas beneficiárias dos rendimentos pagos, sobre o qual exige-se o imposto de renda retido na fonte, encontram-se relacionadas nominalmente na contabilidade da autuada, caberia a constituição dos lançamentos de oficio junto àqueles contribuintes, uma vez comprovado que os mesmos deixaram de oferecer estes valores à tributação. No caso de imposto incidente na fonte, a título de redução na declaração, a ausência da retenção não exime o beneficiário de declarar todos os rendimentos recebidos no ano-base, pois a pessoa jurídica ou física beneficiária é efetivamente o sujeito passivo - contribuinte, nos exatos termos da lei. Em face de julgamentos levados a efeito neste Colegiado, constatou-se, ainda, que o Fisco, em lançamento de oficio, ora exigia o imposto de renda junto à fonte pagadora, ora exigia o imposto do beneficiário, pessoa física ou jurídica, seja lançando os 15 4.R 4t. MINISTÉRIO DA FAZENDA .‘;r1..;:.",t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 ^h&_,. 3 ) QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.006963/97-72 Acórdão n°. : 104-21.332 • rendimentos omitidos na declaração, seja deslocando rendimentos declarados como isentos/não tributáveis para rendimentos tributáveis. A legislação regente não dá guarida a essa opção, quanto ao mesmo fato (rendimento). Por ocasião do lançamento, só há um sujeito passivo. A lei não dá guarida ao fisco de eleger, conforme as circunstâncias, ora um, ora outro. Tendo-se a identificação do beneficiário, sobre ele deve recair o imposto, visto ser sujeito passivo - contribuinte da relação jurídica. Dando-se a ação fiscal dentro do ano-base, a exigência há de ser na fonte pagadora, nos exatos preceitos da lei. Qualquer outro procedimento poder-se-ia chegar à situação de se exigir o mesmo imposto tanto da fonte pagadora como do contribuinte pessoa física ou jurídica, tipificando bis in iden. Há possibilidades para tanto, por ex.: fonte pagadora em determinada Região Fiscal e pessoa física ou jurídica em outra; pessoa física ou jurídica não mais com vínculo com a fonte pagadora, sem que essa possa informar ao beneficiário do rendimento ter sofrido a ação fiscal para recolher o imposto não retido e a pessoa física ou jurídica beneficiária também sofrer ação fiscal. Em outra situação, poder-se-ia exigir o imposto na fonte quando o beneficiário sequer estaria sujeito à apresentação da declaração, quando, então, a exigência do imposto na fonte, após o prazo da entrega da declaração, seria improcedente, visto que a incidência, nos termos legais, é tão-somente a titulo de antecipação. Antecipar o quê se, nesse caso, sequer o beneficiário encontrava obrigado a apresentar a DIRPF. Assim, é que o legislador, nos casos de incidência na fonte, quanto a rendimentos pagos e não sujeitos a ajuste anual, previu ser de inteira responsabilidade da fonte pagadora o recolhimento de imposto não retido. Fala-se, aqui, do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, com ênfase aos seus artigos 99, 100 e 103. 16 • tt 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.006963/97-72 Acórdão n°. : 104-21.332 Referidos artigos encontram-se consolidados nos arts. 574 e parágrafo único e 576, do RIR/80; 791, 795 e 919, do RIR/94; e 717, 721 e 722, do RIR/99, citando os dois primeiros a titulo de ilustração e, o último, em vigência. Apesar de os três Regulamentos acima citados considerarem os dispositivos legais previstos no Decreto-lei n° 5.844, de 1943, como também aplicáveis à obrigação da fonte de reter o imposto quando do pagamento de rendimento sujeitos à incidência na fonte a titulo de antecipação, não é este o ordenamento jurídico previsto naquele diploma legal. Na sistemática do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, no "Título I - Da Arrecadação por Lançamento - Parte Primeira - Tributação das Pessoas Físicas" (arts. 1° a 26) previa-se a incidência de imposto de renda anual, por cédulas, deduções cedulares e abatimentos) e ainda não contemplava a incidência de imposto na fonte sobre os rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual. Na "Parte Segunda - Tributação das Pessoas Jurídicas" do art. 27 a 44. Os artigos 45 a 94 referem-se a casos especiais de incidência de imposto (espólio, liquidação, extinção e sucessão de pessoas jurídicas, empreitadas de construção, atividade rural, transferência de residência para o Pais, administração do imposto pela entrega da declaração, pagamento do imposto em quotas, meios, locais e prazo de pagamento). O "Titulo II - Da Arrecadação das Fontes" que interessa à formação de convicção para julgamento do lançamento em questão desdobra-se em III Capítulos, que são: O Capítulo I envolve os seguintes rendimentos: quotas-partes de multas (art. 95), títulos ao portador e taxas (art. 96), rendimentos de residentes ou domiciliados no 17 • k . • . MINISTÉRIO DA FAZENDA ,C • r:- 4 tij 2.dr. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.006963/97-72 Acórdão n°. : 104-21.332 estrangeiro (art. 97) e de exploração de películas cinematográficas estrangeiras (art.98). Esses rendimentos sujeitavam-se ao imposto de renda na fonte a aliquotas específicas. O "Capítulo II - Da retenção do Imposto" determina, no art. 99, o momento em que compete à fonte reter o imposto referente aos rendimentos especificados nos arts. 95 e 96. E, no art. 100, o momento da retenção quanto aos rendimentos tratados nos arts. 97 e 98. O "Capitulo III - Do Recolhimento do Imposto" disciplina a obrigatoriedade de recolher aos cofres públicos o imposto retido e o prazo desse recolhimento (arts. 101 e 102, respectivamente). E, em seu art. 103, espelha o seguinte ditame legal: "Art. 103. Se a fonte ou o procurador não tiver efetuado a retenção do imposto, responderá pelo recolhimento deste, como se o houvesse retido." Dos dispositivos legais acima, pode-se constatar os seguintes fatos: 1 - No Decreto-lei n° 5.844, de 1943, ainda não havia sido instituído o regime de tributação de imposto na fonte sobre rendimentos do trabalho assalariado e não assalariado, que eram tributados tão-somente na declaração anual. 2 - Os artigos 95 a 98 do referido Decreto-lei contemplam quatro tipos de rendimentos que se sujeitavam ao imposto na fonte e não eram incluídos na declaração anual. Ou seja, embora não expressamente na lei, a incidência era de exclusividade de fonte. 3 - Na seqüência, tratando-se de rendimentos que sofriam a incidência de imposto de renda na fonte quando do pagamento ao beneficiário, sem que aqueles 18 - • e:et. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.006963/97-72 Acórdão n°. : 104-21.332 rendimentos se sujeitassem à tributação na declaração anual, sabiamente o legislador, no art. 103, instituiu a figura típica do responsável pelo imposto, caso não tivesse efetuado a retenção a que estava obrigado. Assim, em casos que tais, instituiu-se a figura do substituto, conforme defendido na doutrina. É de notório conhecimento o disciplinamento do inciso III, do art. 97, do CTN, através do qual somente a lei pode estabelecer a definição de sujeito passivo. Ocorre que, ao longo dos anos, o artigo 103 do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, equivocadamente, vem constituindo matriz legal de artigo de Regulamento do Imposto de Renda, baixado por Decretos, os quais têm a função de tão-somente consolidar e regulamentar a legislação do imposto de renda. Assim, nos termos do art. 99 do CTN, "O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, .... Logo, não pode dispositivo regulamentar, baixado por Decreto, estender o conceito de sujeito passivo, no caso de responsável, onde a lei não o fez. A responsabilidade, no caso da fonte pagadora obrigada a reter o imposto de renda, a titulo de redução daquele a ser apurado na Declaração de Ajuste Anual, se dá tão-somente dentro do próprio ano-base. Cabível, sem contudo, pretender firmar posição, o entendimento de ser o ato de reter o imposto, na sistemática de antecipação, mera obrigação acessória. Isto porque o fato de a fonte pagadora não efetuar a retenção do imposto na fonte, a título de antecipação, por mero equivoco ou mesmo omissão, não significa que o beneficiário do rendimento esteja desobrigado de incluir esses rendimentos entre aqueles sujeitos na declaração, pois, efetivamente, é ele o contribuinte. 19 • ::1***- V MINISTÉRIO DA FAZENDA .4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.006963/97-72 Acórdão n°. : 104-21.332 Nesse sentido, vasta é a jurisprudência deste Colegiado e também a das demais Câmaras deste Conselho, competentes para julgar a matéria, podendo-se citar os seguintes Acórdãos 102-43.925, 104-12.238 e 106-11.335. Pode-se, pois concluir, o equívoco quanto à eleição da fonte, como sujeito passivo (responsável-substituto), quando a retenção é, por lei, mera antecipação do devido na declaração, e a exigência se dá após o correspondente ano-base. Até porque, perante a órgão fiscalizador e julgador administrativo, em primeiro ou segundo grau, a pessoa física ou jurídica são os beneficiários dos rendimentos e, portanto, sujeito passivo/contribuinte na declaração de rendimentos. Daí a firme jurisprudência administrativa no sentido de se manter a exigência do imposto de renda apurado na declaração anual, decorrente da inclusão dos rendimentos que não sofreram a incidência na fonte. A este respeito à própria Secretaria da Receita Federal fez publicar o Parecer Normativo SRF n° 01, de 24 de setembro de 2002, onde se aborda o tema, na mesma linha de pensamento deste Tribunal Administrativo. Qual seja: em se tratando de imposto retido na fonte no regime de antecipação, a responsabilidade do contribuinte é supletiva à do substituto tributário, que passa a ser excluído do pólo da sujeição passiva a partir da data para a entrega da declaração de rendimentos do beneficiário pessoa física, ou, após a data prevista para encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, conforme se depreende dos excertos abaixo transcritos: "Sujeição Passiva tributária em geral 2. Dispõe o art. 121 do CTN: Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. 20 • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA vrt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '•;1/-4!-1;;;";* QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.006963197-72 Acórdão n°. : 104-21.332 Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: 4. A fonte pagadora, por expressa determinação legal, !astreada no parágrafo único do art. 45 do CTN, substitui o contribuinte em relação ao recolhimento do tributo, cuja retenção está obrigada a fazer, caracterizando- se como responsável tributário. 5. Nos termos do art. 128 do CTN, a lei, ao atribuir a responsabilidade pelo pagamento do tributo à terceira pessoa vinculada ao fato gerador da obrigação tributária, tanto pode excluir a responsabilidade do contribuinte como atribuir a este a responsabilidade em caráter supletivo. 6. A fonte pagadora é a terceira pessoa vinculada ao fato gerador do imposto de renda, a quem a lei atribui a responsabilidade de reter e recolher o tributo. Assim, o contribuinte não é o responsável exclusivo pelo imposto. Pode ter sua responsabilidade exclulda (no regime de retenção exclusiva) ou ser chamado a responder supletivamente (no regime de retenção por antecipação). (...). Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Responsabilidade tributária na hipótese de não-retenção do imposto 12. Como o dever do contribuinte de oferecer os rendimentos à tributação surge tão-somente na declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso 21 • • 4.4b?:i4 MINISTÉRIO DA FAZENDA '4 frj, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.006963/97-72 Acórdão n°. : 104-21.332 de pessoa jurídica, ao se atribuir à fonte pagadora a responsabilidade tributária por imposto não retido, é importante que se fixe o momento em que foi verificada a falta de retenção do imposto: se antes ou após os prazos fixados, referidos acima. 13.Assim, se o fisco constatar, antes do prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, antes da data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, que a fonte pagadora não procedeu à retenção do imposto de renda na fonte, o imposto deve ser dela exigido, pois não terá surgido ainda para o contribuinte o dever de oferecer tais rendimentos à tributação. 14. Por outro lado, se somente após a data prevista para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, após a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, for constatado que não houve retenção do imposto, o destinatário da exigência passa a ser o contribuinte. Com efeito, se a lei exige que o contribuinte submeta os rendimentos à tributação, apure o imposto efetivo, , considerando todos os rendimentos, a partir das datas referidas não se pode mais exigir da fonte pagadora o imposto. Penalidades aplicáveis pela não-retenção ou não pagamento do imposto 15.Verificada, antes do prazo para entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, antes da data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, a não-retenção ou recolhimento do imposto, ou recolhimento do imposto após o prazo sem o acréscimo devido, fica a fonte pagadora, conforme o caso, sujeita ao pagamento do imposto, dos juros de mora e da multa de ofício estabelecida nos incisos 1 e II do art. 44 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996 (art. 957 do RIR/1999, conforme previsto no art. 9° da Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002, verbis: 22 • •• *Z4 • Niy* ""e" .2 MINISTÉRIO DA FAZENDA V:- 1;; 41" n>“ 'n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.006963/97-72 Acórdão n°. : 104-21.332 16. Após o prazo final fixado para a entrega da declaração, no caso de pessoa física, ou, após a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, a responsabilidade pelo pagamento do imposto passa a ser do contribuinte. Assim, conforme previsto no art. 957 do RIR/1999 e no art. 93 da Lei n° 10.426, de 2002, constatando- se que o contribuinte: a) não submeteu o rendimento à tributação, ser-lhe-ão exigidos o imposto suplementar, os juros de mora e a multa de ofício, e, da fonte pagadora, a multa de oficio e os juros de mora; b) submeteu o rendimento à tributação, serão exigidos da fonte pagadora a multa de ofício e os juros de mora? As decisões prolatadas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, tem-se manifestado, sistematicamente, no mesmo sentido, conforme se constata nas decisões abaixo: Acórdão CSRF 01-03.661 — DOU 22104103: "IRF - ANTECIPAÇÃO DO DEVIDO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - FALTA DE RETENÇÃO - RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA - Constatada pelo Fisco a ausência de retenção do Imposto de Renda na Fonte, a título de antecipação do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual, após o término do ano-calendário, incabível a constituição do crédito tributário mediante o lançamento de Imposto de Renda na Fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. O lançamento a titulo de imposto de renda, se for o caso, deverá ser efetuado em nome do contribuinte, o beneficiário do rendimento." Acórdão CSRF 01-04.565 - DOU 12108103: "IRF - RESPONSABILIDADE - Nas hipóteses de falta de retenção e recolhimento do IR Fonte como antecipação do devido no ajuste anual da pessoa jurídica, o tributo só pode ser exigido da fonte até o fim do ano base, cabendo a partir daí a exigência na pessoa física beneficiária, eleita pela lei 23 .1 I& a • ejk ' 't 4 gy - t ....;• MINISTÉRIO DA FAZENDA• ., .,.... PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''f-:112'.:: >. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.006963/97-72 Acórdão n°. : 104-21.332 como contribuinte e que deveria incluir os rendimentos em sua declaração, (Dec. Lei 5.844143 arts. 76, 77 e 103, Lei n 8.383/91 arts. 8°, 11, 13, § único e 15 inc. II)." Acórdão CSRF 01-03.775 - DOU 04107103: "IRF - ANTECIPAÇÃO DO DEVIDO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - FALTA DE RETENÇÃO - RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA - Constatada pelo Fisco a ausência de retenção do Imposto de Renda na Fonte, a título de antecipação do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual, após o término do ano-calendário, incabível a constituição do crédito tributário mediante o lançamento de Imposto de Renda na Fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. O lançamento, a titulo de imposto de renda se for o caso, deverá ser efetuado em nome dos contribuintes, beneficiários, sobretudo se, sendo estes diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, os benefícios resultaram de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (CTN, artigos 135, 137, I e II, e 14)." Assim sendo, não se justifica, no entendimento deste relator, a manutenção da decisão da autoridade lançadora de exigir da fonte pagadora o imposto de renda na fonte, que representa simples antecipação do tributo devido pelas pessoas físicas envolvidas no caso em questão, quando a ação fiscal ocorrer depois de encerrado o período de apuração em que o rendimento deveria ser tributado. Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 26 de janeiro de 2006 /N ' <ii A L esr, 24 Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13819.002939/99-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COMPENSAÇÃO. TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA. TDA. Não há previsão legal para a compensação de direitos creditórios relativos à Títulos da Dívida Agrária. TDA com débito relativo ao IRPJ, PIS e COFINS.
Numero da decisão: 303-31.712
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nanci Gama
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Recorrida : DRJ-CAMPINAS/SP COMPENSAÇÃO. TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA. TDA. Não há previsão legal para a compensação de direitos creditórios relativos à Títulos da Dívida Agrária. TDA com débito relativo ao IRPJ, PIS E COFINS. 01, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. " • 'N.- 40to, .0.. • • ar ANELISE DAUDT PRIETT. Presidente Relator • • Formalizado em: 4i5 SEI 20 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Sérgio de Castro Neves, Nilton Luiz Bartoli, Silvio de Castro Neves, Mércia Helena Traj ano D'Amorún e Marciel Eder Costa. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. DM Processo n° : 13819.002939/99-40 Acórdão n° : 303-31.712 RELATÓRIO A Contribuinte propôs Denúncia Espontânea cumulada com Pedido de Compensação, requerendo o reconhecimento, por ato declaratório, da compensação dos débitos de IRPJ, PIS e COFINS, no montante de R$ 99.914,99 ou 102.267,14 UFIR's, com os créditos relativos a TDA's ofertados, os quais alcançam o valor de R$ 450.615,60, extinguindo, assim, a obrigação tributária, nos termos do artigo 156, inciso II do Código Tributário Nacional. A Delegacia da Receita Federal de São Bernardo do Campo/SP indeferiu o pedido do Contribuinte, sob o argumento de que o pedido de compensação mediante oferta de TDA não encontra amparo legal. Inconformada com a decisão, a Requerente apresentou Impugnação de fls. 38/44, por meio da qual solicita que seja declarada a aceitação da denúncia espontânea, bem como autorizada a compensação pretendida, argumentando, em síntese, que: • a) a Requerente tornou-se cessionária de uma área de 17 hectares, objeto de desapropriação promovida pelo INCRA, no ano de 1976; b) na condição de credora da União, nada obstà que ofereça, em garantia de admissibilidade do seu recurso, parte do crédito que possui com a União, no caso, 1.477 Títulos da Dívida Agrária; • c) a exigência do depósito de 30% do débito fiscal como condição para interposição de recurso administrativo é inconstitucional e ilegal; d) é possível, nos termos do artigo 170 do C'TN, a possibilidade de compensação de débitos tributários com créditos que o contribuinte possui com o sujeito ativo da relação jurídico- tributária; e) deve-se observar a existência do projeto de lei do Senado Federal, sob o n.° 29 de 1996, que, no enunciado da alínea "a", do § 1 0, do seu artigo 6°, permite a compensação pleiteada. 2 ,4" Processo n° : 13819.002939/99-40 Acórdão n° : 303-31.712 A decisão de primeira instância negou provimento à Impugnação, aduzindo as seguintes razões: a) a natureza distinta do crédito tributário em cotejo com o do particular, não admitindo, pois, compensação; b) o CTN só admite, a teor do artigo 170, a extinção do crédito tributário por compensação mediante disposição expressa de lei; c) que os Títulos da Dívida Agrária são emitidos pela União, para serem utilizados em pagamento de indenizações de • desapropriações e que a própria Constituição impõe que a utilização desses títulos seja estabelecida em lei. Nesse sentido, afirma que a sua utilização encontra-se disciplinada pelo artigo 105, § 1 0, da Lei n.° 4.504/1964 (Estatuto da Terra), cujo artigo 105 estabelece que os aludidos títulos somente poderão ser usados para pagamento de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR; d) recentemente, a Lei n.° 9.711, de 20 de novembro de 1998, no seu artigo 1°, incisos I e II, veio a admitir a utilização de TDA como dação em pagamento de dívidas previdenciárias, o que, certamente, não contempla a pretensão da Requerente; e) não há qualquer previsão legal a contemplar a utilização de TDA como meio de compensação dos débitos tributários • relativos ao IRPJ, COFINS e PIS; f) por fim, no tocante à denúncia espontânea, afirma que a Contribuinte não se beneficia do disposto no artigo 138 do CTN, eis que, ao deixar de recolher o tributo no vencimento previsto na legislação, deveria ela comunicar o fato à repartição fiscal e, de imediato, efetuar o recolhimento do montante devido com os acréscimos legais. Contudo, atesta que essa situação não se verificou nos autos, pois não houve qualquer recolhimento e o alegado crédito não se presta a quitar os débitos denunciados. 3 Processo n° : 13819.002939/99-40 Acórdão no : 303-31.712 Inconformada, a ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes, que encaminhou os autos a este Terceiro Conselho, de acordo com o disposto na Portaria MF no. 103, de 23 de de 2002. Vale mencionar que a Recorrente, ao invés de recolher o valor equivalente a 30% do débito, um dos pressupostos de admissibilidade do Recurso Voluntário, optou por garantir integralmente a dívida tributária objeto da denúncia espontânea, ressaltando, ademais, que considera inconstitucional e ilegal essa exigência do depósito de 30% do débito fiscal, como condição para interposição do recurso administrativo. No mais, repete as razões de sua Impugnação, aduzindo que os títulos da dívida agrária guardam origem constitucional, que são títulos da dívida • pública, podendo, inclusive, ser penhorados, e que se acham sujeitos à correção monetária, sendo títulos pro-soluto. É o relatório. ' (o II 111 4 Processo n° : 13819.002939/99-40 Acórdão n° : 303-31.712 VOTO Conselheira Nanci Gama, Relatora Primeiramente, cumpre consignar que conheço do presente Recurso Voluntário, a teor do parágrafo único, do artigo 1° do Decreto n.° 4.395/2002, por se tratar de pedido de compensação, muito embora reconheça que os tributos cuja possibilidade de compensação se pleiteia nesses autos são de competência do Primeiro e do Segundo Conselho de Contribuintes. A controvérsia espelhada nos autos cinge-se à possibilidade de • compensação dos débitos do IRPJ, PIS e COF1NS, no montante de R$ 99.914,99, com direitos creditórios referentes a Títulos da Dívida Agrária. Vale frisar que o requerimento se formalizou mediante o documento intitulado "Denúncia Espontânea Cumulada com Pedidos de Compensação", fls. 01/15. Tal como elucidado na decisão de primeira instância, a exigência do depósito de 30% do débito fiscal, como condição para interposição de recurso à segunda instância, está adstrita às situações que envolvem crédito tributário mantido na decisão a quo, o que não espelha a hipótese dos autos, que versa, como dito, sobre a possibilidade de servirem os TDA's para fazer face à liquidação de créditos tributários do Contribuinte, via compensação, não envolvendo, pois, discussão em torno de crédito tributário, propriamente dito. Outrossim, cumpre consignar que não é possível apontar, nos autos, qualquer documento que demonstre que a Recorrente procedeu ao recolhimento dos mencionados tributos, a fim de se beneficiar do instituto da denúncia espontânea. • Com efeito, o artigo 138 do Código Tributário Nacional estabelece, de forma expressa, que a responsabilidade somente é excluída pela denúncia espontânea da infração, quando acompanhada do pagamento dos tributos devidos e também dos juros de mora. A ilustrar essa assertiva, se transcreve o referido dispositivo: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração". • Processo n° : 13819.002939/99-40 Acórdão n° : 303-31.712 Assim, constatado que a Recorrente não procedeu ao recolhimento dos tributos e acréscimos legais, patente está que o beneficio da denúncia espontânea não se verifica, nesses autos. No tocante ao mérito da questão, isto é, quanto à possibilidade de compensação de débitos de IRPJ, PIS e COFINS com TDA's, a mesma não procede, tendo em vista que não há previsão legal de forma a amparar a pretensão, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. As instâncias administrativa e judicial são unânimes em propugnar que é incabível a compensação de débitos relativos a PIS, COFINS e IRPJ com Títulos da Dívida Agrária, conforme se infere das seguintes ementas: 111 "PIS E COFINS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Nos termos do art. 138 do CTN (Lei nr°. 5.172/66), a denúncia espontânea somente produz efeitos para evitar penalidades se acompanhada do pagamento do débito denunciado. TDA - COMPENSAÇÃO - Incabível a compensação de débitos relativos a PIS E COFINS com créditos decorrentes de Títulos da Dívida Agrária - TDA, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento". (Segundo Conselho de Contribuintes, Recurso Voluntário n.° 110498, Sessão de Julgamento de 18/05/1999) IRPJ — COMPENSAÇÃO — TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA — TDA. Não há previsão legal para a compensação de direitos creditórios relativos à Títulos da Dívida Agrária — TDA com débito relativo ao imposto de renda da pessoa jurídica." (Primeiro Conselho de Contribuintes, Recurso Voluntário n.° 116768, D.O.U. de 11/02/1999) 1111 "TRIBUTÁRIO. DAÇÃO EM PAGAMENTO. COMPENSAÇÃO. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. INVOCAÇÃO PARA QUITAÇÃO DE DÍVIDAS. A Lei n° 9.711/98 veio a autorizar, de forma restrita, a dação em pagamento de Títulos da Dívida Agrária na quitação de débitos previdenciários devidos ao INSS, inaplicável, pois, para o caso de quitação de PIS e COFINS mediante entrega de apólices da dívida pública. A compensação, em matéria tributária, depende de lei que a autorize, nas condições e mediante os requisitos que estipular, conforme o art. 170 do CTN. Não há previsão legal para compensação dos créditos atinentes a títulos da dívida pública do 6 Processo n° : 13819.002939/99-40 Acórdão n° : 303-31.712 início do século passado com débitos tributários que estejam pendentes. Prescrição da ação para invocação dos títulos já ocorrida, conforme contagem que tem em conta os Decretos-Leis n° 263/67 e 396/67." (TRF 4a Região, 1' Turma, Apelação Cível n.° 445.578, DJU e 05/11/2003) Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao presente recurso. Sala da Sessões, em 11 de novembro de 2004 • CI G - Relatora 7 Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1

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4714985 #
Numero do processo: 13807.006346/99-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/1988 a 31/01/1989, 01/09/1989 a 30/09/1989, 01/01/1990 a 31/03/1992 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO EFETIVADO EM 29/06/1999. MATÉRIA COMPREENDIDA NA COMPETÊNCIA DESTE CONSELHO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DE PRAZO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.110/95, PUBLICADA EM 31/08/1995. AFASTADA A ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA. DEVOLVE-SE O PROCESSO À REPARTIÇÃO DE ORIGEM PARA JULGAR AS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO. Recurso Voluntário em que é dado provimento, para afastar a argüição de decadência do direito da recorrente pleitear a restituição dos valores pagos a maior a título de FINSOCIAL.
Numero da decisão: 303-34.346
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, afastar a decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior, vencido o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro. Por unanimidade de votos, determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito, nos termos do voto do relator.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Sílvio Marcos Barcelos Fiúza
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materia_s : Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, afastar a decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior, vencido o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro. Por unanimidade de votos, determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito, nos termos do voto do relator.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA - • - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P - TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13807.006346/99-64 Recurso n° 135.465 Voluntário Matéria FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Acórdão n° 303-34.346 Sessão de 23 de maio de 2007 Recorrente PANIFICADORA RAINHA DO TATUAPÉ LTDA. Recorrida DRJ/SÃO PAULO/SP 1111 Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/1988 a 31/01/1989, 01/09/1989 a 30/09/1989, 01/01/1990 a 31/03/1992 Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO EFETIVADO EM 29/06/1999. MATÉRIA COMPREENDIDA NA COMPETÊNCIA DESTE CONSELHO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. INÍCIO DA 110 CONTAGEM DE PRAZO. MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.110/95, PUBLICADA EM 31/08/1995. AFASTADA A ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA. DEVOLVE-SE O PROCESSO À REPARTIÇÃO DE ORIGEM PARA JULGAR AS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO. Recurso Voluntário em que é dado provimento, para afastar a argüição de decadência do direito da recorrente pleitear a restituição dos valores pagos a maior a título de FINSOCIAL. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. /el\e? .• Processo n.° 13807.006346/99-64 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.346• . Fls. 144 ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, afastar a decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior, vencido o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro. Por unanimidade de votos, determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito, nos termos do voto do relator. §f ANELISE rAUDT PRIETO President, • SILVIO MA COS C LOS FIÚZA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli, Marciel Eder Costa, Tarásio Campelo Borges e Zenaldo Loibman. • . Processo n.° 13807.006346/99-64 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.346 Fls. 145 Relatório O processo em debate foi protocolizado em 29.06.1999, pela empresa neste ato recorrente, e trata do pedido de restituição (fl. 01) relativo aos recolhimentos da contribuição para o FINSOCIAL efetuados com base em alíquotas superiores a 0,5% (meio por cento), referentes ao período de apuração de 01.88 a 01.89, 09.89, e de 01.90 a 03.92 (planilhas, fls. 04/05; guias de recolhimentos, fls. 06 a 52), cumulado com pedido de compensação (fls.02/03, 66 a 74). O despacho decisório da EQITD/DERAT/SPO, de fls. 76 a 81, indeferiu a solicitação do contribuinte, em síntese, com base no decurso do prazo decadencial previsto no artigo 168 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25/10/1966) e no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/1999, e em conseqüência não homologou as compensações requeridas. O contribuinte, inconformado com o despacho decisório que indeferiu seu • pleito, apresentou tempestivamente em 23.01.2003 sua manifestação de inconformidade (fls. 87 a 96), no qual argumenta, em síntese, que: Antes mesmo de apreciar o mérito do pedido de compensação, proferido foi o despacho decisório cuidando, em preliminar, de declarar a exceção de decadência do direito de pleitear sob o fundamento do Ato Declaratório SRF n° 96, 26/11/1999, trazendo em colação sustentatória da decisão, o disposto nos art. 150, § 1°, art. 165, inciso I e art. 168, inciso I do Código Tributário Nacional. Com isso não se resigna o impugnante porquanto, ao seu ver e em decorrência de entendimento manifestado em farta jurisprudência de nossos tribunais, o Ato Declaratório da SRF n° 96/1999 viola o disposto no Decreto-lei n° 2.049, de 1°/08/1983, não revogado até aqui. Os arts. 30 e 90 do referido decreto-lei estabelecem o prazo prescricional de dez (10) anos a contar da data prevista para o recolhimento do FINSOCIAL. O Supremo Tribunal Federal, em ação declaratória de inconstitucionalidade, 111 assentou a possibilidade de compensação do excesso recolhido com outras contribuições, declarando serem inconstitucionais as restrições impostas pelas Instruções Normativas n.os 21 e 73, de 1997, do mesmo modo que são igualmente inconstitucionais as disposições do Ato Declaratório SRF n° 96/1999, o qual não tem força de lei e tampouco pode revogar ou mesmo alterar o que estabelece o DL n° 2.049/1983. Só uma lei tem força e capacidade de reformar, alterar ou revogar outra lei, é a velha lição e ensinamento ainda de validade e entendimento vigentes. Os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91 prescrevem o prazo de 10 anos, não podendo o Estado adotar "dois pesos e duas medidas", sob pena de grave violação do estado de direito. A Secretaria da Receita Federal não pode elaborar e baixar Ato Declaratório, Instrução Normativa ou qualquer outra matéria legal que viole, alterando, modificando ou revogando dispositivos contidos em lei, pois lhes escapa competência e alçada para assim procederem, merecendo o reparo e a restrição judicial por tais extrapolações por decisão da mais alta corte do judiciário do país. Processo n.° 13807.006346/99-64 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.346 Fls. 146• , Nessa conformidade, para o casuísmo fiscal e tributário presente, a regra contida no CTN, em especial aquele que serviu de suporte ao Ato Declaratório n° 96/1999, ou seja, o artigo 168, inciso I, não há que ser os cinco anos ali previstos, mas, isto sim, o direito de pleitear restituição extingue-se em dez anos, pois este é o prazo institucional contido no Decreto-lei n° 2.049/1983 e essa é a harmonia que se conjuga com o disposto nos seus artigos 3° e 9°. Entendimento contrário seria a negação do artigo 5' da Constituição Federal. O outro equívoco é negar a validade do Decreto-lei n° 2.049/1983, contrapondo- o através de e sob o amparo no contido no simples Parecer da PGFN/CAT n° 1.538/1999, valendo o mesmo fundamento legal para repelir a pretensão de que, sendo aceito e admitido, possa o Ato Declaratório SRF n° 96/1999 ter a força e o respaldo legal para alterar, infirmar ou modificar o Decreto-lei n° 2.049/1983. Tendo a silenciado a Receita Federal quanto ao direito do contribuinte em compensar-se do imposto à maior ou indevidamente recolhido, resta imperioso reconhecer o direito à compensação pretendida, tomando-se precluso o direito de opor-se a Receita Federal 111 quanto ao direito do contribuinte compensar-se, restituído naquilo que pagou à maior ou indevidamente. Não prospera a decisão de decadência do direito de pleitear a compensação ora guerreada porquanto, tendo em vista a data prescritiva para a extinção do crédito tributário de dez anos, ao teor dos artigos 3° e 9° do Decreto Lei n° 2.049/83. O artigo 173, I do CTN deve ser interpretado em conjunto com o seu artigo 150, § 4°, no sentido de que a decadência relativa ao direito de constituir o crédito tributário somente ocorre depois de cinco anos contados do exercício seguinte àqueles em que se extinguiu o direito potestativo de o Estado rever e homologar o lançamento. Em subsídio aos argumentos impugnatórios, registra o contribuinte algumas das decisões de nossos tribunais em torno dessa matéria, seja especificamente ou por similaridade e correspondente, tudo a demonstrar que a melhor tese não se encontra do lado dos agentes fazendários. Que no presente caso não se aplica o disposto no artigo 156, I do CTN, pois o lançamento é por homologação, sujeitando-se à condição resolutiva da posterior homologação 111 por parte da autoridade administrativa, quando então opera-se o disposto no artigo 150, § 4° do CTN. Nos itens 24 a 29 da manifestação de inconformidade (fls. 95/96) o contribuinte traz alegações a respeito do PIS e sua legislação. A DRF de Julgamento em São Paulo — SP, através do Acórdão 5.616 de 15/07/2004, indeferiu a solicitação da ora recorrente, nos termos que a seguir se transcreve, como omissão exclusivamente de alguns textos legais: "A manifestação de inconformidade da interessada foi apresentada com observância do prazo estabelecido no art. 15 do Decreto n° 70.235/1972. Sendo assim, dela tomo conhecimento. Alega o contribuinte que o Ato Declaratório da SRF n° 96/1999, no qual se baseia a decisão recorrida, viola o disposto nos artigos 3° e 9° do Decreto-lei n° 2.049/83. 3 \)1\ • Processo n.° 13807.006346/99-64 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.346 Fls. 147, Quanto a tal alegação cabe observar que os artigos 3° e 9° do Decreto-lei n° 2.049, de .1° de agosto de 1983, previa apenas que: "Art. 3° Os contribuintes que não conservarem, pelo prazo de dez anos a partir da data fixada para o recolhimento, os documentos comprobatórios dos pagamentos efetuados e da base de cálculo das contribuições, ficam sujeitos ao pagamento das parcelas devidas, calculadas sobre a receita média mensal do ano anterior, deflacionada com base nos índices de variação das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, sem prejuízo dos acréscimos e demais cominações previstos neste Decreto-lei. (.) Art. 90 - A ação para cobrança das contribuições devidas ao FINSOCIAL prescreverá no prazo de dez anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento." (grifei) • Fica patente que os artigos, acima citados, não tratam, de prazo para efetuar pedido de restituição da contribuição do FINSOCIAL, e sim do prazo prescricional da Fazenda promover a cobrança dos créditos tributários devidos relativos à referida contribuição. Portanto, na falta de lei especial tratando do prazo para pedir restituição relativa ao FINSOCIAL, afiguram-se aplicáveis as disposições sobre a matéria previstas no CTN, que no seu art. 168, I, combinado com 165, I, prevê que o direito do contribuinte pleitear restituição, de tributo devido ou maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Também é equivocado o entendimento de que o prazo seria de dez anos, em consonância com os artigos 45 e 46 da Lei 8.212, de 1991, haja vista que tais artigos referem- se apenas aos prazos que o Fisco dispõe para efetuar o lançamento das contribuições para a seguridade social e efetuar a cobrança. Na forma do artigo 45 da Lei n° 8.212, 1991, o direito de a Fazenda Pública constituir os créditos relativos às contribuições sociais destinadas à seguridade social extingue-se em 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Portanto, o citado dispositivo não diz 1111 respeito ao prazo para o contribuinte pedir restituição que, a propósito, está expressamente estipulado no art.168, I, do Código Tributário Nacional. Portanto, não procedem as alegações que o Ato Dec 1 aratório SRF n° 96/99 viola o disposto no Decreto-lei n° 2.049/83 e na Lei 8.212/91, pois, como já exposto, os prazos previstos nas citadas leis não se referem a prazo para repetição de indébito. O Ato Declaratório SRF n° 96/99 determina que a contagem do prazo para o pedido de restituição de tributo ou contribuição declarado inconstitucional em controle difuso ou concentrado conta-se da data da extinção do crédito tributário, nos termos do art. 168, I, do CTN. E incumbe ao julgador das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, nos termos do art. 7° da Portaria MF n° 258, de 24.08.2001, observar o entendimento da Secretaria da Receita Federal expresso em atos tributários e aduaneiros. Assim, o entendimento manifestado no referido Ato Declaratório é vinculante, devendo ser acatada por esta instância julgadora. . • Processo n.° 13807.006346/99-64 CCO3/CO3 °Acórdão n. 303-34.346, Fls. 148 Assinale-se que o disposto no Ato Declaratório SRF n° 96/1999 deve ser entendido no sentido de que a extinção do crédito tributário, corno referida no artigo 168, inciso I, do CTN, significa data do respectivo pagamento indevido ou a maior. 17. O prazo para pleitear a restituição está definido no art.168, inc. I, do Código Tributário Nacional (transcreveu) O FINSOCL4L é contribuição sujeita a lançamento por homologação, pois cabe ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Assim, cumpre esclarecer em que data deve-se considerar extinto o crédito tributário, no caso do lançamento por homologação. A solução parece estar contida de forma suficientemente clara no CIN. Para melhor compreender o significado destes dispositivos, citemos a lúcida lição de ALBERTO XAVIER (transcrita). O pagamento antecipado, portanto, extingue o crédito tributário e é a • partir da sua data que se conta o prazo em que se extingue o direito de pleitear a restituição. Condição resolutória, de acordo com o art. 119 do Código Civil e da melhor doutrina, é a condição que subordina a ineficácia do ato jurídico a evento futuro e incerto, pois, enquanto aquela condição não se realizar, vigorará o ato jurídico, podendo ser exercido, desde o momento deste, o direito por ele estabelecido. Entretanto, verificada a condição, para todos os efeitos, extingue-se o ato a que ela se opõe. Maria Helena Diniz, abordando o tema, esclarece (transcrito). Dessa forma, mesmo nos tributos lançados por homologação, o pagamento antecipado do contribuinte está apto a produzir todos os efeitos que a ele são próprios, pois não está subordinado à condição suspensiva, mas sim à condição resolutiva. Sendo assim, o pagamento antecipado já extingue o crédito, embora, por se tratar de atividade de iniciativa do contribuinte, sem prévia manifestação do Fisco, submete- se a uma condição resolutória, consistente em uma homologação • posterior. Se o Fisco não constatar nenhuma irregularidade ligada ao pagamento, irá apenas confirmá-lo, preservando os efeitos que ele já vinha produzindo. Apenas para argumentar, se fosse adotada a tese diversa segundo a qual o pagamento antecipado, nos termos do art. 150 do CT1V, só produziria efeitos após a homologação (tácita ou expressa), não se poderia admitir a repetição do indébito por pagamento indevido antes de implementada essa condição resolutória, o que seria um enorme contra-senso. Assim, a homologação apenas torna definitiva a extinção do crédito no sentido de impedir a atividade revisional do Fisco. Fica claro que o pagamento antecipado já produz o efeito de extinguir o crédito tributário, admitindo de imediato, desde que verificada uma das hipóteses legais, a repetição do indébito. Se o contribuinte pode de pronto exercer seu direito de repetir o pagamento indevido, é lógico que o termo inicial do prazo de decadência para pedir a restituição se dê com o pagamento antecipado. Outra não pode ser a interpretação conjunta dos arts. 150 e 1561 Linciso VII do CT1V, pois a menção de que 1.111V .• Processo n.° 13807.006346/99-64 CCO3/CO3 - , Acórdão n.° 303-34.346 Fls. 149 o pagamento antecipado e a homologação extinguem o crédito deve ser entendida no sentido que o pagamento já extingue a dívida, mas a homologação, sem retirar a eficácia deste, apenas torna-o definitivo no sentido de não ser mais passível de revisão. É oportuno também transcrever a preciosa lição de EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (in Decadência e Prescrição no Direito Tributário, São Paulo, Ed. Max Limonad, 2000, p. 268 a 270), transcrito. Em suma, interpretando-se de forma integrada os arts. 150, 156, 165 e 168 do CTAT, conclui-se que o direito de pedir restituição de tributos pagos a maior decai em cinco anos contados da extinção do crédito tributário, e, no caso dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, considera-se extinto o crédito e, portanto, iniciado o prazo decadencial com o pagamento antecipado, que já produz todos os efeitos que lhe são próprios, uma vez que submetido a uma condição resolutória. 11111 Assim, tendo em vista que o pagamento mais recente juntado ao presente processo data de 20.04.92, e como o pedido administrativo de restituição foi protocolizado em 29.06.1999, conclui-se que decaiu o direito do impugnante pleitear a restituição. I Também é totalmente descabida a alegação do contribuinte que, tendo silenciado a Receita Federal quanto ao direito em compensar-se do imposto à maior ou indevidamente recolhido, resta imperioso reconhecer seu direito à compensação. A Receita Federal não silenciou quanto à compensação. Está expresso no despacho decisório da EQITD/DERAT/SPO, em suas fls. 80 e 81, que, pelas razões expostas na referida decisão, não se tomou conhecimento do pedido de restituição, e em conseqüência ficou prejudicada as compensações, e que, portanto, não foram homologadas as compensações declaradas às fls. 02, 03, 66 e 73. E finalmente, quanto às alegações constantes nos itens 24 a 29 da III manifestação de inconformidade (fis. 95/96), cabe observar que não dizem respeito ao Finsocial, e sim ao PIS e sua legislação, portanto é matéria estranha ao presente litígio. Diante do exposto VOTO no sentido de INDEFERIR a solicitação do contribuinte, por ter decorrido o prazo decadencial do direito de , pleitear a restituição, mantendo-se a não homologação das compensações. Sala de Sessões, 15 de Julho de 2004. Sérgio Heiji Murata — Relator" 1 A recorrente foi intimada a tomar conhecimento dessa Decisão prolatada, tendo apresentado, em tempo hábil, as razões recursais de seu inconformismo. Neste seu arrazoado, a recorrente reiterou todos os argumentos apresentados à autoridade a quo, para demonstrar sua insatisfação quanto ao indeferimento de sua pretensão por tida decadência do direito de pleitear a compensação pretendida. Transcreveu jurisprudências dos Tribunais superiores e Acórdãos do Conselho de Contribuintes em seu 4socorro, para demonstrar a garantia o seu direito ao crédito que diz ser líquido e certo, ' •• Processo n.° 13807.006346/99-64 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.346 Fls. 150 pleiteando por fim, que fosse afastada a preliminar de decadência do direito de restituição do FINSOCIAL, para que lhe seja restituído o valor pago a maior. É o Relatório. • •• Processo n.° 13807.006346/99-64 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.346 Fls. 151 Voto Conselheiro SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA, Relator Concluo então, que tendo em vista que a recorrente foi intimada a tomar conhecimento da Decisão prolatada pela DRF de Julgamento em São Paulo - SP, através da INTIMAÇÃO C07/P2/C2 datada de 05/07/2004 (fls. 123), e que conforme AR da ECT que repousa às fls. 123 verso, foi devidamente recebido em 15/07/2005, tendo apresentado Recurso Voluntário em 25/07/2005, documentos às fls. 124 a 140, ser tempestivo o Recurso, e estando revestido das demais formalidades legais, para sua admissibilidade, sendo matéria de apreciação no âmbito deste Terceiro Conselho, dele tomo conhecimento. A controvérsia única trazida aos autos, no atual momento, cinge-se à ocorrência (ou não) da decadência (prescrição) do direito do recorrente de pleitear a restituição/compensação dos valores que pagou a mais de FINSOCIAL, em razão do aumento • reputado inconstitucional. O pedido de restituição/compensação formulado pelo recorrente tem fundamento na inconstitucionalidade das normas que majoraram a aliquota do FINSOCIAL, declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n° 150.764-PE ocorrido em 16.12.1992, tendo o acórdão sido publicado em 02.03.1993, e cuja decisão transitou em julgado em 04.05.1993. Com a edição em 31.8.1995 da Medida Provisória n° 1.110, de 30.8.1995 e devidamente publicada no DOU em 31/08/1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19.7.2002 Dentre outras providências, a Medida Provisória em seu Artigo 17, dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou o cancelamento do lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça. Assim sendo, entre o rol do citado artigo em seu Inciso III, encontrava-se a contribuição para o FINSOCIAL. Quando dispensa a constituição de créditos, a inscrição na Divida Ativa, o ajuizamento de execução fiscal, cancelando o lançamento e a inscrição relativos ao que foi exigido a título de FINSOCIAL na aliquota acima de 0,5%, com fundamento nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, a Medida Provisória reconheceu expressamente a declaração de inconstitucionalidade das citadas normas proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE. Portanto, não se pode argumentar que o fato da majoração das aliquotas do FINSOCIAL se encontrar no rol do artigo 17 não significa necessariamente o reconhecimento de sua inconstitucionalidade, já que todos os demais tributos relacionados no aludido artigo 17 já tinham, ao tempo da edição da MP, sido declarados inconstitucionais, inclusive com efeito erga omnes. Processo n.° 13807.006346/99-64 CCO3/CO3 ' Acórdão n.° 303-34.346 Fls. 152 Ademais, verifica-se que a DRF de Julgamento em São Paulo — SP, em seu Acórdão ora referenciado, se manifestou exclusivamente quanto a decadência (extinção do direito do recorrente de requerer a restituição). Diante do exposto, a nosso juízo, o prazo prescricional/decadencial teve seu início de contagem na data da publicação no DOU da MP n° 1.110/95, qual seja, 31/08/1995, como também tem sido este o entendimento da maioria desta Câmara, portanto, é tempestivo o pedido de restituição/compensação formulado pela recorrente, já que proposto em 29/06/1999, de forma que, VOTO no sentido de afastar a decadência e encaminhar o processo à repartição de origem para julgar as demais questões de mérito. Sala das Sessõe , e 23 de maio de 2007 • SILVIO COS B LOS FIÚZA - Relator

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4714413 #
Numero do processo: 13805.008257/97-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: DCTF - É devida a multa pela entrega a destempo da Declaração de Contribuições e Tributos Federais. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo artigo 138 do CTN. Precedentes do STJ. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11741
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros: Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira e Luiz Roberto Domingo.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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decisao_txt : Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros: Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira e Luiz Roberto Domingo.

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ICADO NO O. O. U. 3 <te" ' 2 Q c. C-3 :IA i 0 4- / 20111,i a':;o4 t MINISTÉRIO DA FAZENDA c! .. .I inale. ~40, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tWi';47„ Processo : 13805.008257/97-29 Acórdão : 202-11.741 Sessão : 08 de dezembro de 1999 Recurso : 108.393 Recorrente : NAMOUR ADMINISTRAÇÃO DE BENS E INCORPORAÇÃO LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP DCTF - É devida a multa pela entrega a destempo da Declaração de Contribuições e Tributos Federais. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo artigo 138 do CTN. Precedentes do STI Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: NAMOUR ADMINISTRAÇÃO DE BENS E INCORPORAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira e Luiz Roberto Domingo. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro. Sala das Ses õ : ZR , -m 08 de dezembro de 1999 ./ ../ r/ i-D • M. c, v inicius Neder de Lima P e dente , o do) . o ("SRi/ardo Leite R.. ri."gues i • elator .4( Participaram, amdardo-presente-jul& - -n o os Conselheiros Tarásio Campeio Borges e Maria Teresa Martinez Lopez. cl/cf/mas 1 3Q,s- • ... MINISTÉRIO DA FAZENDA s SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 13805.008257/97-29 Acórdão : 202-11.741 Recurso : 108.393 Recorrente : NAMOUR ADMINISTRAÇÃO DE BENS E INCORPORAÇÃO LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos em exame, adoto e transcrevo o relatório da decisão recorrida: "A interessada, através da petição de 11.1, datada de 26/08/97, requereu o direito de apresentar as Declarações de Contribuições e Tributos Federais (DCTF) referentes aos meses de 01/95 a 12/95 e 03/96 a 12/96, sem ter de recolher a multa relativa ao atraso na sua entrega, prevista no Decreto-Lei n° 1968/82, com a redação dada pelo Decreto-Lei n° 2065/83, alegando basicamente estar amparada pelo instituto da denúncia espontânea. A Divisão de Tributação da DRF/SP/SUL indeferiu a solicitação em tela em despacho decisório exarado a fls.101/103, determinando a emissão de notificação de lançamento para cobrança da multa por atraso na entrega das DCTF, a recepção dessas declarações, bem como a intimação da interessada. Em conseqüência, emitiu-se a notificação de lançamento de fls.104/105 e, em seguida, foram validados os disquetes relativos às declarações, as quais foram devidamente recepcionadas, conforme informação de 11.124. Regularmente intimada, conforme aviso de recebimento (AR) de 11.125-verso, a contribuinte apresentou tempestivamente, por meio de seus representantes legais, conforme documentos de fls.139/157, a impugnação de fls.126/136, acompanhada dos documentos de fls. 137/157, na qual expõe os seguintes argumentos: 1) Considera de natureza moratória tanto a multa relativa à obrigação principal quanto aquela referente à obrigação acessória, visto decorrerem ambas de "penalidade imposta ao sujeito passivo pela mora no cumprimento de urna das referidas obrigações"; 2) Afirma que a multa moratória não objetiva compensar o ente tributante pelo prejuízo sofrido em função do não pagamento do tributo devido ou da não 2 3Q,6 L ~- Ipt MINISTÉRIO DA FAZENDA • t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.008257197-29 Acórdão : 202-11.741 prestação de informações obrigatórias no prazo legal, mas, ao contrário, possui, no âmbito tributário, caráter eminentemente punitivo, constituindo "sanção pelo desellnento de determinada obrigacão, acessória ou principal" (sic); 3) Continua, alegando que, não fora assim, não teria sentido estipular no art.138 do CTN os juros de mora, visto ser inexplicável "haver dois instrumentos para a recomposição do patrimônio do Erário" (sie); 4) Acrescenta que "a exclusão da multa de mora quando do cumprimento espontâneo de obrigação tributária incentiva o contribuinte à liquidação de suas obrigacões"(sic) 5) Assevera que os efeitos decorrentes da denúncia espontânea, prevista no art.138 do CTN, abrangem todas as obrigações tributárias, sem distinção, visto não haver restrição ou exclusão na redação do citado dispositivo legal; 6) Em seguida, transcreve trecho de um acórdão do Primeiro Conselho de Contribuintes (fl.131), vários excertos da doutrina (fls.130/133) e um pronunciamento da Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná (fls.133/134), os quais em síntese enfatizam a natureza punitiva da multa moratória e defendem a tese de que esta seria excluída pela denúncia espontânea; 7) Argumenta que, no caso em tela, a denúncia se deu de forma tempestiva e espontânea (ou seja, antes de qualquer ação fiscal), através da entrega das DCTF em atraso, atendendo, portanto, ao disposto no art. 138 do CTN; 8) Transcreve a fls.135/136 as ementas de três acórdãos da T Instância Administrativa, também favoráveis a sua tese, solicitando por fim a declaração de nulidade da notificação de lançamento e o arquivamento do processo." A Autoridade Monocratica julgou procedente o lançamento, ementando, assim, sua decisão: "ENTREGA DE DCTF FORA DO PRAZO - A apresentação de DCTF fora do prazo estabelecido pela legislação em vigor sujeita a contribuinte ao recolhimento da multa prevista no art.11, § 3 ' do Decreto-Lei n° 1968/82, não se aplicando ao caso o instituto da denúncia espontânea." A recorrente interpôs recurso voluntário, cujos os argumentos leio em sessão. 3 «. 31i.? MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 .1:741ttwep , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES %Rk ":"Í N Processo : 13805.008257/97-29 Acórdão : 202-11.741 Quando da interposição da peça recursal, a empresa autuada não fez o depósito dos 30% do valor do débito fiscal questionado, devido à liminar deferida em seu favor. É o relatório 4 „ . 3.f-g . . tà MINISTÉRIO DA FAZENDASEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.008257/97-29 Acórdão : 202-11.741 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES O lançamento ora em julgamento foi lavrado devido à recorrente ter apresentado a destempo as DCTFs dos periodos de apuração de janeiro a dezembro/95 e março a dezembro/96. O cerne da questão consiste em analisar se o beneficio da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, é aplicável ao contribuinte que entrega em atraso a DCTF, mas voluntariamente e antes de qualquer iniciativa da fiscalização. Existe a necessidade de esclarecer que até o momento sempre votei no sentido de que a entrega espontânea das DCTFs pelo contribuinte, antes de qualquer procedimento administrativo, estaria protegido pelo que estabelece o art.138 do CTN, conforme jurisprudência quase unânime deste Conselho e com base nos fundamentos defendidos de maneira brilhante pelos tributaristas Sacha Calmon (Teoria e prática das multas tributárias — Ed. Forense), José de Macedo Oliveira e Hugo de Brito Machado. Contrariamente ao meu ponto de vista acima exposto, a Egrégia t a Turma do Superior Tribunal de Justiça, através do Recurso Especial n° 195161/G0 (98/0084905-0), em que foi Relator o Ministro José Delgado, decidiu, por unanimidade de votos, que: 'TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA, ART. 88 DA LEI 8 981/95. 1 - A entidade "denúncia espontânea' não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2 - As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3 - Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 5 . .. 3(./9 . ...„ , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES E= Processo : 13805.008257/97-29 Acórdão : 202-11.741 4 - Recurso provido." Igualmente ao decidido pela l a Turma do STJ, sua Egrégia 2' Turma, através do RESP n° 208097/PR (1999/0023056-6), DJ de 01.07.1999, deu provimento ao Recurso da Fazenda, no sentido de não acolher o beneficio da denúncia espontânea, na entrega em atraso da declaração do Imposto de Renda. Como podemos constatar o Superior Tribunal de Justiça, através de suas 1° e 2a Turmas, as quais são competentes para decidir sobre matérias relativas a tributos de modo geral, impostos, taxas, contribuições e empréstimos compulsórios, vem decidindo no sentido de que não há que se aplicar o beneficio da denúncia espontânea, nos termos do artigo 138, do CTN, quando se referir a prática de ato puramente formal do contribuinte de entrega com atraso, da Declaração do Imposto de Renda. Muito embora a jurisprudência se refira à entrega das Declarações de Imposto de Renda, é perfeitamente aplicável á entrega da DCTF, pois, em ambos os casos, trata- se de obrigação acessória. Assim, como a entrega das DCTEs foi feita a destempo, com base na jurisprudência do STJ, nego provimento ao recurso. Sala das Sessôes, em 08 de dezembro de 1999 . r • 1, .14, il• • ARDO L I 'B RODR GUE. 6

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Numero do processo: 13805.002956/95-01
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon May 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon May 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR – NULIDADE – VÍCIO FORMAL – É nula por vício formal a Notificação de Lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requinte essencial prescrito em lei. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/03-04.374
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto (Relatora) e Henrique Prado Megda que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS44 ,. ,_,- - • ,1) '"•:4-t TERCEIRA TURMA :.---- Processo n° : 13805.002956/95-01 Recurso n° : 301 -1 25363 Matéria : ITR Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : PRIMEIRA CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : IMOBILIÁRIA ADMINISTRADORA BROOKLYN S/A. Sessão de : 16 de maio de 2005 Acórdão n° : CSRF/03-04.374 ITR — NULIDADE — VÍCIO FORMAL — É nula por vício formal a Notificação de Lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requinte essencial prescrito em lei. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto (Relatora) e Henrique Prado Megda que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli. MANOEL ANTÔNI e ADELHA DIAS PRESIDENTE / 9?f 0--IN '--‘4 , B-A(R-1TOLI0/5- REDAT• - DESIGNA /O FORMALIZADO EM: 1 9 A GO 2005 vvs Processo n° : 13805.002956/95-01 Acórdão n° : CSRF/03-04.374 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente momentaneamente o Conselheiro CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO. C/;) )111°.- 2 Processo n° : 13805.002956/95-01 Acórdão n° : CSRF/03-04.374 Recurso n° : 301-125363 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : IMOBILIÁRIA ADMINISTRADORA BROOKLYN S/A. RELATÓRIO A Fazenda Nacional recorre, com base no artigo 5°, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, de decisão que considerou nula a notificação de lançamento do ITR/94, por falta de identificação da autoridade que a expediu. Traz como paradigma o Acórdão 302-34.831, que recebeu a seguinte ementa: O auto de infração ou a notificação de lançamento que trata de mais de um imposto, contribuição ou penalidade não é instrumento hábil para exigência do crédito tributário (CTN e Processo Administrativo Fiscal assim o estabelecem) e, portanto, não se sujeita às regras traçadas pela legislação de regência. É um instrumento de cobrança dos valores indicados, contra o qual descabe a argüição de nulidade, prevista no art. 59 do Decreto n° 70.235/72. Rejeitada a preliminar de nulidade. Aduz que "em momento algum a contribuinte reconhece que pagou o ITR que lhe está sendo cobrado pelo Fisco ou suscita qualquer dúvida acerca da identificação constante na notificação de lançamento ou de alguma dificuldade que adveio para suas defesas em face do aludido fato." Anular o lançamento pela simples circunstância de inexistir a identificação da autoridade que expediu a notificação se traduziria como um prestigio inadequado da forma documental em detrimento da verdade real dos fatos. Apesar de não existir identificação da autoridade que expediu a notificação, não haveria qualquer dúvida de que a autora foi a Delegacia da Receita Federal local. Por outro lado, as notificações de lançamento do ITR até 31/12/1996 teriam sido atípicas, por abarcarem, além do ITR, as contribuições sindicais destinadas a entidades patronais e profissionais, relacionadas com a atividade agropecuária. Não seriam exatamente uma forma de exigência de crédito tributário, uma vez que não seguiriam os ditames do CTN e do PAF. Portanto, não estariam sujeitas às normas legais que tratam de nulidade. 3 Processo n° : 13805.002956/95-01 Acórdão n° : CS RF/03-04.374 O Ilustre Presidente da Câmara recorrida entendeu que o recurso preenchia os requisitos de admissibilidade. Intimada, a empresa apresentou, tempestivamente, contra-razões, aduzindo que o vício de forma existente na notificação de lançamento é considerado causa de nulidade do ato, socorrendo-se do disposto no artigo 11, inciso IV, do Decreto 70.235/72, do que rezam os artigos 166 e 168 do Código Civil e citando jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes que corroborariam o que defende. Consta das fls. 111/113 "impugnação" a lançamento relativo ao ITR/1999. É o relatório. 4 Processo n° : 13805.002956/95-01 Acórdão n° : CSRF/03-04.374 VOTO VENCIDO Conselheira ANELISE DAUDT PRIETO, Relatora. O recurso especial, que foi protocolado em 20/05/2003 sendo que a recorrente havia sido cientificada da decisão na mesma data, é tempestivo. A divergência diz respeito à nulidade e está comprovada. A matéria foi questionada na Câmara recorrida. Entendo, então, que ele deve ser conhecido. A meu ver, é descabida a preliminar de nulidade do lançamento em decorrência da falta de identificação do agente fiscal autuante na Notificação de Lançamento emitida por meio eletrônico. Importa esclarecer que tal notificação é emitida, em massa, eletronicamente, por ocasião do lançamento do ITR, não se tratando de revisão de lançamento e sim do próprio lançamento que, de acordo com o artigo 6.° da Lei 8.847/94, que vigorou até a edição da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, segue, a princípio, a modalidade de ofício. Discordo da declaração, de ofício, da nulidade de tal lançamento. Em primeiro lugar, de acordo com o artigo 59 do Decreto 70.235/72, são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Por outro lado, o artigo 60 do mesmo diploma legal dispõe que outras irregularidades, incorreções, e omissões não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa ou quando não influírem na solução do litígio. Deduz-se, então, que e artigo 59 é exaustivo quanto aos casos em que a declaração de nulidade deve ser proferida. \, 5 Processo n° : 13805.002956/95-01 Acórdão n° : CSRF/03-04.374 Conclui-se, portando, que os requisitos constantes do artigo 11 daquele mesmo Decreto, entre os quais a identificação do agente, somente tomam nulo o ato de lançamento se este for proferido por autoridade incompetente ou se houver preterição do direito de defesa. Ora, o presente caso não se consubstancia, de forma nenhuma, em cerceamento do direito de defesa, tanto é que o contribuinte apresentou as peças recursais, sabendo exatamente a quem iria procurar. Ademais, é público e notório qual a autoridade fiscal que chefia a repartição e que tem competência para praticar o ato de lançamento. Em segundo lugar, o contribuinte sequer argüiu tal nulidade, o que corrobora a conclusão de que não se sentiu prejudicado com tal forma de lançamento. Não sendo caso de nulidade absoluta, ou seja, não sendo caso de cerceamento do direito de defesa ou de ato praticado por autoridade incompetente, trata-se de caso que deveria ser sanado se resultasse em prejuízo ao sujeito passivo, o que não se verificou. Entendo que a anulação de ato proferido com vício de forma, prevista no artigo 173, inciso II, do Código Tributário Nacional, somente deve ser realizada se demonstrado prejuízo para o sujeito passivo, o que deve por ele ser levantado. Tratar-se-ia, então, na prática, de saneamento do ato previsto no artigo 60 do Decreto 70.235/72. In casu, poder-se-ia afirmar que seria inclusive matéria preclusa, não argüida por ocasião da impugnação ao lançamento. O argumento de que a Instrução Normativa n.° 94, de 24 de dezembro de 1997 deveria ser aqui aplicada também não me convence, haja vista que tal ato normativo é específico para lançamentos suplementares, decorrentes de revisão, efetuados por meio de autos de infração, o que não se aplica ao presente. Mesmo que assim não fosse, é jurisprudência nesta Casa que tais atos não vinculam as decisões deste Colegiado. Com base neste mesmo argumento, rejeito também as alegações quanto à possível aplicabilidade do disposto no Ato Declaratório Normativo COSIT n.° 2, de 03/02/99, à presente lide. Um terceiro ponto a ser considerado diz respeito à economia processual, que ficaria a léguas de distância a partir de uma decisão como a que ora questiono. BastaMaginal-se 6 ‘0"‘ Processo n° : 13805.002956/95-01 Acórdão n° : CSRF/03-04.374 que a autoridade deveria proceder, dentro de cinco anos, confoime art. 173, inciso II, do CTN, a novo lançamento, ao qual provavelmente se seguiria nova impugnação, outra decisão, e outro recurso voluntário. A ninguém interessa tal acréscimo de custo: nem ao contribuinte e nem ao Estado. O princípio da proporcionalidade, que no Direito Administrativo emana a idéia de que "as competências administrativas só podem ser validamente exercidas na extensão e intensidade proporcionais ao que seja realmente demandado para cumprimento da finalidade de interesse público a que estão atreladas" (MELLO, Celso Antonio Bandeira. Curso de Direito Administrativo. 9. a ed. revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Malheiros, 1997. p. 67) estaria sendo seriamente violado. Finalizando, trago a decisão a seguir, que corrobora o exposto: "TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4. a REGIÃO. Primeira Seção. Ementa: Embargos Infringentes. Notificação Fiscal de Lançamento de Débito. Art. 11 do Decreto 70.235/72. Falta do Nome, Cargo e Matrícula do Expeditor. Ausência de Nulidade. 1. A falta de indicação, no auto de notificação de lançamento fiscal expedido por meio eletrônico, do nome, cargo e matrícula do servidor público que o emitiu, somente acarreta nulidade do documento quando evidente o prejuízo causado ao contribuinte. 2. No caso dos autos, a notificação deve ser tida como válida, uma vez que cumpriu suas finalidades, cientificando o recorrente da existência do lançamento e oportunizando-lhe prazo para defesa. 3. Embargos infringentes improvidos." Embargos Infringentes em AC n.° 2000.04.01.025261-7/SC. Relator Juiz José Luiz B. Germano da Silva. Data da Sessão: 04/10/00. D.J.U. 2-E de 08/11/00, p. 49. Portanto, entendendo que o lançamento não é nulo, voto por dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Sala de Sessões, em 16 de maio de 2005. / ANEj1LISE DIrlAU' DT PifIETO ‘ * dd I I 1 7 Processo n° : 13805.002956/95-01 Acórdão n° : CSRF/03-04.374 VOTO VENCEDOR Redator Designado NILTON LUIZ BARTOLI O Recurso Especial de Divergência interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo e fundamentando no II, do artigo 5° do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes. Para o cabimento de Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fundamento no inciso II, do art. 5°, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, necessário demonstrar, fundamentadamente, a divergência argüida, indicando a decisão divergente, e comprovando-a mediante a apresentação física do acórdão paradigma. No que se refere ao segundo fundamento, verifica-se que o Acórdão Paradigma de divergência n° 302-34.831, apontado e juntado aos autos pela Procuradoria da Fazenda Nacional, prestou-se a comprovar a divergência argüida, na medida em que, enquanto o Acórdão recorrido julgou nula, por vício formal, a Notificação de Lançamento, o acórdão paradigma rejeitou a preliminar de nulidade, isto é, trata do mesmo assunto abordado no v. acórdão recorrido. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade, quer este Relator observar que é obrigação de oficio do Julgador verificar os aspectos formais do processo, antes de iniciar a análise do mérito. E, em que pesem os argumentos expendidos pela r. Procuradoria da Fazenda Nacional, após a minuciosa análise de todo o processado, chega-se à conclusão de que a declaração de nulidade da Notificação de Lançamento, constante dos autos, é irretorquível. Senão vejamos. Ao realizar o ato administrativo de lançamento, aqui entendido sob qualquer modalidade, a autoridade fiscal está adstrita ao cumprimento de uma norma geral e abstrata que lhe confere e lhe delimita a competência para tal prática e de outra norma, també geral e abstrata, que incide sobre o fato jurídico tributário, que impõe determinada obrigação 8 Processo n° : 13805.002956/95-01 Acórdão n° : CSRF/03-04.374 pecuniária ao contribuinte. O Código Tributário fornece a exata definição do lançamento no art. 142: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Não esquecendo que a origem do Direito Tributário é o Direito Financeiro, entendo oportuno lembrar que também a Lei n°. 4.320, de 17.3.1964, que baixa normas gerais de Direito Financeiro, conceitua o lançamento, no seu art. 53: Art. 53. "O lançamento da receita é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta". As normas legais veiculam, no mundo do direito positivo, conceitos que devem ser observados no momento em que o intérprete jurídico se defronta com uma situação como a que se apresenta nestes autos. O que se verifica é que o lançamento é um ato administrativo, ainda que decorrente de um procedimento fiscal interno, mas é um ato administrativo de caráter declaratório da ocorrência de um fato imponível (fato ocorrido no mundo fenomênico) e constitutivo de uma relação jurídica tributária, entre o sujeito ativo, representado pelo agente prolator do ato, e o sujeito passivo a quem fica acometido de um dever jurídico, cujo objeto é o pagamento de uma obrigação pecuniária. Sendo o ato administrativo de lançamento privativo da autoridade administrativa, que tem o poder de aplicar o direito e reduzir a norma geral e abstrata em norma 9 Processo n° : 13805.002956/95-01 Acórdão n° : CSRF/03-04.374 individual e concreta, e estando tal autoridade vinculada à estrita legalidade, podemos concluir que, mais que um poder, a aplicação da norma e a realização do ato é um dever, pois, como visto, vinculado e obrigatório. Hugo de Brito Machado (op. cit. Pág. 120) ensina: "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional (CTN, art. 142, parágrafo único). Tomando conhecimento do fato gerador da obrigação tributária principal, ou do descumprimento de uma obrigação tributária acessória, que a este equivale porque faz nascer também uma obrigação tributária principal, no que concerne à penalidade pecuniária respectiva, a autoridade administrativa tem o dever indeclinável de proceder ao lançamento tributário. O Estado, como sujeito ativo da obrigação tributária, tem um direito ao tributo, expresso no direito potestativo de criar o crédito tributário, fazendo o lançamento. A posição do Estado não se confunde com a posição da autoridade administrativa. O Estado tem um direito, a autoridade tem um dever. Para Alberto Xavier (in, Do Lançamento — Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2 a ed., Forense, Rio de Janeiro, 1998, pág. 54 e 66): "O lançamento é ato de aplicação da norma tributária material ao caso em concreto, e por isso se distingue de numerosos atos regulados na lei fiscal que, ou não são a rigor atos de aplicação da lei, ou não são atos de aplicação de normas instrumentais. • ** Devemos, por isso, aperfeiçoar a noção de lançamento por nós inicialmente formulada, definindo-o como o ato administrativo de aplicação da norma tributária material que se traduz na declaração da existência e quantitativa da prestação tributária e na sua conseqüente exigência. Esses atos dos agentes públicos, provocados pelo fato gerador, se chamam lançamento e têm por finalidade a verificação, em caso concreto, das condições legais para a exigência do tributo, calculando este segundo os elementos quantitativos revelados por essas mesmas condições." (Aliomar Baleeiro, "Uma Introdução à Ciência das Finanças", vol. 1/281, n.°193). cij,/y.' 111 io Processo n° : 13805.002956/95-01 Acórdão n° : CSRF/03-04.374 Américo Masset Lacombe (in, "Curso de Direito Tributário", coordenação de Ives Gandra da Silva Martins, Ed. Cejup, Belém, 1997) ao tratar do tema "Crédito Tributário", postula: "A atividade do lançamento é, assim, conforme determina o parágrafo único deste artigo, vinculada e obrigatória. É vinculada aos termos previstos na lei tributária. Sendo a obrigação tributária decorrente de lei, não podendo haver tributo sem previsão legal, e sabendo-se que a ocorrência do fato imponível prevista na hipótese de incidência da lei faz nascer o vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, o lançamento que gera o vínculo patrimonial, constituindo o crédito tributário (obligatio, haftung, relação de responsabilidade), não pode deixar de estar vinculado ao determinado pela lei vigente na data do nascimento do vínculo pessoal (ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei). Esta atividade é obrigatória. Uma vez que verificado pela administração o nascimento do vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo (nascimento da obrigação tributária, debitum, shuld, relação de débito), a administração estará obrigada a efetuar o lançamento. A hipótese de incidência da atividade administrativa será assim a ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei tributária." Nos conceitos colacionados, vemos a atividade da administração tributária como um dever de aplicação da norma tributária. O agente administrativo, no exercício de sua competência atribuída pela lei, tem o dever-poder de, verificada a ocorrência do fato imponível, exercer sua atividade e lançar o tributo devido. O ato administrativo do lançamento é obrigatório e incondicional. Em contrapartida, a administração tributária tem o dever jurídico de constituir o crédito tributário (art. 142 e parágrafo único do CTN), segundo as normas regentes. No caso em tela, a norma aplicável à notificação de lançamento do ITR é o art. 11 do Decreto n°. 70.235/72, que disciplina as formalidades necessárias para a emanação 1.111' do ato administrativo de lançamento: 11 Processo n° : 13805.002956195-01 Acórdão n° : CSRF/03-04.374 Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infiingida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. A norma contida no art. 11 e em seu parágrafo único, esboça os requisitos para formalização do crédito, ou seja, em relação às características intrínsecas do documento, as informações que deva conter, e em relação à indicação da autoridade competente para exará-lo. Há, inclusive a dispensa da assinatura da autoridade competente, mas não há a dispensa de sua indicação, por óbvio. Todo ato praticado pela administração pública o é por seu agente, ou seja, a administração como ente jurídico de direito, não tem capacidade fisica de prolação de atos senão por intermédio de seus agentes: pessoas designadas pela lei que são portadoras da competência jurídica. Não é, no caso em tela, a Delegacia da Receita Federal que expede o ato, enquanto órgão, mas sim a Delegacia pela pessoa de seu delegado ou pela pessoa do Auditor da Receita Federal. Portanto, supor a possibilidade de considerar válido o lançamento que esteja desprovido da indicação da autoridade que o prolatou é desconsiderar a formalidade necessária e inerente ao próprio ato. Seria entender que é dispensável a capacidade e a competência do agente para constituição do crédito tributário pelo lançamento. O ato administrativo, como qualquer ato jurídico, tem como requisitos 12 C Processo n° : 13805.002956/95-01 Acórdão n° : CSRF/03-04.374 básicos o objeto lícito, agente capaz e forma prescrita ou não defesa em lei. Mas como poder aferir tais requisitos não constantes do ato? Como saber se o agente capaz estava autorizado pela lei para prática do ato se não se sabe quem o realizou? Para Paulo de Barros Carvalho, "a vinculação do ato administrativo, que, no fundo, é a vinculação do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, mediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 372). Em nenhum momento poderia a administração tributária dispor de seu dever-poder, em face da existência de uma norma que, simplesmente, objetiva o vetor da relação jurídica tributária acometida ao sujeito passivo. O processo é constituído de uma relação estabelecida através do vínculo entre pessoas (julgador, autor e réu), que representa requisitos material (o vínculo entre essas pessoas) e formal (regulamentação pela norma jurídica), produzindo uma nova situação para os que nele se envolvem. Essa relação traduz-se pela aplicação da vontade concreta da lei. Desde logo, para atingir-se tal referencial, pressupõe-se uma seqüência de acontecimentos desde a composição do litígio até a sentença final. Para que a relação processual se complete é necessário o cumprimento de certos requisitos, quais sejam (dentre outros): Os pressupostos processuais — são os requisitos materiais e formais necessários ao estabelecimento da relação processual. São os dados para a análise de viabilidade do exercício de direito sob o ponto de vista processual, sem os quais levará ao indeferimento da inicial, ocasionando a sua extinção. As condições da ação (desenvolvimento) — é a verificação da possibilidade jurídica do pedido, da legitimidade da parte para a causa e do interesse jurídico na , tutela jurisdicional, sem os quais o julgador não apreciará o pedido. --) -411 r- 13 Processo n° : 13805.002956/95-01 Acórdão n° : CS RF/03-04.374 A extinção do processo por vício de pressuposto ou ausência de condição da ação só deve prevalecer quando o feito detectado pelo julgador seja insuperável ou quando ordenado o saneamento, a parte deixe de promovê-lo no prazo que se lhe tenha assinado. A ausência desses elementos não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material e, desde que não seja julgado o mérito, não há preclusão temporal para essa matéria, qualquer que seja a fase do processo. Inobservados os pressupostos processuais ou as condições da ação ocorrerá a extinção prematura do processo sem julgamento ou composição do litígio, eis que tal vício levará ao indeferimento da inicial. Nessa linha seguem as normas disciplinadoras no âmbito da Secretaria da Receita Federal, senão vejamos: "ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT N°. 02 DE 03/02/1999: O Coordenador Geral do Sistema de Tributação, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF no . 227, de 03/09/98, e tendo em vista o disposto nos arts. 142 e 173, inciso II, da Lei n°. 5.172/66 (CTN), nos arts. 10 e 11 do Decreto n°. 70.235/72 e no art. 6° da IN/SRF n°. 94, de 24/09/97, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: - os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5 0 da IN/SRF n°. 94, de 1997 — devem ser declarados nulos de ofício pela autoridade competente; (sublinhei) Dessa forma, pode o julgador desde logo extinguir o processo sem apreciação do mérito, haja vista que encontrou um defeito insanável nas questões preliminares de formação na relação processual, que é a inobservância, na Notificação de Lançamento, do nome, cargo, o número da matrícula e a assinatura do autuante, essa última dispensável quando da emissão da notificação por processamento eletrônico. Agir de outra maneira, frente a um vício insanável, importaria subverter a 14 Processo n° : 13805.002956/95-01 Acórdão n° : CSRF/03-04.374 missão do processo e a função do julgador. Ademais, dispõe o art. 173 da Lei n°. 5.172/66 — CTN (nulidade por vício formal) que haverá vício de forma sempre que, na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo, for preterida alguma formalidade essencial ou o ato efetivado não tenha sido na forma legalmente prevista. Tem-se, por exemplo, o Acórdão CSRF/01-0.538, de 23/05/85 cujo voto condutor assim dispõe: "Sustenta a Procuradora, com apoio no voto vencido do Conselheiro Antonio da Silva Cabral, que foi o da Minoria, a tese da configuração do vício formal. O lançamento tributário é ato jurídico administrativo. Como todo o ato administrativo, tem como um dos requisitos essenciais à sua formação o da forma, que é definida como seu revestimento material. A inobservância da formas prescrita em lei torna o ato inválido. O Conselheiro Antonio da Silva Cabral, no seu bem fundamentado voto já citado, trouxe a lume, dentre outros, os conceitos de Marcelo Caetano (in "Manual de Direito Administrativo", 10' ed., Tomo I, 1973, Lisboa) sobre vício de forma e formalidade, que peço vênia para reproduzir: O vício de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança ou formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva." Também DE PLÁCIDO E SILVA (in "Vocabulário Jurídico", vol. IV, Forense, 2a ed., 1967, pág., 1651), ensina: VÍCIO DE FORMA. É o defeito, ou a falta, que se anota em um ato jurídico, ou no instrumento, em que se materializou, pela omissão de requisito, ou desatenção à solenidade, que prescreve como necessária à sua validade ou eficácia jurídica" (Destaques no original). 15 Processo n° : 13805.002956/95-01 Acórdão n° : CS RF/03-04.374 E no vol. III, págs. 712/713: FORMALIDADE — Derivado de forma (do latim formalistas), significa a regra, solenidade ou prescrição legal, indicativas da maneira por que o ato deve ser formado. Neste sentido, as formalidades constituem a maneira de proceder em determinado caso, assinalada em lei, ou compõem a própria forma solene para que o ato se considere válido ou juridicamente perfeito. As formalidades mostram-se prescrições de ordem legal para a feitura do ato ou promoção de qualquer contrato, ou solenidades próprias à validade do ato ou contrato. Quando as formalidades atendem à questão de forma material do ato, dizem-se extrínsecas. Quando se referem ao fundo, condições ou requisitos para a sua eficácia jurídica, dizem-se intrínsecas ou viscerais, e habitantes, segundo apresentam como requisitos necessários à validade do ato (capacidade, consentimento), ou se mostram atos preliminares e indispensáveis à validade de sua formação (autorização paterna, autorização do marido, assistência do tutor, curador etc.)." E, nos autos, encontra-se notificação de lançamento (fls. 02) que não traz, em seu bojo, formalidade essencial, qual seja o nome, cargo e o número da matrícula da autoridade a quem a lei outorgou competência para prolatar o ato. Diante do exposto, julgo pela nulidade da notificação de lançamento constante dos autos, juntada às fls. 02, devendo ser mantido o entendimento manifestado pela r. decisão recorrida, sendo, portanto improcedente o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões/DF, Brasília 16 de maio de 2005. --- - c-7 71\ji,1%n Iyir artoli /1 /7-- 16 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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4714003 #
Numero do processo: 13805.004268/95-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRF - RENDIMENTOS DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS - LUCROS APURADOS - ANOS-CALENDÁRIO DE 1994/1995 - DIVIDENDOS - ANTECIPAÇÃO COMPENSÁVEL - EMPRESA COM BASE NO LUCRO REAL - Os dividendos, relativos aos lucros apurados nos anos-calendário de 1994 e 1995, quando pagos ou creditados a pessoas jurídicas, residentes ou domiciliadas no País, estão sujeitos à incidência do imposto na fonte à alíquota de quinze por cento. O imposto descontado desta forma será considerado como antecipação, compensável com o imposto que a pessoa jurídica beneficiária, tributada com base no lucro real, tiver de recolher relativo à distribuição de dividendos, bonificações em dinheiro, lucros e outros interesses. Sendo definitivo, nos demais casos. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17175
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Nelson Mallmann
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QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.004268195-31 Recurso n°. : 14.520 Matéria : IRF - Ano: 1994 Recorrente : COMPANHIA ANTÁRCTICA PAULISTA INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS E CONEXOS Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 20 de agosto de 1999 Acórdão n°. : 104-17.175 IRF - RENDIMENTOS DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS - LUCROS APURADOS - ANOS-CALENDÁRIO DE 1994/1995 - DIVIDENDOS - ANTECIPAÇÃO COMPENSÁVEL - EMPRESA COM BASE NO LUCRO REAL - Os dividendos, relativos aos lucros apurados nos anos-calendário de 1994 e 1995, quando pagos ou creditados a pessoas jurídicas, residentes ou domiciliadas no País, estão sujeitos à incidência do imposto na fonte à aliquota de quinze por cento. O imposto descontado desta forma será considerado como antecipação, compensável com o imposto que a pessoa jurídica beneficiária, tributada com base no lucro real, tiver de recolher relativo à distribuição de dividendos, bonificações em dinheiro, lucros e outros interesses. Sendo definitivo, nos demais casos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA ANTÁRCTICA PAULISTA INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS E CONEXOS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. SiSr51- LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ,,if 7NEL -0- . dir NN R T tk-.N MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "^Sf: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.004268/95-31 Acórdão n°. : 104-17.175 FORMALIZADO EM: 22 OUT 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUiS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. Defendeu a recorrente, seu advogado, Dr. António de Carvalho, OAB/SP n°. 64.055. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7.,:zt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.004268/95-31 Acórdão n°. : 104-17.175 Recurso n°. : 14.520 Recorrente : COMPANHIA ANTÁRCTICA PAULISTA INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS E CONEXOS RELATÓRIO COMPANHIA ANTÁRCTICA PAULISTA INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS E CONEXOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CGC/MF n.° 60.522.000/0001-83, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, à Avenida Presidente Wilson, n.° 274, jurisdicionado à DRF/SP/SUL, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 17/22, prolatada pela DRJ em São Paulo - SP, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 24/27. O contribuinte apresentou, em 07/07/95, o pedido de compensação de Imposto de Renda Retido na Fonte de fls. 01/03, instruído com o documento de fls. 04, baseado, em síntese, nos seguintes argumentos: - que a requerente é sociedade anônima de capital aberto e tem por principal acionista a Fundação Antônio e Helena Zerrenner - Instituição Nacional de Beneficência; - que a requerente possui investimentos em participações societárias em empresas do Grupo Antárctica, da qual é a Empresa de Comando, tudo na conformidade com os artigos 265 e seguintes da Lei n.° 6.404176; 3 bc"5:kter4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;z7Cr.:.?? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.004268/95-31 Acórdão n°. : 104-17.175 - que em decorrência dessas participações, recebe dividendos. Com a renovação da incidência do Imposto de Renda sobre os dividendos pagos ou creditados por pessoas jurídicas, à aliquota de 15%, "ex vi" do artigo 2°, parágrafo 1°, da Lei n.° 8.849/94, a requerente, em setembro de 1994 e em maio de 1995, recebeu dividendos tributados no importe total de R$ 17.186.561,61, pagos pelas sociedades em que participa, sendo-lhe retido Imposto de Renda na Fonte no total de R$ 2.577.984,24; - que em setembro de 1994 e em maio de 1995, a requerente pagou dividendos, sujeitos ao desconto, no montante de R$ 146.516,73, fazendo a retenção de Imposto de Renda na Fonte de R$ 21.977,51. Verifica-se, assim, que resta um saldo não compensado de Imposto de Renda, que antes lhe foi retido, no total de R$ 2.556.006,73; - que tal sucede, e continuará sempre sucedendo, em função de que sua principal acionista é e continuará sempre sendo uma instituição de assistência social sem fins lucrativos, imune à incidência do Imposto de Renda, nos termos do que determina a Constituição Federal em seu artigo 150, IV, "c"; - que portanto, existe e tende a se avolumar, um saldo de Imposto de Renda Retido na Fonte, tributo por definição compensável, que, dadas as circunstâncias supra descritas, não está e não será abatido contra parcela do tributo descontada sob o mesmo título; - que tal fato redunda e continuará redundando em injusta e crescente oneração à requerente, não objetivada pela lei que renovou essa modalidade de incidência do Imposto de Renda, cujo intento foi de atingir o real beneficiário do rendimento, que manifesta capacidade contributiva, quais sejam as pessoas físicas detentoras de participação em quaisquer sociedades; 4 r. A. s• MINISTÉRIO DA FAZENDAwtt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.004268/95-31 Acórdão n°. : 104-17.175 - que assim sendo, e para que não continue a arcar com encargo tributário que não lhe pertine, pela só especificidade de que sua acionista majoritária está imune ao Imposto de Renda, a requerente pretende e pleiteia que lhe seja, desde pronto, possibilitado compensar os valores retidos, convertidos em UFIR's já contra os recolhimentos de outras parcelas de Imposto de Renda na Fonte por cuja retenção e pagamento seja responsável (tais como aquelas referentes ao imposto retido de seus empregados, de profissionais que lhe prestam serviços, de seus dirigentes, etc.); - que se não fosse pela natureza própria dessa modalidade de incidência e pela essência da sistemática do tributo, a postulação tem amparo na regra maior da isonomia tributária (art. 150, II da CF), na medida em que, por ter acionista imune ao tributo, está merecendo - e isto é vedado - tratamento diverso daquelas outras sociedades cujos acionistas estão sujeitos à retenção do imposto, empresas essas que compensam todo o imposto de renda que lhe foi retido contra o imposto devido pelas distribuições de dividendos que fazem. A autoridade administrativa, com jurisdição sobre o contribuinte, indefere o pedido de compensação, baseado, em síntese, nas seguintes considerações: - que preliminarmente, cumpre tecer algumas considerações sobre a legislação ora vigente que determina a retenção na fonte sobre os dividendos, bonificações em dinheiro, lucros e outros interesses, quando pagos ou creditados a pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou domiciliadas no País, a partir de 1° de janeiro de 1994; - que o preceito legal está contido no artigo 2° da Lei n.° 8.849/94, que corroborou o que já estava expresso na Medida Provisória n.°407/93; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '->`,,,f.`;'•> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.004268/95-31 Acórdão n°. : 104-17.175 - que inicialmente o parágrafo 1° do referido artigo 2° da Lei determinava que 'o imposto descontado na forma deste artigo será considerado exclusivo na fonte qualquer que seja o beneficiário'; - que já em 03/02/94, com produção dos efeitos a partir de 01/01/94, foi adotada pelo Senhor Presidente da república, com força de Lei, a Medida Provisória n.° 423 que, no artigo 2° se referindo à Lei n.° 8.849 aletrou alguns artigos. No que diz respeito ao artigo 2°, após manter integralmente o seu "caput", modificou a redação de seu parágrafo 1°, passando este ter a seguinte redação: "o imposto descontado na forma deste artigo será considerado: a)- antecipação do devido na declaração, assegurada a opção pela tributação exclusiva, se o beneficiário for pessoa física; b)- tributação definitiva, nos demais casos". - que em seguida ao parágrafo 1°, enxertou novo dispositivo que passou a ser o parágrafo 2°, renumerando os seguintes parágrafos do artigo 2°. No mencionado parágrafo 2° ficou constando que "os dividendos, bonificações em dinheiro, lucros e outros interesses, tributados na forma deste artigo, não estarão sujeitos à nova incidência do imposto de renda na fonte quando redistribuídos; - que a redação acrescentada pela inclusão do parágrafo 2° acima transcrito, permaneceu incólume por 4(quatro) Medidas Provisórias que vinham convalidando as disposições alteradas pelas M.P. anteriores; - que assim é que em 01/07/94, também com a produção dos efeitos do artigo 2°, entre outros, a partir de 01/01/94, foi assinada pelo Senhor Presidente da república a M.P. n.° 544, que manteve a redação do artigo 2° e seu parágrafo 1° com a respectiva letra 6 ekt.:4,1 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘i't k. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.004268/95-31 Acórdão n°. : 104-17.175 "a", e alterou a letra "b" e acrescentou a letra "C, as quais ficaram assim redigidas: "b) antecipação, sujeita à correção monetária", compensável com o imposto de renda que a pessoa jurídica beneficiária, tributada com base no lucro real, tiver de recolher relativo à distribuição de dividendos, bonificações em dinheiro, lucros e outros interesses; c) definitivo nos demais casos". O parágrafo 2°, da Lei n.° 8.849/94, com a nova redação da letra "b" do parágrafo 1°, passou a ter nova redação e assim ficou: "Parágrafo 2° - A compensação a que se refere a alínea "b" do parágrafo anterior poderá ser efetuada com o imposto de renda, que a pessoa jurídica tiver que recolher, relativo à retenção na fonte sobre a distribuição de lucros ou dividendos a beneficiários residente ou domiciliado no exterior"; - que novas M.P. se sucederam mantendo a redação supra do artigo 2° e parágrafos 1° e 2° da Lei n.° 8.849/94, até que a M.P. n.° 638, de 29/09/94 e demais edições posteriores, até a transformação em Lei de n.° 9.064/95, deu palavras definitivas ao parágrafo 1° do artigo 2° da Lei n.° 8.849/94, com produção de seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 1994, nos termos que seguem: "Parágrafo 1° - O imposto descontado na forma deste artigo será: a)deduzido do imposto devido na declaração de ajuste anual do beneficiário pessoa física, assegurada a opção pela tributação exclusiva; b) considerado como antecipação, sujeita à correção monetária, compensável com o imposto de renda que a pessoa jurídica beneficiária, tributada com base no lucro real, tiver de recolher relativo à distribuição de dividendos, bonificações em dinheiro, lucros e outros interesses; c)definitivo, nos demais casos? - que assim sendo, não há dúvida da possibilidade da empresa que receber lucros ou dividendos de outra pessoa jurídica com o imposto de renda retido na fonte por força do artigo 2° da Lei n.° 8.849/94, alterada pela Lei n.° 9.064/95, poder compensá-lo com o imposto que a beneficiária, tributada com base no lucro real, tiver que recolher relativo à distribuição de dividendos, bonificações em dinheiro, lucros e outros interesses; 7 a:. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',;'2,t•c•°;"?' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.004268/95-31 Acórdão n°. : 104-17.175 - que a lei e taxativa *compensável com o imposto de renda que a pessoa jurídica beneficiária, tributada com base no lucro real, tiver de recolher relativo a distribuição de dividendos, bonificações em dinheiro, lucros e outros interesses".; - que nada disse sobre compensação com o imposto de renda que tiver que recolher relativo a outras situações com a do pleito do contribuinte. Irresignada com o indeferimento, a requerente, apresenta, tempestivamente, em 08/01/96, a sua peça impugnatória de fls. 14/15, solicitando que a autoridade julgadora singular reexamine a questão do pedido de compensação, tendo por base os mesmos argumentos apresentados em seu pedido de compensação inicial. Após resumir os fatos constantes do pedido de compensação de tributos federais, a autoridade singular conclui pela sua improcedência, indeferindo o pedido, com base no argumento de nos termos pretendidos pela recorrente, a compensação não pode ser admitida, em razão da ausência de fundamento legal a ampará-la, cuja decisão está consubstanciada na seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - As compensações, em matéria tributária, dependem de lei que as autorize e fixe suas condições e as garantias. Nos exatos termos do artigo 2° da Lei n.° 9.064/95, o imposto de renda na fonte sobre dividendos somente é compensável com o imposto de renda que a pessoa jurídica beneficiária, tributada com base no lucro real, tiver de recolher referente à distribuição de dividendos, bonificações em dinheiro, lucros e outros interesses. IMPUGNAÇÃO INDEFERIDA.' Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 10/01/97 conforme Termo constante às folhas 23-verso e, com ela não se conformando, a recorrente interpôs, em 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.004268/95-31 Acórdão n°. : 104-17.175 tempo hábil (30/01/97), o recurso voluntário de fls. 24/27, instruído pelo documento de fls. 28, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória, reforçada pelas seguintes considerações: - que a decisão recorrida não poderá prosperar, pois que a ausência de previsão legal específica para a compensação aqui pleiteada, não retira a condição de compensabilidade do Imposto de Renda que foi retido da requerente, quando do recebimento dos dividendos pagos por suas controladas e coligadas; - que com efeito, o Imposto de Renda incidente na fonte sobre dividendos ou é compensável contra o tributo igualmente incidente no pagamento de dividendos pelas pessoas jurídicas, ou, no caso das pessoas físicas, compensável contra o que for devido na declaração anual de ajuste, embora existente a opção pela tributação exclusiva; - que a situação de uma pessoa jurídica que, por ter acionista imune, não realiza distribuições de dividendos em volume suficiente a compensar o imposto que lhe foi antes retido, deve ser vista como se fosse a de uma pessoa física, isto é, deve ser colocada como se estivesse no último elo da cadeia econômica de circulação dos rendimentos (dividendos); - que mais que isso, é de se ressaltar que a impossibilidade de compensação, no caso presente, que com IR Fonte devido sobre o lucro real de cada período, coloca a Recorrente em posição dispar à posição das demais empresas que recebem e pagam dividendos, obrigando-a a suportar carga que suas similares não suportam, em evidente desrespeito à regra maior da isonomia tributária. É o Relatório. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-;':1,45> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.004268/95-31 Acórdão n°. : 104-17.175 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Discute-se nos presentes autos a existência ou não do direito a compensação de imposto de renda retido na fonte sobre os dividendos pagos ou creditados por pessoas jurídicas com outros imposto de renda retido na fonte, a exemplo de: empregados, dirigentes, profissionais que prestam serviços a empresa, etc. A requerente entende que a decisão recorrida não pode prosperar, pois no seu ponto de vista a ausência de previsão legal específica para a compensação não retira a condição de compensabilidade do imposto de renda que foi retido, quando do recebimento dos dividendos pagos por suas controladas e coligadas. Já a autoridade julgadora singular entende que as compensações, em matéria tributária, dependem de lei que as autorize e fixe suas condições e as garantias. Além disso, entende, ainda, que nos exatos termos do artigo 22 da Lei n.° 9.064/95, o imposto de renda na fonte sobre dividendos somente é compensável com o imposto de renda que a pessoa jurídica beneficiária, tributada com base no lucro real, tiver de recolher referente à distribuição de dividendos, bonificações em dinheiro e outros interesses. o erk .41 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.004268/95-31 Acórdão n°. : 104-17.175 Em que pese o esforço da suplicante em deslocar a matéria discutida, que é específica, para um ponto genérico, entendo que correta está a decisão singular que indeferiu o pedido de compensação tributária. Senão vejamos: Sobre rendimentos de participações societárias, especificamente sobre lucros apurados nos anos-calendário de 1994 e 1995, diz o Decreto n.° 3.000, de 26/03/99, cuja base legal tem origem nas Leis n°s 8.849/94 e 9.064/95: "Art.655 - Os dividendos, bonificações em dinheiro, lucros e outros interesses, relativos aos lucros apurados nos anos-calendário de 1994 e 1995, quando pagos ou creditados a pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou domiciliadas no País, estão sujeitos à incidência do imposto na fonte à alíquota de quinze por cento (Lei n.° 8.849, de 1994, art. 2°, e Lei n.° 9.064, de 1995, art. 1°. Art. 656 - O imposto descontado na forma do artigo anterior será (Lei n.° 8.849, de 1994, art. 2°, § 1°, e Lei n.° 9.064, de 1995, art. 2°): I - deduzido do imposto devido na declaração de ajuste anual do beneficiário pessoa física, assegurada a opção pela tributação exclusiva; II - considerado como antecipação, compensável com o imposto que a pessoa jurídica beneficiária, tributada com base no lucro real, tiver de recolher relativo à distribuição de dividendos, bonificações em dinheiro, lucros e outros interesses; III - definitivo, nos demais casos. § 1° - A compensação a que se refere o inciso II poderá ser efetuada com o imposto, que a pessoa jurídica tiver que recolher, relativo à retenção na fonte sobre distribuição de lucros ou dividendos a beneficiário residente ou domiciliado no exterior (Lei n.° 8.849, de 1994, art. 2°, § 2°, e Lei n.° 9.064, de 1995, art. 2°, Lei n.° 9.064, de 1995, art. 2°). 11 : 1:'41 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.004268/95-31 Acórdão n°. : 104-17.175 § 2° - A incidência prevista nesta Subseção alcança, exclusivamente, a distribuição de lucros apurados na escrituração comercial por pessoa jurídica tributada com base no lucro real (Lei n.° 8.849, de 1994, art. 2°, § 4 0, e Lei n.° 9.064, de 1995, art. 2°." Assim sendo, não há dúvidas da possibilidade da empresa que receber lucros ou dividendos de outra pessoa jurídica com o imposto de renda retido na fonte por força do artigo 2° da Lei n.° 8.849/94, alterada pela Lei n.° 9.064/95, poder compensá-lo com o imposto que a beneficiária, tributada com base no lucro real, tiver que recolher relativo à distribuição de dividendos, bonificações em dinheiro, lucros e outros interesses. Ora, a lei é cristalina e permite, somente, a compensação com o imposto de renda que a pessoa jurídica beneficiária, tributada com base no lucro real, tiver de recolher relativo a distribuição de dividendos, bonificações em dinheiro, lucros e outros interesses. Nada disse sobre compensação com imposto de renda que tiver que recolher relativo a outras situações, como é o caso do pleito da recorrente. Ao contrário, diz que nesses casos o imposto é definitivo. Desta forma, entendo que, exercendo a jurisdição no limite de sua competência, o julgador administrativo não feriu nenhum princípio da ampla defesa, e correta está a sua decisão. Assim, não vejo razões para reformulá-la. Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 20 de agosto de 1999 ti#777 ti(07it 12

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4717276 #
Numero do processo: 13819.002089/2001-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. ESPÓLIO. A responsabilidade pela comprovação da origem dos recursos, para efeito do disposto no artigo 42, da Lei nº 9.430, de 1996, deve ser imputada ao(s) titular(es) da conta-corrente. Portanto, não há como imputar ao espólio a obrigação de comprovar depósitos feitos à época que o contribuinte - titular da conta-corrente - era vivo, cabendo, se for o caso, a tributação segundo legislação específica. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-49.426
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Núbia Matos Moura
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I :Et DA FAZENDA te ta,; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES `""Irkt5 SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13819.002089/2001-65 Recurso n° 158.472 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 1999 Acórdão n° 102-49.426 Sessão de 16 de dezembro de 2008 Recorrente ESPÓLIO DE SILVIA REGINA CALLEGHER NOGUEIRA Recorrida 3' TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. ESPÓLIO. A responsabilidade pela comprovação da origem dos recursos, para efeito do disposto no artigo 42, da Lei tf 9.430, de 1996, deve ser imputada ao(s) titular(es) da conta-corrente. Portanto, não há, como imputar ao espólio a obrigação de comprovar depósitosfeitos à época que o contribuinte - titular da conta- corrente - era vivo, cabendo, se for o caso, a tributação segundo legislação específica. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. , elprA • • ' ir E MAL • QUI À : PESSOA MONTEIRO res dent - 410 — NUBIA MATOS MOURA Relatora Processo n° 13819.002089/2001-65 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.428 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 69 FEV 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos, Silvana Mancini Karam, Alexandre Naoki Nishioka, Eduardo Tadeu Farah, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. • 2 Processo n° 13819.002089/2001-65 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10249.426 Fls. 3 Relatório Contra o ESPÓLIO DE SILVIA REGINA CALLEGHER NOGUEIRA foi lavrado Auto de Infração, fls. 190/193, para formalização de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF, relativo ao ano-calendário 1998, exercício 1999, no valor total de R$ 815.085,20, incluindo multa de oficio e juros de mora, estes últimos calculados até 31/08/2001. A infração descrita no Auto de Infração e no Termo de Verificação, fls. 187/189, foi omissão de rendimento caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Insta frisar que a contribuinte faleceu em 09/12/1999 e que o procedimento fiscal iniciou-se em 23/03/2001. Cientificado do lançamento, em 13/09/2001, o inventariante do espólio apresentou impugnação, fls. 197/205, que foi assim resumida no Acórdão DRJ/SPO n° 14.537, fls. 211/228, proferido pelos Membros da Terceira Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II, em 15/05/2006: "Da Limitaciio da Discussão, em Razão do Falecimento da Sra. Silvia Regina Calleeher Noeueira. Somente a falecida poderia prestar os esclarecimentos solicitados, urna vez que o imposto de renda é uma modalidade de tributo sujeita ao lançamento por homologação, no qual é o próprio contribuinte que preenche os dados necessários à apuração do imposto, realiza o recolhimento, nos casos em que efetivamente exista valor devido, e submete à homologação do Fisco; Com o falecimento da contribuinte, não há que se falar em tributo devido, haja vista que a simples movimentação financeira (depósitos bancários), apontada como suposta base de cálculo, não caracteriza que a mesma tenha auferido renda, critério material da hipótese de incidência tributária. Portanto, o auto de infração deverá ser anulado; Da Irretroatividade da Lei Tributária. O processo de fiscalização não poderia sequer ter sido iniciado, pois baseou-se em informações obtidas pelo cruzamento de informações de dados da CPMF, fornecidos pelas instituições financeiras, com dados constantes no sistema de informações da SRF; A Lei Federal n° 9.311/96 proibia em seu artigo 11 a utilização dos dados obtidos em relação à movimentação financeira dos clientes bancários. Porém, em 09/01/2001, entrou em vigor a Lei n°10.174, que introduziu mudanças no artigo I I já mencionado, autorizando o fornecimento de dados, desde que solicitados formalmente; Em 10/01/2001, a Lei Complementar autorizou a quebra do sigilo bancário, a pedido dos auditores fiscais, sem autorização judicial, .3 Processo n°13819.002089/2001-65 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10249.428 Fls. 4 contrariando, assim, direitos assegurados pela Constituição Federal, no tocante à proteção do sigilo, bem como à irretroatividade da lei; Ora, se a lei entrou em vigor em 2001, não poderia retroagir seus efeitos em relação a eventos ocorridos em 1998, em respeito ao princípio da segurança jurídica. A retroatividade da lei tributária somente é aceitável quando for em beneficio do contribuinte; Da Não Comprovacão da Existência de Renda. O imposto de renda pressupõe que o contribuinte tenha auferido renda, entendendo-se esta como sendo o saldo positivo resultante do confronto entre certas entradas e certas saídas, ocorridas ao longo de um dado período; No caso em tela não restou provada a existência de saldo positivo nem que o espólio possuía sinais exteriores de riqueza ou tenha adquirido disponibilidade económica; É pouco seguro acreditar que o ato de depositar determinada quantia de dinheiro em banco constitua renda e mereça ser tributada pelo imposto de renda; Traz à colação ementas de Acórdãos do Conselho de Contribuintes, referentes a casos análogos ao presente, segundo as quais é incabível o lançamento !astreado exclusivamente em depósitos bancários, servindo de útil precedente; Da Impossibilidade de Tributação da Conta Poopanca, cuja Titularidade é da Menor Impúbere. Mariana Callegher &zoeira. A titular da conta pupança n" 010.440.305-5, movimentada junto ao Banco do Brasil, é filha da falecida. Portanto, seus rendimentos não poderiam ser tributados pelo Imposto de Renda; Os rendimentos da caderneta de poupança são isentos de tributação; Dos Juros SELIC. A taxa de juros SELIC não pode ser aplicada para correção dos créditos tributários federais e previdenciários, haja vista que não foi instituída por lei tributária especifica, tendo por finalidade inicial a remuneração de títulos públicos, de acordo com as normas do Banco Central; Portanto, ao caso em tela se aplica a regra de juros contida no caput do art. 161 do CTN, combinado com seu § 1", ou seja, juros calculados à taxa de 1% ao mês; A incidência de juros de mora visa à remuneração do capital que está com o contribuinte e não foi repassado aos cofres públicos, não pode ser excessiva e propiciar enriquecimento ilícito ao Fisco; Da Multa de Mora. O espólio não é sucessor da falecida no ámbito civil, mas é responsável pelos débitos tributários até a data da abertuira da sucessão; r9IP 4 Processo n° 13819.002089/2001-65 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.426 Fls. 5 A multa de mora somente poderá ser aplicada desde que não possua caráter punitivo, respeitado o principio da proporcionalidade; Portanto, conclui-se que, caso se admita a aplicação da multa de mora, que seja em percentual razoável, equivalente a 20% no máximo e jamais no patamar exorbitante de 75% como no caso em tela; Da Impossibilidade de Multa Punitiva. O caso presente não comporta a aplicação de multa punitiva, pois caso fique comprovado que existe tributo devido, este deverá ser acrescido apenas de atualização monetária, bem como juros e, eventualmente, de multa de mora; Se a contribuinte deixou de prestar as informações devidas, descumpriu dever instrumental (obrigação acessória), de caráter pessoal. Com o seu falecimento, desapareceu a pretensão punitiva do Fisco, não podendo ser transferida ao espólio (reproduz jurisprudência administrativa e judicial nesse sentido); Do Pedido. Requer, ao final, que: a) seja cancelado o auto de infração, tendo em vista que os depósitos bancários não podem servir de base de cálculo para o imposto de renda, sem a comprovação de omissão, bem como da renda auferida; b) seja reconhecida a violação ao principio da irretroatividade da lei tributária, a impossibilidade de tributação da conta poupança; de titularidade da menor Mariana Cal legher Nogueira, a impossibilidade de aplicação da multa punitiva, bem como da multa de mora, ou, afixação de percentual equivalente a no máximo 20%; a aplicação de juros de mora, de acordo como art. 161 do CTN." A DRJ São Paulo II julgou procedente em parte o lançamento, para alterar a multa de oficio de 75% para multa de mora de 10%. Cientificado da decisão de primeira instância em 11/09/2006, Aviso de Recebimanto — AR, fls. 232, o inventariante apresentou em 11/10/2006 Recurso, fls. 233/247, no qual reproduz e reforça, em síntese, as alegações e argumentos da impugnação. É o relatório. 5 Processo n° 13819.002089/2001-65 CCO1 /CO2 Acórdão n.° 102-49.428 F. 6 Voto Conselheira NUBIA MATOS MOURA, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Trata o Auto de Infração, ora em discussão, de omissão de rendimentos, caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada e, em se tratando de critério indireto de verificação de ocorrência de fato gerador, necessário se faz o exame prévio do procedimento fiscal, porquanto dele depende o controle da legalidade do lançamento, tarefa que incumbe às instâncias administrativas de julgamento. O lançamento foi realizado sob a égide do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, do qual abaixo se transcreve o capta: "Art.42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." Como se vê, o dispositivo legal acima transcrito estabelece uma presunção legal de omissão de rendimentos, que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou investimento. As presunções legais, também chamadas presunções jurídicas, dividem-se em absolutas (juris et jure) e relativas (juris tantum). Denomina-se presunção juris et jure aquela que, por expressa determinação de lei, não admite prova em contrário nem impugnação; diz-se que a presunção é juris tantum quando a norma legal é formulada de tal maneira que a verdade enunciada pode ser elidida pela prova de sua inexistência. Conclui-se, por conseguinte, que a presunção legal de renda, caracterizada por depósitos bancários, é do tipo juris tantum (relativa). Cabe, portanto, ao titular apresentar justificativas válidas para os ingressos ocorridos em suas contas-correntes. No presente caso, verifica-se que as contas-correntes que serviram de base para o lançamento têm como titular Sílvia Regina Callegher Nogueira, inclusive no que diz respeito à conta de poupança n° 10440305-5, mantida junto ao Banco do Brasil, que o recorrente afirma ser de titularidade da filha menor da falecida. Constata-se, ainda, que Sílvia Regina Callegher Nogueira faleceu em 09/12/1999, conforme Certidão de Óbito, fls. 15, e que o procedimento fiscal teve inicio em 23/03/2001, Termo de Início de Fiscalização, fls. 04/05, sendo que o lançamento se refere aos fatos gerados ocorridos no ano-calendário 1998. 6 Processo n°13819.002089/2001-65 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.426 Fls. 7 Diante de tais fatos, a autoridade fiscal intimou, para comprovar a origem dos depósitos bancários efetivados nas contas-correntes examinadas, João Batista Nogueira, inventariante do espólio de Sivia Regina Callegher Nogueira. O inventariante não comprovou a origem dos depósitos e a autoridade fiscal procedeu ao lançamento no espólio de Sílvia Regina Callengher Nogueira, presumindo omissão de rendimentos equivalente à totalidade dos créditos não comprovados. No recurso, assim como durante o procedimento fiscal e na impugnação, o inventariante afirmou que não localizou dentre os pertences da falecida os documentos solicitadas pela autoridade fiscal e que somente ela poderia prestar as informações solicitadas, tendo em vista a economia individual do casal. De pronto, observa-se que os depósitos, ora em análise, se referem a período anterior (ano-calendário 1998) ao falecimento de Silvia Regina Callengher Nogueira. É fato que o espólio não só responde pelos tributos relativamente aos bens deixados e pelos que se vencerem até a partilha, mas também pelos do de cujus antes da abertura da sucessão. Contudo, muito embora utilize o mesmo CPF, o espólio não se confunde com o de cujus. São entidades diferentes, valendo lembrar que a Instrução Normativa SRF n° 81, de 11 de outubro de 2001, assim conceitua o termo espólio:considera-se espólio o conjunto de bens, direitos e obrigações da pessoa falecida. Do art. 42da Lei n°9.430, de 1996, depreende-se que quem se encontra obrigado a comprovar a origem dos depósitos bancários efetuados é o titular da conta-corrente. Portanto, não sendo o espólio o titular da conta-corrente não há como lhe exigir que comprove os valores depositados nas contas-correntes do de cujus, a não ser que os depósitos se referissem a período posterior à data da abertura da sucessão, ou seja, após o óbito. Ai sim, haveria que se averiguar quem era o responsável pela movimentação: se o espólio, se o inventariante ou qualquer outro sujeito passivo. Porém, não sendo assim, não há como imputar ao espólio a obrigação de comprovar depósitos feitos à época em que a contribuinte — titular da conta-corrente — era viva. Ressalta-se que a presunção de omissão de rendimentos, baseada em créditos bancários, somente se consuma na medida em que o titular, regularmente intimado, não comprova, com documentação hábil e idónea, a origem dos referidos créditos. Assim, para que se valide a presunção de omissão de rendimentos, o lançamento deve se conformar aos moldes da lei, sendo imprescindível que os titulares, e somente estes, sejam intimados a comprovar a origem dos depósitos, pois a responsabilidade pela comprovação da origem dos recursos, para efeito do disposto no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, deve ser imputada aos titulares da conta-corrente. Portanto, não cabe autuação de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos de origem não comprovada, quando em procedimento fiscal for verificado que o titular das contas-correntes em exame veio à óbito em data posterior a movimentação dos recursos e anterior ao procedimento fiscal, por encontrar-se, neste caso, a autoridade fiscal impossibilitada de cumprir o rito que o art. 42 exige para que se caracterize a presunção legal. roLP 7 • • • Processo n° 13819.002089/2001-65 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-49.428 Fls. 8 Ora, a atividade do lançamento é vinculada e obrigatória, nos precisos termos do parágrafo único do art. 142, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), que impõe à autoridade lançadora a obediência às formalidades previstas na legislação, com vistas à constituição do crédito tributário. Assim, uma vez que o espólio não é titular das contas bancárias, nem tampouco o responsável pela movimentação no período fiscalizado, não poderia o agente fiscal ter-lhe autuado pela infração em questão, pois não tem o poder discricionário para agir em desacordo com a lei, sob pena de macular o lançamento. É bom lembrar que no texto da lei as palavras são cuidadosamente escolhidas e não há palavras de sobra. Vê-se que o legislador, quando da redação do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, ao designar qual pessoa física ou jurídica que deveria ser intimada a comprovar a origem dos recursos depositados em conta de depósito ou investimento, utilizou a palavra "titular" e não "contribuinte" ou "sujeito passivo" ou "gerente da instituição financeira" ou alguma outra expressão. Isso porque é praticamente impossível que outra pessoa, diferente do titular da conta bancária, tenha condições de comprovar a origem de todos os depósitos em contas- correntes de outrem. Assim, deixou-se bem claro na letra da lei, aliás, de forma inconfundível, que somente o titular pode, de fato, responder por tais operações. Ante o exposto, VOTO por DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF, em 16 de dezembro de 2008. 4#21.41, NU B IA MATOS MOURA 8 Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13807.009225/2001-87
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - AÇAO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES - IMPOSSIBILIDADE - A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento “ex officio”, enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera. JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1°/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-16.097
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de sobrestamento do processo, NÃO CONHECER da matéria submetida ao Poder Judiciário,CONHECER das demais matérias e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: José Clóvis Alves
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JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1°/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIA NITRO QUÍMICA BRASILEIRA ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de sobrestamento do processo, NÃO CONHECER da matéria submetida ao Poder Judiciário, CONHECER das demais matérias e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / g/ SA VES RESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: 10 NOV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 9 • i MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13807.009225/2001-87 Acórdão n°. :105-16.097 Recurso n°. :153.445 Recorrente : CIA NITRO QUÍMICA BRASILEIRA RELATÓRIO 1. CIA NITRO QUÍMICA BRASILEIRA CNPJ 61.150.348/0001-50, já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls.174/209, da decisão da 38 Turma da DRJ em São Paulo SP-I, que julgou procedente o lançamento consubstanciado nas páginas 86/87. 2. A autuação em referência teve como enquadramento legal o artigo 58 da Lei n° 8.981/1995 e o artigo 16 da Lei n° 9.065/1995, resultando na apuração do crédito tributário, no valor de R$ 197.244,07, incluídos juros de mora calculados até 31/08/2001. 3. Consignou-se no campo Intimação da peça básica (fl. 86) que "O crédito tributário lançado no quadro 4, por meio do presente Auto de Infração está com a exigibilidade suspensa por força da Medida Liminar concedida nos autos do processo identificado na descrição dos fatos conforme o art. 151, incisos II e IV, da Lei n° 5.172/66 - CTN)" 4. Consta de fls. 71, datada em 12/11/1998, certidão de objeto e pé dos autos da Apelação em Mandado de Segurança, n° 96.0033655-5, em que figura como parte a empresa autuada "... objetivando concessão de segurança com pedido liminar, para reconhecer seu direito de compensar os prejuízos fiscais e a base negativa apurados até 31/12/94, nos moldes da legislação vigente à época em que foram formadas essas perdas, sem atender o limite de trinta por cento (30%) do lucro liquido ajustado, alegando ser contribuinte do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro e a inconstitucionalidade dos arts. 42 e 58 da Lei n° 8.891/95, alterada pelos arts. 15 e 16 da Lei n° 9.065/95". 5. Referido documento certifica, ainda, ter havido decisão deferindo a 1liminar e sentença concessiva da seguranç9a. 2 • - • 2,*.k 4., MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,P:-.CP 1-4`;:, QUINTA CÂMARA Processo n°. :13807.009225/2001-87 Acórdão n°. :105-16.097 6. Cópia da sentença proferida na ação judicial, foi anexada a estes autos às fls. 72 a 84, nos seguintes termos: "(...) concedo a segurança para autorizar a dedução plena dos resultados negativos do Imposto de Renda apurados até 31.12.1994, e, em relação à Contribuição Social sobre o Lucro, os apurados até noventa dias após a publicação da Lei 8981195, respeitadas as disposições do artigo 12, da Lei 8541/91, sendo que, a compensação dos prejuízos fiscais apurados após referidas datas obedecerão aos dispositivos dos artigos 42 e 58 da Lei 8981/95, obedecida a limitação de 30% do lucro liquido apurado. (•..)" 7. A empresa, em 10/09/2001, representada por procuradores legalmente habilitados, conforme documento à fl. 109, apresentou a impugnação (fls. 94/108), na qual, inicialmente, traz breve resumo dos fatos. 8. Protesta a impugnante pelo não cabimento da aplicação de multa de ofício e de juros de mora, uma vez que a compensação de base negativa efetuada estava amparada por determinação judicial válida. Entende que estaria sendo exigida multa de ofício de 75% sobre o principal, que reputa elevada. Reputa elevado, ainda, o percentual de juros constante do auto de infração (90,29%). Menciona que o artigo 13 da Lei n° 9065/95 dispõe acerca da taxa de juros SELIC para o cálculo de juros de mora quando não pagos os tributos e contribuições sociais nos prazos legais. 9. Alega que o fisco não poderia exigir juros de natureza remuneratória, sob pena de ofensa ao conceito jurídico e econômico de juros moratários, e de ferir os mandamentos contidos no § 1°, artigo 161, do CTN e no § 3°, artigo 192 da Constituição Federal. Aduz que a taxa SELIC não possui característica indenizatória, e assim, não poderia ser utilizada como juros de mora para os créditos tributários. 10. No tocante à limitação da compensação da base negativa em 30% do lucro líquido, aduz ilegalidade e inconstitucionalidade pois entende que contraria princípios constitucionais, tais como, irretroatividade das leis, direito adquirido e ato jurídico perfeito (artigo 50 , inciso XXXVI, da CF e artigo 6° do DL 4.657/1942); princípio da anterioridade (artigo 150, III, b, da CF). Traz à baila, posicionamento dos tribunais pátrios em relação à limitação imposta pela Lei n° 8.981/1995./ 3 . , . , • • „,,.., i' 4.,, MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :13807.009225/2001-87 Acórdão n°. :105-16.097 11. Ao final, requer a nulidade do auto de infração, por cada um dos motivos expostos. 12. Pela consulta eletrônica ao site do TRF da 3 3 Região (fls. 135/ 143), vê-se que o Mandado de Segurança n° 98.03.90969-0 teve o seguinte andamento: 12.1 - o E. Tribunal Regional Federal da 33 Região deu provimento à apelação da União e à remessa oficial, por acórdão publicado em 20/07/2005. 12.2 — a empresa interpôs recursos especial e extraordinário, em 02/08/2005, ainda sem a emissão do juízo de admissibilidade. A união opôs embargos de declaração, que se encontram conclusos ao relator. A 33 Turma da DRJ em SÃO PAULO SP-I através do acórdão 9.055 de 15.03.2.006 decidiu não conhecer da matéria discutida judicialmente e considerar procedente o lançamento, mantendo o crédito tributário tal como fora lançado. Ciente da decisão em 08/06/2006, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 04/07/06 (protocolo fl. 174), argumentando, em epítome o seguinte. O processo administrativo deveria ter permanecido sobrestado até o trânsito em julgado do mandado de segurança n° 9.033655-5, sob pena de ofensa ao § único do artigo 38 da Lei n° 6.380/80. Diz que a jurisprudência dos Tribunais sobre o tema em tela é exatamente no sentido de se verificar a suspensão do curso dos processos administrativos até o julgamento final do processo judicial. Passa a atacar o mérito da limitação de compensação de prejuízos e bases negativas da CSLL, estabelecida pelas leis 8.981/95 e 9.065/95, com os seguintes argumentos: A limitação desnatura os conceitos de renda e lucro pois tributa na i realidade o patrimônio e não o acréscimo delel. 4 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13807.009225/2001-87 Acórdão n°. : 105-16.097 Afirma que tem direito adquirido de utilizar os prejuízos segundo as regras vigentes nos períodos de sua formação, antecedentes à edição das leis que estabeleceram a limitação. A limitação imposta configura empréstimo compulsório, cita decisões judiciais. Afirma que a limitação ofende os princípios da capacidade contributiva e isonomia. TAXA SELIC Argumenta que os juros não poderiam ser exigidos com base na TAXA SELIC, por não terem sido estabelecidos os valores percentuais por lei e que contrariam os artigos 161 § 1° do CTN e o artigo 192 § 3° da Constituição Federal. Como garantia recursal realizou depósito. A autoridade da SRF deu seguimento ao recurso. É o Relatório. •. .. • ''• ,L.e ;Ps, MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES vt Vn tr QUINTA CÂMARA Processo n°. :13807.009225/2001-87 Acórdão n°. : 105-16.097 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo, porém somente pode ser conhecido na parte não submetida ao Poder Judiciário. Quanto ao sobrestamento do processo, cabe salientar que no Brasil vigora a unicidade de jurisdição, então ao contrário do que alega a recorrente a decisão judicial final em relação ao mandado de segurança não será inócuo, pois se a justiça decidir que a limitação não pode ser aplicada em relação às bases negativas apuradas até 31.12.94, a exigência terá que se adaptar à decisão judicial admitindo a referida compensação. Além do mais cabe salientar que não previsão legal de sobrestamento do feito, mormente no presente caso em que o contribuinte não se encontra protegido por decisão judicial transitada em julgado. Assim rejeito o preliminar de sobrestamento do processo. QUANTO AOS ARGUMENTOS EM RELAÇÃO À LIMITAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS E BASES NEGATIVAS DA CSL. Como se depreende do relato, a contribuinte recorreu ao Poder Judiciário não podendo, portanto o mérito da questão ser demandado na esfera administrativa em virtude do princípio da unicidade de jurisdição. Na lide que discute a validade ou não da legislação que instituiu a limitação de compensação de prejuízos a União é parte, logo inócuo qualquer pronunciamento decisório de qualquer órgão integrante do Poder Executivo, visto que a questão está sob o crivo do Poder Judiciário. Tendo em vista que a contribuinte ingressou com ação perante o Poder Judiciário discutindo especificamente a matéria de mérito objeto do auto de infração, nesse particular, houve concomitância na defesa, por meio da busca da tutela do Poder Judiciário, bem como o recurso à instância administrativ7a. 6 . . , • - • . MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. • • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „..(1)."› QUINTA CÂMARA Processo n°. :13807.009225/2001-87 Acórdão n°. :105-16.097 DO DIREITO - CONCOMITÂNCIA DE DISCUSSÃO Quanto ao mérito da limitação de compensação, pelas noticias dos autos, continua a ser demandada na justiça. Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 Art. 62. A vigência de medida judicial que implique a suspensão da exigibilidade de crédito tributário não impede a instauração de procedimento fiscal e nem o lançamento de oficio contra o sujeito passivo favorecido pela decisão, inclusive em relação à matéria sobre que versar a ordem de suspensão. § 1° Se a medida judicial referir-se à matéria objeto de processo fiscal, o curso deste não será suspenso exceto quanto aos atos executórios. § T A propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, importa renúncia às instâncias administrativas. (Grifamos). § 30 O curso do processo administrativo, quando houver matéria distinta da constante do processo judicial, terá prosseguimento em relação à matéria diferenciada. Cabe citar aqui, parte do parecer de autoria do Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Pedrylvio Francisco Guimarães Ferreira: "Todavia, nenhum dispositivo legal ou principio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma. SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTÔNOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer, antes, as instâncias administrativas, para ingressar em Juizo. Pode fazê- lo diretamente.* No mesmo sentido o Sub-procurador Geral da Fazenda Nacional, Dr. Cid Heráclito de Queiróz, assim pronunciou: "11. Nessas condições, havendo fase litigiosa instaurada — inerente a jurisdição administrativa -, pela impugnação da exigência (recurso latu sensu), seguida, ou mesmo antecedida, de propositura de ação judicial, pelo contribuinte, contra a Fazenda, objetivando, por 4. o . , • •. - „..'iL 44, MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. ::-Hrt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESt -- b. ..;,. i> QUINTA CÂMARA Processo n°. :13807.009225/2001-87 Acórdão n°. :105-16.097 qualquer modalidade processual — ordenatória, declara tória ou de outro rito — a anulação do crédito tributário, o processo administrativo fiscal deve ter prosseguimento — exceto na hipótese de mandado de segurança ou medida liminar, especifico — até a instância da Divida Ativa, com decisão formal recorrida, sem que o recurso (latu sensu) seja conhecido, eis que dele terá desistido o contribuinte, ao optar pela via judicial." No caso em tela, o contribuinte ingressou com ação judicial antes da feitura do lançamento de oficio. Por seu turno, a Autoridade Fiscal, com o intuito de salvaguardar os interesses da Fazenda Nacional, constituiu o crédito tributário. Trata-se especificamente de ações concomitantes para julgamento do mesmo mérito, verificando-se, do exposto, que a contribuinte fez sua opção, escolhendo a esfera judiciária para discutir o mérito existente no presente processo. Inútil seria este Colegiado julgá-lo, uma vez que a decisão final, a que será prolatada pelo Poder Judiciário, é autônoma e superior. O julgado do Poder Judiciário será sempre superveniente à decisão proferida nesta Corte. Se houverem ações concomitantes e os entendimentos forem divergentes a Decisão prolatada pelo Poder Judiciário será definitiva. Por seu turno, na Lei n° 6.830, de 22/09/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública, o parágrafo único do artigo 38 igualmente prescreveu: "Art. 8 - A discussão judicial da dívida ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação anulatória de ato declarativo, esta procedida de depósito preparatório do valor do débito monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." Não teria sentido que o Colegiado se manifestasse sobre matéria já decidida pelo Poder Judiciário, posto que qualquer que seja a sua decisão prevalecerá p 2sempre o que for decidido por aquele Poder. 8 • k • MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k> QUINTA CÂMARA Processo n°. :13807.009225/2001-87 Acórdão n°. : 105-16.097 Dessa forma, a solução da pendência foi transferida da esfera administrativa para a judicial, instância superior e autónoma, que decidirá o litígio com grau de definitividade. Assim, a Administração deixa de ser o órgão ativo do Estado e passa a ser parte na contenda judicial; não será mais ela quem aplicará o Direito, mas o Judiciário ao compor a lide. Não obstante, conclui-se que, se o contribuinte recorre ao Conselho após o ingresso no Judiciário, esse recurso sequer poderá ser conhecido por falta de fundamento legal para sua interposição, já que a própria lei estabelece a renúncia do contribuinte ao recurso administrativo. Se interposto antes de ingressar na Justiça, a lei decreta a desistência do mesmo, nada restando ao Conselho apreciar. A opção da discussão da matéria perante o Poder Judiciário foi da recorrente, e o auto de infração lavrado, fundamentalmente, objetivou a constituição dos créditos tributários como medida preventiva dos efeitos da decadência. Vencida essa parte, relativa ao mérito quanto a limitação da compensação de prejuízos e bases negativas previstas nos artigos 42 e 58 da Lei n° 8.981/95 que está sendo discutida judicialmente, cabe tomar conhecimento das alegações quanto aos juros de mora. Os juros de mora lançados no auto de infração também são devidos pois, correspondem àqueles previstos na legislação de regência. Senão vejamos: O artigo 161 do Código Tributário Nacional prevê: "Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês.' (grifei) d." Árfi 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. Zw -244 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :13807.009225/2001-87 Acórdão n°. :105-16.097 No caso em tela, os juros moratórios foram lançados com base no disposto no artigo 13 da Lei n° 9.065/95 e artigo 61, parágrafo 3° da Lei n° 9.430/96, conforme demonstrativo anexo ao auto de infração (fls. 06). Assim, não houve desobediência ao CTN, pois o mesmo estabelece que os juros de mora serão cobrados à taxa de 1% ao mês no caso de a lei não estabelecer forma diferente, o que veio a ocorrer a partir de janeiro de 1995, quando a legislação que trata da matéria determinou a cobrança com base na taxa SELIC. Ressalto ainda que as questões relativas à falta de publicidade da MP/812 e desconsideração dos princípios da anterioridade e irretroatividade, além de fazer parte da questão relativa compensação discutida judicialmente, tratam-se de matérias preclusas, não tratadas na inicial, portanto sendo o recurso contra a decisão de primeira instância, e não tendo ela tratado desses temas, não cabe analisá-los em grau de recurso, sob pena de quebra do principio do duplo grau de jurisdição a que está submetido o PAF, nos termos do Dec 70.235172. Diante do exposto, rejeito a preliminar de sobrestamento do processo, não conheço da matéria submetida ao Poder Judiciário e no mais nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 19 de outubro de 2006. lo Á I/ c//CÃ Jit ' VIS A S Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1

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